CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 915 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Embargos à execução. Alegação de litispendência e excesso de execução. Sentença julgou embargos improcedentes por intempestividade. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, POR INTEMPESTIVIDADE. APELO DA EMBARGANTE, SUSTENTANDO A TEMPESTIVIDADE DA REFERIDA PEÇA DE DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

1-In casu, de acordo com o CPC, art. 915 c/c o § 1º do CPC, art. 239, o prazo de quinze dias para apresentação dos embargos à execução começou a fluir em 18/03/2024, dia útil seguinte ao ingresso espontâneo da embargante nos autos da execução, e findou-se em 05/04/2024. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos à execução. Despesas de condomínio. Imóvel registrado em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Propositura contra o Banco do Brasil S/A. Cabimento, já que o referido Fundo não detém personalidade jurídica própria e é gerido e representado pelo Banco do Brasil S/A. Nulidade processual inocorrente. Embargos à execução oferecidos após o prazo indicado no CPC, art. 915. Intempestividade corretamente proclamada. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR AGRAVADO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.

Na espécie, constato a perda do prazo processual para oferecimento de embargos à execução (CPC, art. 915), momento processual oportuno para a alegação, entre outros, de excesso de execução (CPC, art. 917). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de título executivo, pois os documentos trazidos pela exequente não contêm assinatura de duas testemunhas e não demonstram que o subscritor tenha poderes para representar a executada. Inconformismo da exequente. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Edital de citação publicado no Diário da Justiça de 14.12.2021. Decorrido o prazo de 20 dias sem resposta, a Defensoria Pública foi intimada para atuar como curadora especial e informou expressamente que não ajuizaria embargos à execução. Posterior transmissão do múnus da curadoria especial ao Centro de Atendimento Jurídico Dom Orinone. Impossibilidade de desconsiderar preclusão pretérita. A nova curadora especial assumiu o processo no estado em que se encontrava. Embargos à execução ajuizados apenas em 04.07.2024, quase dois anos depois do escoamento do prazo de 15 dias disciplinado no CPC, art. 915. Indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Documentos trazidos com a petição inicial não subscritos por duas testemunhas. É cediço que a jurisprudência, em circunstâncias excepcionais, admite a mitigação deste requisito formal, quando à existência e à validade do ajuste possam ser extraídas de outros elementos dos autos. Excepcionalidade presente no caso. «Autorização para Serviços de Pequeno Porte contém assinatura de pessoa identificada como Fábio Eduardo Seixas, gerente da executada, conforme a Cláusula 5.6 do «Instrumento Particular de Constituição de Consórcio". «Boletim de Medição de Serviços em que é declarada a efetiva realização do serviço, com a mesma assinatura. Emissão da respectiva nota fiscal. Protesto por indicação de duplicata mercantil. Existência e validade do ajuste suficientemente demonstrados. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Intempestividade. Indeferimento liminar da petição inicial. Inteligência do CPC, art. 915, § 1º. Sentença mantida. Manutenção.

8 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO DE NATUREZA CONDOMINIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - EMBARGENTE QUE INVOCA A NORMA EXCEPCIONAL DO art. 915, §1º, DO CPC, AO ARGUMENTO DE SEREM OS EXECUTADOS CÔNJUGES - IMPERTINÊNCIA - EXECUTADO VARÃO QUE FALECEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE/APELANTE - ÓBITO QUE PÕE FIM À SOCIEDADE CONJUGAL (art. 1.571, I, DO CC), ATRAINDO A REGRA GERAL QUANTO AO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - EXTEMPORANEIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo para a apresentação de embargos à execução é preclusivo e se conta a partir da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915). Na hipótese de litisconsortes executados cônjuges ou companheiros, embora o §1º do mesmo dispositivo preveja o termo inicial da oposição a juntada do comprovante de citação do último deles, tal exceção não se aplica ao caso, notadamente considerando que o cônjuge varão faleceu antes mesmo da citação da embargante, circunstância que evidencia a inexistência de sociedade conjugal (art. 1.571, I, do CC)... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE CONCLUIU PELO NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA QUE FORA, EM PRIMEIRA FASE, JULGADA AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO ALI PROFERIDA CONDENARA O REQUERIDO À APRESENTAÇÃO DAS CONTAS EM 48 HORAS, NA FORMA DO CPC/1973, art. 915, § 2º. TRANSITADA EM JULGADO AQUELA DECISÃO, PORÉM, JÁ SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, AUTORIZOU O MAGISTRADO A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS A PARTIR DA ESPECÍFICA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA FAZÊ-LO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 550, § 5º, ATUALMENTE VIGENTE. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS, PELA PARTE REQUERIDA, QUE NÃO TEM NATUREZA PEREMPTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DE SUA DILAÇÃO, PELO JULGADOR, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. PRECEDENTES. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O REQUERIDO JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO EM FUNÇÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA, POR FIM, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO QUE HAJA SIDO SUPORTADO PELO REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Intempestividade. Inteligência do CPC, art. 915. Rejeição dos embargos. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Embargante, ora agravante, que não recolheu o preparo recursal, uma vez que pendente recurso que versa sobre o pleito de gratuidade processual. Concedida, excepcionalmente, o benefício da gratuidade processual, a fim de analisar o presente recurso, advertido o recorrente que caso seja negado provimento ao ao seu recurso pendente, deverá recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Insurgência do agravante contra decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial para instruir os embargos à execução com as peças processuais relevantes dos autos principais, apresentação da memória de cálculo que instruiu a execução, documentos que demonstrem a tempestividade dos embargos, bem como demonstrativo discriminado de cálculo em caso de arguição de excesso de execução. Pleito que não merece prosperar. Petição de embargos à execução que deve obedecer aos requisitos dos arts. 319 e 914, § 1º, ambos do CPC, sendo necessária apresentação das peças processuais relevantes, bem como memória de cálculo que instruiu a execução. Ademais, mister que seja comprovada a tempestividade dos embargos, o qual deverão ser oferecidos no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no CPC, art. 915. No mais, as demais determinações foram facultadas ao autor conforme a matéria alegada nos embargos ofertados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução - R. sentença que reconhece a ilegitimidade da parte coembargante e a intempestividade do procedimento, julgando extinto o feito - Ilegitimidade ativa do coembargante mantida - Não comprovada qualquer incidência de constrições em seu patrimônio pessoal - Bens particulares do sócio que não respondem por dívidas da pessoa jurídica - Regular a citação da pessoa jurídica na pessoa de outro sócio - Reconhecimento da intempestividade mantido - Superado o prazo previsto no CPC, art. 915- Eventual objeto de ordem pública que não dá azo para discussão de tese que haveria de ser levantada em primeira oportunidade de resposta, a bel prazer da parte, sob pena de violar-se o princípio da segurança jurídica - Demais questões prejudicadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Vários devedores. Um deles já citado, não tendo pago o débito, nem oferecido bens à penhora ou oposto embargos à execução. Penhora de bens deste último. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 915, § 1º. Desnecessária a citação dos demais devedores para que a execução possa ter prosseguimento contra aquele já citado. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte nesse sentido. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Prazo para oposição de embargos à execução previsto expressamente no CPC, art. 915. Prazo peremptório. Impossibilidade de dilação. Exegese do CPC, art. 218. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - AÇÃO - PROPOSITURA INICIAL COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA - EXECUTADO / EMBARGANTE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - EXEQUENTE / EMBARGADO - POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DO PATRONO, PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO CPC, art. 915 - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. DECISUM QUE, EMBORA SEJA SUSCINTO, INDICA CLARAMENTE A RAZÃO DE DECIDIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS 13 DIAS ÚTEIS APÓS ESCOADO O PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 915 e CPC art. 231. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Sentença que julgou extintos os embargos por intempestividade - Apelo da embargante objetivando seja reconhecida a tempestividade dos embargos por ter, dentro do prazo legal, apresentado impugnação e que as duas peças tratam das mesmas teses defendidas pela executada - Extinção dos embargos que decorre de erro grosseiro quanto ao meio de defesa - Embargos protocolado fora do prazo previsto no § 1º do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Erro grosseiro caracterizado - Ocorrência, ademais de preclusão quanto a questões relativas à inadequação da impugnação e à não aplicação do princípio da fungibilidade por terem sido objeto de agravo de instrumento não conhecido por esta Câmara - Embargos que têm por objeto matérias que podem ser formuladas nos autos da execução como as relativas à impenhorabilidade de salário e de imóvel, bem como quanto ao benefício de gratuidade de justiça que pode ser revogado a qualquer tempo (Lei 1.060/50, art. 8º, não revogado pelo CPC em vigor) e conforme precedentes do STJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso desprovido

18 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução opostos, julgando extinto o processo. Insurgência da embargante. Citação via correio direcionada à condomínio edilício. Embargante que não afirma residir em outro local. Presunção relativa de ciência da citação quando a correspondência é recepcionado na portaria de condomínios sem ressalvas, tal como ocorreu no caso (CPC, art. 248, § 4º). Prazo para oposição dos embargos se inicia com a juntada do mandado de citação. Configurada a intempestividade dos embargos. Inteligência dos CPC, art. 915 e CPC art. 231. Ilegitimidade passiva que, embora seja matéria de ordem pública, encontra-se sub judice, de modo que será analisada em momento oportuno. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Oferecimento de embargos à execução por simples petição, sem pedido de distribuição e autuação em apartado. Decisão que concedeu prazo para regularização. Insurgência do exequente. Oposição à execução que deve ser veiculada por meio de embargos, que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Inteligência do art. 914, §1º, do CPC. Petição que foi apresentada fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 915 em relação a três dos quatro coexecutados. Executados que posteriormente manifestaram expresso desinteresse em sanear o vício e pleitearam o recebimento da insurgência como impugnação, por supostamente tratar de questões de ordem pública, revelando que realmente não havia intenção de opor embargos à execução. Erro grosseiro. Inviabilidade, no caso concreto, de concessão de prazo para regularização. Precedentes. Descabimento, contudo, do pedido de desentranhamento da peça, eis que foi formulado pleito de recebimento como simples petição. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 65) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DOS EMBARGANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO EXECUTADOS, BEM COMO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA TERCEIRA EXECUTADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, VISANDO À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Primeiramente, forçosa a análise de validade da citação. Note-se que a citação por edital dos Executados tem prazo de vinte a sessenta dias, na forma do CPC, art. 257, III, não se confundindo com o prazo de quinze dias úteis para oferecimento de embargos, nos termos do CPC, art. 915, caput. No caso, após a publicação do edital, os Executados teriam vinte dias (index 280, do processo de execução), como prazo de dilação, findo o qual fluiria o prazo de quinze dias úteis para, querendo, oferecer embargos à execução, descaracterizando, assim, a alegação de prazos conflitantes. Por outro lado, observa-se que a citação por edital foi realizada apenas quanto à terceira Executada (index 280, do processo de execução). Não obstante terem se esgotado todos os meios de localização desta, salientando-se que foram realizadas tentativas infrutíferas nos endereços constantes dos autos (index 150, fls. 153 e 154), coletados por intermédio dos sistemas conveniados deste Egrégio Tribunal de Justiça, constata-se inexistência de certidão nos autos, no sentido de cumprimento integral do, II, do CPC, art. 257, tendo apenas certidão de publicação do edital na imprensa oficial (index 281, do processo de execução). Assim, conclui-se pela nulidade da citação por edital. No que concerne as citações dos primeiro e segundo Executados, observa-se a ausência destas. Ademais, ressalta-se que a citação será por edital ¿quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando¿, na forma do CPC, art. 256, II. Ainda, verifica-se no indexador 150 (fls. 150 e 151), do processo de execução, a existência de três endereços não diligenciados, visando à localização dos primeiro e segundo Executados, a saber: Rua Treze de Maio; Rodovia Campos Itaperuna, e; Rua Rodrigues Peixoto. Neste cenário, impõe-se a procedência dos embargos à execução, para declarar a inexistência de citação dos primeiro e segundo Executados, bem como a nulidade da citação por edital da terceira Executada e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução, visando à citação de todos os Executados.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como objeto Termo de Ajustamento de Conduta não cumprido - Sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo executado, sob o fundamento de intempestividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Embargos à execução que devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, nos termos do CPC, art. 915 - Inaplicabilidade das disposições da Lei de Execuções Fiscais (LF 6.830/80), vez que não se trata, na hipótese, de execução judicial de dívida ativa - Embargos opostos quando já transcorrido o prazo legal para sua oposição - Impossibilidade de conhecimento, diante da ocorrência da preclusão temporal, consoante inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu. Apresentação das contas pelo autor. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. CPC/1973, art. 915, § 3º.

1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Dívida incontroversa. Ausência de pagamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Excesso de cobrança afastado. Litigância de má-fé. Ausência. Interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Acerca das alegações de que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a parte aponta violação do CCB/2002, art. 653 a CCB/2002, art. 691 e CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Ou seja, relaciona todos os arts. do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que tratam da ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados. Dessa forma, por carência de fundamentação, correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

25 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

26 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Julgamento da apelação. Utilização dos fundamentos da sentença. Possibilidade. Prazo de 48 horas para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Flexibilização. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Descumprimento dos requisitos legais. Violação a CF/88, art. 5. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de indicação do dispositivo atacado. Súmula 284/STF.

«1 - A indicada afronta do CPC/1973, art. 745, V, e CPC/1973, art. 915, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais, portanto a matéria não foi prequestionada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento para que delas se conheça por via do Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Vários executados. Contagem de prazo autônoma. Pedido de revisão contratual. Memória de cálculo. Agravo interno não provido.

«1 - Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do CPC, art. 915, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Violação aos CPC/1973, art. 915, 916 e CPC/1973, art. 917. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que a determina.

«1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

32 - STJ Família. Prestação de constas. Direito de família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédito. Inexistência. Administração. Valores. Guarda. Exclusividade. Irrepetibilidade. Utilidade. Ausência. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Na ação de prestação de contas, deve ser adotado o procedimento previsto no § 1º do CPC/1973, art. 915 na hipótese em que o requerido, desde logo, apresenta espontaneamente as contas, reconhecendo, assim, seu dever de fazê-lo, devendo o magistrado prosseguir com o feito nos termos do citado dispositivo e proferir sentença acerca da exatidão das contas prestadas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, apresentadas as contas, a Corte de origem determinou o prosseguimento do feito nos termos do CPC/1973, art. 915, § 1º. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Mandato. Prestação de contas. CPC/1973, art. 535, II do. Violação. Não ocorrência. O mandante possui interesse jurídico em exigir contas do mandatário. CCB/1916, art. 1.301 e CCB/2002, art. 668 e CPC/1973, art. 914, e ss. Ação que se destina a apurar a existência de saldo credor em favor de umas das partes da relação jurídica. Hipótese concreta em que os pedidos formulados na inicial extrapolam os limites da obrigação dos mandatários.

«1 - Ação ajuizada em 11/8/2003. Recursos especiais interpostos em 25/9/2012 e conclusos ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prazo para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não caracterização. Dispositivos legais indicados como violados que não contêm comandos aptos a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Reconhecimento do dever de prestar contas e juntada de documentos com a defesa. Ausência de interesse recursal. Contas já prestadas nos autos. Alegação que milita em seu desfavor. Documentos que não se prestam a embasar a ação de prestação de contas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas. Inocorrência. Demandante que não se negou a prestá-la. Apresentação das contas na contestação. Inteligência do § 1º do CPC, art. 915. Recurso especial não provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada. Ação de prestação de contas. Coisa julgada ou preclusão da primeira fase da ação. Impossibilidade de rediscussão do mérito da obrigação de prestar contas. Omissão suprida. Análise do recurso interposto pela instituição financeira. Inadequação da via eleita e carência de ação. Matérias definitivamente julgadas na primeira fase da ação. Desnecessidade de perícia contábil. Livre convencimento motivado. Contas apresentadas unilateralmente pela autora. Ausência de nulidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ.

«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo para prestar as contas. Flexibilização. Possibilidade.

«1. O prazo de 48 horas disposto no CPC, art. 915, § 2º, de 1973, não é peremptório, permitindo flexibilização pelo julgador conforme a complexidade das contas a serem prestadas. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Negativa do dever de prestar contas. Procedimento bifásico. Necessidade. Concessão de prazo para o réu apresentar as contas. Previsão legal. Obrigatoriedade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias para uma adequada solução do litígio. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de produção de prova pericial de ofício. Possibilidade. Livre arbítrio do juiz. CPC, art. 915, § 3º, de 1973 violação ao CPC, art. 535, de 1973 ofensa não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, não está configurada a suposta ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação rescisória. CPC, art. 485, III, V e IX, de 1973 conclusões do acórdão de origem fundadas, essencialmente, nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia submetida a sua apreciação. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908/STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 908/STJ - Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Tese jurídica firmada: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Referência sumular: - Súmula 259/STJ ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que reconsiderou o anterior decisum singular para negar provimento ao apelo nobre. Irresignação do autor.

«1. Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Condenação do réu a prestar as contas exigidas pela autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem por ela apresentadas. CPC, art. 915, §§s 2º e 3º. Inércia do réu. Sentença que acolheu as contas apresentadas pela autora. Honorários advocatícios. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC, art. 20, § 4º. Recurso da autora provido para majorar a verba honorária e do réu improvido.

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da ré.

«1. Nos estreitos limites do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração objetivam exclusivamente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material porventura presentes em decisão judicial. Na hipótese dos autos, verifica-se omissão no tocante a questão relativa aos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 915. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002. CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Código Civil.

«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3ºnão foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de prestação de contas. Encaminhamento de extratos bancários aos clientes que não se mostra suficiente para verificação da idoneidade dos valores cobrados. Necessidade de que a instituição financeira preste as contas objetivadas, na forma mercantil, no prazo de quarenta e oito horas. CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação procedente. Recurso provido.

49 - STJ Processo civil. Prestação de contas pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Alínea «c. Súmula 284/STF.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos Lei 8.906/1994, art. 25 e Lei 8.906/1994, art. 26 e aos CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915 e as teses a eles vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Produção. Embora revelia não induza aceitação de contas apresentadas por demandante, havendo necessidade de apuração dos valores, mesmo diante da impossibilidade de impugnação pelo réu, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 915, necessário determinar realização de exame pericial contábil antes do julgamento de contas, evitando-se eventuais abusos cometidos pelas partes. Recurso parcialmente provido.