CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 996 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo Município do Rio de Janeiro. Ação indenizatória. Servidora pública aposentada. Licença-prêmio vencida e não usufruída. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade, exclusivamente quanto ao último quinquênio aquisitivo, qual seja, 11/10/20215 a 11/10/2020. Ausência de interesse recursal, nos termos do CPC, art. 996. Requisito intrínseco de admissibilidade. A sentença consignou expressamente, que a indenização, in casu, corresponde aos meses de licença-prêmio vencidos e não gozados, constantes em documento apresentado na exordial. Contudo, o período reclamado no recurso não consta no referido documento, ou seja, não foi objeto da sentença. Recurso não conhecido.

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Plano de saúde. Alegação autoral de indevida previsão contratual de carência para o recém-nascido inscrito como dependente de seus genitores dentro do prazo legal. Sentença de procedência. Apelação interposta pela Unimed FERJ, que não integra a relação processual. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Apelante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio em 2020. Termo de Compromisso apontado pela peticionante datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas sim de mero compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários, com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Recorrente que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Não comprovação do interesse jurídico necessário para o reconhecimento como terceira interessada. Ilegitimidade para recorrer, ex vi do CPC, art. 996. Arestos deste Nobre Sodalício. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, com fundamento no

3 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 4ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca do índice de correção monetária aplicável aos créditos de natureza trabalhista. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « entende-se, tal como a Magistrada de origem, que a fixação dos critérios de incidência de juros e correção monetária deve ocorrer em conformidade com a lei vigente na fase de liquidação de sentença . 4. A Corte Regional remeteu à fase de liquidação a definição do índice aplicável à correção monetária e juros dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta ao recorrente, no particular, interesse recursal a justificar o apelo, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do CPC, art. 996. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA. MEDIDA LIMINAR. ASTREINTE. LIMITAÇÃO DO VALOR. 1 - A

recorrente se insurge contra o deferimento de medida liminar para suspender a Cláusula 40ª, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. 2 - A decisão liminar - que suspendeu os efeitos da Cláusula 40ª - foi superada pelo acórdão de mérito proferido pelo TRT, o qual anulou referida cláusula. Ademais, o ACT em debate teve sua vigência exaurida em 31/07/2024. 3 - Além disso, a própria recorrente, em sua peça recursal, noticia que não houve qualquer descumprimento da liminar, não havendo pagamento da multa diária, de modo que não há sucumbência que suscite a discussão acerca da redução do valor da astreinte . 4 - Sob qualquer perspectiva que se analise, a parte carece de interesse recursal, em inobservância ao CPC, art. 996. 5 - Recurso ordinário de que não se conhece. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1 - A cláusula em debate restringia a base de cálculo da cota de pessoa com deficiência ao quantitativo de trabalhadores da administração, excluindo os trabalhadores das minas de subsolo do cômputo. 2 - O acórdão do TRT julgou procedente a ação anulatória para: « declarar a nulidade da Cláusula 40ª (Quadragésima) [...] em face da ausência de legitimidade para transigir sobre matéria relativa a interesses difusos de trabalhadores não empregados, no caso, pessoas com deficiência «. 3 - A jurisprudência da SDC já se firmou no sentido de declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho por afronta ao CLT, art. 611, como é o caso da cota de pessoas com deficiência. 4 - Registre-se, ademais, que a norma impugnada encontra-se fixada em instrumento normativo que vigorou pelo período de 01/08/2022 a 31/07/2024, portanto, já na vigência da Lei 13.467/2017, que, por sua vez, considera objeto ilícito de negociação qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 611-B, XXII, da CLT). 5 - Acrescenta-se que não há falar em contrariedade ao Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. No julgamento da matéria, constou no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator, que não se aplica a tese vinculante a demandas que versam sobre cláusulas de acordos e de convenções coletivas referentes à cota legal destinada à aprendizagem profissional de jovens e a políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, que são definidas em legislação específica. Partindo desta premissa, o STF, ao apreciar reclamações, tem entendido pela não aderência da controvérsia ao Tema 1.046. 6 - Nega-se provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO SEGUIDA DE ATROPELAMENTO. SEGUNDO ALEGA O AUTOR, SUA GENITORA, DE 54 ANOS DE IDADE, TRANSITAVA NA VIA DESCRITA NA INICIAL A PÉ, EMPURRANDO SUA BICICLETA, QUANDO O VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU COLIDIU E ATROPELOU A MÃE DO DEMANDANTE, EM RAZÃO DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ AO OLHAR SOMENTE PARA O LADO ESQUERDO, DEIXANDO DE SE CERTIFICAR QUANTO AO LADO DIREITO, EM QUE PESE SE TRATAR DE VIA DE MÃO-DUPLA. AUTOR, FILHO DA VÍTIMA, QUE FALECEU NO CURSO DA LIDE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SEUS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA, VIÚVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, NA FORMA DO CPC, art. 996. RECURSOS QUE MERECEM ACOLHIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RÉU, NA FORMA DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE A EMERGIR O DEVER INDENIZATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DESCRITA NA INICIAL. RÉU, ORA APELADO, QUE AGIU DE FORMA NEGLIGENTE E DEU CAUSA À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE CULMINOU NO ÓBITO DA VÍTIMA, GENITORA DO AUTOR. EM QUE PESE NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NÃO É POSSÍVEL EXIMIR O APELADO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O LOCAL DOS FATOS, À ÉPOCA, TER SIDO DESFEITO, E A BICICLETA DA VÍTIMA NÃO TER SIDO LOCALIZADA E APREENDIDA, E O VEÍCULO UTILIZADO PELO RÉU TER SIDO ENCONTRADO SOMENTE EM OUTRO QUARTEIRÃO, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL. APELADO QUE AFIRMOU EM SEDE POLICIAL TER OLHADO APENAS PARA O LADO ESQUERDO ANTES DE FAZER A CONVERSÃO DO VEÍCULO, DESRESPEITANDO, ASSIM, AS REGRAS DO ART. 34 E 38 DO CTB, O QUE FOI RATIFICADO PELO SEU FILHO, QUE ESTAVA COM O RÉU DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO OCORRIDO, QUANDO DO DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA QUE PREVÊ A PRIORIDADE NO TRÁFEGO. AINDA QUE NÃO TENHA RESTADO CLARA A CONDIÇÃO DE PEDESTRE OU CICLISTA DA VÍTIMA, A CONDUTA NEGLIGENTE DO RÉU AO NÃO OLHAR PARA OS DOIS LADOS/DUAS DIREÇÕES NO MOMENTO DA CONVERSÃO DO VEÍCULO POSSIBILITOU O ABALROAMENTO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO RÉU, TAMBÉM EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE ACREDITA QUE «COM O SUSTO, A REAÇÃO FOI FREAR IMEDIATAMENTE, NO ENTANTO, SEU PÉ DEVE TER ESBARRADO NO ACELERADOR ANTES, E COM ISSO, PERCORREU MAIS ALGUNS METROS, O QUE FEZ COM QUE O VEÍCULO PASSASSE POR CIMA DA CABEÇA DA VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA PERDA DO ENTE QUERIDO. TODAVIA, NÃO SE PODE DESCUIDAR DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR AO ARBITRAR O DANO MORAL, SENDO QUE, NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE PESSOA FÍSICA QUE LABORA COMO GERENTE DE LOJA, PERCEBENDO QUANTIA MENSAL MÉDIA POUCO SUPERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), DIVIDIDOS DE FORMA IGUALITÁRIA PARA CADA UM DOS HERDEIROS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

6 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 do Insigne STJ. Alegação autoral de indevida negativa de autorização de procedimento cirúrgico indicado por seu cardiologista. Sentença de procedência, «CONDENANDO a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e julgando «EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO o pedido relacionado com a realização da cirurgia, haja vista o falecimento do primitivo autor no curso da lide". Não conhecimento do Apelo interposto pela Unimed FERJ, que não integra a relação processual. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Apelante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a Unimed Rio em 2018. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários, com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a transferência total da carteira. Recorrente que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Interesse jurídico para o reconhecimento da Apelante como terceira interessada que não resta demonstrado. Ilegitimidade para recorrer, a teor do disposto no CPC, art. 996. Arestos desta Colenda Corte. Conhecimento do recurso da Unimed Rio. Mérito. Entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal Estadual no sentido da possibilidade de cobertura de materiais e procedimentos não constantes do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, nos moldes exceptivos delineados nos Verbetes Sumulares 112 («É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como stent e marcapasso), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) deste Nobre Sodalício. Prescrição de «procedimento percutâneo de Valvoplastia Mitral por via Transeptal com implante de clips (MitraClip) pelo cardiologista assistente do Autor. Negativa de autorização pela Ré, sob a justificativa de não estar incluído no rol da ANS. Relatórios médicos atestando que o Postulante padecia de «cardiomiopatia dilatada com disfunção grave de ventrículo esquerdo (FEVE=20%) associado à insuficiência mitral importante, doença coronariana obstrutiva e outras comorbidades, mostrando-se refratário às terapias intentadas anteriormente, com o agravamento do seu quadro. Imprescindibilidade do tratamento para o convalescimento do Autor que restou comprovada. Eficácia científica da intervenção cirúrgica vindicada reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, com indicação de emprego a paciente sintomáticos com insuficiência mitral grave considerados de alto risco ou inelegíveis ao tratamento cirúrgico clássico, justamente o caso do Requerente, segundo consta dos laudos apresentados. Parecer Técnico lavrado pelo NATJus deste Estado informando que se trata de procedimento disponível no SUS. Demandada que não logrou infirmar a necessidade da cirurgia indicada para o tratamento da enfermidade coberta contratualmente, tampouco demonstrar que esta não seria recomendada à luz das ciências da saúde. Autorização do procedimento que se impunha. Falha no serviço demonstrada (art. 14, caput e §1º, do CDC). Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular 339 deste Nobre Sodalício («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral). Honorários recursais. Aplicabilidade em relação à Requerida. Art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença vergastada. Não conhecimento do recurso apresentado 2ª Apelante. Conhecimento desprovimento do Apelo interposto pela 1ª Recorrente.

7 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Inexistência De Relação Jurídica. Ilegitimidade recursal. Recurso Não Conhecido.

8 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO VIOLOU NORMA JURÍDICA AO DESCONSIDERAR A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFORME PRECEITUADO NOS arts. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 833, VIII DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA QUE É DEMANDA AUTÔNOMA POR MEIO DO QUAL SE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO, NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 996. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AO PROFERIR A SENTENÇA, O MAGISTRADO DE ORIGEM SEQUER DECIDIU ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DE A DEMANDANTE NÃO TER COMPROVADO A HIGIDEZ DE SUPOSTO CONTRATO DE DOAÇÃO FEITO EM SEU FAVOR. APELO DA DEMANDANTE QUE NÃO FOI CONHECIDO EXATAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EVIDENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA TEVE SEU PLEITO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DE 0000896-63.2004.8.19.0013 INDEFERIDO, POIS À LUZ DO DISPOSTO NO INCISO VII, DO CPC, art. 75, O ESPÓLIO É REPRESENTADO EM JUÍZO POR SEU INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AFRONTA A NORMA JURÍDICA PREVENDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE DEVE SER REFUTADA, POIS, COMO VISTO, O JULGADO NA ORIGEM SEQUER TRATOU DE TAL QUESTÃO, SENDO O OBJETIVO DA PARTE, NA VERDADE, A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E, PIOR, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DE DECISÕES JÁ PRECLUSAS EM PROCESSOS QUE ELA SEQUER É PARTE LEGITIMA. COM FULCRO NO art. 485, I DO CPC, IMPÕEM-SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

9 - TJSP Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão proferida em sede de ação de imissão na posse, contra a qual é cabível recurso próprio, nos termos do disposto no CPC, art. 996. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual caracterizado. Súmula 267/STF. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação da herdeira para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. Homologação de cessão de crédito condicionada ao cumprimento da determinação direcionada à herdeira. Recurso interposto exclusivamente pela empresa cessionária. Ilegitimidade recursal da cessionária não reconhecida. Interesse jurídico evidenciado nos autos. Legitimidade recursal reconhecida na condição de terceira interessada, nos termos do CPC, art. 996. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Previsão expressa no Provimento CSM 2.753/2024 que apenas regulamentou o que a lei já estabelecia. A homologação da cessão de crédito deve ser apreciada pelo Juízo sucessório, sob pena de ineficácia (art. 1.793, §§2º e 3º do Código Civil). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO SOB A ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 17, 18, CAPUT, 108 E 966, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO PARA O RECONHECIMENTO DA RECORRENTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 996. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. LEI 13.015/2014.

1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela, a parte não atendeu ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, incluído pela Lei 13.015/14, porquanto apresenta a transcrição integral das petições de embargos de declaração, bem como das decisões regionais complementadas. Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento. Logo, é inviável adentrar no exame do tema de mérito, uma vez que a parte deixou de observar pressuposto formal previsto em lei. Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido no tema. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. EMPREGADO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULADO DE ESTADO ESTRANGEIRO ESTABELECIDO NO BRASIL. ATO DE GESTÃO NEGOCIAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. 1. No presente caso, a Corte Regional consignou que o empregado brasileiro foi contratado pela representação consular de Portugal no Rio de Janeiro para exercício de função de rotina, de natureza meramente negocial, o que atrai a jurisdição brasileira e, no tocante à competência material, a atuação da Justiça do Trabalho para a solução da lide. 2. O excelso Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que «o privilégio resultante da imunidade de execução não inibe a Justiça Brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra Estados estrangeiros (STF-RE-222368Agr/PE, 2ª Turma, Relator Ministro: Celso de Mello, DJ 14/2/2003). 3. Assim, apenas os atos de império, que decorrem da soberania estatal, estão resguardados pela imunidade de jurisdição, a qual admite relativização no que tange aos atos de gestão, de natureza negocial, caso dos autos, em que a discussão envolve parcelas oriundas de contrato de trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido no tema. PRESCRIÇÃO. FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela, a parte não cumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque transcreveu integralmente o acórdão regional no tema objeto de insurgência. 3. Assim sendo, ao desconsiderar o requisito constante no art. 896, § 1º- A, I, da CLT, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações, contrariedades ou divergência jurisprudencial apontadas em seu apelo, bem como a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, II a III). 4. Por todo o exposto, é inviável adentrar no exame do tema de mérito, uma vez que a parte deixou de observar pressuposto formal previsto em lei. Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE REDUÇÃO A PARTIR DE 2011. 1. No caso, em se tratando de contratação no Brasil para atos negociais, é aplicável a legislação brasileira, a qual é norteada pelo princípio da irredutibilidade salarial e pela vedação à alteração contratual lesiva (art. 7º, VI, da CF/88c/c CLT, art. 468). 2. Assim, correta a conclusão regional no sentido de que «não poderia o reclamado transferir ao empregado brasileiro a responsabilidade pela crise econômica europeia (pág. 2.626). Mesmo porque, isto equivaleria à transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, o que não se coaduna com o disposto no CLT, art. 2º. 3. Outrossim, no tocante à alegada existência de decisão proferida pela Corte Portuguesa determinando a redução salarial, não se tem notícia no acórdão regional do teor de tal decisão, sequer de seu trânsito em julgado, pelo que se tem por afastado o óbice ao exercício da jurisdição nacional pela Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido. FÉRIAS E 13º SALÁRIO DE 2012. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. LEI 13.015/2014. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, grifamos. 2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. 3. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido no tema. ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS. DESCONTOS E COMPENSAÇÕES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. LEI 13.015/2014. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, grifamos. 2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. 3. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido no tema. CUSTAS. ARESTO INSERVÍVEL AO COTEJO DE TESES. 1. No caso, o apelo vem calcado em divergência jurisprudencial. Todavia, não se viabiliza, uma vez que o aresto transcrito às págs. 2.967-2.968 é inservível ao cotejo de teses, porquanto oriundo de Turma do TST, em desacordo com o art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MODALIDADE DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. LEI 13.015/2014. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Com efeito, o extenso excerto transcrito às págs. 2.720-2.721 é estranho ao contido no acordão regional. 3. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido no tema. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O egrégio Tribunal Regional, pautado no conjunto fático probatório contido nos autos, negou provimento ao recurso ordinário do autor, consignando que as provas documental e testemunhal não chancelaram a tese inicial quanto à existência de trabalho em sobrejornada. 2. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que o acolhimento da tese obreira, no sentido de que realizava horas extras, só seria possível mediante o revolvimento do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos do disposto na da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido no tema. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. 1. Prejudicado o exame da matéria, em virtude da manutenção da improcedência do pedido de horas extras, conforme o tópico anterior. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CPC, art. 996. 1. A Corte Regional concluiu ser ilícita a redução salarial sofrida pelo autor a partir de janeiro 2011 até maio de 2014, motivo pelo qual deferiu as diferenças salariais pertinentes. 2. Nesse contexto, o trabalhador carece de interesse recursal para postular a reforma do acórdão regional no particular, em face da ausência de sucumbência no tema em exame, conforme o disposto no CPC, art. 996. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido no tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM MOEDA ESTRANGEIRA. DATA DA CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é inválida a fixação do salário em moeda estrangeira, devendo o pagamento ser efetuado pelo valor da moeda corrente, utilizando-se a cotação do câmbio da data da contratação do empregado, observados os valores mais favoráveis no caso de variação cambial, em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. Diante da tese de violação do CLT, art. 463, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento do autor conhecido e provido no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSUFICIÊNCIA DO TRECHO TRANSCRITO E AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. LEI 13.015/2014. 1. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso em tela, a parte não transcreveu nas razões do recurso de revista todos os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para a manutenção da sentença no particular. Não observou, pois, o autor, o que determina o, I, porque transcreveu trecho do acórdão regional que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados na análise da matéria, o que não supre a exigência prevista em lei. 3. Ao desconsiderar o requisito constante no comando legal supramencionado, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações e a divergência jurisprudencial apontadas em seu apelo, bem como a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, II a III). 4. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido no tema. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ARESTO INSERVÍVEL AO COTEJO DE TESES. 1. No caso, o apelo vem calcado em divergência jurisprudencial. Entretanto, não merece seguimento, uma vez que o único aresto transcrito nas razões de recurso de revista, à pág. 2.745, é inservível ao cotejo de teses, porquanto proveniente de Turma do TST, em desacordo com o art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM MOEDA ESTRANGEIRA. DATA DA CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL. 1. No âmbito do Direito do Trabalho, impende salientar os termos do CLT, art. 463, estabelecendo que «a prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País . Por conseguinte, a contratação do pagamento do salário em moeda estrangeira é nula. 2. Trata-se medida de proteção ao trabalhador. Assim, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI), o valor da remuneração do empregado, em moeda nacional, não poderá sofrer redução. 3. Pertence ao empregador o risco da atividade econômica, consoante o princípio da alteridade (CLT, art. 2º). Dessa forma, não se pode exigir que o empregado suporte o ônus com a variação do câmbio da moeda estrangeira. 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é inválida a fixação do salário em moeda estrangeira, devendo o pagamento ser efetuado pelo valor da moeda corrente, utilizando-se a cotação do câmbio da data de contratação do empregado, observados os valores mais favoráveis no caso de variação cambial, em obediência ao princípio da irredutibilidade salarial. 5. Nesse contexto, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para o real, na data da contratação em dólar/euro, observados os valores mais favoráveis no caso de variação cambial, considerando, a partir daí, a aplicação dos reajustes salariais previstos na legislação trabalhista, observada a prescrição quinquenal. Recurso de revista do autor conhecido por violação do CLT, art. 463 e provido no tema. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido; agravo de instrumento do autor conhecido e parcialmente provido e recurso de revista do autor conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.

No agravo, a empresa prestadora de serviços sustenta a impossibilidade de atribuir responsabilidade subsidiária à administração pública por dívidas trabalhistas decorrentes da terceirização de serviços. Percebe-se, no entanto, que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada acerca da ausência de sucumbência da recorrente, nos termos do CPC, art. 996, visto não remanescer responsabilidade subsidiária. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença em ação monitória - Agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado, credor do exequente em processo autônomo do qual se originou ordem de penhora no rosto dos autos do presente processo - Inteligência do CPC, art. 996 - Pretensão ao reconhecimento da nulidade de cessão de crédito relacionada ao crédito ora exequendo e que deu azo à substituição processual autorizada pelo juízo de piso - Juízo «a quo que declinou da competência para conhecer da matéria em detrimento do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - Descabimento - Discussão que não versa sobre qualquer aspecto da penhora no rosto dos autos, senão sobre a alegada nulidade da cessão de crédito relacionada com os presentes autos em face do terceiro prejudicado - Matéria cujo mérito deve ser apreciado pelo juízo «a quo, inclusive acerca de eventual prejudicialidade de Embargos de Terceiro, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada.

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO ORA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. No caso, quanto ao tema dos minutos antes e após a jornada, nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, a reclamada não dirigiu uma linha sequer à questão de as normas coletivas fixarem a variação do registro de ponto em 40 minutos, nem apontou a violação da CF/88, art. 7º, XXVI e nada mencionou acerca do precedente vinculante referente ao Tema 1046 do STF. Logo, a única questão trazida nas razões do presente agravo constitui inovação recursal e encontra-se preclusa ao debate. No tocante ao tema «descanso semanal remunerado e reflexos, não há sucumbência. No aspecto, o Regional consignou, no caso de a empresa integrar os valores devidos a título de descanso semanal remunerado ao valor da hora normal - conforme prática já incorporada na sua rotina de pagamento (forma prevista na Cláusula Segunda do ACT de 2000) -, as horas extras reconhecidas em Juízo não devem produzir novos reflexos em DSRs, para que não haja bis in idem . Assim, em face da ausência de sucumbência em relação ao tema em exame, não há interesse recursal, nos termos do CPC, art. 996 ( CPC/1973, art. 499, vigente à época de interposição do apelo). De qualquer forma, imperioso salientar que a controvérsia, neste tema, não foi resolvida em face da desconsideração da norma coletiva, razão pela qual não há cogitar de aplicação da tese vinculante e de eficácia erga omnes firmada pelo STF no Tema 1046 e nem de violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo não provido.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA NÃO FIGURE NOS AUTOS DE ORIGEM COMO PARTE.

Decisão proferida em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 0035921-49.2022.8.19.0000 e diante da manifestação expressa do Município no sentido de que não desistiu da desapropriação, com fundamento no interesse público. Ausência de qualquer vício ou nulidade na decisão a justificar o seu pedido de reforma. Poder Público que tem o direito e a prerrogativa de desistir da desapropriação antes de se efetivar o pagamento integral da indenização, sempre que a supremacia do interesse público assim determinar, e do mesmo modo tem o direito e o dever de prosseguir com a efetivação da sentença se o interesse público aponta no sentido contrário ao interesse da agravante. Afastamento da alegação de que foi desconsiderada a coisa julgada em sede administrativa, pois o ato exarado pelo poder público municipal, do ano de 2020, que a agravante pretende seja homologado em juízo, não se sobrepõe ao decreto expropriatório que continua válido, nem à coisa julgada que se formou em sede judicial no ano de 2007, valendo registrar, ainda, que de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, podendo revogar os ilegais, inconvenientes ou inoportunos. Elementos nos autos que conduzem ao raciocínio de que o citado ato administrativo de desistência de desapropriação, foi proferido de forma circunstancial, ou seja, decorreu da ponderação, à época, sobre os gastos para se consolidar a desapropriação da área encravada, haja vista a necessidade de desapropriar também o caminho de acesso ao Mirante Vereador Mário Lemos, de forma que nada obsta que o Chefe do Executivo atual, reavaliando as circunstâncias do momento, e pautado no interesse público, expressamente se manifeste pelo prosseguimento da execução do julgado. Reconhecimento da legitimidade da empresa agravante para recorrer nos autos AI 0035921-49.2022.8.19.0000, a teor do CPC, art. 996:"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem pública., que não afasta a discussão nos autos de origem, a ser apreciada pelo juízo a quo, acerca da ausência de comprovação da titularidade do imóvel pela empresa TERRA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, diante do seu ingresso espontâneo no feito principal, Ação de Desapropriação, sob 0000396-51.1998.8.19.0063. Decreta Lei 3.365/1941 que condiciona o levantamento da indenização à prova da propriedade, de modo que não é cabível, no âmbito da ação de desapropriação, a discussão sobre a titularidade do imóvel desapropriado, fazendo-se necessária a interposição de ação própria. Caso em que não resta caracterizada a litigância de má-fé arguida nas contrarrazões ao agravo de instrumento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Na hipótese, a Corte Regional, considerando devida a observância dos termos estabelecidos nos acordos coletivos de trabalho, que autorizam a redução do intervalo intrajornada, deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para, « em substituição ao pagamento de 01 hora diária com adicional de 50% fixado na sentença, definir devido o pagamento de intervalo intrajornada (CLT, art. 71) de 30 minutos, com acréscimo de 50%, em relação aos dias em que o intervalo de 30 minutos não está assinalado ou pré-assinalado nos controles de ponto juntados aos autos. 2. Neste contexto, a parte ré carece de interesse recursal ao alegar, nas razões recursais que, «[...] considerando o dever de observância pelos Juízos e tribunais, da decisão de repercussão geral do STF (art. 927, III, c/c CPC, art. 1.040, caput, e), e face à inexistência de modulação dos seus efeitos, impõe-se a sua aplicação, ao caso dos autos, inclusive no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 . Isto porque, conforme se observa do excerto do acórdão recorrido, o Tribunal Regional não limitou a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido, com observância da redução prevista em norma coletiva, ao período anterior à vigência da Lei 13.467/17. 3. O recurso de revista, no tópico, não se reveste de necessidade e de utilidade, conforme a inteligência do CPC, art. 996. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. REVOGAÇÃO. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O art. 6º, «caput, da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio comezinho de direito intertemporal consubstanciado no brocardo « tempus regit actum «. 2. As alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, alcançando atos e fatos ocorridos a partir das vigências, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 3. Portanto, a nova disciplina legal a respeito do CLT, art. 384 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso no que se refere às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 25/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 2. Logo, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alegação de violação de súmula. Incidência do óbice contido na Súmula 518/STJ. Alegação de ofensa ao CPC, art. 996. Inviabilidade em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência.

1 - A pretensão de reforma do aresto impugnado com fundamento na suposta violação da Súmula 296/STJ esbarra no óbice contido na Súmula 518/STJ, que dispõe que, «para fins do art. 105, 111, «a, da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Decisão que inadmitiu os agravantes no polo passivo de ação de reintegração de posse - Citação válida - Revelia no processo de origem - Pretensão de anulação da sentença proferida naquela demanda (processo 1037876-68.2020.8.26.0002) - Possibilidade de interposição de apelação, conforme o CPC, art. 996 - Inadequação da via eleita - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução de mérito - Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO.

O percentual dos honorários advocatícios foi fixado com observância do CLT, art. 791-A(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). A fixação do percentual prevista no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. A Corte Regional remeteu à fase de liquidação a definição do índice aplicável à correção monetária e juros dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à recorrente, no particular, interesse recursal a justificar o apelo, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do CPC, art. 996. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser «certo, determinado e com indicação de valor, não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. RECURSO DE REVISTA BASEADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. CLT, ART. 896, A. O recurso de revista, no particular, veio baseado na divergência jurisprudencial. Todavia, o único aresto colacionado é inservível ao cotejo de teses, eis que proveniente de Turma do TST, hipótese não contemplada no art. 896, «a, da CLT. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Os arts. 949 e 950 do Código Civil outorgam à pessoa que sofrer diminuição da capacidade de trabalho indenização pelas despesas do tratamento, sendo do ofensor a responsabilidade pelo pagamento. 2. Assim, incumbe ao causador do dano custear as despesas de tratamento do empregado lesionado em sua saúde e, consequentemente, arcar com a manutenção do convênio médico. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM JOELHO. NECESSIDADE DE ATO CIRÚRGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o valor da indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão do acidente de trabalho pelo autor, tendo em consideração o tempo de inaptidão para o labor, a necessidade de intervenção cirúrgica e a utilização de muletas pelo trabalhador. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem se consolidado no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Colhe-se da jurisprudência que este Tribunal Superior do Trabalho tem considerado como adequados e razoáveis para a reparação por dano extrapatrimonial em ações semelhantes valores inferiores ao arbitrado, mormente em consideração de que a incapacidade laborativa é reparada pelo deferimento de pensão mensal, o que efetivamente ocorreu. 4. Recurso de revista provido para reduzir o valor da indenização para R$ 30.000,00.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. CPC, art. 267, VI DE 1973. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. PFG 2010 - PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CPC, art. 996. TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 102, I, TST. DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DAS VANTAGENS PESSOAIS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E OUTRAS VERBAS. INCORPORAÇÃO DA VERBA FUNÇÃO DE CONFIANÇA AO SALÁRIO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS SALARIAIS PELO PCC/ 88. ADESÃO À ESU/ 2008. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO IMPOSTA POR NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E VINCULANTES DO STF E DA SDI DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA CEF, ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REFERENTE AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do CPC, art. 282 (249, § 2º, do CPC/1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. DIVISOR PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS. SÚMULA 124/TST. Na jurisprudência desta Corte assente na Súmula 124, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza-se: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. No caso, o Regional adotou o divisor 200 na jornada de oito horas. Logo, a decisão contrariou a atual Súmula 124, I, «b, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. O reconhecimento do caráter indenizatório do auxílio cesta-alimentação em cláusula de norma coletiva de trabalho e somente para os empregados em atividade da CEF se encontra pacificado, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 do TST. Assim, no caso, o Regional, ao deixar de reconhecer o caráter indenizatório do auxílio cesta-alimentação previsto em cláusula de norma coletiva de trabalho, contrariou o referido verbete jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS SALARIAIS PELO PCC/ 88. ADESÃO À ESU/ 2008. TRANSAÇÃO. EFEITOS. RENÚNCIA DE DIREITOS RELATIVOS AOS PLANOS ANTERIORES À ADESÃO. SÚMULA 51/TST, II. A jurisprudência atual e reiterada da SBDI-I desta Corte é no sentido de que a adesão do empregado da CEF à ESU 2008, sem vícios de consentimento e mediante pagamento de parcela compensatória, configura transação, com renúncia a eventuais benefícios decorrentes de planos de cargos e salários anteriores, em face do preconizado na Súmula 51/TST, II, não sendo devidas, portanto, diferenças salariais relativas aos períodos anteriores à ESU/2008. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 422/TST.

As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada no sentido de que não foram observados os requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS INTERSTÍCIOS ENTRE PROMOÇÕES. SÚMULA 294/TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E NO FGTS. No caso, a reclamante pretende que as bases de cálculo da gratificação semestral e do FGTS sejam todas as parcelas deferidas nesta ação e não apenas as horas extras. Contudo, verifica-se que, nos presentes autos, foram deferidas apenas as horas extras, tendo o Regional esclarecido que já foram deferidos os reflexos das horas extras na gratificação semestral e no FGTS. Nesse contexto, em face da ausência de sucumbência em relação ao tema em exame, não há interesse recursal, nos termos do CPC, art. 996. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS NOS DIAS DE FALTAS ABONADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. No caso, evidenciada a ausência d os requisitos contidos nos §§ 1º-A, III, e 8º do CLT, art. 896, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 381/TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. PROVIDO. Ante possível contrariedade à Súmula 381/TST, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109/TST E INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de não se aplicar aos empregados do Banco do Brasil a diretriz recomendada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, devendo incidir a Súmula 109/TST no sentido de que o « bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.. No caso dos autos, o Regional concluiu que a reclamante, ocupante da função de «Analista B UA, não detém a fidúcia especial referida no § 2º do CLT, art. 224. No entanto, aplicou por analogia a recomendação da OJT 70 da SBDI-1 do TST, bem como afastou a aplicação ao caso da Súmula 109/TST. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 381/TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. A Súmula 381/TST preconiza: « O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º «. No caso, o Regional, ao manter a sentença no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas incide a partir do quinto dia do mês subsequente à prestação de serviços, contrariou a Súmula 381/TST. Assim, deve ser determinada a incidência do índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE 7ª E 8ª HORAS EXTRAS E REFLEXOS. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELA CONTEC. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS § 1º-A DO CLT, art. 896. No caso, evidenciada a ausência dos requisitos contidos no § 1º-A do CLT, art. 896, desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA 422/TST. Neste tema, as razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada no sentido de que não foi observado o requisito contido no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A COMISSÃO OU GRATIFICAÇÃO RECEBIDA. Prejudicada a análise em face do provimento do recurso de revista da autora, para afastar a compensação das diferenças entre as gratificações de seis horas e oito horas com as horas deferidas nesta ação, bem como determinar que, na base de cálculo das horas extras, seja integrada a gratificação de função exercida por ocasião da realização do sobrelabor.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negam seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Pretensão da interessada ao reconhecimento de excesso de execução no cumprimento de sentença apresentado pelos apelados - Sentença de improcedência dos embargos à execução - Pleito de reforma da sentença, para que os embargos à execução sejam acolhidos, ou, subsidiariamente, para se afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - PRELIMINAR de NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, suscitada pelos apelados, em razão da falta de legitimidade e de interesse recursal da apelante - Acolhimento - EMBARGOS À EXECUÇÃO que foram opostos pela interessada em face dos apelados, ao passo que a apelante nunca integrou o feito, nem foi atingida pelo disposto na sentença - Apelante que não detém legitimidade ou interesse recursal - Inteligência do CPC, art. 996 - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Chamamento Público promovido para celebração de contrato de gestão com organização social qualificada para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Pronto Socorro Municipal de Pindamonhangaba. Anterior impetração de mandado de segurança, no qual foi prolatada sentença determinando-se a anulação do ato administrativo impugnado e os atos subsequentes, bem como a reabertura de prazo para interposição do recurso hierárquico. Ação proposta para anular o chamamento público, com pedido de tutela de urgência. Liminar concedida em 1º grau, sob o fundamento de falta de clareza em relação à pontuação dos licitantes. Inconformismo da empresa vencedora, legitimada pelo CPC, art. 996. Acolhimento que se impõe. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, nos moldes do CPC/2015, art. 300 . Em cognição sumária do feito, verifica-se que, após a prolação da r. sentença do mandamus, houve a divulgação de como se deu o cálculo das pontuações dos candidatos, bem como houve a abertura de prazo para apresentação dos recursos hierárquicos, promovidos pela Administração Municipal. Discussões acerca de eventual subjetivismo, direcionamento do certame e irregularidades na proposta da Agravante só poderão ser avaliadas por meio de dilação probatória. Alegação de celeridade na assinatura do contrato. Não constatada irregularidade à luz do edital. Probabilidade do direito não vislumbrada. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Na presente situação, houve juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela reclamante, não havendo notícia de interposição de recurso da mesma espécie pela reclamada. 3 - Registre-se que a legitimidade recursal se relaciona à pertinência subjetiva entre a parte recorrente e aquela que, material ou processualmente, poderá ser favorecida pelo julgamento do recurso interposto. Enquanto pressuposto de admissibilidade, a legitimidade recursal impõe que a parte recorrente seja a mesma que se beneficiará da vantagem jurídica pretendida com a interposição do recurso. 4 - Assim, considerando que a decisão monocrática ora agravada ratificou os termos do despacho de admissibilidade, inexiste interesse recursal na oposição do presente agravo pela reclamada, na medida em que lhe falta legitimidade por não ser a parte vencida (CPC, art. 996). 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

28 - TST 1. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO PRÉVIO À ANOTAÇÃO EM CTPS DO AUTOR. RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ÓBICES DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT E DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. CPC, art. 996. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não atende ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que se verifica em relação às questões afetas à « rescisão indireta do contrato de trabalho , à « responsabilidade civil do empregador e ao « dano moral - atraso reiterado no pagamento de salários e ameaças sofridas pelo empregado , matérias que também resvalam para o campo fático probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. Inclusive, a jurisprudência do TST entende que a mora contumaz no pagamento de salários gera o dever de indenizar, em face da ofensa aos direitos da personalidade causados por essa conduta culposa do empregador, também entendendo que apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a reformar o valor da indenização por dano moral, o que não é o caso da situação em análise, em que a indenização por dano moral foi fixada em R$ 10.000,00 pelo atraso reiterado no pagamento de salários e em R$ 10.000,00 pela ameaça sofrida no ambiente de trabalho, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil Reais). Incidência da Súmula 333/TST. II. Quanto à « legitimidade e interesse do Recorrido (trabalhador) para postular majoração dos honorários de seus advogados , verifica-se que o TRT entendeu pela legitimidade concorrente da parte e de seus procuradores para postular a majoração dos honorários sucumbenciais, o que está de acordo com os termos do CPC, art. 996, segundo o qual «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ. III. Decisão agravada que se mantém, confirmando-se a intrascendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Incabível a impetração de mandado de segurança no caso concreto, ante à incidência do art. 5º, II da Lei 12.106/2009 - Possibilidade de a decisão questionada ser atacada por recurso próprio - Ainda que o embargante não seja parte integrante do cumprimento de sentença em que foi prolatado o decisium questionado, poderia interpor recurso enquanto terceiro interessado - Inteligência do CPC, art. 996 - Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ à hipótese sub judice, dado que o embargante estava acompanhando o processo em que foi dada a decisão questionada e poderia ter apresentado a medida processual adequada - Manutenção do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III da Legislação Adjetiva c/c o art. 5º, II da Lei 12.016/2009 - Pedido de concessão de gratuidade judicial - Possibilidade - A presente turma julgadora possui entendimento no sentido de que os mesmos parâmetros usados pelas Defensorias Públicas da União e dos Estados para identificar um indivíduo hipossuficiente devem ser aplicados para verificar se um litigante faz ou não jus à gratuidade judicial - Resolução 85/2014 do CSDPU - Litigante que se enquadra nesses critérios - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, apenas com o intuito de conceder os benefícios da gratuidade judicial ao embargante.

30 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Diante de provável ofensa ao CF/88, art. 93, IX, merece provimento o agravo de instrumento do autor, nos tópicos aposentadoria por invalidez e complementação do auxílio-previdenciário prevista norma coletiva, para determinar o processamento do recurso de revista, nos moldes dos §§ 5ºe 7º do CLT, art. 897. 2. Já em relação aos temas competência da Justiça do Trabalho, prescrição e lucro cessante, a decisão, apesar de contrária ao interesse do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Agravo de instrumento do autor conhecido e parcialmente provido no tema. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ante a natureza extraordinária do recurso de revista, impõe-se o acolhimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional deixou de se pronunciar acerca de questões imprescindíveis à solução da controvérsia no tocante à aposentadoria por invalidez e à complementação do auxílio previdenciário prevista em norma coletiva. Recurso de revista do autor conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88e provido no tema. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO QUANTO AO SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CPC, art. 996. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Corte Regional, apesar de entender ser o caso de reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do lide, manteve a sentença que concluiu pela competência desta Justiça Especializada, e, ultrapassando a questão, julgou prescrita a pretensão relativa ao seguro de vida em grupo. 2. Nesse contexto, o autor carece de interesse recursal para postular a reforma do acórdão regional no que tange à competência para processar e julgar a matéria, em face da ausência de sucumbência no tema em exame, nos termos do CPC, art. 996. 3. Assim sendo, tem-se por prejudicada a análise da transcendência, uma vez que a parte não dispõe de interesse recursal. Recurso de revista do autor não conhecido no tema. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO FORMALIZADO PELO EMPREGADOR. 1. Cinge-se a controvérsia a se perquirir o prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente de contrato de seguro de vida em grupo formalizado pelo empregador em prol dos empregados, em virtude do contrato de trabalho. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarara prescrita a pretensão, ao fundamento de que é aplicável o prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil, ao pleito do autor em face da seguradora. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato de seguro de vida estabelecido em decorrência da prestação laboral encontra-se intimamente interligado à relação jurídico-trabalhista firmada entre as partes, razão pela qual incide a prescrição trabalhista. 4. Por conseguinte, à pretensão de pagamento de prêmio de seguro de vida em grupo, incide a prescrição estipulada nos moldes da CF/88, art. 7º, XXIX. Precedentes. Recurso de revista do autor conhecido por violação do art. 7º, XXIX, da CF/88e provido no tema. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pelo despacho agravado, referente ao não cumprimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, o que não fez. 2. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 3. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento no tema, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão agravada, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento da ré não conhecido no tema. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor conhecido e parcialmente provido; recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido e agravo de instrumento da ré não conhecido. Prejudicado o exame dos demais temas de mérito dos agravos de instrumento de ambas as partes.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que dentre outras deliberações, deferiu a penhora equivalente a 5% do faturamento bruto das empresas RK Representações Comerciais ltda, CNPJ 03.801.373/0001-50, RK Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 03.804.528/0001-01 e Sommar Representante Comercial Ltda, CNPJ 05.375.168/0001-03. Inconformismo. Interesse do agravante. Inteligência do CPC, art. 996. Em relação à pessoa jurídica extinta e já regularmente liquidada, se não mais subsiste no mundo jurídico, toda e qualquer demanda contra si ajuizada se traduz ser defendida por seu então sócio administrador. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Em relação às pessoas jurídicas ainda existentes, no caso a inapta e a ativa, sequer seria possível de se cogitar a penhora de faturamento, se não fazem parte do processo e não se confundem seus patrimônios com o do executado. Via possível se houver fundamento para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Decisão reformada. Recurso provido

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade da arrematante para apelar, vez que é terceira prejudicada. CPC, art. 996. Hipótese em que distintas bancas de advogados patrocinam os interesses do condomínio exequente. Pretensão de levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Débito condominial que possui natureza propter rem. Preferência prevista no edital de leilão que deve ser respeitada. Apelante que arrematou o imóvel por entender que o valor do lance seria suficiente para quitação dos débitos de condomínio. Decisões preclusas a consignar, de modo expresso, que a sub-rogação contempla apenas os débitos condominiais e não inclui honorários advocatícios e custas. Produto da alienação que deve ser primeiro utilizado para a satisfação da execução e depois para o pagamento da penhora no rosto dos autos, excluídos honorários e custas. Extinção prematura. Sentença desconstituída. Recurso provido, com observação.... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que negou provimento ao agravo da parte ora agravada, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do CPC, art. 996, segundo o qual « O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «. Assim, para ter interesse a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento aos agravos de instrumento em recursos de revista do reclamante e da primeira reclamada. Em face de tal decisão, apenas a segunda reclamada interpôs agravo interno. Note-se, contudo, que a segunda reclamada não tem interesse na reforma da decisão monocrática, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Registre-se, ainda, que a segunda reclamada sequer interpôs recurso de revista em face do acórdão regional. Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso interposto por quem não é herdeiro do autor da herança, nem terceiro prejudicado. Ilegitimidade recursal. Inteligência do CPC, art. 996. Falta de pressuposto subjetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP *Reintegração de Posse - Processo julgado procedente em virtude da revelia da ré - Recurso de apelação interposto por terceiros - Alegação de vício na citação, por não terem sido chamados ao processo - Afirmação de que são os verdadeiros proprietários e possuidores de parte da área descrita na inicial - Processo que, a despeito de, aparentemente, ter sido mal instruído, não pode ter sua sentença reexaminada por meio deste apelo, já que a ré não externou inconformismo - Terceiros apelantes que não ostentam a condição de terceiros prejudicados, tal qual exige o CPC, art. 996 - Ainda que, ad argumentantum, possam ter algum direito sobre o imóvel que supostamente ocupam (interessados), não serão atingidos pela sentença apelada por força dos limites da coisa julgada subjetiva, já que é texto do art. 506 do mesmo Código que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros - Fica feita observação nesse sentido - Hipótese de não conhecimento do apelo interposto pelos terceiros por falta de interesse recursal, com observação - Documentação apresentada pelos recorrentes que demonstram direito à Justiça Gratuita - Concedida a gratuidade, não se conhece da apelação, com observação*

38 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Requerimento de concessão de pensão por morte. Sentença de improcedência. Ausência de pressupostos internos de admissibilidade recursal. Falecimento da autora original no curso da ação. Deferimento do pedido de habilitação direta de seus sucessores. Recurso de apelação cível interposto pelo Espólio de Maria Donzilia. Inobservância do CPC, art. 996. O referido espólio não é parte integrante no processo, e sequer consta representação processual nos autos referente ao espólio, por meio de seu inventariante. Cuida-se de terceiro estranho à lide que não possui legitimidade recursal. Recurso que não se conhece.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA SIMPLES.

Decisão agravada deferiu ingresso no feito de SEBISA como assistente simples da autora. Irresignação do réu. A assistência, prevista no art. 119 e seguintes do CPC, constitui modalidade de intervenção de terceiro juridicamente interessado no resultado favorável da lide à parte que pretende auxiliar e pode ser admitida em qualquer fase do processo. O CPC desdobra a assistência em duas espécies: a assistência simples e a assistência litisconsorcial. SEBISA fundamentou seu pedido de ingresso como assistente simples no CPC, art. 996, que versa sobre legitimidade recursal, e não nos artigos que regulam a intervenção de terceiros no processo. Embora a doutrina e a jurisprudência admitam a fungibilidade processual em alguns casos de erro formal, o equívoco cometido pela agravada não pode ser considerado meramente formal, uma vez que o artigo citado não corresponde ao instituto correto de assistência simples, previsto nos arts. 119 a 124 do CPC. A correção deste tipo de erro, via fungibilidade, não é cabível quando há um desvio substancial na fundamentação. O CPC define a assistência simples como aquela em que o assistente atua como um coadjuvante da parte assistida, devendo respeitar a vontade do assistido em todos os momentos do processo. Houve oposição expressa da parte assistida ao ingresso da SEBISA como assistente simples. Com base na doutrina e na jurisprudência do STJ, o assistente simples não pode atuar em contrariedade à vontade do assistido, seja na prática de atos processuais como interposição de recursos ou qualquer outro ato que tenha impacto no desenvolvimento da causa. No Recurso Especial Acórdão/STJ (1996/0040022-9), o STJ definiu que o assistente simples só pode recorrer ou atuar se não houver manifestação contrária expressa do assistido. Ainda que a SEBISA tenha alegado possuir interesse jurídico no desfecho da lide, seu direito não é autônomo, tampouco diretamente afetado pela decisão, mas sim indireto, decorrente de seu envolvimento no mesmo contrato de comissionamento discutido pela OPEN e o agravante, tipo de interesse que caracteriza a SEBISA como assistente simples e não litisconsorcial. No entanto, os direitos de SEBISA estão sendo discutidos em ação própria, não sendo a relação jurídica objeto de análise neste processo; assim, não se justifica a sua participação como assistente litisconsorcial. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória requerida pela Demandante. Recorrente (Unimed-FERJ) que não integra a relação processual originária. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Documentos colacionados pela Agravada em 1º grau que não se referem à «Unimed FERJ". Termo de Compromisso celebrado em 2016. Assunção, caso seja determinada a alienação compulsória, subsidiária da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a efetiva alienação. Recorrente que apresentou, em 1º grau, contestação requerendo a substituição do polo passivo. Eventual pronunciamento desta instância antes de qualquer decisão de 1º grau que configuraria supressão de instância e violação ao CPC, art. 338 («Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.). Ausência de demonstração do interesse jurídico para o reconhecimento da Recorrente como terceira interessada. Ilegitimidade para recorrer, a teor do disposto no CPC, art. 996. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do Agravo, com fundamento no CPC, art. 932, III.

41 - TJSP Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Bem móvel - Sentença de extinção, por desistência do banco - Apelação interposta pela ex-cônjuge do réu, visando à anulação de acordo celebrado entre as partes do feito - Não conhecimento - Parte ilegítima para interposição do recurso - CPC, art. 996 - Ante a prolação de sentença de desistência, que não examinou o mérito da controvérsia, não há como incluir a apelante no conceito de «terceiro prejudicado, pois o único, em tese, prejudicado com a sentença de extinção sem exame do mérito é o banco autor - Inexistência de recurso por parte dele - Questões relacionadas ao divórcio são estranhas à lide e devem ser resolvidas pelo juízo competente - Apelo não conhecido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Decisão interlocutória que expediu mandado de citação, notificação e intimação para desocupação voluntária em quinze dias. RECURSO manejado pelo antigo proprietário do imóvel, ora agravante. EXAME: Não conhecimento. Agravante que não é parte da lide, nem terceiro juridicamente prejudicado. Afastada a aplicação do CPC, art. 996. Ilegitimidade constatada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contratos bancários cumulada - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questões atinentes à legalidade da capitalização de juros e ocorrência de dano moral - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu nestes pontos - Recurso não conhecido nestes aspectos; ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão e da reserva de margem consignável, atribuindo ao autor o ônus da sucumbência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Questão atinente à imediata liberação da reserva de margem consignável - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido nessa parte - Sucumbência - Sucumbência substancial do autor e incidência do princípio da causalidade - Atribuição de sucumbência correta - Sentença mantida - Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DA LIDE. FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. MULTAS CONVENCIONAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO SAT (AUSÊNCIA DE TRECHO - ART. 896, § 1 . º-A/CLT).

A reclamada não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/14) . A transcrição dos trechos do acórdão regional quanto aos referidos temas no início das razões recursais não supre a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não foram indicados separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal, em prejuízo do cotejo analítico. A correta indicação do trecho da decisão regional constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes . Agravo não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTANTES MUDANÇAS NA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito de indenização por danos morais, decorrentes das constantes mudanças na jornada de trabalho do autor. Registrou o Regional que o autor não comprovou os danos morais em decorrência das alterações de sua jornada laboral e que, desde seu ingresso na reclamada, essa condição estava prevista em seu contrato de trabalho. Nesses termos, não se observa do contexto fático descrito no acórdão regional ato ilícito patronal capaz de sujeitar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E ASSISTENCIAIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INVÁLIDOS. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, sob o fundamento da ausência de interesse recursal do autor. Registrou que a pretensão está restrita aos interesses do procurador contratado, o qual possui legitimidade recursal como terceiro prejudicado (CPC, art. 996). A pretensão recursal não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, uma vez que os julgados, além de inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, não indicam a fonte de publicação e as URLs transcritas não conduzem ao inteiro teor do julgado, em descompasso com as exigências da Súmula 337/TST, IV. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Manutenção não programada na aeronave - Atraso e realocação em novo voo que ensejou atraso de 08 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao pagamento do dano material, no importe de R$59,89 e do dano moral, arbitrado em R$3.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora sobre o dano moral - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que a apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material oriundo da falha na prestação dos serviços - Autor que arcou com gastos relacionados à alimentação, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Dano moral - Atraso relevante de 08 horas que configura irretorquível prejuízo indenizável - Ausência de prestação de assistência com alimentação - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 996, V. Requisitos não verificados no tribunal de origem. Inversão do julgado. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.... (Continua)

49 - TJSP Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Procedência em primeiro grau - Legitimidade recursal do terceiro prejudicado, sendo legítimo seu ingresso no processo em razão do interesse no resultado da demanda - Inteligência do CPC, art. 996 - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da terceira prejudicada e da parte autora - Contestação apresentada por pessoa jurídica distinta da ré - Descabimento - Ré Itapeva VII que foi citada e deixou de contestar o feito - Revelia reconhecida - Possibilidade, no entanto, de se conhecer do recurso interposto pela Itapeva X, como terceira interessada (CPC, art. 996), considerando integrarem o mesmo grupo econômico - Origem da dívida negativada não comprovada - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Indenização fixada em R$3.000,00 - Majoração da indenização para o patamar pleiteado, de R$ 20.000,00 - Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Juros de mora - Termo inicial - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida, com as observações feitas.... (Continua)