CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 996 - Jurisprudência

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

2 - STJ administrativo e processual civil. Pensão por morte de militar. Ausência de sucumbência. Falta de interesse e legitimidade processual da União. Equívoco na interposição do agravo interno.

1 - A União não possui interesse em recorrer, porquanto este Relator não conheceu do Recurso Especial interposto pela agravada. Assim, a agravante não saiu sucumbente da decisão monocrática (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 996, V. Requisitos não verificados no tribunal de origem. Inversão do julgado. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que negou provimento ao agravo da parte ora agravada, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência Questão atinente à repetição do indébito em dobro - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto;

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA NÃO CONDIZENTE COM AQUELA DEBATIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL - FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. O CPC/2015, art. 996 dispõe que: «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Trata-se de pressuposto recursal subjetivo, pautado na legitimidade e interesse da parte em se insurgir contra decisão proferida nos autos. Na hipótese dos autos, observa-se que o agravo interno foi interposto por parte estranha à lide e as matérias ali arguidas não condizem com os presentes autos. Com essas considerações, o apelo não merece processamento, por ilegitimidade e falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Terceiro interessado. Ausência de interesse jurídico. Não admissibilidade. Omissão. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC, art. 996.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itcmd. Inventário. Remoção de inventariante. Necessidade intimação.

«1. A remoção do inventariante pressupõe a sua intimação, no prazo de cinco dias, para se defender e produzir provas, conforme dispõe o CPC/1973, art. 996. ... (Continua)

9 - TJSP Inventário. Remoção de inventariante A principal função do inventariante é administrar o acervo hereditário e promover o inventário e a partilha Pedido que pode ser feito a qualquer tempo Contudo, o pedido deve ser formulado em incidente próprio, que correrá em apenso aos autos do inventário, observado o disposto no CPC/1973, art. 996, Código de Processo Civil Circunstância não observada pelo recorrente.

10 - TJMG Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Recurso cabível: apelação, se a remoção se verifica em processo incidente, formulada por herdeiro; agravo de instrumento, se a destituição é por ofício, nos próprios autos de inventário. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Cita precedente, doutrina e jurisprudência em ambos os sentidos).

11 - TJSC Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual em apenso aos autos de inventário. Decisão que se caracteriza como interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Aplicação, contudo, do princípio da fungibilidade, por inexistir erro grosseiro. CPC/1973, art. 996, parágrafo único. (Indica jurisprudência).

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade da arrematante para apelar, vez que é terceira prejudicada. CPC, art. 996. Hipótese em que distintas bancas de advogados patrocinam os interesses do condomínio exequente. Pretensão de levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Débito condominial que possui natureza propter rem. Preferência prevista no edital de leilão que deve ser respeitada. Apelante que arrematou o imóvel por entender que o valor do lance seria suficiente para quitação dos débitos de condomínio. Decisões preclusas a consignar, de modo expresso, que a sub-rogação contempla apenas os débitos condominiais e não inclui honorários advocatícios e custas. Produto da alienação que deve ser primeiro utilizado para a satisfação da execução e depois para o pagamento da penhora no rosto dos autos, excluídos honorários e custas. Extinção prematura. Sentença desconstituída. Recurso provido, com observação.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso interposto por quem não é herdeiro do autor da herança, nem terceiro prejudicado. Ilegitimidade recursal. Inteligência do CPC, art. 996. Falta de pressuposto subjetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP *Reintegração de Posse - Processo julgado procedente em virtude da revelia da ré - Recurso de apelação interposto por terceiros - Alegação de vício na citação, por não terem sido chamados ao processo - Afirmação de que são os verdadeiros proprietários e possuidores de parte da área descrita na inicial - Processo que, a despeito de, aparentemente, ter sido mal instruído, não pode ter sua sentença reexaminada por meio deste apelo, já que a ré não externou inconformismo - Terceiros apelantes que não ostentam a condição de terceiros prejudicados, tal qual exige o CPC, art. 996 - Ainda que, ad argumentantum, possam ter algum direito sobre o imóvel que supostamente ocupam (interessados), não serão atingidos pela sentença apelada por força dos limites da coisa julgada subjetiva, já que é texto do art. 506 do mesmo Código que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros - Fica feita observação nesse sentido - Hipótese de não conhecimento do apelo interposto pelos terceiros por falta de interesse recursal, com observação - Documentação apresentada pelos recorrentes que demonstram direito à Justiça Gratuita - Concedida a gratuidade, não se conhece da apelação, com observação*

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que dentre outras deliberações, deferiu a penhora equivalente a 5% do faturamento bruto das empresas RK Representações Comerciais ltda, CNPJ 03.801.373/0001-50, RK Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 03.804.528/0001-01 e Sommar Representante Comercial Ltda, CNPJ 05.375.168/0001-03. Inconformismo. Interesse do agravante. Inteligência do CPC, art. 996. Em relação à pessoa jurídica extinta e já regularmente liquidada, se não mais subsiste no mundo jurídico, toda e qualquer demanda contra si ajuizada se traduz ser defendida por seu então sócio administrador. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Em relação às pessoas jurídicas ainda existentes, no caso a inapta e a ativa, sequer seria possível de se cogitar a penhora de faturamento, se não fazem parte do processo e não se confundem seus patrimônios com o do executado. Via possível se houver fundamento para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Decisão reformada. Recurso provido

16 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem integralmente concedida pela corte estadual. Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso ordinário quanto a cabimento, legitimidade e interesse. Agravo interno não provido.

1 - Consoante prescreve o art. 105, II, «b, da Carta Republicana, compete ao STJ processar e julgar, em recurso ordinário, tão somente «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão for denegatória". A regra constitucional de competência não comporta exegese ampliativa. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA.

1. A agravante carece de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, uma vez que, no caso, a ré não foi sucumbente na decisão agravada, a qual negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. O recurso, portanto, não se reveste de necessidade e de utilidade, conforme a inteligência do CPC, art. 996. 3. Diante da evidente ausência de interesse recursal, manifestamente inadmissível o presente recurso, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME E LANCHE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. I.

O CPC, em seu art. 996, estabelece que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. A norma trata de requisito processual de admissibilidade do recurso, consubstanciado no binômio interesse-utilidade. Ao recorrente cabe, portanto, com a interposição do recurso, a busca de situação mais vantajosa do que aquela prevista para si na decisão impugnada. Ainda, nos termos dos arts. 1021, caput, do CPC e 265 do Regimento Interno deste TST, o agravo interno é cabível contra decisão de relator, nos termos da legislação processual, devendo ele ser interposto « pela parte que se considerar prejudicada «. II. No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, não se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante, porquanto o Tribunal Regional declarou a validade da norma coletiva em que se estipulou que a permanência do empregado dentro da empresa, fora da efetiva jornada de trabalho, para atividades particulares (como transações bancárias, serviço de lanche ou café, ou atividade de conveniência do empregado) não constitui tempo à disposição do empregador, em conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II. Nesse aspecto, mantida a improcedência do pedido da parte reclamante quanto aos minutos residuais, falta à parte reclamada interesse recursal em impugnar o acórdão regional quanto ao tema, nos termos do CPC, art. 996, uma vez que não foi sucumbente nem demonstra a existência de prejuízo com a referida decisão. III . Agravo interno de que não se conhece .... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .

Segundo a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, « para que o Recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o Recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, uma situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar das vias recursais para alcançar este objetivo « ( in Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Ed. JusPodivm. 14ª Ed. 2017, pg. 138). In casu, o município reclamado não possui interesse recursal, tendo em vista a ausência de sucumbência. Assim, inexistentes a necessidade e a utilidade da via recursal, e com fundamento no CPC, art. 996, não há falar-se no conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade recursal da vítima. Busca e apreensão que atinge domicílio de terceiro. Violação ao CPP, art. 243. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante é a autora da medida cautelar preparatória de busca e apreensão e, ainda, figura na posição de possível vítima na ação penal que deu origem ao presente recurso ordinário, o que lhe concede legitimidade recursal para apresentar o agravo, na forma dos arts. 268 e seguintes do CPP em conjunção com o CPC, art. 996.... (Continua)

21 - STJ C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Automóvel com defeito. Expiração do prazo de garantia. Relação de consumo. Denunciação da lide. Fundamento não impugnado. Modalidade de intervenção de terceiros não admitida em função da nautureza da relação jurídica.

1 - As razões do recurso especial não impugnaram diretamente o acórdão recorrido na parte em que afirmada a ilegitimidade recursal por ausência de indeferimento de pedido previamente apresentado por ela. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC/2015, art. 996. Ilegitimidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (remuneração a ser utilizada como base de cálculo das férias pagas fora do prazo), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa (R$ 8.263,92), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, ficou registrado que não se vislumbra contrariedade à Súmula 7/TST, na medida em que o referido verbete sumulado não trata sobre a base de cálculo das férias remuneradas fora do prazo, mas apenas das férias não concedidas no tempo oportuno, motivo pelo qual o apelo obreiro somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, o que não se revelou viável ante os óbices das Súmulas 23, 296 e 337 desta Corte. 3. Verifica-se que, in casu, não há sucumbência do Município Reclamado e, portanto, não lhe assiste interesse de recorrer, de modo a autorizar a interposição de agravo, nos termos do CPC/2015, art. 996. Agravo desprovido.

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o despacho regional de admissibilidade, que elegeu a ausência de interesse recursal como óbice ao processamento do recurso de revista . Ao denegar seguimento ao apelo do ente público, assentou o Tribunal Regional que «o inconformismo, porém, é absolutamente despropositado (CPC/2015, art. 996), pois constou no v. acórdão que a culpa in vigilando da segunda reclamada não restou demonstrada e não há como responsabilizá-la subsidiariamente pela presente condenação". A parte, em sede de agravo de instrumento, limitou-se a reiterar as questões de fundo. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Interesse recursal. Terceiro prejudicado. Omissão do acórdão recorrido quanto a questões de fato, relevantes para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro, que versava sobre alteração na forma de custeio do plano de saúde e vale-alimentação, ante a intranscendência das matérias e ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre gratificação de férias sobre o abono pecuniário, nos termos do CLT, art. 896, § 14, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria. 2. No caso concreto, a Reclamada, que não havia interposto recurso ordinário nem recurso de revista, interpôs agravo contra a decisão monocrática. Assim, verifica-se que não há sucumbência da Agravante e, portanto, não lhe assiste interesse de recorrer, de modo a autorizar a interposição de agravo, nos termos do CPC, art. 996. Agravo da Reclamada não conhecido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA.

1. A agravante carece de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, uma vez que, no caso, a ré não foi sucumbente na decisão agravada, a qual negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. O recurso, portanto, não se reveste de necessidade e de utilidade, conforme a inteligência do CPC, art. 996. 3. Diante da evidente ausência de interesse recursal, manifestamente inadmissível o presente recurso, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. APELO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA AOS AUTOS. REFERÊNCIA A NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO E MATÉRIA NÃO COINCIDENTE COM AS RAZÕES PRINCIPAIS DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. O CPC, art. 996 dispõe que: «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Trata-se de pressuposto recursal subjetivo, pautado na legitimidade e interesse da parte em se insurgir contra decisão proferida nos autos. No caso, observa-se que o presente agravo foi interposto por parte estranha à lide. Ainda, evitando que se alegue mero erro material, anote-se que o número do processo não corresponde ao dos presentes autos e a matéria arguida não coincide, precisamente, com as razões do recurso de revista. Com essas considerações, o apelo não merece conhecimento, por ilegitimidade. Agravo não conhecido.

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Ministro Presidente do TST, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamante, com fulcro a Súmula 422/TST, I. O Agravo Interno em análise foi apresentado pela reclamada, porém, tanto o Recurso de Revista quanto o Agravo de Instrumento foram interpostos pelo reclamante. A reclamada, portanto, não detém interesse recursal. Assim, inexistentes a necessidade e a utilidade da via recursal, e com fundamento no CPC, art. 996, não há falar-se no conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa diária. Agravo de instrumento. Sentença extintiva superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 996. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia pedido liminar na superveniência de sentença. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... (Continua)

32 - STJ Inventário. Remoção de inventariante. Decisão que remove inventariante. Fundamentação e oportunidade de defesa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 996.

«Constatadas irregularidades no exercício da função de inventariante, pode o Juízo do inventário, de ofício, ou a pedido dos demais herdeiros, removê-lo, desde que fundamente sua decisão, fazendo indicação precisa das circunstâncias que o levaram a tanto, indicando, inclusive, quais dos incisos do CPC/1973, art. 995 foram aplicados ao caso. Contudo, deve também obedecer o quanto disposto no CPC/1973, art. 996, ordenando a intimação do inventariante removido para, no prazo da lei, oferecer defesa a indicar quais as provas que pretende produzir. Matéria de prova. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .

Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do CPC, art. 996, segundo o qual « O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «. Assim, para ter interesse a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante. Em face de tal decisão, apenas a reclamada interpôs agravo interno. Note-se, contudo, que a reclamada não tem interesse na reforma da decisão monocrática, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do CPC, art. 996, segundo o qual « O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «. Assim, para ter interesse a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da parte reclamante. Em face de tal decisão, apenas a reclamada interpôs agravo interno. Note-se, contudo, que a reclamada não tem interesse na reforma da decisão monocrática, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .

Segundo a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, « para que o Recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o Recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, uma situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar das vias recursais para alcançar este objetivo « ( in Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Ed. JusPodivm. 14ª Ed. 2017, pg. 138). In casu, o agravante não detém interesse recursal, tendo em vista a inexistência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, inexistentes a necessidade e a utilidade da via recursal, e com fundamento no CPC, art. 996, não há falar-se no conhecimento do agravo. Agravo não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO SEMETRAL. NÃO COMPROVAÇÃO . DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

36 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu a inicial de mandado de segurança - Pretensa discussão de atos judiciais que redundaram no indeferimento de pleitos formulados pela requerente - Procedimento que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II) - Súmula 267/STF - Qualidade de terceira interessada que não retira a possibilidade da manifestação nos autos ou do manejo de incidentes e recursos (CPC, art. 996) - Questões processuais indicadas que não configuram, no caso, direito líquido e certo a ser tutelado por medida extrema - Decisão mantida - Recurso improvido.

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida. É o que se extrai do caput do CPC, art. 996, segundo o qual « O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica «. Assim, para ter interesse a parte deve ter sido sucumbente na pretensão recursal. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento aos agravos de instrumento em recursos de revista do reclamante e da primeira reclamada. Em face de tal decisão, apenas a segunda reclamada interpôs agravo interno. Note-se, contudo, que a segunda reclamada não tem interesse na reforma da decisão monocrática, tendo em vista não ter sido sucumbente na pretensão recursal. Registre-se, ainda, que a segunda reclamada sequer interpôs recurso de revista em face do acórdão regional. Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Hipótese em que inobservado o comando do CPC, art. 996, segundo o qual o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, porquanto o agravo foi interposto por parte estranha à lide, restando configurada a ilegitimidade recursal. Sinale-se que não houve, nos autos, prova de substituição ou sucessão das partes, nem mesmo alegação nesse sentido nas razões do agravo, o qual, inclusive, se refere a óbice processual diverso daqueles indicados na decisão agravada, de onde se conclui não se tratar de erro material. Agravo não conhecido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 383/TST. O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. O nome do advogado que assina eletronicamente o apelo, Dr. Paulo Roberto Bragança Mendes Júnior, não consta do instrumento de mandato juntado aos autos pelo reclamante (doc. Seq. 1, fl. 35), tampouco dos substabelecimentos constantes às fls. 36 e 1665, não se configurando, ainda, o mandato tácito (atas de fls. 51 e 1749). A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST . Nem se argumente que o advogado Dr. Bruno Júlio Kahle Filho, com procuração nos autos, tenha assinado a petição do recurso de revista, pois o que prevalece é a assinatura digital constante do protocolo, esta feita por advogado sem poderes de representação. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 104, segundo o qual «O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Destaca-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 . A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência das matérias objeto do recurso de revista . 2 . Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 . No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamada, além de se insurgir contra fundamento não adotado pelo juízo primeiro de admissibilidade (incidência das Súmulas 266 e 296 ambas do TST), se limitou a afirmar, genericamente, que o caso não seria de reexame de fatos e provas, sem, nem ao menos, identificar as matérias controvertidas ou sequer mencionar os demais fundamentos utilizados na decisão agravada para não admitir o recurso de revista. A agravante deixou, assim, de impugnar os fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista, quais sejam, a inexistência de afronta direta ao princípio da legalidade, no que diz respeito às horas extras e compensação de jornada; a inexistência do prequestionamento, consoante o entendimento da Súmula 297/TST, no tema afeito às folgas compensatórias previstas em norma coletiva e a alegada violação da CF/88, art. 7º, XIII; a existência do óbice da Súmula 126/TST, em relação ao adicional noturno e ao adicional de insalubridade; a inexistência de ofensa aos dispositivos legais indicados, quanto aos temas salário substituição e diferença salarial; a ausência de interesse recursal (CPC/2015, art. 996) no que tange aos reflexos das horas extras intervalares em DSRs, e no que diz respeito aos honorários periciais, o recurso de revista estaria desfundamentado, consoante os termos do CLT, art. 896; donde se conclui pelo acerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula 422, I, do TST . 4 . No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade . 5 . Agravo a que se nega provimento , com aplicação de multa.

40 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

41 - STJ Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal. Porte e registro. Membro do Ministério Público federal. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade.

«I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973, CPC, art. 996 - Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de documento obrigatório. Cópia da procuração da parte adversa. Comparecimento oportuno nos autos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Inventariante. Remoção ex officio. Nomeação de inventariante dativo. CPC/1973, art. 995. Hipóteses não taxativas. Desavença entre herdeiros. Remoção devida. Decisão fundamentada. Ausênica de intimação da inventariante para se manifestar. Cerceamento de defesa não configurado. Oportunidade para recorrer e juntar documentos. Possibilidade de retratação pelo magistrado. CPC/1973, art. 526. Inexistência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.

«Preliminar relativa à inadmissibilidade do agravo por falta de documento obrigatório à formação do instrumento: Dois agravados formularam esta preliminar. Segundo os agravados, a parte agravante teria descumprido o CPC/1973, art. 527 quando à juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados da parte adversa. Certo é que os documentos obrigatórios são imprescindíveis para o conhecimento do agravo. Entretanto, impossível olvidar que o rigor formal estabelecido pela legislação tem uma finalidade, e no caso, a essência de tal dispositivo é possibilitar a devida intimação da parte agravada para se manifestar no recurso. Embora o agravado Paulo C. de Albuquerque não advogue mais em causa própria, e tenha outorgado procuração a outrem, percebe-se que este se manifestou oportunamente neste agravo, oferecendo contrarrazões. Sendo assim, é inevitável a conclusão de que não lhe foi causado prejuízo por conta da não juntado do referido documento. Inexistindo prejuízo, inexiste nulidade conforme reza o principio pas de nullité sans grief. Quanto à falta de cópia da procuração de Arthur César Tavares Cavalcanti de Albuquerque e Cristiane Tavares de Albuquerque, estes últimos, herdeiros por estirpe devido ao falecimento de seu pai, Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque, herdeiro necessário, encontra-se às fls. 622/624 a cópia da procuração dos advogados de todos os herdeiros de Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque. Preliminar rejeitada. M É R I TO: Embora a norma contida no art. 996 acima, aluda ao requerimento de remoção de inventariante, é plenamente possível que a remoção se dê por determinação ex officio do juízo, vez que o art. 995 não subordina nem exige a remoção ao requerimento da parte. As causas de remoção arroladas no CPC/1973, art. 995 não são exaustivas, e as desavenças contínuas entre os herdeiros e o inventariante, mais ainda avaliando-se o caso concreto, em que vários herdeiros já ocuparam tal cargo, autoriza sim, a remoção do inventariante atual e a nomeação de terceiro para o exercício do múnus. Precedentes do STF e do TJDF. Verificou-se, ademais, que a decisão agravada está devidamente fundamentada. No que tange à assertiva de que a remoção da inventariante não observou ao devido processo legal, pois não atentou ao art. 996, tem-se que não merece guarida. A remoção da agravante sem que tenha sido intimada para se manifestar não cerceou seu direito de defesa, pois esta pôde recorrer da decisão, como ora se vê, e através do competente recurso tecer todas as considerações, bem como anexar os elementos probantes que julgou necessários. Com o oferecimento do agravo e o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, é dada a oportunidade ao julgador de piso, inclusive, de rever sua decisão. Inconteste, pois, que a matéria de fundo, quanto à remoção da inventariante, está posta em análise após a manifestação da mesma através deste recurso. Portanto, não se vislumbrou que a inobservância ao CPC/1973, art. 996 tenha causado prejuízo à agravante. Agravo não provido.... (Continua)

43 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada ausência de interesse processual. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que as matérias foram tratadas. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 4 - No que se refere ao tema em apreço, na forma do CPC, art. 996, «O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, o que evidencia a legitimidade do reclamante para interpor o recurso ordinário pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência direcionados ao seu advogado. 5 - Veja-se que, ainda que a parcela seja destinada ao advogado, pela sistemática processual a parte é autorizada de formular o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, bem como executá-los. Por consequência, não se pode negar a legitimidade para interpor o recurso, quando necessário. 6 - Relevante o registro de que o advogado, em circunstância como tal, figura como terceiro interessado e goza de legitimidade concorrente com a parte para interpor eventual recurso. Julgados do STJ. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DA LIDE. FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. MULTAS CONVENCIONAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO SAT (AUSÊNCIA DE TRECHO - ART. 896, § 1 . º-A/CLT).

A reclamada não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/14) . A transcrição dos trechos do acórdão regional quanto aos referidos temas no início das razões recursais não supre a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não foram indicados separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal, em prejuízo do cotejo analítico. A correta indicação do trecho da decisão regional constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes . Agravo não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTANTES MUDANÇAS NA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pleito de indenização por danos morais, decorrentes das constantes mudanças na jornada de trabalho do autor. Registrou o Regional que o autor não comprovou os danos morais em decorrência das alterações de sua jornada laboral e que, desde seu ingresso na reclamada, essa condição estava prevista em seu contrato de trabalho. Nesses termos, não se observa do contexto fático descrito no acórdão regional ato ilícito patronal capaz de sujeitar o empregador ao pagamento de indenização por danos morais, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E ASSISTENCIAIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INVÁLIDOS. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, sob o fundamento da ausência de interesse recursal do autor. Registrou que a pretensão está restrita aos interesses do procurador contratado, o qual possui legitimidade recursal como terceiro prejudicado (CPC, art. 996). A pretensão recursal não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, uma vez que os julgados, além de inespecíficos, na forma da Súmula 296/TST, I, não indicam a fonte de publicação e as URLs transcritas não conduzem ao inteiro teor do julgado, em descompasso com as exigências da Súmula 337/TST, IV. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inventário. Agravo de instrumento. Inventariante. Remoção. Possibilidade. Apelo nobre. Violação dos CPC, art. 995 e CPC, art. 996. Tribunal local que atestou a desídia do inventariante com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Incabível a impetração de mandado de segurança no caso concreto, ante à incidência do art. 5º, II da Lei 12.106/2009 - Possibilidade de a decisão questionada ser atacada por recurso próprio - Ainda que o embargante não seja parte integrante do cumprimento de sentença em que foi prolatado o decisium questionado, poderia interpor recurso enquanto terceiro interessado - Inteligência do CPC, art. 996 - Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ à hipótese sub judice, dado que o embargante estava acompanhando o processo em que foi dada a decisão questionada e poderia ter apresentado a medida processual adequada - Manutenção do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III da Legislação Adjetiva c/c o art. 5º, II da Lei 12.016/2009 - Pedido de concessão de gratuidade judicial - Possibilidade - A presente turma julgadora possui entendimento no sentido de que os mesmos parâmetros usados pelas Defensorias Públicas da União e dos Estados para identificar um indivíduo hipossuficiente devem ser aplicados para verificar se um litigante faz ou não jus à gratuidade judicial - Resolução 85/2014 do CSDPU - Litigante que se enquadra nesses critérios - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, apenas com o intuito de conceder os benefícios da gratuidade judicial ao embargante.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de declaração de inidoneidade de empresa componente de consórcio licitante. Ação anulatória. Acórdão recorrido que, acolhendo a pretensão para declarar a nulidade das decisões impugnadas pela autora, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame. Recurso especial. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido.

1 - Intervenção de terceiro (Iluminação Paulistana SPE S/A) por meio da interposição, em conjunto com empresa componente de um dos consórcios licitantes, de recurso especial. Terceiro que celebrou com o Município de São Paulo contrato administrativo para a execução do serviço de iluminação pública, concedido pelo ente local por meio da licitação litigiosa. Contrato em plena execução, a despeito da controvérsia judicial que ainda paira sobre a licitação de que é decorrente. Flagrante atingimento de direito afirmado pelo terceiro interveniente, qual seja, o direito de executar o serviço concedido pelo Município de São Paulo por meio da celebração de contrato administrativo oriundo da licitação controvertida. Reconhecimento da legitimidade recursal em razão da condição jurídica de terceiro prejudicado, tal como prevista no CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Concorrência internacional. Concessão do serviço de iluminação pública do município de São Paulo. Decisões administrativas de inabilitação de consórcio licitante. Mandados de segurança. Reunião por conexão. Acórdão recorrido que, concedendo a segurança para declarar a nulidade das decisões impugnadas, promove julgamento além do pedido, determinando a anulação da integralidade da licitação e impondo ao município obrigação de realização de novo certame em prazo determinado. Recursos especiais. Julgamento conjunto. Conveniência processual. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal reconhecida. Conhecimento parcial dos recursos interpostos pelo consórcio fm rodrigues/cld, por iluminação paulistana spe S/A e pelo município de São Paulo. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 492. Reconhecimento. Provimento em parte dos recursos especiais para anulação do excesso decisório contido no acórdão recorrido. Considerações «obter dicta.

1 - Voto que abrange, a um só tempo, duas demandas distintas, a saber: o mandado de segurança 1030750-13.2017.8.26.0053, registrado neste Tribunal Superior como REsp. 2.059.550; e o mandado de segurança 1000100- 46.2018.8.26.0635, aqui registrado como REsp. 2.059.555. Origem comum das ações mandamentais, consistente na licitação «Concorrência Internacional 01/SES/2015, inaugurada pelo Município de São Paulo no ano de 2.015 visando à celebração de contrato de parceria público-privada para a concessão do serviço de iluminação daquela localidade. ... (Continua)

50 - TST Competência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais de terceiros e seguro de acidente de trabalho (sat).

«No tocante à contribuição social destinada a terceiros, o Regional consignou que, na planilha, a qual integra a sentença, não foram quantificadas tais verbas, tendo sido aplicada a alíquota 0 (zero), sem resultar acréscimo ao cômputo total das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, inexistindo sucumbência da recorrente, não há interesse recursal, nos termos do caput do CPC, art. 996 (CPC, art. 499 de 1973), razão pela qual não prospera o conhecimento da revista neste ponto. Quanto ao SAT, a Súmula 454/TST, preconiza: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a , da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22). Assim, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar a referida contribuição social (SAT), decidiu em consonância com a Súmula 454/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos moldes dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)