CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1009 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Correção de ofício do valor da causa pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Não incluída no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Ausência de urgência. Agravo de instrumento não cabível. Exame posterior por meio de preliminar de apelação.

1 - Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 16/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/12/2023 e concluso ao gabinete em 5/12/2024.... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE UMA VARA CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. CPC, art. 1.009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial diante da inércia do autor em emendá-la corretamente. Inconformismo da parte autora manifestado por meio de Recurso Inominado, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 42, que rege o sistema dos Juizados Especiais, e endereçado à Turma Recursal. In casu, o recurso correto é a apelação, na forma do CPC, art. 1.009. Ausência de dúvida razoável sobre o cabimento do recurso, haja vista a expressa previsão legal. Hipótese de erro grosseiro que inviabiliza até mesmo a aplicação do Princípio da Fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO AUTOR. RECURSO DA RÉ.

A decisão que indefere a produção de prova documental, consubstanciada na quebra do sigilo bancário, não está compreendida no rol do CPC/2015, art. 1.015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DAS CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. RECORRENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PERITO E DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA EM PROCESSO DIVERSO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FIGURA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO STJ QUE MITIGARAM A TAXATIVIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (RESP 1.696.396/PA E RESP 1.704.520/MT). QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO, CONFORME PRECEITUA O § 1º DO CPC, art. 1.009. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DO VIRAGO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, AO SANEAR O FEITO, CONSIDEROU QUE A CAUSA É DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER O DEFERIMENTO DA PROVA ORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACATA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO POSSUI GUARIDA NO CPC, art. 355, I E NÃO CONFIGURA NULIDADE, BASTANDO QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO SEJA SUFICIENTE ÁRA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (TEMA 437 DO STJ). CABE AO JUIZ, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DO PROCESSO E DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A SUA RELEVÂNCIA E A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 370. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 156/TJERJ. AO INDEFERIR A PROVA REQUERIDA PELA RÉ/AGRAVANTE O JULGADOR TAMBÉM ESTÁ SEGUINDO OS PRINCÍPIOS INSERIDOS NO ART. 139, I E II, DO CPC, QUE O OBRIGA A ASSEGURAR ÀS PARTES IGUALDADE DE TRATAMENTO E A VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO CPC, art. 1.015, ASSIM, PODERÁ A RÉ/AGRAVANTE SUSCITAR A QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO FINAL QUE EVENTUALMENTE LHE SEJA DESFAVORÁVEL, A TEOR DO CPC, art. 1.009, § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA E MANTEVE OS EFEITOS DA REVELIA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015 E DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Nulidade da perícia. Não configuração. Negligência e imperícia médica comprovadas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 1.009. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.009, II, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESICÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU NÃO SEREM PONTOS CONTROVERTIDOS DA PRESENTE AÇÃO A SUSPENSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO QUE NÃO É COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a produção da prova pericial. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

indeferimento de produção de prova não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no CPC, art. 1.015. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Recurso cabível de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ.  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de alienação judicial com arbitramento de aluguel. O réu pleiteia a revogação, com fixação dos valores de locativos e de alienação do imóvel conforme avaliações apresentadas. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o incidente de cumprimento de sentença. O agravante alega demora no cumprimento da tutela antecipada, pleiteando a imposição de multa cominatória, apesar do cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no cabimento do agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir. 3. O recurso cabível contra sentença é a apelação, conforme CPC, art. 1.009, sendo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 4. A interposição de recurso diverso do previsto em lei não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso cabível contra a sentença que extingue cumprimento de sentença é a apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, § 2º, § 3º; art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2140528-50.2023.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2269194-40.2021.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2021.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA REALIZADA POR PEDREIRO AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE.

Caso em exame. ... (Continua)

16 - TJSP Processual. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada das matérias a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal da vendedora-ré nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial. Sustenta o agravante que há inconsistências e contradições na perícia, motivo pelo qual requer a substituição do perito e realização de nova perícia. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CITAÇÃO COMO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a citação da requerida como suficiente para comprovação da mora e concedeu prazo de 30 dias para pagamento das parcelas vencidas. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a citação da parte ré por e-mail, por não estar a matéria prevista no rol do CPC, art. 1.015. Insurgência do autor-agravante. Pretensão de aplicação da orientação de taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ. Descabimento. Inexistência de qualquer situação de urgência, com risco de dano imediato, tampouco de irreversibilidade, que afaste a possibilidade de eventual exame do tema discutido como preliminar de apelação, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão de trancamento, do Relator, confirmada. Agravo interno desprovido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita à ré. Inconformismo do autor. Não conhecimento. Decisão não inserta no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Insurgência contra o deferimento da benesse que a rigor deve se dar nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Recurso não conhecid

21 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Embargos julgados improcedentes.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ERRO GROSSEIRO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUE FORNEÇAM O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

A decisão que determina que a parte providencie a intimação da testemunha não está compreendida no Rol do CPC, art. 1.015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto objetivando a renovação de perícia contábil em ação de improbidade administrativa. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão que indefere a realização de nova perícia não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inexistência de situação de urgência que autorize a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998/STJ), notadamente porque não haverá inutilidade da apreciação da matéria em eventual apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Indeferimento De Aditamento Da Petição Inicial. Decisão Não Sujeita A Recurso De Agravo De Instrumento. Não Conhecimento.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA -

Demanda que seguiu o procedimento comum cível e tramitou perante a 3ª Vara Judicial, da Comarca de Bebedouro, cuja sentença recorrida foi proferida por este mesmo Juízo - Interposição de recurso inominado - Não cabimento - Norma processual que prevê apelação como recurso adequado, conforme o disposto no CPC, art. 1009, caput - Ausência de dúvida objetiva acerca de qual seria o remédio processual para a irresignação - Encaminhamento do recurso a órgão distinto - Erros grosseiros que não admitem aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE INTIMAÇÕES FORAM DIRECIONADAS A PATRONA QUE NÃO TINHA MAIS PODERES NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS. DECISÃO IMPUGNADA TEM NATUREZA DE SENTENÇA, DEVENDO SER ATACADA POR APELAÇÃO. PREVISÃO DO CPC, art. 1.009. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. MERO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO NO DECISUM ATACADO, QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO NA LEI E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que consignou que o processo está suficientemente instruído, deixando de deferir a realização das provas requeridas pelos agravantes - Recurso que não pode ser conhecido por uma razão muito simples: a parte agravante tem a faculdade de lançar mão do disposto no CPC, art. 1.009, § 1º para pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO PELA RENOVAÇÃO DA PROVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a realização de nova perícia de engenharia e, igualmente, a oitiva da auxiliar em AIJ. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos à execução. Rejeição da preliminar de intempestividade. Recurso incabível. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência, ainda, de urgência que decorreria da inutilidade futura de eventual recurso de Apelação. Precedentes.

34 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Decisão agravada que instaurou a fase judicial do procedimento e oportunizou a juntada de documentos e a manifestação das partes. Ausência de cabimento.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE MORTO PROVENIENTES DO EXTERIOR. INSURGÊNCIA CONTRA ENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA NO PEDIDO DO RECEBIMENTO DE JUROS, ACESSÓRIOS E DEMAIS INVESTIMENTOS. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DO BANCO, POIS FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE DUAS CONTAS DO FALECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra sentença extintiva da execução em razão do pagamento, nos autos do cumprimento de sentença. Os agravantes alegam a negativa de arbitramento de honorários de sucumbência, evocando a Súmula 345/STJ e o Tema 973 do STJ, além de jurisprudência do C.STF sobre a matéria. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução, ou se o recurso adequado seria a apelação. III. Razões de Decidir. 3. A sentença é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva ou à execução, cabendo apelação, conforme art. 203, § 1º, e CPC, art. 1.009. 4. O princípio da fungibilidade recursal aplica-se apenas em casos de dúvida razoável sobre o recurso cabível, o que não ocorre no presente caso, caracterizando erro grosseiro. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução caracteriza erro grosseiro. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica na ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 203, § 1º; art. 1.009; art. 924, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2082555-40.2023.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.04.2023... (Continua)

37 - TJSP Condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória. Apelo da executada. O recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, é cabível contra sentença, assim considerada a decisão que resolve o mérito ou extingue o processo com fundamento no art. 485 ou art. 487 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a peça apresentada pelo curador especial, embora intitulada «embargos à execução, foi protocolada nos próprios autos da execução, sem o devido cumprimento do art. 914, §1º, do CPC, que exige a formação de autos apartados. Ademais, a peça foi redigida como «contestação por negativa geral, sendo manifestamente inadequada para os fins pretendidos. O princípio da fungibilidade recursal não é aplicável quando há erro grosseiro ou ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Decisão mantida. Apelo não conhecido, com observação

38 - TJSP Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso inadequado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Hipótese em que a decisão deveria ter sido impugnada por apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Interposição de agravo de instrumento incabível, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que complementa sentença, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento. A decisão recorrida integra a sentença, tornando inadequada a via recursal escolhida. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em Exame: Foi ajuizada reclamação com base no CPC, art. 988, II, buscando a suspensão de diversas demandas e a uniformização de decisões da 3ª Câmara de Direito Privado, alegando inobservância a Acórdão anteriormente exarado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamação é o meio processual adequado para a reforma de decisões que podem ser objeto de recurso específico. III. Razões de Decidir: 3. A reclamação não é sucedâneo recursal e não se presta a sanar divergências entre decisões do mesmo Tribunal. 4. A matéria pode ser veiculada por recurso específico, conforme preconiza o CPC, art. 1.009, já utilizado pela reclamante em outro processo. 4. Dispositivo e Tese: 5. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A reclamação não substitui recurso específico. 2. Inadequação da via eleita para a pretensão da reclamante. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 485, VI; 988, II; 1.009. Jurisprudência Citada: TJSP, Recuperação 2222332-06.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Recuperação 2239308-25.2023.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, Turma Especial - Privado 2, j. 30.01.2024; TJSP, Reclamação 2144233-22.2024.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTEIO DE PERÍCIA -

Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica e impôs o custeio da perícia à ré - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa matéria - CPC, art. 1.015 - Observância, ainda, do CPC, art. 1.009, § 1º - Ausência de situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade estabelecida no rol do referido artigo - Recurso não conhecido, no ponto. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sentença que julgou extinta a execução, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso cabível é o de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido. ... (Continua)

43 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu o pleito de substituição de testemunhas da ré/agravada. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento contra decisão que arbitrou honorários periciais e atribuiu o custeio à agravante - Pretensão de conhecimento do agravo de instrumento - Não acolhimento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Ademais, não está configurada a urgência - Inconformismo que deve ser deduzido em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 1º) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Preliminar de inépcia recursal afastada. Apelação é o recurso cabível contra sentença (CPC, art. 1.009), o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, §1º, do CPC). Sendo ambas as partes devedoras e credoras entre si, é possível a compensação (art. 368 do CC). Admissibilidade de compensação entre a dívida pendente de pagamento da autora, referente ao contrato revisado, e o valor da condenação imposta à instituição financeira, decorrente do reconhecimento de abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FIGURA NO ROL TAXATIVO CONSTANTE DO CPC, art. 1.015. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO, CONFORME PRECEITUA O § 1º DO CPC, art. 1.009. MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO AUSENTE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. POSIÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 DEVE SER MITIGADO, EM CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE CONCRETA. MATÉRIA NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO, PODENDO SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, EVENTUALMENTE INTERPOSTA CONTRA DECISÃO FINAL, OU EM CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU DANOS DE ORDEM MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO AO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO PELO PERÍODO DA INCAPACIDADE EM VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, BEM COMO INDENIZAÇÕES À TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 30.000,00 E DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões pelo autor, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do apelo interposto pela ré atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Vicente - Sentença de extinção - Embargos de declaração - Decisão não acolhendo em embargos, face a intempestividade - Interposição de recurso de apelação - Recurso não conhecido, ante a ausência de permissivo legal, nos termos do CPC, art. 1.009 - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Inexistência de previsão legal que autorize a interposição de apelação - Decisão interlocutória que não se enquadra no conceito de sentença (CPC, art. 203, § 1º) - Apelação interposta, unicamente, em face da referida decisão - Intempestividade, nada obstante, do apelo, pois embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Recurso Não Conhecido.