CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1009 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial - cobrança de débitos condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante procedesse ao depósito complementar de honorários advocatícios sucumbenciais. Feito que já fora sentenciado. Inadequação da via recursal eleita. Pronunciamento judicial atacado que desafia recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração da sentença de extinção, com base no art. 924, II do CPC. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O recurso apropriado contra sentença é o de apelação, conforme dispõe o CPC, art. 1.009. Erro inescusável caracterizado.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL INDEFERIU-SE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 (CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível para atacar sentença é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Se matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação, não em agravo de instrumento. Pela expressividade da norma, não se cogita aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Civil e processual civil. Dispositivo tido por violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão distrital e razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não houve debate do ponto de vista da infringência ao CPC, art. 1.009, § 1º. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Embargos de declaração interposto em face de despacho saneador. Decisão interlocutória irrecorrível. Inadequação da interposição de agravo. Agravo de instrumento com previsão expressa na nova sistemática do CPC (art. 357, § 1º). Matérias que não precluem e poderão ser objeto de apreciação em sede de apelação (CPC, art. 1009, § 1º). Recurso não conhecido.

6 - STJ Previdenciário e processo civil. Interposição intempestiva de apelação. Recebimento como recurso adesivo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Conforme entendimento firmado neste Tribunal, na hipótese de interposição de recurso nominado pela parte como apelação, com fundamento no CPC/2015, art. 1009, não há falar em afastamento de intempestividade para fins de recebimento de recurso principal como adesivo. Da mesma forma, não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente o pedido. Pronunciamento judicial atacado que desafia recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito - Nos termos do art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Nos termos do CPC, art. 1.009, contra a sentença cabe apelação - Interposição de agravo de instrumento que não se justifica - Impossibilidade de análise do recurso com base na fungibilidade, pois se trata de erro grosseiro - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão que julgou a ação procedente. Inafastável natureza de sentença. O recurso cabível contra sentença que põe fim à ação é o de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, caput. Incidência também, no caso concreto, do parágrafo terceiro do art. 1.009, CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE SAFRA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OBSERVAÇÃO EFETUADA.

A impugnação ao benefício da gratuidade judicial foi objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria nas contrarrazões, que a tanto não se destinam, até porque não se trata da situação prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição e que a parte autora recolhesse as despesas. Insurgência do Autor. NÃO CONHECIMENTO: Cancelamento da distribuição que tem natureza de sentença. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. O recurso apropriado contra sentença é o de apelação (CPC, art. 1.009). Erro inescusável caracterizado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual cc. Restituição de Valores. Impugnação à perícia designada e aos seus termos. A decisão acerca das provas e da instrução na fase de conhecimento é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada neste caso, especificamente. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o processo de execução. Insurgência da agravante. Manejo de agravo de instrumento. Decisum objurgado que, em havendo determinado a extinção da execução, possui natureza terminativa, e não interlocutória. Recurso cabível que seria, in casu, a apelação. Inteligência dos arts. 203, §§ 1º e 2º e do CPC, art. 1.009, caput. Erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

16 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito da ação. Provimento jurisdicional atacado por Agravo de Instrumento. Recurso inadmissível. Cabimento de apelação. Erro grosseiro que não permite aplicação do princípio da fungibilidade.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Concessão da gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Recurso interposto contra a decisão que manteve a parte da sentença que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor, ora agravante. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O recurso apropriado contra sentença é o de apelação, conforme dispõe o CPC, art. 1.009. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Inexigibilidade do tributo - Possibilidade - No caso em tela, não há qualquer elemento a demonstrar transmissão onerosa de fração ideal do imóvel ao impetrante - Recurso de apelação que afirma tratar-se de ação de repetição de indébito para reconhecer a ilegalidade de auto de infração; contudo, tal alegação não faz parte do objeto do mandamus, e tampouco do teor da sentença - O objeto da presente demanda é apenas e tão somente afastar a cobrança do ITBI sobre ato declaratório de divisão amigável de bem imóvel e não a discussão sobre lavratura de auto(s) de infração ou tampouco a base de cálculo do referido tributo - Menção à fatos diversos da presente demanda e do julgado - Motivação do recurso que se dissocia das alegações da exordial e dos fundamentos da sentença - Violação ao princípio da impugnação específica - Exegese dos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.013 - Precedentes do C. STJ - Sentença de concessão mantida - Recurso oficial improvido e voluntário não conhecido.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a realização da prova oral - Recurso que não pode ser conhecido por uma razão muito simples: a parte agravante tem a faculdade de lançar mão do disposto no CPC, art. 1.009, § 1º para pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra a r. sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício e determinou a devolução dos autos à Justiça do Trabalho - Inadmissibilidade - Decisão recorrida que se trata de sentença que pôs fim à fase de conhecimento, nessa esfera, ao reconhecer a existência de vínculo empregatício e determinar a devolução dos autos para a 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da qual cabe apelação - Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos por se tratar de erro grosseiro - Inteligência do CPC, art. 1.009.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que determinou a juntada de comprovante de endereço e a emenda da inicial - Parte agravante que tem a faculdade de lançar mão do disposto no CPC, art. 1.009, § 1º para pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na ação de cobrança da fração ideal do terreno, determinou a emenda da inicial para que a autora informe a qualificação das partes e complemente as custas processuais para a citação indicando a folha do comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição - Recurso que não pode ser conhecido por uma razão muito simples: a parte agravante tem a faculdade de lançar mão do disposto no CPC, art. 1.009, § 1º para pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Inconformismo contra a decisão monocrática do Relator que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que desafiava recurso de apelação, conforme o CPC, art. 1.009 - Descabimento - Decisão fundamentada e amparada em doutrina e jurisprudência - Hipótese de extinção do feito que não consubstancia decisão interlocutória - Falta de novidade modificadora do entendimento expresso no «decisum recorrido - Manutenção da decisão agravada - Agravo interno desprovido... (Continua)

25 - STJ Carta precatória. Avaliação. Intervenção do Ministério Público no Juízo deprecado. CPC/1973, art. 1.009.

«Não viola o CPC/1973, art. 1.009 o despacho que indefere o desentranhamento da carta precatória para que seja ouvido o Ministério Público no Juízo deprecado.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Demanda que seguiu o procedimento comum cível e tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro de Cajamar, cuja sentença recorrida foi proferida por aquele mesmo Juízo - Interposição de recurso inominado - Não cabimento - Norma processual que prevê apelação como recurso adequado, conforme o disposto no CPC, art. 1009, caput - Ausência de dúvida objetiva acerca de qual seria o remédio processual para a irresignação - Encaminhamento do recurso a órgão distinto - Erros grosseiros que não admitem aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução de título extrajudicial - extinção da execução em relação à pessoa jurídica e prosseguimento em relação aos devedores coobrigados, tudo declarado por sentença - CPC, art. 924, III - interposição de agravo contra sentença extintiva - erro grosseiro - impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade - CPC, art. 1009 - precedentes do STJ - recurso não conhecido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de nota promissória - Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência do direito de ação - Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ - Matéria não acobertada pela preclusão que pode ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O FEITO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Excesso de execução. Legitimidade da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da prescrição e o excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados tanto à administração direta quanto à administração indireta.... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fungibilidade recursal. Ausência de indução a erro pelo poder judiciário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto. Insurgência contra decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Matéria que não se sujeita a preclusão e poderá ser arguida como preliminar em recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENÇA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Recurso do INSS impugnando sentença que extinguiu cumprimento de sentença que visava à cobrança, nos próprios autos, de valores recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade da impugnação de sentença por meio de agravo de instrumento, aplicável apenas às irresignações voltadas contra decisões interlocutórias. Cabimento, para tais fins, do recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de partilha - Indeferimento dos pedidos de tramitação do feito em segredo de justiça e da expedição de ofícios, com o encerramento da instrução processual - Insurgência relacionada à expedição de ofício (produção de prova) - Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Julgamento do processo principal no curso do agravo de instrumento - Suscitação da questão em preliminar de apelação - Inteligência do CPC, art. 1.009, § 1º - Recurso prejudicado.

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Instalação de equipamentos de geração energia fotovoltaica. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que, a despeito da inversão do ônus da prova, a autora não produziu prova mínima de suas alegações e que não há indícios de que a oferta inicial abrangia o fornecimento de 40 placas e que o sistema oferecido seria suficiente para suprir o consumo médio de 1.800 a 2.000 kWh/mês. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: pedido de concessão de gratuidade processual rejeitado. Recolhimento de custas de preparo recursal. Incompatibilidade lógica. Cerceamento de defesa caracterizado. Decisão em que foi afastada a necessidade de produção de prova pericial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, de modo que não há preclusão por conta do julgamento de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a produção da prova técnica e que não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal. Exibição incidental do contrato de prestação de serviços, projeto e demais documentos atinentes à negociação requerida na petição inicial e em apelação. Possibilidade de determinação judicial para exibição dos documentos comuns às partes, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 400. Prova pericial, pretendida pela parte autora, que se mostra em princípio adequada para análise da capacidade de geração, produção média e valor de mercado dos equipamentos instalados, incluindo-se a quantidade de placas solares e se a energia seria suficiente para suprir o consumo médio do estabelecimento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Inteligência do CG 02/2017 do NUMOPEDE, com recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória. Determinação de comparecimento da parte, para ratificar os termos da procuração. Decisão que não comporta reexame através de agravo de instrumento Inteligência do CPC, art. 1.015 Tema a comportar dedução em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, por não estar coberta pela preclusão (CPC, art. 1009, § 1º). Não conhecimento. «Decisum mantido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS.

Falha no cumprimento do mandato. Exercício do cargo de síndica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do autor de produção de prova oral. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Analisada sob outra ótica jurídica, a matéria impugnada não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE PERFIL SOCIOECONÔMICO.

i. caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra sentença que decretou a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II - Impugnação que deveria ter sido manejada por meio de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Agravo não conhecido... (Continua)

40 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. indeferimento de exibição de documento para perícia. Ausência de previsão da matéria no rol do CPC, art. 1.015 (cpc). recurso não conhecido, com observação.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

42 - TJSP Execução de título extrajudicial. Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão de juízo de admissibilidade negativo de recurso de Apelação, proferida em primeira instância. Recurso incabível. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais. Decisão que arbitrou em R$ 2.000,00 a complementação dos honorários periciais anteriormente arbitrados em R$ 8.500,00. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Hipótese que não se enquadra dentre as descritas pelo CPC, art. 1015. Questão que pode ser alegada em preliminar de apelação conforme CPC, art. 1009, § 1º. Taxatividade mitigada que não se aplica ao caso concreto, pela ausência da necessária urgência. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP Direito processual civil. Apelação contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Erro grosseiro na interposição de recurso. Recurso não conhecido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA- DILAÇÃO PROBATÓRIA- INDEFERIMENTO

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Insurgência que deverá ser arguida, se o caso, em recurso de apelação ou sua resposta, nos termos do CPC, art. 1.009 - Agravo não conhecido: - O CPC em seu art. 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, sendo que, não estando a decisão recorrida prevista no referido rol, e não sendo a hipótese de mitigar a taxatividade do dispositivo legal, por ausência das condições previstas em recurso decidido pelo STJ para essa hipótese, a insurgência somente poderá ser arguida, se o caso, em recurso de apelação ou em sua resposta. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que determinou a emenda à inicial para que o credor fiduciário comprove a constituição em mora da devedora fiduciante. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Pedido de liminar que será reanalisado pelo r. juízo de primeiro grau após o cumprimento da determinação. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor - Poupatempo - Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo «GDAP"- Sentença de improcedência do pleito autoral atacada por meio de recurso inominado com fundamento da Lei 9.099/1995 - Processo que tramitou pelo procedimento comum - Recurso cabível é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Sentença mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP Processual. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária por invalidez permanente atribuída a acidente. Mandado de Segurança. Impetração em face de sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Manifestação judicial recorrível, ordinariamente, por apelação (CPC, art. 1.009). Inexistência de razão para a utilização da via mandamental em lugar do recurso cabível. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança inadmissível no caso concreto. Falta de interesse de agir caracterizada, por inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida.

50 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Engenho publicitário irregular. Retirada de painel instalado sem permissão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.009, porquanto o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Caberia à parte recorrente opor Embargos de Declaração na origem, alegando a existência de possível omissão/contradição no julgado, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)