Lei 6.766/1979, art. 32-A - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente - Lote no qual se realizou edificação - Sentença que declara rescindida a avença e condena a loteadora à devolução do preço pago, descontado o montante de 40,65%, além de indenização pelas benfeitorias - Recurso dos autor visando, em essência, à redução do percentual de retenção e afastamento do deságio - Apelo da ré para implementar indenização por fruição e deslocar o termo inicial da correção monetária - Ambos os apelos acolhidos em parte - No que toca ao percentual de restituição, o somatório feito pelo magistrado a quo fere o Lei 6.766/1979, art. 32-A, II - Limitação a 10% do preço que já abrange as despesas da operação - Deságio - Afastamento, uma vez que o valor apurado pelo perito representa o de mercado, já consideradas as peculiaridades do imóvel - Taxa de fruição - Cabimento da sua imposição, porquanto o uso da coisa não pode ser gratuito em vista do desfazimento do negócio - Redistribuição da sucumbência à luz do resultado ora pronunciado - Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de terreno adquirido em loteamento c/c restituição de quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Rescisão por iniciativa da compradora - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Previsão contratual de cláusula penal na hipótese de desistência do negócio - Cláusula contratual que reproduz o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, incluído pela Lei 13.786/2018 - Ausência de abusividade - Necessidade de observância, em atenção ao pacta sunt servanda - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual por inadimplemento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente em lote de terreno. Rescisão contratual a pedido da promitente vendedora. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição ao comprador réu, em parcela única, a importância recebida, descontado a retenção de 10% dos valores pagos. Recurso da vendedora autora que merece prosperar parcialmente. Autora que pleiteou retenção de 10% do valor do contrato, integralidade da comissão de corretagem e taxa de fruição. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Reconhecimento da abusividade da cláusula de rescisão que prevê retenção de valores. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ, respeitado o limite estabelecido no Lei 6.766/1979, art. 32-A (10% do valor atualizado do contrato). Autora que pagou 10,8% do preço do imóvel. Retenção majorada para 25% dos valores pagos a título de sinal e parcelas. Correção monetária fixada desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ), ambos pelos índices do contrato. Réu que era responsável pelo pagamento do IPTU desde a compra até a rescisão (sentença). Possibilidade desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Contrato que dispunha de forma clara sobre o valor do negócio, destacando o valor da comissão de corretagem. Contrato de acordo com a tese vinculante do Tema 938 do STJ. Retenção integral da comissão de corretagem. Lote de terreno sem edificação. Embora o comprador estivesse na posse precária do lote, não há provas de seu uso efetivo por meio de construção, edificação, benfeitorias ou proveito econômico. Taxa de fruição indevida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Comprador réu citado pessoalmente e que não se interessou em ingressar nos autos, inexistindo prova de existência de edificação. Autora que pode proceder a imediata comercialização do lote de terreno. Réu que não ingressou nos autos descabendo fixação de honorários advocatícios em seu favor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade dos compradores - Devolução das quantias pagas - Cláusula penal - Inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A ao caso concreto que prevê limites máximos da sanção - Onerosidade excessiva no caso concreto - Necessidade de interpretação em harmonia com as normas protetivas do CDC - Cabimento da retenção de 10% do valor à vista do contrato - Impossibilidade de restituição da comissão de corretagem, posto que ausente previsão contratual - Incidência da taxa de fruição na alíquota de 0,5% do valor do imóvel ao mês durante o período de posse pelos adquirentes - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de revisão de distrato imobiliário, condenando-a a devolver 75% dos valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Parcial procedência - Lote - Recurso do autor - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Recurso adesivo da ré - Resilição por iniciativa do adquirente - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Lei 6.766/1979, art. 32-A - Contrato de compra e venda firmado em 31/3/2016 - Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Inaplicabilidade desta, bem como das alterações por ela introduzidas na Lei 6.766/79, aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Restituição de valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação e de melhoramentos e contribuições sociais do Clube SLIM - Descabimento - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Honorários recursais - Descabimento - Recurso do autor improvido, parcialmente provido o recurso adesivo da requerida... (Continua)

7 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando a revisão contratual ou a rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a devolução integral ou retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 6.766/1979, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Pedido da vendedora de retenção integral das parcelas pagas que é mais benéfico ao adquirente que sequer adimpliu com a multa de 10% do valor atualizado do contrato - Apelo parcialmente acolhido.... (Continua)

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Insurgência dos autores. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Abusividade, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante superior ao total desembolsado pelos autores, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Redução do percentual de retenção em conformidade com a orientação do STJ no sentido da adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual. Reforma também quanto à forma de devolução dos valores adiantados pelos compradores, a ser feita de uma só vez. Súmula 2 deste TJSP. Sentença reformada para tais fins, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda. Apelação das autoras parcialmente provida

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA VENDEDORA.

Necessidade de recolhimento complementar do preparo em R$ 44,56, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros desde a citação. Insurgência da requerida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade do comprador - Devolução das quantias pagas - Cláusula penal - Inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A, ao caso concreto que prevê apenas limites máximos da sanção - Onerosidade excessiva no caso concreto - Necessidade de interpretação em harmonia com as normas protetivas do CDC - Cabimento da retenção de 20% das quantias pagas - Inaplicabilidade do parcelamento para devolução dos valores ao consumidor - Inteligência do art. 67-A, § 6º da Lei 13.786/2018 - Disposição excessivamente onerosa ao consumidor - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Pagamento de valor ínfimo - Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa- Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Ré que deverá devolver ao comprador 80% dos valores pagos - Retenção acerca do IPTU e demais taxas previstas em contrato - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, por se tratar de rescisão por iniciativa do comprador - Tese firmada pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1002) - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DAS RÉS - RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - CLÁUSULA PENAL INVERTIDA - CABIMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há nulidade na r. Sentença quando sua fundamentação se mostra suficiente e adequada para sustentar a linha de raciocínio esposada, a qual, por sinal, é referendada neste voto. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso, com a ressalva de que, se após descontados os valores que a parte autora tem a receber, ainda houver saldo devedor, ficará suprimido pela rescisão do contrato - Recurso Especial interposto pelos autores - Determinação de reapreciação da matéria pela Presidência de Direito Privado desta Corte (Tema 577 do STJ) - Descabimento de modificação- Aplicável ao caso o Lei 6.766/1979, art. 32-A, em consonância com as disposições do CDC - Eventuais valores a serem devolvidos que deverá ocorrer em até doze parcelas mensais, conforme §1º do mencionado artigo - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

15 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de venda e compra de imóvel. Pretensão à revisão do contrato ou à rescisão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

16 - TJSP Consumidor e processual. Loteamento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

17 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução de imóvel urbano. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças. Alienação em garantia que não é discutida. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal associada as demais deduções (pág. 94). Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador. Lote que será novamente comercializado. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Cláusula penal afastada, por ser abusiva. Ré que será indenizada pelo percentual de retenção de 20% dos valores pagos, com as exceções daqueles valores indicados na r. sentença, por ser matéria irrecorrida. Devolução do valor que ocorrerá nos termos do contrato e em quatro parcelas. Exigibilidade de encargos moratórios sobre as parcelas vencidas e não pagas que não comporta acolhida. Sucumbência mantida como recíproca. Sentença alterada em pequena parcela, sem majoração da verba honorária sucumbencial. Recursos parcialmente providos

18 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c pedido de tutela antecipada- Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Contrato resolvido por culpa da adquirente e firmado sob a égide do Lei 6.766/1979, art. 32-A e da Lei 13.786/2018 - Pagamento de encargos moratórios e prestações vencidas incompatível com a resolução contratual - Multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Descabimento - Abusividade -Incidência dos arts. 51, IV e §1º, II e III e 53 (caput) do CDC e art. 413 do CC - Fixada devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à parte vendedora -Razoabilidade - Cobrança da taxa de fruição indevida - Lote de terreno sem edificação (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça) -  Recurso desprovido

19 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.

Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO Lei 6.766/1979, art. 32-A, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO PARA 25%. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. CORRETAGEM. RETENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, PREVISÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DAS RÉS EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DAS RÉS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei 8.078 de 1990. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade rejeitada. Partes que devem ser repostas ao estado anterior independentemente de reconvenção. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. Pedido para que seja afastada a indenização pelas benfeitorias, sob o argumento de falta de comprovação da regularidade perante os órgãos públicos que não será conhecido por se tratar de inovação recursal. Desistência da adquirente. Rescisão por culpa da autora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Inaplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Retenção de 20% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso, para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar a requerida pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Afastamento da taxa de fruição que configuraria enriquecimento ilícito da autora, pois a despeito de se estar diante de venda de lote, deu-se o efetivo exercício da posse pela compradora, a qual erigiu sua residência no local. Taxa de fruição devida desde o início da edificação no lote até a efetiva desocupação. Para evitar, contudo, violação ao CDC, art. 51, IV, de modo a não expor o consumidor a desvantagem excessiva, necessário que os descontos a serem promovidos pela requerida sejam limitados à perda total das parcelas. Precedente. Recursos providos em parte... (Continua)

22 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.

23 - TJSP Consumidor e processual. Loteamento. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPRADORES. Lei 6.766/1979, art. 32-A. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUADRO-RESUMO COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES NO Lei 6.766/1979, art. 26-A. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Sem a existência de um quadro-resumo com as indicações constantes no Lei 6.766/1979, art. 26-A, não se pode aplicar o previsto no Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... (Continua)

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Abusividade no caso verificada em relação ao montante do abatimento a efetuar, que induz, na prática, a perda de quase a totalidade do quanto pago pelo adquirente, em clara afronta ao CDC, art. 53. Autorizada a retenção pela ré, deliberada na sentença, de 20% do preço pago, dadas as condições do caso concreto. Precedentes. Arras que integram o preço de aquisição, de forma que indevida sua integral retenção. Devida a taxa de ocupação, de 0,75% do valor do contrato, como nele previsto e nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Irrelevância da existência ou não de construção sobre o lote. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

26 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE - RIVIERA DE SANTA CRISTINA XIII - RESCISÃO CONTRATUAL -

Rescisão pleiteada pelos compradores por impossibilidade econômica superveniente em arcar com as prestações ajustadas - Rescisão decretada - Contrato firmado sob o regime da Lei 13.786/2018 - Apelantes que não pagaram nenhuma parcela do preço - Liquidação apenas de taxas de conservação, IPTU, contribuição social do Clube SLIM, taxa de transporte, e corretagem - Possibilidade de transferência desses encargos aos adquirentes - Obrigações cessam, exclusivamente, com a concessão da tutela de urgência - Precedente desta Corte - Cláusula penal compatível com a atual redação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, de forma que os encargos definidos nos limites da lei não podem ser considerar abusivos - Incidência da cláusula penal que não pode resultar em pagamento pelos recorridos de valor superior ao que foi por eles pago - Aplicação da regra do art. 412, do CC - Sentença mantida neste ponto ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Alegação de incompetência absoluta em razão de cláusula de arbitragem. Desacolhimento. Em conformidade com o CDC, art. 51, VII, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem utilização compulsória de arbitragem. Julgamento extra petita ou ultra petita. Inocorrência. Em que pese a ausência de pedido expresso, a declaração de nulidade das cláusulas configura corolário lógico do pedido principal e da fundamentação apresentada. Cerceamento de defesa. Alegação de inversão tácita do ônus da prova. Inocorrência. Sentença não inverteu o ônus da prova. Ausência de discussão fática. Partes divergem apenas sobre a questão de direito. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Questão relativa ao IPTU não foi objeto da inicial, da contestação nem da r. sentença, não podendo ser analisada no recurso. Restituição deve ser feita em parcela única, mantendo-se a determinação para que a reintegração de posse fique condicionada a devolução dos valores pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação. Cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 15% dos valores pagos pela compradora. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Restituição em parcela única. Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, principalmente nos termos dos arts. 51, IV e § 1º do CDC. Devolução em parcela única. Comissão de corretagem. Ausente informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem, o desconto de tal percentual é indevido. Recurso da autora provido, recurso das requeridas desprovido

29 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Rescisão contratual ocorrida por iniciativa dos compradores. Contrato celebrado após as alterações introduzidas pela Lei 13786/2018 à Lei 6766/79, aplicando-se as disposições e percentuais de retenção previstos no art. 32-A. Retenção de 15%, tal como autorizada pelo Juízo de Primeiro Grau, que se revela suficiente para a recomposição das despesas administrativas e a quitação da multa compensatória. Comissão de corretagem que não integra o valor do lote, descabendo a retenção. Ausente demonstração de uso do lote (terreno sem edificação), incabível a retenção da taxa de fruição, dada a impossibilidade de imediata exploração econômica pelo compromissário comprador. Comporta parcial reforma a sentença para consignar que o IPTU e demais tributos inadimplidos pelos autores-apelados poderão ser retidos pela ré-apelante, nos termos do Lei 6766/1979, art. 32-A, IV. Reforma-se a sentença, também, para que a restituição se dê de maneira parcelada, de acordo com a norma do Lei 6766/1979, art. 32-A, §1º. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa do adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/18. Caso, porém, em que não se aplica a retenção na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A, de 10% do valor atualizado do contrato, pois previsto percentual contratual diverso, de 30% dos valores pagos, que resulta em retenção menor. Arras e perdas e danos que se devem entender incluídas na cláusula penal, sendo abusiva a previsão contratual em sentido diverso. Corretagem cujo pagamento não se demonstrou. Taxa de fruição devida, independentemente de se cuidar de lote edificado ou não. Percentual limitado, porém, a 0,75% do valor do contrato, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Possibilidade de retenção dos «encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente, conforme autorização contida no art. 32-A, III da Lei 6.766/79. Correção monetária dos valores a serem restituídos que deve ser feita com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, nos termos do art. 32-A, caput, da Lei 6.766. Sucumbência recíproca mantida. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos

31 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato celebrado já sob a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Hipótese em que faz jus a ré à restituição de 10% do valor atualizado do contrato, na forma da cláusula penal validamente pactuada- Disposição em consonância com os parâmetros postos pelo novel lei 6.766/1979, art. 32-a, com a redação dada pela Lei do Distrato, e que não se mostra abusiva no caso concreto- Taxa de ocupação descabida por se tratar de lote não edificado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

33 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor que alega dificuldades financeiras para prosseguir com as prestações - Sentença de parcial procedência com restituição do equivalente a 80% dos valores pagos - Recurso da ré, invocando a aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que se coaduna com a cláusula contratual, bem como em relação ao termo inicial dos juros de mora e à indenização pela fruição - Parcial acolhimento - Cláusula penal prevista no contrato, que se mostra abusiva - Deduções cumulativas que, na prática, reduziria a restituição à quantia irrisória, em contrariedade com a jurisprudência e com o art. 51, II e IV, do CDC - Restituição calculada sobre o valor pago que se mostra adequada para fazer frente às despesas administrativas da loteadora ré - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Taxa de fruição indevida - Lote sem edificação - Entendimento jurisprudencial do c. STJ - Sentença reformada unicamente para alterar o termo inicial dos juros de mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Lote de terreno - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos proposta pelos compradores - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Aplicabilidade das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas - Necessidade de evitar desvantagem exagerada ao consumidor - Admissibilidade da retenção de 25% dos valores pagos - Ocupação do lote não comprovada - Taxa de fruição indevida - Valor da comissão de corretagem previsto no contrato - Restituição descabida - Apelação parcialmente provida... (Continua)

35 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Resolução por iniciativa unilateral das adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 20% do valor pago pelas adquirentes, além de comissão de corretagem, impostos e taxas condominiais e taxa de fruição. Insurgência de ambas as partes. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Abusividade não verificada, estando dentro dos limites que à ré era lícito reter. Sentença reformada para majoração do percentual, nesses moldes, excluída a comissão de corretagem, não suscetível de restituição, à luz do mesmo Lei 6.766/1979, art. 32-A. Resolução do negócio principal que não torna indevido, ou sem efeito, o pagamento antes feito a tal título. Sentença confirmada nesse particular. Correção monetária sobre os valores pagos, para efeito de restituição, contada desde os efetivos desembolsos. Juros de mora, por seu turno, incidentes a contar do trânsito em julgado, não da citação, dada a inexistência de mora da ré em torno do fundamento do rompimento do negócio jurídico. Orientação nesse sentido do STJ, em julgado sob a técnica dos recursos repetitivos (Tema 1002 - REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/8/2019, DJe 22/8/2019). Reforma também para esse fim. Reconvenção. Pretensão da ré-reconvinte de imposição às adquirentes do pagamento de taxa de fruição do imóvel. Descabimento, em se tratando de lote não edificado, ainda que formalmente transmitida a posse às adquirentes. Reconvenção improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. Apelação de ambas as partes parcialmente providas

36 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com rescisão contratual, pedido de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.

37 - TJSP BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. VERBA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Sendo pactuada a alienação fiduciária, o contrato não se submete ao disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, ainda que tenha sido firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. 2. No que tange ao percentual de retenção, o C. STJ se orienta pela adoção da taxa de 25%, independentemente da ocupação da unidade imobiliária. Assim, de acordo com a orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, eleva-se o percentual de retenção para 25%. 3. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, terreno sem edificação. Com efeito, a ré não demonstrou que a demandante tenha iniciado qualquer tipo de construção no local, o que afasta a pretendida reparação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

38 - TJSP Rescisão de compromisso de compra e venda de terreno por iniciativa do adquirente. Taxa de fruição indevida, por tratar-se de lote sem edificação. Retenção de 10% do valor do contrato e dos encargos de mora referentes às prestações inadimplidas pelo comprador. Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com as alterações da Lei 13.786/2018, anotando-se que o contrato foi firmado em agosto de 2020. Valor a ser restituído que deve ser acrescido de juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% do valor pago. Recurso dos autores. Atraso na entrega do bem não caracterizado. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Resolução contratual por desistência do adquirente. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva do adquirente. Recurso das rés. Aplicabilidade do CDC. Ausência de registro da alienação fiduciária. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobertura dos custos negociais. Indenização pela fruição. Imóvel sem edificação. Loteamento ainda não concluso. Impossibilidade. Devolução dos valores pagos de IPTU cobrados antes da posse. Corretagem não destacada no contrato. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Demanda de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Celebração pelas partes, extrajudicialmente, de instrumento de distrato quanto ao pacto inicial, previamente ao ajuizamento da demanda. Pretensão do adquirente desistente de restituição de valores em percentual superior ao estabelecido no distrato. Descabimento. Ato jurídico perfeito, eficaz e vinculante quanto aos subscritores, só se cogitando de eventual anulação em virtude da configuração de vícios do negócio jurídico, hipótese sequer ventilada nos autos. Valor a ser restituído, segundo convencionado pelas partes, dentro dos limites que à ré era lícito reter, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, caput. Demanda integralmente improcedente. Sentença de procedência parcial reformada. Apelação da ré provida. Apelação do autor desprovida.

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA ‘LEI DO DISTRATO’ (LEI 13.786/2018) . HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS O AUTOR À RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS POSTOS PELO NOVEL LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DO DISTRATO. DESCONTO, FINALMENTE, DEVIDO TAMBÉM À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM, PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Devolução em parcela única. Abusividade na estipulação de restituição de forma parcelada do valor pago, considerando que o vendedor recupera de plano o bem, podendo revendê-lo imediatamente, sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro investido, postergando o retorno das partes ao status quo ante, em prejuízo exclusivo do consumidor que aderiu ao contrato. Comissão de corretagem. Admissível assunção contratual desta obrigação pelo adquirente, conquanto observado o dever de informação, como se constata no caso sub judice, inexistindo ilicitude na cobrança. Desnecessidade de comprovação do efetivo repasse de valores à corretora. Débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza em momento anterior à efetiva liberação do bem para utilização. Inadmissibilidade. Verbas de responsabilidade da compradora a partir da emissão do TVO do loteamento, denotando a possibilidade de fruição. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda total ou substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices da Tabela Prática por se tratar de débito judicial - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ, e súmula 02, deste E. TJSP - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO.

Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por benfeitorias. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. DESERÇÃO. Inocorrência com relação ao recurso da ré, uma vez que as custas de preparo foram recolhidas com base no proveito econômico pretendido com o recurso, que não impugnou a totalidade dos capítulos da sentença. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Decisão recorrida que decretou a rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente, determinando a devolução dos valores pagos, admitindo a retenção de 20% de tal montante, pela vendedora, a título de compensação, bem como valores em aberto a título de tributos e contas de consumo, determinando, ainda, a devolução dos valores de forma parcelada. Muito embora autorização legal nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º, II, para a devolução de forma parcelada, o contrato celebrado entre as partes não trouxe previsão nesse sentido, inexistindo informação à adquirente acerca de tal possibilidade. Devolução que deve se dar em parcela única. Precedentes. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Valores pagos que são efetivamente devidos para remuneração da intermediação da venda do imóvel, uma vez que existe previsão contratual expressa nesse sentido. Posterior rescisão do compromisso de compra e venda, por incontroversa culpa da adquirente, que não afasta o dever de arcar com os valores devidos a título de comissão de corretagem. Precedentes. TAXA DE OCUPAÇÃO. Pretensão da ré de condenação da autora ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu na posse do imóvel. Descabimento, uma vez que o bem objeto da demanda consiste em lote vazio, sem possibilidade de imediato aproveitamento econômico. Entendimento do STJ e deste Tribunal nesse sentido. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Construção introduzida no imóvel pela parte autora que, embora não tenha sido concluída, tampouco regularizada, aumenta a possibilidade de exploração do bem, sendo necessário o pagamento de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da indenização a ser apurado em sede de liquidação, levando-se em conta também a depreciação sofrida pela construção. Sucumbência. Pretensão do autor que foi acolhida em grau maior, incidindo ao caso a hipótese do art. 86 parágrafo único do CPC. Honorários devidos pela ré aos representantes do autor que são majorados para 12% sobre o valor da condenação. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ". (V. 45550)... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. COMPRA E VENDA DE LOTE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Aplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 10% dos valores pagos pelo autor, além dos valores referentes às benfeitorias e acessões implementadas, descontando-se o IPTU, taxa de fruição. Taxa de fruição devida. Lote edificado. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a qual, contudo, deve incidir do inadimplemento, até a efetiva desocupação. Benfeitorias e acessões comprovadas. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da taxa de fruição desde o inadimplemento até a reintegração de posse da apelada.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Resolução imotivada.

47 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Liquidação.

48 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual por culpa do adquirente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Não há julgamento ultra petita quando o Tribunal julga o caso dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Entendimento do STJ. Comissão de corretagem. Devida. Tema Repetitivo 938 do STJ, encargo transferido ao adquirente que foi corretamente informado e discriminado no quadro-resumo do contrato entabulado. Demais taxas de loteamento. Devidas. Previsão legal e contratual. Lei 6.766/1979, art. 32-A, IV. Valores devidos desde a imissão na posse até a efetiva devolução do bem, a serem apurados em liquidação. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Taxa de aprovação de projeto arquitetônico. Indevida, pela não comprovação de desembolso de valores. Juros de mora. Devidos desde a citação. Inteligência do CCB, art. 405. Correção Monetária. Incidente desde a data de cada desembolso. Entendimento do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Contrato assinado na vigência da lei do distrato - Afastamento, no caso, da norma do lei 6.766/1979, art. 32-A, II - Multa que inclusive superaria o montante pago - Direito do consumidor de arrependimento, com restituição de valor, violado - Art. 49, parágrafo único, do CDC - Percentual de 20% dos valores pagos que é razoável, diante das circunstâncias - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Impossibilidade econômica superveniente dos adquirentes em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Pagamento de valor ínfimo - Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa - Taxa de fruição - Não cabimento, face à ausência de edificação no lote - Ré que deverá devolver aos compradores 80% dos valores pagos, de uma só vez - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)