Lei 8.112/1990, art. 186 - Jurisprudência

1 - TJSP revisão de aposentadoria por invalidez - Alegação de acidente de trabalho que levou o autor à aposentação precoce - Pretensão de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para aposentadoria integral por acidente de trabalho - Impossibilidade - Autor acometido de doenças psiquiátricas - Laudos periciais dos autos que afastam a correlação com o ambiente de trabalho - Lei 8.112/1990, art. 186 - Sentença reformada - Apelação provida e remessa necessária prejudicada

2 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) portadora de doença que a incapacita permanentemente para o trabalho - Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade permanente a possibilitar a aposentadoria por invalidez - Proventos que devem ser proporcionais - Patologia que acomete a autora que não se enquadra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 524, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que definiu ser taxativo o rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais (RE Acórdão/STF) - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Servidora pública estadual (Professora) - Autora diagnosticada com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID F10), esquizofrenia não especificada (CID F20.9) e transtorno afetivo bipolar com episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F 31.4) - Sentença que julgou o pedido procedente para autorizar o afastamento da autora até o trânsito em julgado e a aposentadoria por invalidez - Insurgência das partes - Comprovação, mediante laudo pericial produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, da incapacidade total e permanente da autora, de modo que faz jus à aposentadoria por invalidez - Proventos proporcionais - Moléstias da autora que não se encontram no rol taxativo da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º, aplicado subsidiariamente ao caso - Inteligência do Tema 524 do STF - Proventos que serão devidos a partir da concessão do benefício - Proibição de percepção simultânea dos proventos de aposentadoria e dos vencimentos do cargo, nos termos do art. 37, § 10, da CF/88- Honorários fixados adequadamente - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO PROPROCIONAL DOS RESPECTIVOS PROVENTOS - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 977/05 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. A prova documental produzida nos autos, é insuficiente e inapta, para demonstrar que a moléstia grave e incurável experimentada pela parte autora (Transtorno Depressivo Recorrente Grave, sem Sintomas Psicóticos - CID F33.2), está enquadrada em grupo determinado e específico, relacionado às alienações mentais, previsto no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186. 2. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 3. Impossibilidade de restabelecimento do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, concedido em favor da parte autora, mediante a observância da integralidade dos respectivos proventos. 4. Inteligência dos arts. 40, § 1º, I, da CF/88e 186 da Lei 8.112/90. 5. A Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), considerada como indisfarçável aumento de vencimentos, deve integrar os proventos de aposentadoria e pensões, por força do princípio da paridade constitucional. 6. Verificar-se-á, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), além dos consectários legais já indicados no r. pronunciamento jurisdicional «a quo, a aplicação de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a título de observação, a partir da respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) concessão da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM (LCE 977/05); b) pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, observada a prescrição quinquenal. 9. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se, a título de observação, apenas e tão somente, o seguinte: a) aplicação de eventuais e subsequentes alterações, na fase de execução de título judicial, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência; b) arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes. 10. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observações... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Enfermidade não prevista na Lei 8.112/90, art. 186, § 1º. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a ofensa apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão da autora para que seja reconhecida a integralidade e paridade de seus vencimentos, nos termos da Emenda Constitucional 70/2012, com o consequente reajuste das parcelas vencidas e vincendas não pagas, observando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidora pública estadual aposentada por invalidez permanente e com proventos integrais, em razão de doença grave - Esquizofrenia - Posterior revisão que culminou em redução dos proventos, motivada em alegada não previsão da moléstia no rol da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Pretensão de garantir a permanência dos proventos integrais, com pagamento retroativo das diferenças não pagas - Sentença de procedência - Inconformismo da SPPREV - Descabimento - Prova técnica conclusiva quanto à existência de moléstia incapacitante grave, acarretando incapacidade laborativa total e permanente - Laudo pericial claro e coerente produzido pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que é meio de prova hábil e suficiente para solução da controvérsia - Inexistência de afronta à competência administrativa do DPME - No caso, há quadro de esquizofrenia que se equipara à «alienação mental prevista no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Taxatividade definida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 524 do STF) - Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF, c/c Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Aplicação analógica da legislação federal - Precedentes - Sentença mantida - Apelação e reexame necessário desprovidos... (Continua)

8 - TJSP Aposentadoria por incapacidade permanente. Pedido de pagamento de proventos integrais. Sentença de parcial provimento, determinando o pagamento de proventos proporcionais. Manutenção. Patologia que não está contida no rol taxativo do Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, aplicado por analogia. Inteligência do art. 40, § 1º, I, da CF/88. Recursos voluntário da autora e oficial não providos

9 - TJSP Servidor Público Municipal - Pedido de conversão de aposentadoria proporcional para integral decorrente de acidente de trabalho - Laudo pericial afastando o nexo causal entre o alegado acidente e a moléstia que acomete o autor - Lombalgia crônica - Doença degenerativa e que não se encontra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186 - Impossibilidade de conversão - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Agente Policial 2ª Classe - Prova pericial que reconheceu a incapacidade do autor, portador de Transtorno Afetivo Bipolar, mas foi categórico ao afirmar que a doença incapacitante não tem nexo causal com o exercício profissional do cargo outrora ocupado - Laudo pericial escorreito - Cumulação de proventos da aposentadoria e remuneração do cargo - Impossibilidade - Exegese do art. 37, §10º, da CF/88 - Existência de mero pedido de agendamento de perícia em sede administrativa - Citação que deve ser considerada termo inicial dos pagamentos, a teor da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 626) - Proventos integrais - Descabimento - Incapacidade que não tem relação com as atividades do cargo outrora ocupado (nos termos da perícia), nem a moléstia se encontra prevista expressamente no rol da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º e da Lei 8.213/91, art. 151 (já que inexiste legislação específica no Estado de São Paulo) - Pedido julgado procedente em parte - Reforma em parte da r. sentença - Recurso da requerida provido em parte e recurso do autor desprovido... (Continua)

11 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II.  Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos integrais, por estar o autor acometido de doença incurável (osteomielite crônica). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das requeridas contra a aposentação com proventos integrais. Acatamento. Apesar de preenchidos os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, com laudo pericial comprobatório da condição médica da parte, impraticável a aposentação com proventos integrais, uma vez que a doença do demandante não consta do rol taxativo do § 1º, I da Lei 8.112/90, art. 186, aplicada por analogia ao caso. Inteligência do Tema 524, do STF. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido

12 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não mencionada na Lei 8.112/1990, art. 186, § 10. Impossibilidade. Rol taxativo. Re 656.860. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público. Assédio moral. Não configuração. Desentendimentos em local de trabalho. Mero dissabor. Apelação improvida. 1. Apelação interposta por fátima monteiro valadares da rosa contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em desfavor do instituto nacional do seguro social, walter camacho de andrade e de cleide nascimento campos gonçalves, julgou improcedente o pedido objetivando a condenação dos apelados ao pagamento por danos morais que teria sofrido no exercício da função de técnica do seguro social. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Magistratura. Remuneração. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de cobrança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da União Federal, objetivando a percepção dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência, relativamente aos cinco anos que antecederam à impetração do MS 737165-73.2001.5.55.5555, ou seja,/04/2001 a 01/04/1996. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Anulação do ato. Aposentadoria por invalidez. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de exoneração do serviço público em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, e a concessão de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, que seja concedida licença para tratamento de saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 190. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Rol taxativo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ processo civil. Previdenciário. Integralização dos proventos. Invalidez. Doença grave prevista em lei. Laudo pericial que aponta a inexistência de invalidez. Lei 8.112/90, art. 186, § 1º, e art. 190. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra a União objetivando a integralização de seus proventos em razão do diagnóstico de doença grave prevista em lei, bem como o reconhecimento de isenção tributária sobre proventos. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para declarar «a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela autora [...] e isenção da contribuição previdenciária, no que toca aos valores que não excederem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, bem como a restituição de valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

18 - STJ processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Servidor pública. Professora universitária. Ufc. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Doenças incapacitantes que não configuram acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Nexo de causalidade com as atividades labora is. Não comprovação. Laudo médico. Junta médica oficial. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Revisão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria de servidor público. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 656.860/MT). Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.040, II). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Precedentes do STJ. Recurso especial provido, em juízo de retratação. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/05/2020. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público federal aposentado. Conversão de aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º, c/c Lei 8.112/1990, art. 190. Pedido julgado parcialmente procedente. Início da doença do autor em 1992. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo. Juros de mora contados da citação. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Inconformismo. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 186, §§ 1º e 3º. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido, nos pontos abordados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Violação a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Saneamento do acórdão embargado. Necessidade. Servidor público estadual. Demissão. Alegada desproporcionalidade da sanção. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 186. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Servidor de autarquia de fiscalização profissional. Regime de enquadramento. Aposentadoria. Execução de sentença. Levantamento de valores. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que concedeu medida de urgência para: «suspender, até o desfecho da presente ação, a expedição, levantamento ou pagamento de quaisquer precatórios no processo de cumprimento de sentença 0016957-58.2010.4.02.5101, em trâmite na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como qualquer decisão que implique na implantação de diferenças de valores em folha de pagamento, da parte autora naqueles autos». ... (Continua)

24 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável. Cálculos. Proventos integrais. Cabimento. Agravo interno da ufc a que se nega provimento.

1 - A CF/88, em seu art. 40, § 1o. I, estabelece que o Servidor aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, terá seus proventos calculados de forma integral. O art. 186, I, § 1o. da Lei 8.112/1990, por sua vez, ao regulamentar a mencionada norma constitucional, trouxe a lume o rol taxativo de doenças que, uma vez regularmente diagnosticadas, são consideradas graves para fins de cálculo de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Conversão em aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re Acórdão/STF). Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º do (CPC/2015, art. 1.040, II). Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Precedentes do STJ. Recurso especial provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial da parte ré em ação ordinária, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, para manter o direito da autora, reconhecido pelo Tribunal de origem, à convolação de sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, por ser portadora de moléstias graves, conquanto não especificadas na Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para o atendimento do pleito do recorrente. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: Sendo este o caso, e ainda que haja menção expressa no laudo médico de fl. 51 no sentido de que a data do início da incapacidade é 29/09/2003, não é esta data - mas sim a data em que publicado o ato de concessão do benefício por invalidez - que define qual seja a legislação aplicável em cada caso concreto. Ora, publicada a Portaria que concedeu a aposentadoria da Autora/Apelada em 02/04/2004 (fl. 31) - quando já editada a Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 e vigente a Medida Provisória 167, de 19/02/2004 (posteriormente convertida na Lei 10.887, de 18/06/2004) - , não há como se reconhecer o direito da Autora/Apelada à paridade com os servidores da ativa, nos termos da Emenda Constitucional 20/1998, sustentado na exordial e nas contrarrazões de apelação. Observe-se que um dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez é que junta médica oficial ateste a incapacidade laborativa do servidor (Lei 8.112/1990, art. 186, § 3º) - o que somente veio a ser cumprido em 26/03/2004, conforme o laudo médico de fl. 51 (fl. 328, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ «. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Data da postagem. Comprovação posterior. Possibilidade. Embargos acolhidos para ser analisado o agravo em recurso especial.

«1 - O embargante afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Sustenta que a primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos se deu com o Agravo Interno no qual fez juntar o AR correspondente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados porque ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade de ato administrativo. Art. Dito violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Dispositivo apontado como violado pelas razões recursais (§ 1º da CF/88, art. 40, e o item 1 do § 1º CF/88, art. 126 da Constituição Estadual, deve ser levada em conta exclusivamente a prova pericial que antecedeu a aposentadoria da autora, a qual concluiu pela invalidez permanente (fl. 87, e/STJ, grifei, Lei 9.717/1998, art. 5º) não apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. III «c e «d Lei 8.112/1990, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re Acórdão/STF). Da Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 3º. Rol taxativo. Doença grave, porém invalidez não comprovada, conforme assentado pela corte de origem.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ausência de comprovação da moléstia profissional. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

I - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 656.860/MT. O art. 186, § 1o. Elenca, tão somente, as doenças graves, incuráveis ou contagiosas. Não trazendo a relação de qualquer doença profissional. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 656.860/MT, à luz do que dispõe o art. 40, § 1o. I, da CF/88, firmou entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos Servidores Públicos quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a ser prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Paridade e integralidade de vencimentos. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, Lei 8.112/1990, art. 57, art. 186, § 2º e da Lei complementar 58/1988, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão dirimida sob enfoque constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 57, a Lei 8.112/1990, art. 186, § 2º e a Lei Complementar 58/1988, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Lei 10.404/2002, ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fez qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Existência de coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A indicada afronta a Lei 8.112/1990, art. 186 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Violação dos CPC/2015, art. 489, 493 e CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 489, 493 e CPC/2015, art. 1.022, e a Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Integralidade. Doença não prevista no rol taxativo da Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Re 1656.860/MG. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial do Banco Central. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Moléstia profissional. Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. Rol taxativo. Entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do re 656.960, com repercussão geral reconhecida.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 656.960, sob o rito da repercussão geral, às aposentadorias de servidores públicos federais por invalidez, com proventos integrais, em razão de moléstia profissional, também se aplica a taxatividade da Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Lei 10.404/2002, ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fez qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidora pública portadora de doença grave. Neoplasia maligna. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame das provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (fl. 451, e/STJ): «Analisando os atestados médicos e os afastamentos concedidos à autora, verifica-se, que todos a priori, eles têm origem comum, qual seja a doença neoplásica por ela descoberta no ano de 2009. Assim, tendo sido a autora considerada incapaz para o exercício de suas funções pela Junta Médica da agravante, não se vislumbra a possibilidade de enquadramento em outra doença que não a neoplásica, ocasionadora das intervenções cirúrgicas, dos problemas oculares e psiquiátricos por ela desenvolvidos de forma subsequente. Não haveria, portanto, como se conceder a aposentadoria por invalidez por Doença não Especificada em Lei, com proventos proporcionais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial do Banco Central. No caso dos autos, o acórdão embargado é claro, quanto a existência de integração do julgado pelos embargos de declaração, que foram acolhidos para considerar que a doença de que foi acometida a parte embargante não consta no rol do Lei 8.112/1990, art. 186. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Aposentado por invalidez. Erro no cadastro. Alegação de inexistência da doença incapacitante da parte autora no rol de doenças previstas no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Omissão quanto à integração do acórdão proferido pela corte a quo nos embargos de declaração.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu agravo interno. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Aposentado por invalidez. Erro no cadastro. Alegação de inexistência da doença incapacitante da parte autora no rol de doenças previstas no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a transformação da aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais e com isenção de imposto de renda. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Caracterização da patologia. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Deficiência da fundamentação.

«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o aresto a quo decide plenamente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, não sendo necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso ou que este se manifeste sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Acidente em serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Aposentadoria proposta pelo recorrente contra o SPPREV, ora recorrido, objetivando o recebimento integral dos seus proventos, tendo em vista que sua Aposentadoria por Invalidez foi decorrente de moléstia profissional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extensão aos servidores inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Limitação. Revisão. Impossibilidade. Valor da gdara. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)