Lei 8.213/1991, art. 144 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de benefício. Alteração dos tetos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Previsão. Readequação ao teto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência de cotejo analítico. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de cônjuge falecido, assim como a de sua pensão por morte, adequando-as aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; condenando, ainda, ao pagamento das diferenças retroativas devidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Pedido de retirada de pauta virtual para sustentação oral. Desnecessidade. Possibilidade. Realização do ato por meio eletrônico. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp. 1.605.554/PR. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Conforme divulgado na página eletrônica do STJ, as inscrições para realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual foram viabilizadas a partir do dia 10 de agosto de 2022, o que impossibilitou pedidos de retirada de pauta virtual fundamentados no intuito de promover sustentação oral (acesso pelo link https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10082022/STJ-passa-a- receber-inscricoes-para-sustentacao-oral-nas-sessoes-virtuais-de-julgamento-.aspx, sujeitando-se ao prazo estabelecido no art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal, preencher o formulário «Sustentação Oral e Preferência de Julgamento, o que não foi feito. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de renda mensal inicial. Buraco negro. Benefício revisto pela Lei 9.813/91, art. 144. Recálculo não limitado ao teto. Incidência das emendas 20/98 e 41/2003. Não cabimento. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 17/12/2007, visando à revisão da aposentaria por idade concedida em 13/09/1997, mediante aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto as matérias foram integralmente analisadas pelo STJ, como se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: «Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 05/07/2019, visando à revisão do benefício de pensão por morte, concedido em 12/12/1989, mediante a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. (...) Na espécie, o Tribunal de origem deixou registrado que não incide, na hipótese, a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois a Lei 8.213/1991, art. 103, caput prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, e, no caso, não está em causa o ato de concessão ou indeferimento do benefício, e sim a correta aplicação, a benefício já concedido, da recomposição de que trata a Lei 8.213/1991, art. 144 (fl. 236, e/STJ). Contudo, considerando que o benefício originário é anterior ao ano de 1997 e que a ação foi ajuizada em 5/7/2019, verifica-se que, quando feito o pedido revisional, já havia decorrido o prazo decadencial» (fls. 404-407, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.

1 - Trata-se na origem de Ação ajuizada contra o INSS em 5.7.2019, visando à revisão do benefício de pensão por morte, concedido em 12.12.1989, mediante a aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Benefício previdenciário. Direito adquirido ao melhor período do «buraco negro". Submissão à revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 951. Resp1.589.069/SP e Resp1.595.745/SP. Determinação de suspensão de todos os processos sobre a controvérsia. Aclaratórios acolhidos.

1 - Em 29/6/2018, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) a matéria tratada nos autos e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional que tratem da mesma questão (Tema 951). ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 144. Tese não prequestionada. Impossibilidade de exame na instância superior. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Recálculo de benefício. Interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Impossibilidade. Matéria decidida com fundamento em precedente desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária tendo como objetivo «revisar o recálculo da renda mensal inicial do seu beneficio, determinado pela Lei 8.213/91, art. 144, com a substituição dos salários de contribuição que utilizou, referentes ao período de março de 1986 a fevereiro de 1989, «a reajustar o valor resultante da revisão do recálculo para 1º de junho de 1992, bem como a aplicação dos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Benefício previdenciário. Direito adquirido ao melhor período do «buraco negro". Submissão à revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Não configuração de hibridismo indevido. Superveniente orientação firmada pelo STJ. Embargos acolhidos.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do EREsp 1.241.750/SC, DJe de 29/3/2012, Relator Ministro Gilson Dipp, revendo a sua jurisprudência, firmou nova orientação no sentido de que, «reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado Buraco Negro, não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo". (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 29/3/2012). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Benefício previdenciário. Direito adquirido ao melhor período do «buraco negro". Submissão à revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Não configuração de hibridismo indevido. Superveniente orientação firmada pelo STJ. Embargos de divergência acolhidos.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do EREsp 1.241.750/SC, DJe de 29/3/2012, Relator Ministro Gilson Dipp, revendo a sua jurisprudência, firmou nova orientação no sentido de que, «reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado Buraco Negro, não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo". (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 29/3/2012). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 144. Teste não prequestionada. Impossibilidade de exame na instância superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consigna a impossibilidade de análise da tese aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144, que garantiria a renda de 100% como defendido pelo agravante, vez que a alegação não foi discutida na inicial. Apresentado a parte o argumento somente em sede de Agravo Regimental interposto na origem, configurando inovação recursal, não admissível naquela via recursal. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício. Rmi. Limitação ao teto não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de desconstituição de tal premissa em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal afirmando que faz jus a parte recorrente à revisão do benefício previdenciário, mediante a readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nas hipóteses em que comprovado que a renda mensal inicial do Segurado sofreu limitação do teto do salário de contribuição vigente ao tempo do seu cálculo. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Adequação às emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Limitação ao teto. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora não faz jus à pretendida revisão, pois o seu salário de benefício não foi limitado ao teto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 144, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Revisão da aposentadoria. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. Inexistência de excesso de execução ou afronta à coisa julgada. Interpretação do real conteúdo do título executivo. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Esta Corte fixou a orientação de que a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no recálculo da renda mensal inicial, em sede de execução, não viola a coisa julgada, por ser mero desdobramento do direito de revisão do benefício, desde que não tenha sido rechaçada sua aplicação no processo de conhecimento. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição em 28/11/2016. Constitucional. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. CF/88, art. 93, IX. Inexistência. CF/88, art. 201, § 1º, e CF/88, art. 202, não auto aplicabilidade. Parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 144. Constitucionalidade.

«1 - Ao julgar o AI-QO-RG Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/8/2010, o Plenário assentou a repercussão geral do Tema 339, referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, e reafirmou a jurisprudência segundo a qual a CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 expressamente rechaçada no título executivo judicial exequendo. Observância da coisa julgada. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Ao contrário do que faz crer o agravante, a Corte de origem é categórica ao reconhecer que o título executivo expressamente rechaça a aplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 144 no cálculo do benefício, de modo que, acolher a pretensão do recorrente, implicaria em violação à coisa julgada. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. CCB/2002, CPC/2015, art. 203, art. 240, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CCB/2002, art. 203 e ao CPC/2015, art. 240, § 1º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Alteração do teto pelas emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, art. 144, Lei 7.347/1985, art. 37, Lei 9.494/1997, art. 16, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, e do CPC/2015, art. 240. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 144, ao Decreto 3.048/1999, art. 37 a Lei 7.347/1985, art. 16, a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, e ao CPC/2015, art. 240, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Retroação da data de início. Direito ao melhor benefício. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 144.

«1. A aposentadoria foi concedida a partir de 06/02/1997, sendo contados administrativamente trinta e um anos de contribuição. A autora sustenta que faz jus à retroação da data de início, quando já havia adquirido o direito à aposentadoria, pois a modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar os salários-de-contribuição do período de julho/1986 a junho/1989. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 951/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de substituição do recurso a ser analisado. Manutenção da tese afetada. Pretensão de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário concedido na vigência da Lei 8.213/1991, não obstante a implementação dos requisitos legais em momento anterior à edição da Lei 7.787/1989. Benefícios concedidos no buraco negro: correção monetária dos salários de contribuição consoante a Lei 6.423/1977 e aplicação da regra da Lei 8.213/1991, art. 144, caput e parágrafo único. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Tema 951/STJ. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. (Há determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (acórdão publicado no DJe de 29/06/2018))... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 951/STJ. Afetação reconhecida. Proposta de substituição do recurso a ser analisado. Manutenção da tese afetada. Pretensão de recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefício previdenciário concedido na vigência da Lei 8.213/1991, não obstante a implementação dos requisitos legais em momento anterior à edição da Lei 7.787/1989. Benefícios concedidos no buraco negro: correção monetária dos salários de contribuição consoante a Lei 6.423/1977 e aplicação da regra da Lei 8.213/1991, art. 144, caput e parágrafo único. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Tema 951/STJ. Delimitação da controvérsia: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) a incidência do critérios elencados no Lei 8.213/1991, art. 144 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro. (Há determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (acórdão publicado no DJe de 29/06/2018))... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aplicabilidade do Lei 8.870/1994, art. 26. Não rebatimento dos fundamentos da decisão. Incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Decisão de origem que julgou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da aplicação do Lei 8.870/1994, art. 26 apenas aos benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e civil. Revisão de benefício previdenciário. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. Termo inicial da contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da anterior ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. Lei 8.078/1990, art. 104. Aplicação do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, movida pelo segurado contra o INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário - concedido em 01/11/88 e que já fora objeto da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144 - , para que seja efetuada a atualização dos valores do benefício, em razão dos novos tetos trazidos pelos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes, desde 05/05/2006, ou seja, desde cinco anos antes do ajuizamento de anterior Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, com o mesmo objeto. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Retroação da data de início do benefício. Direito adquirido. Período do «buraco negro. Submissão à revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Não configuração de aplicação de regime híbrido. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou procedente a Ação Rescisória para reconhecer ao recorrido o direito à retroação do benefício previdenciário às regras anteriores à Lei 8.213/1991, assegurando-lhe, ainda, a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido em data posterior à vigência, da CF/88 de 1988 e anterior ao advento da Lei 8.213/1991 (período do chamado buraco negro). Aplicabilidade do referida, art. 144 lei. Regime jurídico híbrido. Não configuração.

«1. Esta CORTE possui jurisprudência consolidada quanto à aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 144 aos benefícios concedidos durante o chamado «buraco negro, compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Buraco negro. Decadência. Não corrência. Ação civil pública. Interrupção da prescrição.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e ao CDC, artigo 104 - Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, sob o argumento de afronta à legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Não incidência. Ação civil interrupção da prescrição.

«1. Não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedente: REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Não incidência. Ação civil. Interrupção da prescrição.

«1. Não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedente: REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Inocorrência. Ação civil. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único e ao CDC, artigo 104 - Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990, sob o argumento de afronta à legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Não incidência. Ação civil. Interrupção da prescrição.

«1. Não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedente: REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Decadência. Não incidência. Ação civil interrupção da prescrição.

«1. Não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedente: REsp 1.447.551/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 144 aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Readequação do benefício ao teto pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão do Lei 8.213/1991, art. 144. Buraco negro. Decadência. Inocorrência. Ação civil pública. Interrupção da prescrição.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se aduz violação do art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/1991 e ao CDC, art. 104, Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, sob o argumento de afronta a legislação ao não acolher a decadência e a prescrição da data da propositura da presente ação. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. Aposentadoria concedida no período previsto no Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. Acerca da inaplicabilidade do prazo decadencial às revisões de benefícios pautadas no Lei 8.213/1991, art. 144, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 282/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Decadência do Lei 8.213/1991, art. 103

«1. No caso, a ora recorrida ajuizou, em 14.4.2011, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 3.2.2010, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão: aposentadoria por tempo de serviço (concedida em 11.5.1993). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Embargos de divergência. Previdenciário. Vedação à adoção de regime híbrido. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266 do RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Dissídio não demonstrado. Não ocorrência de diversidade de teses. Falta de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Previdenciário. Cálculo da renda mensal do benefício. Teto instituído pela Lei 6.950/81. Período denominado «buraco negro. Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Orientação firmada pela Terceira Seção no julgamento do EResp1.241.750/SC.

«1. A Terceira Seção no julgamento do EREsp 1.241.750/SC, DJe de 29/3/2012, Relator o Ministro Gilson Dipp, revendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou orientação no sentido de que «reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Reajuste de benefício. Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Recálculo da rmi. Teto. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. O decisum impugnado negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte fundamentação: a) extrai-se do excerto acima que o Sodalício de origem declara apenas que antes da vigência da Lei 7.787/1989 o recorrido já possuía direito à aplicação da lei mais benéfica. Não há no acórdão vergastado demonstração - ou reconhecimento - de que o pleito envolve a transformação de aposentadoria integral em proporcional; b) é firme o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria, antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários-mínimos, previsto na Lei 6.950/81. ; e c) assiste razão ao recorrente quanto ao pleito de afastamento do Lei 8.213/1991, art. 144, porquanto não é possível garantir ao segurado o regime misto, com a adoção da lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144, quanto ao critério de sua atualização. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Previdenciário. Cálculo da renda mensal do benefício. Teto instituído pela Lei 6.950/81. Período denominado. Buraco negro- . Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Orientação firmada pela Terceira Seção no julgamento do EResp1.241.750/SC.

«1. A Terceira Seção no julgamento do EREsp 1.241.750/SC, DJe de 29/3/2012, Relator o Ministro Gilson Dipp, revendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou orientação no sentido de que - reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo- . ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial (rmi). Retroação da data de início do benefício. Direito ao melhor benefício. Precedentes do STF e do STJ. Cálculo da rmi. Observância da legislação em vigor na data em que preenchidos os requisitos. Posterior período denominado «buraco negro. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Regime híbrido. Não configuração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação do Lei 8.213/1991, art. 41-A. Aplicação do inpc.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 630.501/RS (DJe 23/8/2013), firmou entendimento de que, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Teto. Alteração. Emenda constitucional 20/98. Aplicação aos benefícios anteriormente concedidos. O tribunal a quo, em juízo de retratação, aplicou o entendimento consolidado no re 564.354-RG/SE. Alegação de incidência do Lei 8.213/1991, art. 144. Inocorrência. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.9.2011.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)