Operador de busca: Legislação
Ação movida por locatário em face de locador a objetivar renovação de contrato de locação não residencial. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional para determinar a retomada do imóvel pela ré. Apelo da parte autora a buscar a reversão do julgado. ... ()
Cinge-se a controvérsia em analisar se deve o contrato locatício entabulado entre as partes deve ser renovado. ... ()
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação comercial, determinando a renovação do contrato por cinco anos e fixando o aluguel mensal em R$ 8.600,00 com base em laudo pericial. O apelante sustenta que a locação vigora por prazo indeterminado, o que inviabilizaria a renovação, e impugna o valor do aluguel. ... ()
Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida pela agravante em Ação Renovatória. ... ()
Ação renovatória objetivando a prorrogação da locação comercial, vínculo que se extinguiria pelo simples decurso do prazo, ajustado em cinco anos, iniciado em 01/12/05, (Cláusula 2ª). ... ()
A controvérsia se cinge em verificar se o aluguel provisório deve ser alterado para o percentual de 80% do valor do locatício vigente. ... ()
Alegação de ausência de interesse de agir, (a) pois não demonstrada a expedição de notificação premonitória válida, (b) bem como não comprovado que o subscritor do aviso de recebimento teria poderes para representar o DETRAN. Insubsistência. A notificação para desocupação do imóvel, por aviso de recebimento ou equivalente, independe de autorização contratual para ser reputada como válida. O disposto na Lei 8.245/90, art. 58, IV é aplicável apenas em se tratando de atos judiciais, não alcançando as tratativas na esfera extrajudicial. Ainda que a notificação premonitória não tivesse adotado forma contratual ou legalmente prevista, ou mesmo que tivesse sido recebida por quem não tem poderes de representação da autarquia, a simples «citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (CPC/2015, art. 240, caput). Jurisprudência deste sodalício que é no sentido da dispensa de qualquer forma solene quanto à comunicação do ato extrajudicial, sendo suprida, inclusive, pela posterior citação na via judicial. Precedentes. Consta dos autos o telegrama contendo a notificação premonitória, com informação de que foi recebido no endereço do DETRAN. Apelante que defende a ausência de poderes do subscritor do aviso de recebimento, bem como ausência de fundamentação adequada para aplicação da teoria da aparência. Sentença adequadamente fundamentada no sentido de que deve prevalecer na hipótese «a teoria do servidor de fato, no que toca ao recebimento de AR por pessoa jurídica, sobrelevando-se «insustentável a tese da defesa, a uma por naturalmente possui estrutura para recebimento de correspondências, estrutura esta que se não existe, deveria existir, e caso exista, não se prestou à utilidade prevista, que é encaminhar toda a documentação recebida e, a duas, «reforça a fragilidade do argumento, a absoluta ciência pelo réu da renovação do contrato por de 2015 a 2017, com a PUBLICAÇÃO NO DO o fim da locação em 28/12/2018". Como já adiantando, dispensa-se, na hipótese, qualquer solenidade para validade da notificação premonitória. Sobremais, é possível o suprimento de eventual defeito pela citação regular nesta via judicial, que, de fato, foi realizada na pessoa do representante legal da autarquia requerida, conforme índices 000042 a 000051. Defende a autarquia apelante que ela tem direito de renovação forçada do contrato de locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 51. Não obstante, da simples leitura do dispositivo legal constata-se a ausência do direito de renovação. A uma, porque findo o prazo do contrato, em 24.12.2018 - e inexistindo notícia de nova pactuação -, o instrumento negocial transmutou-se em termo a prazo indeterminado, consubstanciando óbice à renovação, na esteira da literalidade da Lei, art. 51, I locatícia; a duas, porque decaiu-lhe o direito de renovação, ante a ausência de notícia de que fora proposta tempestivamente a ação de que trata o § 5º do dispositivo acima apontado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.... ()
Ação Renovatória. Locação de imóvel não residencial. Acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, firmando um novo contrato de locação. Sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por carência superveniente, com imposição do ônus sucumbencial à autora. Recurso da autora. Insurgência quanto à imposição do ônus sucumbencial. Acolhimento. Existência de tratativas, anteriores à interposição da ação, para a renovação do contrato, que não foram finalizadas. Prazo para a propositura da ação renovatória de locação não residencial é decadencial (art. 51, § 5º, da Lei de Locação). Autora adotou as medidas cabíveis para a manutenção da vigência locatícia, ajuizando a ação renovatória, buscando a tutela jurisdicional para preservação de seus interesses e evitar a perda do prazo decadencial estipulado pelo citado §5º da Lei 8.245/91, art. 51. E, na data da propositura da ação (14/07/2022), só 4 dias antes do limite decadencial (vencimento do contrato em 18/01/2023), embora estivessem em tratativas, o novo contrato ainda não tinha sido assinado, o que ocorreu somente em 11/08/2022. A atribuição dos ônus sucumbenciais deve ser carreada aos locadores/réus, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
Contrato verbal de locação residencial. Imóvel que teve sua garagem modificada para contemplar um pequeno comércio. Ausentes os requisitos legais previstos na Lei 8.245/1991, art. 51, mormente aquele estabelecido em seu, I, que prevê a necessidade de contratação por escrito e por prazo determinado. Indenização por benfeitorias. Argumentação no sentido de que eventual reembolso ocorreria ao término do contrato. Avença que se encontra vigente por período indeterminado. Extinção com fulcro no art. 485, I e IV, que é mesmo medida de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Direito Civil. Contrato de locação de imóvel não residencial. Ação renovatória. Sentença de extinção com resolução do mérito - CPC, art. 487, II --, à vista da decadência reconhecida. Contrato de locação firmado entre as partes, com vigência de 01/11/2017 a 31/11/2022 (sic). Ação proposta aos 19/06/2022, fora, portanto, do prazo de seis meses anteriores à data de término da locação, previsto na Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Tese defensiva, de prorrogação automática da locação, suscitada como fundamento para obstar o reconhecimento da decadência, que não merece amparo, pois ela foi devidamente notificada, quase um mês antes do fim da avença, aos 26/10/2022, a respeito do desinteresse do apelado em prosseguir com a locação. Pleito de indenização por danos morais, oriundos da não prorrogação do contrato, à míngua de ato ilícito qualquer praticado pelo locador apelado. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Ilegitimidade ativa de parte - Inocorrência - Contrato celebrado com o propósito de futura instalação de atividade econômica - Empresa autora da qual o locatário originário é sócio - Aplicação da Lei 8.245/91, art. 51, § 2º - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Contexto probatório dos autos que não demonstra o estrito cumprimento das obrigações contratuais, nos termos exigidos pela Lei 8.245/91, art. 71, II - Cessão de posição contratual não autorizada e débitos de IPTU no curso do contrato - Pedido inicial improcedente - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido... ()
Ação renovatória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram imóvel não residencial à autora, para o desenvolvimento de padaria, confeitaria e atividades afins, pelo prazo de cinco anos, com início no dia 01.09.2018 e término previsto para o dia 31.08.2023. Locatária, ora autora, ajuizou a presente ação com o intuito de obter a renovação do contrato de locação em discussão, pelo prazo de 60 meses, com início no dia 01.09.2023 e término no dia 31.08.2028, com aluguel inicial de R$ 11.000,00 por mês, mantidas as demais condições previstas na avença a ser renovada. Juiz a quo julgou improcedente a presente ação sob o fundamento de que os documentos destinados a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido renovatório não instruíram a petição inicial, como determina o CPC, art. 434, e aqueles que foram extemporaneamente trazidos aos autos não poderiam ser considerados no julgamento desta causa, eis que não se caracterizariam como documentos novos. O entendimento adotado pelo juiz a quo no caso em tela não pode prosperar, pois os documentos juntados extemporaneamente pela parte autora devem ser considerados no julgamento desta causa, eis que apenas buscam corroborar alegação que já havia sido aduzida na petição inicial, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido renovatório, e a parte ré teve a oportunidade de se manifestar a seu respeito antes da prolação da sentença, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de prejuízo ao exercício do contraditório, ensejando a mitigação da regra do CPC, art. 434. Embora os documentos juntados extemporaneamente revelem que, em determinadas apólices de seguro contratadas para o imóvel objeto da locação, a locatária, ora autora, deixou de indicar os locadores, ora réus, como beneficiários, como determinava a cláusula 05 do contrato de locação, nota-se que não há notícia de ocorrência sinistro durante os períodos cobertos pelas referidas apólices, de sorte que tal circunstância não implicou prejuízo aos locadores e não tem o condão caracterizar o inadimplemento do contrato em curso, mormente porque havia a possibilidade de a locatária utilizar a indenização securitária para promover a reparação do imóvel e a irregularidade em questão foi sanada por meio de aditamento contratual que indicou os locadores, ora réus, como beneficiários da apólice de seguro mais recente que foi contratada para o imóvel objeto da locação, razão pela qual é razoável inferir que o requisito previsto no, II da Lei 8.245/1991, art. 71 foi suficientemente atendido. Documentos que que instruem a petição inicial e aqueles que foram extemporaneamente trazidos aos autos, especialmente os comprovantes de pagamento e as certidões negativas de débito, revelam que a locatária, ora autora, quitou os encargos incidentes sobre o imóvel objeto da locação, especialmente as contas de consumo de água e energia e o IPTU, de sorte que o requisito previsto no, III da Lei 8.245/1991, art. 71 também foi atendido. Peça exordial indica claramente as condições que a locatária, ora autora, oferece para renovação da locação, de modo a tender o requisito previso no, IV d da Lei 8.245/1991, art. 71. Diante do afastamento das objeções apresentadas pelo locador, ora réu, infere-se que o reconhecimento do direito da locatária, ora autora, à renovação da locação em discussão é medida que se impõe, conforme os termos dos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Apesar do reconhecimento do direito da autora à pretendida renovação, a causa ora analisada ainda não se encontra madura para julgamento, haja vista a controvérsia acerca do valor adequado para o aluguel no primeiro mês do novo período locatício (setembro de 2023), matéria de natureza técnica, cuja elucidação pressupõe a produção de prova pericial, a qual foi requerida tanto na petição inicial como na contestação. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial destinada a apurar o valor adequado para o aluguel no primeiro mês do novo período locatício (setembro de 2023), prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos, já reconhecido o direito à renovação. Apelação provida... ()
Insurgência contra decisão que determinou a inclusão da usufrutuária do bem objeto da lide no polo passivo da ação e afastou a tese decadencial. Multiplicidade de locadores. Solidariedade configurada, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 2º, que não afasta o litisconsórcio passivo necessário previsto no CPC, art. 114. Ausência de inclusão da usufrutuária para responder os termos da ação. Vício processual, formal, que pode ser regularizado para se evitar a extinção do feito. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 115. Instituto da decadência, relacionado ao direito material, que não se aplica ao caso, eis que a ação foi ajuizada dentro do prazo estabelecido pela Lei 8.245/91, art. 51, § 5º, e que não se confunde com vício processual, sanável, em prestígio aos princípios da adequação, efetividade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
Extinção do processo sem resolução do mérito - Locação de imóvel para instalação de posto de serviços e venda de combustíveis - Preliminar de não conhecimento das apelações afastada - Ilegitimidade ativa da locatária, distribuidora de derivados de petróleo, que sublocou totalmente o imóvel - Lei 8.245/91, art. 51, § 1º - Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de comprovação de que a sublocação não englobou a totalidade do imóvel locado - Sentença mantida - Apelações conhecidas e não providas... ()
Locação de imóveis - Finalidade não residencial - Estação de rádio base - Ação renovatória - Hipótese na qual o C. STJ definiu, em sede de Recurso Especial, o cabimento da demanda, em virtude de estar a locatária exercendo fundo de comércio a ser protegido - Controvérsia que se restringe ao valor locativo mensal devido - Existência de conclusivo laudo técnico, elaborado por perito de confiança do juízo, apontando o valor de mercado do imóvel - Acolhimento - Admissibilidade - Laudo bem fundamentado e não infirmado por outras provas - Discordância com o método adotado pelo experto que não comporta guarida - Renovação, outrossim, que deve ocorrer por prazo igual ao do primeiro ajuste (cinco anos) - Exegese da Lei 8.245/91, art. 51 - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - Precedentes - Verba sucumbencial que deve ser suportada por ambas as partes, em virtude da sucumbência recíproca - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recurso da ré não provido... ()
Contrato de locação de bem imóvel comercial firmado entre as partes no dia 05 de agosto de 2019, com vigência pelo prazo de sessenta (60) meses. Locatário demandante que pede a renovação do prazo contratual por mais sessenta (60) meses, a contar de 05 de agosto de 2024, mediante locativo mensal de R$ 1.188,51. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: requisito estabelecido na Lei 8.245/91, art. 51, não atendido, notadamente a comprovação de exploração do comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos, previsto no, III correspondente. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
Ação renovatória. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV do CPC, atribuindo os ônus sucumbenciais à autora. Irresignação desta. Cabimento. Após a propositura da presente ação renovatória de locação comercial em valor superior ao pleiteado na inicial, as partes renovaram o contrato extrajudicialmente. Perda superveniente do objeto da ação. Locador deu causa à propositura da ação ao resistir à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa locatária a buscar a tutela jurisdicional para preservação de seus interesses e evitar a perda do prazo decadencial estipulado pelo §5º da Lei 8.245/91, art. 51. A atribuição dos ônus sucumbenciais deve ser carreada ao locador em razão da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença modificada nesse particular. Recurso provido... ()
Ação renovatória. Locação de salões comerciais. Prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 (cinco) anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período. lei 8.245/1991, art. 51, «caput e, II. Precedentes. ... ()
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Ademais, a simples discordância da parte com a conclusão apontada pelo experto judicial não justifica a realização de nova perícia ou sua complementação. Matéria preliminar repelida. ... ()
Preliminares de nulidade da sentença afastadas. ... ()
Locação não residencial. Pedido renovatório. Sentença de procedência ao fundamento de preenchimento dos requisitos legais. Apelo da requerida locadora pela reforma e improcedência da renovação. Arguição de irregularidade pela ausência de apontamento do valor do locativo e de ausência de seguro. Inocorrência. Possibilidade de renovação da locação e do contrato acessório de comodato, ante expressa previsão da Lei 8.245/1991, art. 51. Valor do aluguel que foi devidamente avaliado por perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante dos interesses das partes, sem impugnação específica acerca do montante indicado. Tocante a alegação de irregularidade da contratação do seguro, constata-se inovação em sede recursal, à míngua de discussão em primeiro grau de jurisdição, além de ausência de previsão contratual, bem como «supressio, pelo decurso de 20 (vinte) anos sem invocação de irregularidade, suscitado o tema apenas na interposição de recurso de apelação. Acolhimento do pleito de renovação da locação, atendidos os requisitos previstos na Lei 8.245/91, art. 71, observado o patamar dos locativos consoante a perícia técnica produzida nos autos. Procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor dos advogados das requerentes... ()
Locação não residencial. Pedido de retomada de posse sob fundamento de esbulho ao término do prazo de vigência contratual. Sentença de improcedência ao fundamento de presença dos requisitos legais para deferimento da renovação, conforme pleiteada em autos de ação apensada. Apelo da requerida locadora pela reforma e procedência da ação possessória. Arguição de impossibilidade de renovação compulsória do contrato e de ausência de requisitos para a propositura da ação renovatória. Inocorrência. Possibilidade de renovação da locação e do contrato acessório de comodato, ante expressa previsão da Lei 8.245/1991, art. 51. Valor do aluguel que foi devidamente avaliado por perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante dos interesses das partes, sem impugnação específica acerca do montante indicado. Tocante a alegação de irregularidade da contratação do seguro, constata-se inovação em sede recursal, à míngua de discussão em primeiro grau de jurisdição, ademais de ausência de previsão contratual, bem como «supressio, pelo decurso de 20 (vinte) anos sem invocação de irregularidade, suscitado o tema apenas na interposição de recurso de apelação. Acolhimento do pleito de renovação da locação, atendidos os requisitos previstos na lei de regência, observado o patamar dos locativos consoante a perícia técnica produzida nos autos. Improcedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85, a favor dos advogados das requeridas... ()
1. Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 18/6/2014, da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 21/2/2022 e 14/2/2022, e conclusos ao gabinete em 30/3/2023. ... ()
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
1 - No caso em exame, a questão envolvendo a Lei de Locações não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese, em que não se indicou o referido dispositivo como ofendido. ... ()
1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial. ... ()
1 - Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista na Lei 8.245/1991, art. 51, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. ... ()
«[...] ... ()
1 - Ação renovatória de locação ajuizada em 10/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2020 e atribuído ao gabinete em 31/05/2021. ... ()
... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
1 - O Tribunal de Justiça deu correta aplicação ao disposto na Lei 8.245/91, art. 51, concluindo pela carência de ação da autora para a ação renovatória devido à inexistência de «contratação sucessiva por escrito pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos, ou seja, pela ausência do requisito previsto no, II do mencionado art. 51. ... ()
«Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Tese jurídica fixada:É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295/STF (RE 612360).
... ()
1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. ... ()
«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. ... ()
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
«1 - A renovação do contrato de locação de imóvel é possível desde que preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 51. ... ()
«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ... ()
«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, reconheceu a decadência do direito à renovação da locação, pois, a despeito de ter sido assinado em 7/4/2007, o «contrato veio a regulamentar uma questão fática já existente entre as partes desde a data estabelecida como seu marco inicial, qual seja, 01 de janeiro de 2007. Portanto, aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
«1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa ao Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. ... ()
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
«1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reforma a sentença terminativa e, com base no princípio da causa madura, decide o mérito. ... ()
«Nos autos, há notificação da Apelada informando as Apelantes sobre a necessidade de acordo para a continuidade do pacto contratual; Não há de se falar em prevenção do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença em sua totalidade, em face da citação na Ação de Consignação 7988-25.2012.8.17.0480 só ter sido efetivada em 25/03/2013 após, inclusive, a publicação da sentença ora apelada em 01/02/2013; Motivação efetiva para ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia, por conta do decurso do prazo sem a desocupação voluntária do imóvel, não havendo de se falar em ilegitimidade da fiadora para compor a lide; Não preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 51, uma vez que o contrato efetuado entre as partes tinha duração determinada de 36 (trinta e seis meses), não se desincumbindo as Apelantes de provar o contrário, como proposto na hipótese do CPC/1973, art. 333; Recurso improvido.... ()
