Lei 8.245/1991, art. 51 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a inclusão da usufrutuária do bem objeto da lide no polo passivo da ação e afastou a tese decadencial. Multiplicidade de locadores. Solidariedade configurada, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 2º, que não afasta o litisconsórcio passivo necessário previsto no CPC, art. 114. Ausência de inclusão da usufrutuária para responder os termos da ação. Vício processual, formal, que pode ser regularizado para se evitar a extinção do feito. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 115. Instituto da decadência, relacionado ao direito material, que não se aplica ao caso, eis que a ação foi ajuizada dentro do prazo estabelecido pela Lei 8.245/91, art. 51, § 5º, e que não se confunde com vício processual, sanável, em prestígio aos princípios da adequação, efetividade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Locação de imóvel para instalação de posto de serviços e venda de combustíveis - Preliminar de não conhecimento das apelações afastada - Ilegitimidade ativa da locatária, distribuidora de derivados de petróleo, que sublocou totalmente o imóvel - Lei 8.245/91, art. 51, § 1º - Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de comprovação de que a sublocação não englobou a totalidade do imóvel locado - Sentença mantida - Apelações conhecidas e não providas... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Finalidade não residencial - Estação de rádio base - Ação renovatória - Hipótese na qual o C. STJ definiu, em sede de Recurso Especial, o cabimento da demanda, em virtude de estar a locatária exercendo fundo de comércio a ser protegido - Controvérsia que se restringe ao valor locativo mensal devido - Existência de conclusivo laudo técnico, elaborado por perito de confiança do juízo, apontando o valor de mercado do imóvel - Acolhimento - Admissibilidade - Laudo bem fundamentado e não infirmado por outras provas - Discordância com o método adotado pelo experto que não comporta guarida - Renovação, outrossim, que deve ocorrer por prazo igual ao do primeiro ajuste (cinco anos) - Exegese da Lei 8.245/91, art. 51 - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - Precedentes - Verba sucumbencial que deve ser suportada por ambas as partes, em virtude da sucumbência recíproca - Ação julgada procedente em parte - Sentença integralmente mantida - Recurso da ré não provido... (Continua)

4 - TJSP Locação comercial. Renovatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

5 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do art. 513, 5º, do CPC. Penhora imeditada dos bens do fiador. Impossibilidade. Exercício de contraditório. Conhecimento e provimento parcial do recurso especial.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/11/2023 e concluso ao gabinete em 01/09/2024.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS Da Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º PARA FINS DE RENOVAÇÃO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Contrato de locação de bem imóvel comercial firmado entre as partes no dia 05 de agosto de 2019, com vigência pelo prazo de sessenta (60) meses. Locatário demandante que pede a renovação do prazo contratual por mais sessenta (60) meses, a contar de 05 de agosto de 2024, mediante locativo mensal de R$ 1.188,51. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: requisito estabelecido na Lei 8.245/91, art. 51, não atendido, notadamente a comprovação de exploração do comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos, previsto no, III correspondente. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRAZO DO CONTRATO A RENOVAR QUE É DE 5 (CINCO) ANOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 51, II - VALOR DO ALUGUEL INDICADO EM PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO BEM ELABORADO E SEM IMPUGNAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - RECURSO PROVIDO, EM PARTE

9 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, IV do CPC, atribuindo os ônus sucumbenciais à autora. Irresignação desta. Cabimento. Após a propositura da presente ação renovatória de locação comercial em valor superior ao pleiteado na inicial, as partes renovaram o contrato extrajudicialmente. Perda superveniente do objeto da ação. Locador deu causa à propositura da ação ao resistir à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa locatária a buscar a tutela jurisdicional para preservação de seus interesses e evitar a perda do prazo decadencial estipulado pelo §5º da Lei 8.245/91, art. 51. A atribuição dos ônus sucumbenciais deve ser carreada ao locador em razão da aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença modificada nesse particular. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação renovatória. Locação de salões comerciais. Prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 (cinco) anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período. lei 8.245/1991, art. 51, «caput e, II. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL - MATÉRIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Ademais, a simples discordância da parte com a conclusão apontada pelo experto judicial não justifica a realização de nova perícia ou sua complementação. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA.

Locação não residencial. Pedido renovatório. Sentença de procedência ao fundamento de preenchimento dos requisitos legais. Apelo da requerida locadora pela reforma e improcedência da renovação. Arguição de irregularidade pela ausência de apontamento do valor do locativo e de ausência de seguro. Inocorrência. Possibilidade de renovação da locação e do contrato acessório de comodato, ante expressa previsão da Lei 8.245/1991, art. 51. Valor do aluguel que foi devidamente avaliado por perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante dos interesses das partes, sem impugnação específica acerca do montante indicado. Tocante a alegação de irregularidade da contratação do seguro, constata-se inovação em sede recursal, à míngua de discussão em primeiro grau de jurisdição, além de ausência de previsão contratual, bem como «supressio, pelo decurso de 20 (vinte) anos sem invocação de irregularidade, suscitado o tema apenas na interposição de recurso de apelação. Acolhimento do pleito de renovação da locação, atendidos os requisitos previstos na Lei 8.245/91, art. 71, observado o patamar dos locativos consoante a perícia técnica produzida nos autos. Procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor dos advogados das requerentes... (Continua)

13 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Locação não residencial. Pedido de retomada de posse sob fundamento de esbulho ao término do prazo de vigência contratual. Sentença de improcedência ao fundamento de presença dos requisitos legais para deferimento da renovação, conforme pleiteada em autos de ação apensada. Apelo da requerida locadora pela reforma e procedência da ação possessória. Arguição de impossibilidade de renovação compulsória do contrato e de ausência de requisitos para a propositura da ação renovatória. Inocorrência. Possibilidade de renovação da locação e do contrato acessório de comodato, ante expressa previsão da Lei 8.245/1991, art. 51. Valor do aluguel que foi devidamente avaliado por perícia técnica elaborada por profissional gabaritado e equidistante dos interesses das partes, sem impugnação específica acerca do montante indicado. Tocante a alegação de irregularidade da contratação do seguro, constata-se inovação em sede recursal, à míngua de discussão em primeiro grau de jurisdição, ademais de ausência de previsão contratual, bem como «supressio, pelo decurso de 20 (vinte) anos sem invocação de irregularidade, suscitado o tema apenas na interposição de recurso de apelação. Acolhimento do pleito de renovação da locação, atendidos os requisitos previstos na lei de regência, observado o patamar dos locativos consoante a perícia técnica produzida nos autos. Improcedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85, a favor dos advogados das requeridas... (Continua)

14 - STJ Locação comercial. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71,VI e VI. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, § 5º. Conhecimento e provimento dos recursos especiais. Súmula 268/STJ. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786. CPC/2015, art. 996.

1. Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 18/6/2014, da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 21/2/2022 e 14/2/2022, e conclusos ao gabinete em 30/3/2023. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de locação não residencial. Razões recursais que não indicam o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Afronta a Lei 8.245/1991, art. 17 e Lei 8.245/1991, art. 51. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Locação comercial. Ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - No caso em exame, a questão envolvendo a Lei de Locações não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese, em que não se indicou o referido dispositivo como ofendido. ... (Continua)

17 - STJ recurso especial. Civil. Lei de locações. Ação renovatória de locação. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Omissão, obscuridade e contradição. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Perícia. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa do locador em renovar o contrato de locação comercial. Exceção do art. 52, I e art. 72, IV e § 3º da Lei 8.245/91. Súmula 7. Prazo da locação comercial no contrato renovado. Prazo legal de 5 (cinco) anos. Impossibilidade de fixação de prazo superior ao limite legal.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial. ... (Continua)

18 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/91, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

1 - Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista na Lei 8.245/1991, art. 51, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. ... (Continua)

19 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] ... (Continua)

20 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479.

1 - Ação renovatória de locação ajuizada em 10/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2020 e atribuído ao gabinete em 31/05/2021. ... (Continua)

21 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 51 da Lei de locações. Preenchimento. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação renovatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Estação de rádio base. Antenas. Fundo de comércio. Interesse processual. Existência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Locação e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória (Lei do inquilinato, arts. 51 e 71). Locação não residencial. Carência de ação. Ausência dos requisitos para a renovatória. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça deu correta aplicação ao disposto na Lei 8.245/91, art. 51, concluindo pela carência de ação da autora para a ação renovatória devido à inexistência de «contratação sucessiva por escrito pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos, ou seja, pela ausência do requisito previsto no, II do mencionado art. 51. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.127/STF. Repercussão geral reconhecida. Penhora. Impenhorabilidade. Recurso extraordinário. Constitucional. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação de imóvel comercial. Bem de família do fiador. Penhorabilidade. Tema 295/STF. RE 612.360. Distinguishing. Fiança dada em locação residencial. Multiplicidade de recursos extraordinários. Dissenso jurisprudencial. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 226. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Emenda Constitucional 26/2000. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Tese jurídica fixada:É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295/STF (RE 612360). ... (Continua)

26 - STJ recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Interesse processual. Existência. Julgamento: CPC/2015. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 9.472/1997, art. 73.

«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Julgamento antecipado da lide. Extinção. Prazo mínimo. Comprovação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prova oral. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Imprescindibilidade da prova. Juízo. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Acessio temporis. Requisitos. Não preenchimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - A renovação do contrato de locação de imóvel é possível desde que preenchidos os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 51. ... (Continua)

30 - STJ Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel não residencial. Decadência. Violação ao Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito à indenização. Ausência de prova (CPC, art. 333, I). Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas, reconheceu a decadência do direito à renovação da locação, pois, a despeito de ter sido assinado em 7/4/2007, o «contrato veio a regulamentar uma questão fática já existente entre as partes desde a data estabelecida como seu marco inicial, qual seja, 01 de janeiro de 2007. Portanto, aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Distribuidora de petróleo. Sublocação total ao revendedor varejista. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inviabilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renovatória de locação. Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º. Incidência da Súmula 211/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa ao Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Atendimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 51 . Súmula n.7/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Prazo mínimo de três anos no mesmo ramo de atividade. Tribunal de origem que afasta a carência de ação e julga o mérito por maioria de votos. Cabimento dos embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reforma a sentença terminativa e, com base no princípio da causa madura, decide o mérito. ... (Continua)

36 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Existência de notificação sobre a necessidade de acordo para a continuidade do contrato. Inexistência de prevenção do juízo no qual tramita ação de consignação de aluguéis. Legitimidade da fiadora para compor a lide. Não preechimento dos requisitos para renovação compulsória do contrato. Necessidade de desocupação pelo locatário. Apelo improvido.

«Nos autos, há notificação da Apelada informando as Apelantes sobre a necessidade de acordo para a continuidade do pacto contratual; Não há de se falar em prevenção do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru no caso dos autos, devendo ser mantida a sentença em sua totalidade, em face da citação na Ação de Consignação 7988-25.2012.8.17.0480 só ter sido efetivada em 25/03/2013 após, inclusive, a publicação da sentença ora apelada em 01/02/2013; Motivação efetiva para ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia, por conta do decurso do prazo sem a desocupação voluntária do imóvel, não havendo de se falar em ilegitimidade da fiadora para compor a lide; Não preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.245/1991, art. 51, uma vez que o contrato efetuado entre as partes tinha duração determinada de 36 (trinta e seis meses), não se desincumbindo as Apelantes de provar o contrário, como proposto na hipótese do CPC/1973, art. 333; Recurso improvido.... (Continua)

37 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Consultório dentário. Ação renovatória. Fundo de comércio. Inexistência. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8245/1991, art. 51, § 4º. Recurso não provido.

38 - STJ Recurso especial. Ação renovatória de contrato. Locação comercial. Accessio temporis. Prazo da renovação. Arts. Analisados. Lei 8.245/1991, art. 51.

«1. Ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada em 09/06/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. ... (Continua)

39 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do Lei 8245/1991, art. 51, II. Hipótese de carência da ação. Manutenção da sentença com alteração do fundamento. Disposição expressa de renúncia. Exceção de retomada acolhida. Recurso não provido.

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Renovatória conexa a ação de despejo do adquirente. Contrato por tempo indeterminado. Legitimidade do direito de retomada. Lei 8.245/91, art. 8º. Direito de renovação que não se impõem perante o adquirente. 1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2 - O pedido de renovação da locação - Lei 8.245/91, art. 51, embora respaldado em relação ao antigo locador, não prevalece perante o terceiro adquirente, em razão da denúncia do contrato por tempo indeterminado veiculada em processo conexo, no qual deferida a extinção do vínculo contratual com fundamento no art. 8º, caput, e § 1º, do referido diploma legal.... (Continua)

41 - TJSP Reconvenção. Despejo. Denúncia vazia. Pedido de indenização pelos gastos realizados com a desocupação do imóvel. Descabimento. Locação não protegida pela ação renovatória, fora, portanto, do alcance do Lei 8245/1991, art. 51. Indenização indevida. Recurso não provido.

42 - TJSP Decadência. Prazo. Ação renovatória de locação. Comprovação de que a petição inicial da renovatória foi protocolada antes do prazo final previsto no Lei 8245/1991, art. 51, § 5º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Teratologia da sentença que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Decadência. Prazo. Direito à renovação de locação comercial. Ação ajuizada fora do prazo previsto no Lei 8245/1991, art. 51, § 5º. Decadência evidenciada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

44 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Sucessão na locação. Reconhecimento. Admissibilidade da soma dos prazos contratuais. Ditames do Lei 8245/1991, art. 51, II não violados. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado. Atendimento às formalidades legais do artigo 57 da Lei de Locação. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. Pleito que depende de ação renovatória. Inteligência dos Lei 8245/1991, art. 51 e Lei 8245/1991, art. 52. Recurso desprovido.

46 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Improcedência. Contrato celebrado pelo prazo de seis meses e, findo esse lapso, prorrogado por prazo indeterminado. Requisito legal indispensável à renovação não satisfeito. Dicção do Lei 8245/1991, art. 51, inciso I. Recurso improvido.

47 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.

48 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Locação. Bem imóvel comercial. Sentença que declarou o direito à renovação da locação comercial por um prazo de cinco anos, e não pelo prazo do contrato renovado (que era de sete anos). Alegação de afronta ao Lei 8245/1991, art. 51, «caput. Não reconhecimento. Entendimento adotado na decisão rescindenda (limitação da renovação ao máximo de cinco anos) que encontra abrigo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Pedido improcedente neste aspecto.

49 - TJRJ Locação comercial. Rescisão de contrato. Lei 8.245/1991, art. 51.

«Inicialmente deve-se destacar que a presente ação se funda em causa de pedir inteiramente diversa da renovatória em trâmite na 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, não se verificando qualquer litispendência entre este e aquele feito. No mérito, restou incontroverso que a ré, que figura como arrendatária no contrato de fls. 06/11, alterou unilateralmente a tabela definida na cláusula 3ª da avença. Alega em sua defesa que o item 3.3 da referida cláusula autoriza expressamente a revisão da tabela. Nesse aspecto, é evidente que a revisão ali prevista está condicionada à existência de circunstâncias mercadológicas e eventual desequilíbrio econômico financeiro que possa inviabilizar a sobrevida do contrato. Concretamente, a apelante não logrou demonstrar no curso do processo qualquer razão que justificasse o aumento do preço ou a redução do período de desistência (cortesia). Infração contratual que ficou evidenciada nos autos. Rescisão contratual que se impõe declarar.... (Continua)

50 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Bem adquirido pelos autores. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Pedido de retomada imotivada. Possibilidade. Direito de preferência do demandado respeitado. Hipótese em que eventuais prejuízos devem ser questionados em outra ação, sendo repelido o pedido indenizatório pela perda do fundo de comércio porque a locação não estava protegida pelo renovação compulsória do contrato. Lei 8245/1991, art. 51. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.