Lei 9.605/1998, art. 56 - Jurisprudência

1 - TJSP CRIME AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA -

Armazenar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (Lei 9.605/98, art. 56, caput); e adquirir e revender derivados de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei (Lei 8.176/91, art. 1º, I) - PRESCRIÇÃO - Sanções privativas de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; e 01 (um) ano de detenção - Decurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (26.07.2019) e a prolação da r. sentença condenatória (12.07.2024) - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura; 109, V; e 110, § 1º; e 119 do CP - Preliminar acolhida para declarar a extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito do recurso... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mandado de Segurança impetrado por TLS Logística Distribuição e Transportes Ltda. em face de decisão da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes, que manteve o recebimento de denúncia pela prática de crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56, caput), em razão de supostas irregularidades no armazenamento de substâncias químicas. A impetrante alega inépcia da denúncia por ausência de descrição dos elementos necessários à responsabilização penal de pessoa jurídica, incluindo a ausência de norma complementar à infração. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Produção de substância tóxica (Lei 9.605/98, art. 56). Impetração buscando o trancamento do inquérito policial, ao argumento de ausência de demonstração de autoria e materialidade da infração penal; também de nulidade da prova pericial pela quebra da cadeia de custódia. Pretensão prejudicada. Paciente celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, cumpriu as condições assumidas, e já foi julgada extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes da Lei 9.605/1998, art. 56 e do CP, art. 299. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56. Afastamento do princípio da consunção. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Rec urso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 56. Transporte de aproximadamente 300 litros de gasolina importada de forma irregular. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Utilização de veículo para a prática de crime doloso. Prevenção da reiteração da conduta delituosa. Medida aplicada de forma fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto (AgRg no R Esp 1509078/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, D Je 01/10/2015).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime Ambiental. Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos de forma irregular (Lei 7.802/89, art. 15 e no Lei 9.605/1998, art. 56, «caput e §1º, II). Sentença absolutória. Preliminar afastada. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de poluição (art. 54, § 2º, v), e crime da Lei 9.605/98, art. 56, caput. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56). Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausente. Matérias essenciais ao deslinde da controvérsia devidamente enfrentadas. Recurso improvido.

1 - O STJ entende que «não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)

10 - STJ embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 9.605/98, art. 56, caput. Absolvição do embargante, em primeiro grau. Prática de crime idêntico. Indevida inovação recursal.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, ônus da parte recorrente, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Transporte irregular de botijões de gás de cozinha. Acordo de não persecução penal. Anpp. Sentença proferida antes do advento da Lei 13.964/2019. Não cabimento da abertura de prazo. Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado no STF e nesta Corte, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgR ED ARE 1294303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho Decreto-lei 399/1968, art. 334, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Importação de agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 56. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Prestação pecuniária adequada. Inabilitação para dirigir. Perdimento de valores e do veículo. Súmula7/STJ. Negado provimento.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que o agravante, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos. Além de descaminhar produtos eletrônicos, transportava agrotóxicos de origem paraguaia. Uma vez reconhecidas as condutas autônomas no cometimento de dois crimes, procedeu à fixação das penas em concurso material de delitos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56 c/c o CP, art. 29 (participação em delito de transporte de substância perigosa à saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou os seus regulamentos). Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56. Importar e transportar produtos agrotóxicos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei). Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56 caput. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação subsequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo TRF da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.

1 - No que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput, c/c. O CP, art. 29 e a Lei 9.605/1998, art. 3º e Lei 9.605/1998, art. 20. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Alegação de inépcia da denúncia. Insubsistente. Preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Precedentes. Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessária. Precedentes. Decisum que relatou e examinou, concisa e adequadamente, as teses veiculadas na resposta à acusação, bem como afastou o pleito pela absolvição sumária. Requisitos atendidos. Dolo na conduta. Questão que desborda da cognição estreita permitida na via eleita. Elemento a ser dirimido durante a instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação susequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo trf da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.1 no que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União.

2 - A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse direto e específico do ente federal no crime sob apuração. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Súmula 415/STJ. Esgotamento do prazo máximo de suspensão. Retomada da prescrição. Manutenção da suspensão do processo. Entendimento conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF. Agravo regimental provido.

1 - Feita a citação por edital, caso o réu não compareça em juízo e nem constitua defensor, serão suspensos o processo e a prescrição, consoante o CPP, art. 366. Essa última, por sua vez, ficará suspensa pelo período indicado no CP, art. 109, considerando o máximo da pena cominada ao delito do qual o agente é acusado, nos termos da Súmula 415/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Sentença. Crime ambiental. Ter em depósito substância tóxica (óleo diesel. Lei 9.605/1998, art. 56). Nulidade da sentença. Necessidade de revolvimento fático probatório. Invabilidade na via eleita. Writ indeferido liminarmente. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados. Agravo improvido. Parecer pelo não conhecimento. Omissão não verificada.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois é nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Norma penal em branco. Indicação. Regulamento infringido. Necessidade. Condenação por desrespeito a regulamento diverso daquele indicado na denúncia. Conduta não descrita na exordial. Mutatio libelli. Ocorrência. Princípio da congruência. Ofensa caracterizada. Sentença condenatória. Anulação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a denúncia que imputa a prática do crime da Lei 9.605/1998, art. 56, deve indicar quais os regulamentos teriam sido desrespeitados pelo Acusado, por constituírem elementares do tipo, que é norma penal em branco. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Sentença. Crime ambiental. Ter em depósito substância tóxica (óleo diesel. Lei 9.605/1998, art. 56). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade. Prolação de sentença. Precedentes. Atipicidade da conduta. Nulidade da sentença. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Writ indeferido liminarmente. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de poluição. Controvérsia de fato sobre o termo final da conduta. Análise sobre a ocorrência da prescrição. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Lei 9.605/98, art. 56. Generalidade da denúncia. Inovação recursal em sede regimental. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - No caso, é incerto o marco final do último ato de poluição, uma vez que o recorrente aponta que a poluição teria cessado simultaneamente com o encerramento de suas atividades, em 2002, enquanto as instâncias ordinárias preconizam a reiteração da prática criminosa, comprovada pela existência de grandes quantidades de resíduos tóxicos, depositados em sua grande maioria a céu aberto, pelo menos até 2012. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Lei 9.605/98, art. 56. Poluição. Armazenamento. Prescrição. Continuidade da ação típica atestada por perícia. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, foi atestada por perícia a continuidade da ação típica da Lei 9.605/98, art. 56, que remanesce na forma de armazenamento de substâncias nocivas ao meio ambiente. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Vestibular que não contém a descrição da norma que complementa o tipo penal em branco. Peça inaugural que não atende os requisitos legais exigidos. Mácula evidenciada. Desprovimento do reclamo.

1 - É pacífico neste STJ que a Lei 9.605/1998, art. 56 constitui norma penal em branco, que depende de complementação. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Exportação de material contaminado. Alegação de omissão no julgado quanto à responsabilidade de sócio-administrador da empresa.

«1 - Configurada a responsabilidade penal objetiva, quando o ora embargado, na condição de sócio-administrador, tem a ele imputado um crime, na denúncia, sem o devido apontamento de qual teria sido a sua conduta efetiva para a prática de tal exportação de material contaminado, além do único fato de ser sócio-administrador da empresa e ter responsabilidade por esse cargo exercido. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Exportação de material contaminado. Sócio-administrador da empresa. Trancamento da ação penal. Alegação do Ministério Público de responsabilidade por parte do agravante.

«1 - Não houve menção a nenhum fato que ligue o agravante à operação de exportação dos produtos, além da própria obrigação de ser o responsável pela sua posição de sócio-administrador, de tal forma que está configurada a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Aceitação de suspensão condicional do processo. Inexistência de óbice ao conhecimento do habeas corpus. Precedentes. Agravada acusada da prática dos delitos tipificados na Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX e na Lei 9.605/1998, art. 56, § 3º. Ausência de laudo pericial. Crimes que deixam vestígio. Falta de justa causa para a ação penal. Inteligência do CPP, art. 158. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus em epígrafe para reconhecer a ausência de justa causa da Ação Penal 0027445-78.2015.8.26.0024, ajuizada perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, em razão da ausência de laudo pericial apto a demonstrar a prática dos crimes descritos na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único, e na Lei 9.605/1998, art. 56, § 3º (crime contra as relações de consumo e crime ambiental). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Vestibular que contém a descrição das normas que complementam o tipo penal em branco. Peça inaugural que atende os requisitos legais exigidos. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - O agravante foi denunciado como incurso na Lei 9.605/1998, art. 56, § 6º, e Lei 9.605/1998, art. 60, sendo pacífico neste Sodalício que a Lei 9.605/1998, art. 56 constitui norma penal em branco, que depende de complementação. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Poluição ambiental qualificada. Lei 9.605/1998, art. 54 § 1º, I, II, III E IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências não efetivadas para reparação do dano causado. Natureza permanente da conduta. Prática que se perdurou no tempo. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. Precedentes. Bem jurídico-constitucional de elevado valor. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 48. CPP, art. 41. CPP, art. 619. CP, art. 109. CP, art. 111.

«1 - A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Nexo causal. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime descrito na Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, as condutas, em tese, delituosas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º, I, II, III e V, e § 3º, e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c o Lei 9.605/1998, art. 58, I. Alegação de ocorrência de crime instantâneo. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Crime de perigo abstrato. Perícia. Desnecessidade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

36 - TJCE Meio ambiente. Penal e processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Pleito de dispensa ou redução do quantum. Inviabilidade da dispensa. Ausência da comprovação da hipossuficiência. Redução da fiança legal. Possibilidade. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

«1. Busca o impetrante a dispensa ou a redução do valor arbitrado a título de fiança, beneficiado que foi com a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, tendo sido preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 180, § 1º, Lei 8.176/1991, art. 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 56. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais praticados por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Cumulação com penas restritivas de direitos. Aplicação subsidiária do CP. Prescrição em abstrato. Pena máxima abstratamente cominada. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida quanto ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 48.

«1 - Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no CP, art. 114, I, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do CP, art. 109 e da Lei 9.605/1998, art. 79. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Delitos da Lei 10.826/2003, art. 16, CP, art. 180, Lei 9.605/1998, art. 56, na forma do CP, art. 69. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Conduta adequadamente descrita. Indícios de autoria e de materialidade. Lastro probatório mínimo a autorizar a persecução criminal. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Desdobramento da operação ouro negro. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º (organização criminosa), CP, art. 180, § 1º (receptação qualificada), por várias vezes, e Lei 9.605/1998, art. 56, caput (armazenamento de substância tóxica). Prisão preventiva. Fundamentos. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, ante a necessidade de desbaratar esquema criminoso de grande porte (de receptação e refino ilícito de petróleo subtraído de dutos da Petrobrás), bem como para conveniência da instrução criminal, seja a fim de assegurar a participação inclusive de testemunhas protegidas, seja em razão de o paciente ter permanecido foragido por quase 2 anos. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Meio ambiente. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 60, Lei 7.802/1989, art. 15. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 334-A, § 1º, II e IV CP, e Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial. Conclusão. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de indícios de autoria e materialidade. Princípio in dubio pro societate. Existência de laudo pericial. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Norma penal em branco. Lei 9.605/1998, art. 56. Questões analisadas no julgamento do agravo regimental. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Embargos de declaração rejeitados.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Delito de perigo abstrato. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Dupla imputação. Pessoa física e pessoa jurídica. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Denúncia inepta. Liame entre o fato delituoso e a empresa denunciada. Não demostração. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do RE 1548.181/PR pela Suprema Corte, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 56. Alegação de violação do CPP, art. 156. Ônus ministerial. Ausência de prova. Perícia. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Norma penal em branco. Complementação por lei. Ausência de deliberação na instância local. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aa Lei 9.605/1998, art. 56. Crime de perigo abstrato. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «a conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é de perigo abstrato. Não é exigível, pois, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (REsp 1.439.150/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A tese relativa à imprescindibilidade da realização de corpo de delito para comprovação da materialidade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial quanto ao Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de natureza material e necessidade de perícia técnica. Divergência jurisprudencial quanto ao Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Imprescindibilidade de prova pericial da nocividade do produto armazenado. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com base em Decreto estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade, ao passo que tem-se entendido que o mencionado princípio restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 60. Um auto de infração. Dois crimes. Concurso formal impróprio. Transação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Coisa julgada. Empresa corré. Crime comum. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)