Lei 10.559/2002, art. 6º - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o recorrente defende que «não houve manifestação quanto ao alegado de que o valor deferido foi apenas o do salário-base, não da remuneração efetiva, o que é a hipótese prevista na Lei: A segunda omissão, ainda sobre o mesmo ponto, é o fato de que, para arbitrar revisão da reparação, o acórdão embargado lançou mão dos valores da tabela de fls. 210/213, contudo atendo-se exclusivamente ao salário base, de R$ 1.922,85 (...). No entanto, a Lei 10.559/2002, art. 6º afirma que a reparação será igual à remuneração que o anistiado estaria recebendo, se na ativa estivesse, englobando, por consequência, todas as parcelas salariais. Assim, o valor devido, de acordo com a tabela (fl. 210), caso seja mantido tal entendimento, deve ser o valor de R$ 3.624,57 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), já que corresponderia à remuneração integral». ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 4º. Vício configurado. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Incidência. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 4º. Verificação do paradigma com maior frequência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Incidência. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 4º. Verificação do paradigma com maior frequência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Valores devidos. Cálculo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Reconhecimento, pela comissão de anistia e pelo impetrado, do rompimento do vínculo laboral como fiscal do instituto de aposentadoria e pensão dos comerciários. Iapc, por motivação exclusivamente política. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por «pesquisa de mercado». Prestação mensal que deve ser equivalente à remuneração que o anistiado perceberia, caso não tivesse sofrido perseguição política. Lei 10.559/2002, art. 6º, Lei 10.559/2002, art. 7º e Lei 10.559/2002, art. 8º. Fixação da prestação mensal, permanente e continuada, por pesquisa de mercado, deve feita de maneira supletiva. Necessidade de retificação da Portaria anistiadora do impetrante, quanto aos critérios de fixação do valor da reparação mensal e à contagem do tempo de serviço. Transformação do cargo de fiscal do iapc no atual cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Parâmetro a ser utilizado. Segurança parcialmente concedida. Embargos de declaração. Alegação nova, nos declaratórios, de que o cargo público de fiscal do iapc fora ocupado, pelo impetrante, sem concurso público, de maneira interina ou temporária. Aspecto não suscitado pela autoridade impetrada, nem pela união, nos autos. Inovação na causa, em sede recursal. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 17/05/2021. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Reconhecimento, pela comissão de anistia e pelo impetrado, do rompimento do vínculo laboral como fiscal do instituto de aposentadoria e pensão dos comerciários. Iapc, por motivação exclusivamente política. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por «pesquisa de mercado». Legitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Ministro da justiça. Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12. Competência do STJ para processar e julgar o mandamus. Inadequação da via eleita afastada. Prestação mensal que deve ser equivalente à remuneração que o anistiado perceberia, caso não tivesse sofrido perseguição política. Lei 10.559/2002, art. 6º, Lei 10.559/2002, art. 7º e Lei 10.559/2002, art. 8º. Fixação da prestação mensal, permanente e continuada, por pesquisa de mercado, deve feita de maneira supletiva. Necessidade de retificação da Portaria anistiadora do impetrante, quanto aos critérios de fixação do valor da reparação mensal e à contagem do tempo de serviço. Transformação do cargo de fiscal do iapc no atual cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Parâmetro a ser utilizado. Pedidos para que se considere o último nível/padrão da carreira e que se conte, para todos os efeitos legais, o tempo compreendido entre a data em que o impetrante fora obrigado a abandonar o cargo e a data do julgamento, pela comissão de anistia. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Segurança parcialmente concedida.

I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Marcos de Almeida Formighieri em face de ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 311, de 21/03/2018, que declarou o impetrante anistiado político, para conceder «reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.259,00 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 01/06/2017 a 11/02/2006, perfazendo um total retroativo de R$ 479.181.63 (quatrocentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/10/1965 a 31/12/1969, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, I, II e III». ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Anistia. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Anistiados políticos civis. Ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadorias em regime excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150). Procedência. Efeitos financeiros retroativos a 5/10/1988. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 6º. Consonância com a dicção do ADCT/88, art. 8º, § 1º. Ofensa reconhecida.

1 - Tendo o acórdão local prestado a jurisdição de forma completa, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Regime militar. Atos ilícitos. Reparação econômica da Lei 10.559/2002. Indenização por danos morais. Cumulação. Possibilidade. Prestação mensal, permanente e continuada. Equivalência à remuneração dos servidores paradigmas. Diferença a menor justificada. Súmula 7/STJ.

«1 - A reparação econômica definida na Lei 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais prevista na CF/88, art. 5º, V e X e portanto, não impede o pleito judicial de ressarcimento pela violação de direitos da personalidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistia política. Promoção. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - A despeito de a recorrente ter apontado a violação de dispositivo infraconstitucional (Lei 10.559/2002, art. 6º), o acórdão atacado decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional – ADCT/88, art. 8º, e em precedente da Suprema Corte, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de anistiado político. Reparação equiparada aos valores percebidos como se na ativa estivesse. Dissídio jurisprudencial. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Provimento do apelo da parte contrária, com determinação de devolução dos autos para análise quanto à preliminar de mérito (decadência do pedido revisional). Rejeição da assertiva de que não houve prequestionamento da matéria.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial da pensionista e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, bem como acolheu a pretensão recursal do INSS, com determinação de devolução dos autos para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito da preliminar de decadência (Lei 8.212/1991, art. 103). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, divergência não comprovada e ausência de prequestionamento (Lei 10.559/2002, art. 6º). Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.

«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.559/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º.

«1. A pretensão deduzida consiste na obtenção, pelo anistiado político na forma do art. 8º do ADCT, das promoções a que teria direito se na ativa estivesse, em observância ao Lei 10.559/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do Lei 10.559/2002, art. 6º. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Diante das peculiaridades do caso concreto, inafastável a incidência da Súmula 284/STF, na medida em que o Lei 10.559/2002, art. 6º não possui, por si só, comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido (o autor ingressou no serviço público estadual do Rio Grande do Sul em 19/02/1993, optando voluntariamente por não ser reintegrado à ECT quando isso lhe foi facultado), e, por conseguinte, não é capaz de sustentar a tese recursal (direito ao cálculo de aposentadoria excepcional de anistiado, para que o valor corresponda àquele que receberia, se na ativa estivesse). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Anistia. Militar. Decisão do Supremo Tribunal Federal que alterou parte do acórdão recorrido para adequar à nova interpretação conferida ao art. 8º do ADCT. Provimento que não implicou a promoção do reclamante no cargo de oficial da marinha. Promoção a carreira diversa. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 799.908-RG. Reafirmação da jurisprudência.

«1. O provimento do RE 607.833 não resultou no enquadramento do reclamante no cargo pretendido de Oficial da Marinha, mas determinou que fossem adotados, como critérios para a concessão da promoção, tão somente os prazos de permanência em atividade e a idade-limite para ingresso nos postos previstos nas leis e regulamentos vigentes ao tempo em que o recorrente poderia ter sido promovido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Anistia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A matéria inserta no Lei 10.559/2002, art. 6º, § 3º não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Direito administrativo. Anistia política. Militar. ADCT da CF/88, art. 8º. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Recurso extraordinário não provido. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Direito subjetivo de militar anistiado à promoção de patente, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção restrita ao posto que o militar alcançaria se tivesse sido reformado pelos trâmites legais. Promoção a carreira diversa. Impossibilidade.

«1. As promoções concedidas na forma do artigo 8º do ADCT devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence o militar anistiado, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ARE 692.360-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 29/5/2013 e RE 630.868-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28/8/2012. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção restrita ao posto que o militar alcançaria se tivesse sido reformado pelos trâmites legais. Promoção a carreira diversa. Impossibilidade.

«1. As promoções concedidas na forma do artigo 8º do ADCT devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence o militar anistiado, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte. Precedentes: ARE 692.360-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 29/5/2013, e RE 630.868-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28/8/2012. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a pretensão deduzida consiste na obtenção, pelo anistiado político na forma do art. 8º do ADCT, das promoções a que teria direito se na ativa estivesse, em observância ao Lei 10.559/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º; b) no Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional «exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido (RE 165.438/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 5.5.2006); c) em sintonia com a orientação da Suprema Corte, o STJ fixou o entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do Lei 10.529/2002, art. 6º). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. Posicionamento reafirmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.357.700/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C; e d) no caso concreto, é impossível acolher a pretensão do recorrente, pois este pretende promoção a quadro distinto (oficiais) do que ocupava quando foi concedida a anistia política (praças). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Aposentadoria excepcional. Substituição por prestação mensal continuada. Revisão dos valores. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decadência configurada. Existência do direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato produzido pelo Ministro de Estado da Justiça que acolheu deliberação da Comissão de Anistia, publicando a Portaria 448/2012, para revisar os valores de aposentadoria excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150) quando de sua substituição por uma prestação mensal e continuada, nos termos do determinado pelos Lei 10.559/2002, art. 11 e Lei 10.559/2002, art. 19. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.559/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. A pretensão deduzida consiste na obtenção, pelo anistiado político na forma do art. 8º do ADCT, das promoções a que teria direito se na ativa estivesse, em observância ao Lei 10.559/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

25 - STJ Processual. Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do adct. Praça. Promoção. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/2002, art. 6º, «caput.

«1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções se na ativa estivesse. Contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar anistiado. Art. 8º do adct. Praça. Primeiro-sargento. Promoção a capitão de fragata com provimentos de capitão de mar e guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/2002, art. 6º, «caput. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção a capitão-de-fragata com proventos de capitão-de-mar-e-guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput.as promoções por antiguidade ou merecimento devem ocorrer dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção a capitão-De-Mar-E-Guerra com proventos de contra-Almirante. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é reconhecido ao anistiado político, de maneira ampla, o direito a todas as promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliações de merecimento, guardada a compatibilidade com a carreira a qual pertença o militar, tendo em vista a exigência legal de respeito às características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02, art. 6º, § 3º. Praça. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes. Incidência do verbete 83 da súmula do STJ.

- «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). Agravo regimental improvido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Óbice na súmula 7/STJ. Praça. Promoção a capitão-De-Fragata com proventos de capitão-De-Mar-E-Guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput. Decisões do STF. Efeito não vinculante.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração da coisa julgada, de modo que infirmar tal fundamento, no caso, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório contido nos autos, providência que é defesa nesta Instância especial, a teor da orientação fixada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Anistia política. Militar. Aeronáutica. Portaria 1.104/gm3-64. Natureza. Análise. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Lei 10.559/02, art. 6º, § 3º. Promoções. Direito. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência de anistia política. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. Lei 10.559/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o cálculo da indenização e a constância do matrimônio. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

35 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência de anistia política. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comunicação de salário no regime de comunhão universal de bens, regido pelo CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. Lei 10.559/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«... Sintetiza-se a lide a determinar se as verbas a serem percebidas pelo recorrente, a título de indenização decorrente de anistia política, devem ser objeto de partilha de bens, em decorrência de dissolução de sociedade conjugal, constituída sob o regime de comunhão universal de bens. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção a capitão-De-Fragata com proventos de capitão-De-Mar-E-Guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput.

1 - O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 de 1988 concede a anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e dos militares.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção à capitão-De-Mar-E-Guerra com proventos de contra-Almirante. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput.

1 - O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 de 1988 concede a anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promoções a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e dos militares.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Causa extintiva do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência da tríplice identidade. Causa de pedir e pedido distintos. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da causa.

1 - Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir - próxima e remota - e do pedido - mediato e imediato. (REsp. 769.000, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 5.11.2007, p. 348).... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Identidade de partes, objeto e causa de pedir. Revisão. Inviabilidade. Óbice na súmula 7/STJ. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF, por analogia.

1 - No tocante a alegação de inexistência de configuração da coisa julgada, a fim de alterar a conclusão do Tribunal de origem em sentido contrário, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Especificamente quanto ao thema decidendum, devolvido a este Superior Tribunal pelo recurso especial, a aferição da existência de identidade entre os elementos identificadores da presente ação e daquela com a qual se alega haver coisa julgada demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Agravo improvido.

1 - «Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque exclusivamente constitucional, a matéria não pode ser examinada em recurso especial (REsp. 462.660, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJE 20/4/04).... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Norma constitucional. Descabimento. Recurso especial. Anistia política. Promoção na carreira. Lei 10.559/02, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282/STF

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 8º);... (Continua)