Lei 10.826/2003, art. 15 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15, caput. Pretensão de instauração de incidente de insanidademental. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de disparo de arma de fogo e ameaça. Consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE EM CONCURSO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENADO: PELA PRÁTICA DO(S) CRIME(S) PREVISTO(S) NO ARTIGO(S) 157, §2º, V E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, À PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PECUNIÁRIA DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO Da Lei 10.826/03, art. 15. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU DIEGO RODRIGO DA SILVA SANTOS: A) ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO À PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; B) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; C) AFASTAMENTO DA CAUSA DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COM APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA; D) ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, INGRESSOU EM UM MICRO-ÔNIBUS E ABORDOU O MOTORISTA, APÓS OS PASSAGEIROS DESCEREM DO COLETIVO, MOMENTO EM QUE ANUNCIOU O ASSALTO, OBRIGOU A VÍTIMA A SEGUIR EM DIREÇÃO A SÃO PEDRO DA ALDEIA, SUBTRAIU R$ 260,00 DESTA E DURANTE O TRAJETO EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO ACERTANDO O ASSOALHO DO AUTOMÓVEL. APÓS DESEMBARCAR, A VÍTIMA ACIONOU IMEDIATAMENTE POLICIAIS QUE INICIARAM BUSCAS NAS PROXIMIDADES E ENCONTRARAM O ACUSADO COM A EXATA QUANTIA SUBTRAÍDA DO BOLSO DA VÍTIMA, SENDO CERTO AINDA QUE O ROUBADOR LEVOU OS POLICIAIS ATÉ A RESIDÊNCIA ONDE HAVIA ESCONDIDO A ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA UTILIZADA NO ASSALTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSADO ADMITIU AS PRÁTICAS DELITIVAS EM JUÍZO, EMBORA TENHA OPTADO PELO SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA DÚVIDAS OU PRECARIEDADE PARA AFIRMAR-SE A AUTORIA PELOS DELITOS PELOS QUAIS FOI ACUSADO, O ROUBO E UMA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ACUSADO MUNICIADO DE UMA ARMA DE FOGO QUE, INDEPENDENTE DE TER SIDO APREENDIDA EM UMA RESIDÊNCIA, EFETUOU UM DISPARO, A COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO UTILIZADO NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DÚVIDAS QUANTO A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PORQUANTO, FATICAMENTE, O DESVIO DO ITINERÁRIO SE DEU PARA PERMITIR A CONSUMAÇÃO DO CRIME. MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, PORÉM, COM UMA ÚNICA CIRCUNSTANCIADORA QUE É DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NO QUE SE REFERE AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NÃO HÁ COMO SE CONHECER UMA ABSORÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL PORQUANTO NÃO FOI ELE DETIDO NA POSSE OU PORTE DA ARMA IMEDIATAMENTE AO CRIME PATRIMONIAL. JUIZ QUE CORRETAMENTE CONSIDEROU UM MAU ANTECEDENTE, AFASTANDO EM 1/6 A PENA BASE DOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS NO QUE SE REFERE AO CRIME DO LEI 10826/2003, art. 16, §1º, IV. CONFISSÃO NO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE SE FEZ ESSENCIAL E FUNDAMENTAL PARA A PROVA DO DELITO, SEM A QUAL NÃO HAVERIA A APREENSÃO DA ARMA E O FATO FICARIA IMPUNE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. A CONFISSÃO MERECE O DOBRO DE CONSIDERAÇÃO QUANTO À REINCIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL VOLVEM AS PENAS BASE, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PARA OS MÍNIMOS LEGAIS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA, E SE TORNA DEFINITIVA, NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTIDO O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS.

4 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 15 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença absolutória de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, anotados no art. 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 15 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DOSIMÉTRICAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PELA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS COM O RÉU. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «D, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, OS RECORRENTES. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELATO DO INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDAS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E DAS MUNIÇÕES ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. ARMA DE FOGO DE CALIBRE 9MM DE USO RESTRITO, DE ACORDO COM O DECRETO 11.615/2023, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CORRETA A CAPTULAÇÃO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DE CRIME ÚNICO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS, NÃO HAVENDO ENTRE ELES RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. PENA-BASE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MAJORADA EM 1/6. GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES QUE EXTRAPOLA A PRÁTICA COMUM DELITIVA. QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 15, A QUANTIDADE DE MUNIÇÕES É INDIFERENTE, SENDO RELEVANTE APENAS O NÚMERO DE DISPAROS EFETUADOS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS QUE SÃO FIXADAS PROPORCIONALMENTE ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, EM ATENÇÃO AO CP, art. 49. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RISCO DE PERIGO A ALGUÉM. O PRÓPRIa Lei 10.826/03, art. 15, EXIGE QUE O DISPARO SEJA REALIZADO EM LOCAL HABITADO. A PRESENÇA DE PESSOAS PODE SER COMPREENDIDA COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NÃO SE VERIFICAM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, REPRIMENDA QUE TOTALIZA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

7 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. JUÍZO SINGULAR JÁ SUBSTITUIU A PENA CORPORAL POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL O SURSIS DA PENA. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Recorrente pela prática do crime de disparo de arma de fogo (Estatuto do Desarmamento). O Recorrente sustenta que utilizou a arma de fogo para afastar uma situação de perigo atual e iminente, assim pretende seja reconhecida a incidência do estado de necessidade. Subsidiariamente, pretende a suspensão condicional da pena, além da restituição da arma apreendida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Sem razão. Não preenchimento de requisito objetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15) em concurso com outros impeditivos. Malgrado o cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato, não se pode desprestigiar a vedação expressa dos arts. 7º e 11º, parágrafo único. Apenado que não descontou integralmente as sanções relativas aos crimes obstativos. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Prescrição virtual ou em perspectiva. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 15 e LEI 10.826/2003, art. 16. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 16/12/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA E MANTIDA PELO JUÍZO EM 19/12.

Gravidade em concreto da conduta do paciente, que efetuou os disparos na presença de várias pessoas, violando normas de segurança e colocou em risco a integridade física de terceiros. Crime de perigo abstrato, não é necessário que alguém tenha sido efetivamente ferido ou que o disparo tenha causado danos materiais, mas o disparo tenha ocorrido em um local onde havia pessoas ou a possibilidade de circulação de indivíduos, como no caso. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tem pena de reclusão superior a 4 anos de reclusão. Enquanto o crime de disparo de arma de fogo tem pena máxima de 4 anos de reclusão. Concurso de crimes - o somatório das penas máximas dos crimes imputados autoriza a prisão preventiva, nos termos do, I, do CPP, art. 313. A audiência de instrução e julgamento designada para 17/02/2025. O paciente ser pai de criança menor de 12 anos, por si só, não lhe dá direito à prisão domiciliar. Inexiste nos autos prova que seja o único responsável pelo cuidado dos filhos. Não faz jus à prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318-A. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Juliano Elias de Oliveira foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de disparo de arma de fogo. Aplicou-se a detração, com imposição de regime inicial semiaberto. A defesa apelou, buscando redução da pena e a fixação de regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação da pena-base e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às circunstâncias do crime, incluindo a aquisição ilegal da arma e o efetivo risco à vida de Adilson e demais transeuntes, causado pelo disparo efetuado pelo réu em via pública. O regime inicial semiaberto foi mantido (aplicada a detração) devido à gravidade concreta do delito, que extrapola o normal ao tipo penal, não havendo violação às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pelas circunstâncias do crime. 2. Embora fixado regime inicial fechado, o magistrado aplicou a detração e, ao final, o réu foi beneficiado com o regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 33; CPP, art. 387, §2º; Lei 10.826/03, art. 15.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROVA SUFICIENTE APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Materialidade e autoria comprovadas. Réus surpreendidos dentro de carro de onde efetuados disparos e dispensada arma de fogo, sendo que um confessou ter adquirido o armamento enquanto o outro admitiu ter ciência da sua presença dentro do veículo, onde também foram localizadas munições. Evidenciado que ambos, de maneira livre e consciente, realizaram a conduta incriminada. Aptidão da arma de fogo e eficácia das munições atestadas. Manutenção da condenação. 2. Disparo de arma de fogo: Nada obstante a demonstração da materialidade, não foi comprovada, para além de dúvida razoável, a autoria delitiva, haja vista que os dois acusados não admitiram a imputação, os policiais não souberam discriminar quem efetuou os disparos e o laudo de exame residuográfico, apesar de não peremptório, resultou negativo para ambos. Absolvição proclamada. ... (Continua)

14 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 147, CAPUT, EM DESFAVOR DA VÍTIMA BRENDO IAGO; NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM DESFAVOR DA VÍTIMA BRENDO IAGO; NO ART. 121, §2º, INC. II, N/F DO ART. 14, INC. II, EM DESFAVOR DA VÍTIMA BRENDO IAGO; E LEI 10.826/03, art. 15 ¿ INCABÍVEL A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA O NATAL A PRESO PROVISÓRIO ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ¿ EXCESSO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ¿ NÃO CONFIGURADO ¿ PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR ¿ SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA 08/05/2025 ¿ DECISÃO

De saída, afasto o pedido de saída temporal de Natal formulado pela impetrante, pois não se concede tal benefício a preso provisório, ressalvada a hipótese de condenação sem trânsito em julgado definitivo cujo regime inicial aplicado tenha sido o semiaberto, pendente de recurso exclusivo da defesa. Enfim, é pressuposto para a obtenção de saída temporária que o condenado se encontre no regime semiaberto. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE MAJORANTES. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, buscando a desconstituição de decisão condenatória que aplicou ao peticionário a pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 15. Alega-se: (i) a configuração de crime único, considerando que o crime de disparo de arma de fogo seria decorrente do crime de roubo; (ii) a necessidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; e (iii) o afastamento do concurso de majorantes referentes ao uso de arma de fogo e ao concurso de pessoas. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A) e ameaça (CP, art. 147, caput), este último, por duas vezes. Insurgência defensiva. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas de todos os crimes. Conjunto probatório robusto e que confere lastro à condenação do apelante. Confissão judicial do disparo de arma de fogo e negativa dos demais crimes. Irrelevância das negativas ante as versões apresentadas pelas vítimas, pela testemunha policial e pela prova pericial produzida (quanto ao disparo de arma de fogo). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/2003, art. 15, caput) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Depoimento dos policiais responsáveis pela abordagem e diligência policial - Validade - Justificativa apresentada pelo réu que se revelou pouco crível e não é apta a eximi-lo de responsabilidade penal - Reconhecimento do acusado pelos policiais que conforta o decreto condenatório. Crime de perigo abstrato - Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Ademais, laudo pericial que atestou a compatibilidade entre os estojos deflagrados apreendidos no local descrito na exordial acusatória e a arma apreendida no interior da residência do réu - Condenação mantida - Pena. Fixação da pena no patamar mínimo legal e fixação de regime aberto já atendidos pelo juízo sentenciante, restando, portanto, prejudicados. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Desacolhimento. Descabida a conversão pleiteada se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias não indicarem que essa substituição seja suficiente, nos termos do, III, do CP, art. 44. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJRJ Habeas corpus. Lei 10826/2003, art. 12 e Lei 10826/2003, art. 15 n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva necessária e adequada. Paciente que, no dia anterior, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, oportunidade em pagou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (processo 0801258- 21.2024.8.19.0081 ¿ Vara Única de Itatiaia). Contudo, no dia seguinte, quebrou a fiança e foi preso novamente, agora por este APF, na mesma situação, ou seja, na guarda de armas de fogo dentro de sua residência, gerando o presente feito. Assim, o histórico penal do paciente pode ser, em princípio, um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, sobretudo porque o réu ostenta uma condenação definitiva por porte de arma de fogo, o qual lhe resulta uma agravante de reincidência. Crime que, embora não seja delito que contenha violência, fomenta a prática de outros delitos de grande gravidade, os quais causam intranquilidade à população, razão pela qual merece rigor a análise de qualquer pretensão liberatória. Justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Denegação da ordem.

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo e posse de entorpecente para consumo pessoal. Alegação de insuficiência de provas e revisão da dosimetria. Impropriedade da via eleita. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Réu reincidente e com maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado tentado desclassificado para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 - Recurso exclusivo da defesa.

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente sob acusação de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega falta de fundamentação na decretação da prisão preventiva e pleiteia a revogação da custódia cautelar, destacando condições pessoais favoráveis do paciente. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Não conhecimento do agravo. Crimes de lesão corporal, ameaça e disparo de arma de fogo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º e art. 147 (por quatro vezes), ambos do CP, e Lei 10.826/03, art. 15, caput (por duas vezes), todos combinados com o CP, art. 69 c/c o art. 7º, I e II, da Lei maria da penha. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pretensão de absolvição. Decisão do relator. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão do relator, que inadmitiu o agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Não é o caso de alteração da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, porquanto sua imposição não se mostra desarrazoada. Discricionaridade do magistrado na dosimetria da pena que deve ser respeitada. Salvo se manifestamente desproporcional cabe a alteração da pena restritiva de direitos escolhida pelo juiz (STJ, AgRg no HC 643.390/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Recurso desprovido.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte irregular e disparo de arma de fogo de uso permitido e lesão corporal (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 e CP, art. 129, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 15, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Disparo de arma de fogo (lei 10.826/03, art. 15, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Necessidade, entretanto, de se promover a desclassificação do delito denunciado para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 14, caput). Ausência de prova efetiva do disparo da arma de fogo. Policiais militares não presenciaram o ocorrido. Testemunha presencial não confirmou a ocorrência do disparo de arma de fogo. Laudo residuográfico resultou negativo. Prova que, no entanto, revelou-se segura no sentido de que o acusado portava arma de fogo registrada em nome de terceiro - in casu, um policial militar, cujo armamento havia extraviado - , o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

40 - TJSP HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

41 - TJSP

Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) e resistência (CP, art. 329). Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Ação dos guardas municipais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 3. Sanções que não comportam alterações. 4. Diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado, regime inicial fechado mantido para o crime apenado com reclusão e regime inicial semiaberto, para o delito apenado com detenção. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 15. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, PUGNANDO, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Jean Derlei Neves Daniel, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 00212) prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, que desclassificou a conduta, tipificada na denúncia como a prevista no art. 121, § 2º, I, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, para condenar o referido réu pela prática do crime inserto na Lei 10.826/2003, art. 15, havendo-lhe aplicado as penas finais de 02 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 15, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA.

Materialidade e autoria, de ambos os crimes, devidamente comprovadas. Alegação de legítima defesa afastada. Princípio da consunção não aplicável ao caso concreto. Pretensão de que o crime da norma consuntiva e menos grave absorva o crime da norma consumida e mais grave. Impossibilidade. Crime de dano qualificado estreme de dúvida. Desclassificação para o crime de dano simples que não encontra eco na prova dos autos. Atenuante da confissão não configurada. Teses defensivas repelidas. Apelo ministerial que merece acolhida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis patentes e que devem ser consideradas para exasperação da pena-base fixada no mínimo legal pelo sentenciante. Por conseguinte, impende recrudescer o regime de pena para o semiaberto, em razão do quantum de pena e a presença de circunstâncias judiciais negativas. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO MINISTERIAL PARA RECRUDESCER A PENA FINAL PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por José Eduardo Alves dos Santos contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, art. 3º. A Defesa requereu a concessão da comutação de 1/4 da pena referente ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15, caput, alegando que os delitos somados na execução criminal não foram cometidos em concurso formal ou material. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 2. Apreensão de uma pistola Glock 17 GEN 5, calibre 9mm, serie BWNL760, municiada com quatro projetis intactos e dois carregadores municiados com dezessete projeteis 3. Pretensão de revogação da prisão preventiva diante da ausência dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo - Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos coerentes das testemunhas - Validade - Absorção do crime de porte ilegal de arma pelo crime de disparo de arma - Cabimento - Crimes praticados no mesmo contexto fático - Reconhecimento da participação de menor importância - Inadmissibilidade - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada, apenas majorada por conta da reincidência do réu - Substituição da reprimenda carcerária por penas restritivas de direitos - Descabimento - Regime inicial fechado adequado a espécie - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Absorção do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 pelo delito inserto no art. 16, § 1º, IV, da referida legislação - Aplicação do princípio da consunção - Penas fixadas com critério - Regime prisional modificado para o aberto - Substituída a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 15. CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 15 DA LEI DE ARMAS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, DISPAROU ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO, DEFLAGRANDO, EM CONSEQUÊNCIA, UMA MUNIÇÃO CALIBRE .32. NA MESMA DATA, O ACUSADO PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO CONSISTENTES EM 01 (UM) REVÓLVER SMITH & WESSON, CALIBRE .32, NÚMERO DE SÉRIE 553059, MUNICIADO COM 01 (UM) ESTOJO INTACTA E COM 01 (UM) CARTUCHO PERCUTIDO E NÃO DEFLAGRADO, AMBOS DO MESMO CALIBRE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE TÃO SÓ PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 15, COM A SANÇÃO IMPOSTA E SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, NOTADAMENTE DEFENSIVA. RÉU QUE CONFESSOU A AUTORIA DOS DISPAROS, TAMBÉM PROVADO POR TESTEMUNHAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM PRODUÇÃO DE PROVA INSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO SABIA DA EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO, A QUAL FOI APREENDIDA EMBAIXO DO CARPETE, E NÃO VISÍVEL AOS MILITARES QUE A APREENDERAM. VERSÃO DO ACUSADO QUE SOMENTE PODERIA SER CONTRADITADA PELAS DUAS PESSOAS QUE COM ELE SE ENCONTRAVAM NO VEÍCULO, MAS QUE, INEXPLICAVELMENTE, EMBORA OUVIDAS EM SEDE POLICIAL, NÃO FORAM ARROLADAS NA DENÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, E TÃO SOMENTE INDÍCIOS, QUE O PORTE ILEGAL ERA REALIZADO TAMBÉM PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de ameaça e disparo de arma de fogo, em concurso material. Recurso defensivo que persegue a declaração de extinção da punibilidade em razão da decadência quanto ao crime de ameaça e, no mérito, almeja a solução absolutória. Decadência em relação ao crime de ameaça, por ausência de representação da vítima, que não se verifica na espécie. Orientação tranquila do STJ no sentido de que a representação da vítima prescinde de formalidade e que o «simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal". Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria positivadas. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Prova inequívoca de que o Recorrente, insatisfeito com uma obra que estava sendo realizada no imóvel da vítima, sua vizinha, começou a perturbar o pedreiro, gritando do quintal de sua casa que não iria permitir que a obra continuasse. Réu e vítima que iniciaram uma discussão, oportunidade em que o Acusado, com objetivo de intimidar a ofendida para que não continuasse a obra, lançou dois tijolos em sua direção, não chegando a acertá-la, e, na sequência, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu a parede, causando pequeno dano no reboco localizado na região superior da construção. Acusado que optou por responder somente as perguntas de sua Defesa Técnica em juízo, oportunidade em que negou que tivesse arma de fogo em sua residência. Palavra da vítima que encontra ressonância em prova testemunhal (relatos do pedreiro e da filha da ofendida) e em exame pericial atestando o dano provocado por objeto rígido. Delito de ameaça (CP, art. 147) que se tem como «formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente; basta para a sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciência de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos (RT 725/662), sendo certo que «o dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido (RT 738/691-692). Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), daí se dizer que se interligam com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Igual positivação do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), o qual sabidamente é crime de perigo abstrato, presumindo-se a ocorrência de dano à segurança pública, exigindo comprovação de que o disparo tenha sido feito «em lugar habitado ou em via pública, pouco importando «que tenha sido efetuado para o alto ou para o chão (Brasileiro, Renato). Discussão sobre as testemunhas terem ou não visto o Réu puxar a arma e efetuar o disparo que não se mostra relevante na espécie, já que todas foram categóricas ao afirmar que escutaram um disparo de arma de fogo logo após o Acusado tacar objetos na direção da vítima (que precisou se abaixar) e ameaçar dar tiros em razão da obra, após o que se evadiu do local. Narrativa que encontra respaldo no laudo de local, atestando especificamente a existência de um dano não transfixiante, na forma de semicírculo, com diâmetro de aproximadamente 07cm (sete centímetros), provocado por impacto de objeto rígido, no reboco da região superior da construção. Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença (02 anos e 04 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, além de 11 dias-multa), já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Réu que, embora considerado portador de maus antecedentes (CP, art. 59), foi beneficiado com a substituição da PPL por restritivas de direitos (CP, art. 44) e fixação do regime prisional aberto (CP, art. 33), sem impugnação pela parte contrária. Recurso a que se nega provimento.