Lei 10.826/2003, art. 15 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Não conhecimento do agravo. Crimes de lesão corporal, ameaça e disparo de arma de fogo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, § 9º e art. 147 (por quatro vezes), ambos do CP, e Lei 10.826/03, art. 15, caput (por duas vezes), todos combinados com o CP, art. 69 c/c o art. 7º, I e II, da Lei maria da penha. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pretensão de absolvição. Decisão do relator. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão do relator, que inadmitiu o agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Não é o caso de alteração da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, porquanto sua imposição não se mostra desarrazoada. Discricionaridade do magistrado na dosimetria da pena que deve ser respeitada. Salvo se manifestamente desproporcional cabe a alteração da pena restritiva de direitos escolhida pelo juiz (STJ, AgRg no HC 643.390/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte irregular e disparo de arma de fogo de uso permitido e lesão corporal (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 e CP, art. 129, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Disparo de arma de fogo (lei 10.826/03, art. 15, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Necessidade, entretanto, de se promover a desclassificação do delito denunciado para a figura típica prevista na Lei 10.826/03, art. 14, caput). Ausência de prova efetiva do disparo da arma de fogo. Policiais militares não presenciaram o ocorrido. Testemunha presencial não confirmou a ocorrência do disparo de arma de fogo. Laudo residuográfico resultou negativo. Prova que, no entanto, revelou-se segura no sentido de que o acusado portava arma de fogo registrada em nome de terceiro - in casu, um policial militar, cujo armamento havia extraviado - , o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

10 - TJSP HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 15. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO BEM FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

Deve ser mantida a prisão preventiva quando não há dados que enfraqueçam os fortes elementos justificantes da prisão processual e o paciente, reincidente, volta a ser preso na posse de arma de fogo proibida, sendo evidente a ineficácia de outra medida cautelar. ... (Continua)

11 - TJSP

Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) e resistência (CP, art. 329). Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Ação dos guardas municipais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 3. Sanções que não comportam alterações. 4. Diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado, regime inicial fechado mantido para o crime apenado com reclusão e regime inicial semiaberto, para o delito apenado com detenção. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por José Eduardo Alves dos Santos contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, art. 3º. A Defesa requereu a concessão da comutação de 1/4 da pena referente ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15, caput, alegando que os delitos somados na execução criminal não foram cometidos em concurso formal ou material. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo - Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos coerentes das testemunhas - Validade - Absorção do crime de porte ilegal de arma pelo crime de disparo de arma - Cabimento - Crimes praticados no mesmo contexto fático - Reconhecimento da participação de menor importância - Inadmissibilidade - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada, apenas majorada por conta da reincidência do réu - Substituição da reprimenda carcerária por penas restritivas de direitos - Descabimento - Regime inicial fechado adequado a espécie - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Absorção do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 pelo delito inserto no art. 16, § 1º, IV, da referida legislação - Aplicação do princípio da consunção - Penas fixadas com critério - Regime prisional modificado para o aberto - Substituída a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso pela legitima defesa, bem como pela inocência do recorrente. Reclama-se a absolvição nos termos do art. 386, II, III, V ou VII, do CPP. Alternativamente, a desclassificação da conduta imputada inicialmente para a prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129) ou do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15) e requer, ainda, sejam afastadas as qualificadoras. Descabimento. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Não suprimento. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se dos crimes de violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, a prisão preventiva é desproporcional e as medidas cautelares alternativas seriam mais adequadas ao caso concreto, ainda mais sendo o paciente primário. 3. Gravidade concreta do crime e garantia da aplicação da lei penal justificam a decretação da custódia cautelar. Paciente que possui um grande arsenal de armas e munições sob sua posse e que agrediu sua companheira de maneira extremamente violenta. Vítima que disse em solo policial ter medo do paciente, de modo que ele uma vez solto pode passar a prejudicar o regular andamento do processo e eventual aplicação da lei. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem de habeas corpus denegada.... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, cc. art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de relevante quantidade e variedade de drogas (10 porções de maconha, pesando 7,89 gramas; 07 porções de maconha fracionada, pesando 91,44 gramas; 02 pedras de crack, pesando 3,69 gramas; 02 tijolos de maconha, pesando 30,83 gramas e 04 porções de folhas de maconha, pesando 23,38 gramas), além de R$292,00 em notas trocadas, uma balança de precisão contendo resquícios de droga, um rolo usado de plástico filme e várias embalagens do tipo «ziplock". Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que, embora primário, está sendo investigado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 15 e foi recentemente beneficiado pela liberdade provisória (18/01/24), nos autos 1500190-21.2024.8.26.0559. Gravidade concreta dos fatos e circunstâncias pessoais da agente indicativas da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

20 - TJSP Disparo de arma de fogo em casa habitada e denunciação caluniosa- Versões conflitantes do recorrente que por fim assume a autoria dos disparos ocorridos em sua residência, mas que os atribuí à causa acidental- Versão exculpatória não crível, diante de posturas assumidas anteriormente pelo próprio autor do fato, que confessou na fase policial a prática dolosa e até mesmo, pouco antes, acusara, falsamente, a própria esposa de ser a responsável pelo uso da arma- Certeza da autoria e do manuseio doloso da arma de fogo- Condenação mantida pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 e consequente perda do armamento, ainda que pertencente a «CAC"- Denunciação caluniosa imputada à esposa não tipificada- Apelante que na mesma madrugada da abordagem policial retrocede na falsa imputação e excluí responsabilidade de sua mulher- Inquérito policial que avança em diligências, todavia já direcionado no sentido da inocência da vítima inicialmente incriminada pelo marido- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

21 - TJSP Disparo de arma de fogo e ameaça. Lei 10.826/03, art. 15, e 147, do CP. Acusado que vai a estabelecimento comercial, ingere bebida alcoólica e, após assediar a filha do proprietário e se recusar a efetuar o pagamento, ameaça aos presentes com um facão e, em seguida, pega uma espingarda em sua residência e retorna ao local, onde efetua disparo para o alto. Materialidade e autoria comprovadas. Prova hábil. Negativa do acusado contrastada pela prova. Penas revistas. Aumento das bases mantido, mas em menor fração. Substituição e regime aberto adequados, frente à primariedade. Impossibilidade de substituição por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 15, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi da conduta. Disparos de arma de fogo em via pública, com aglomeração de pessoas. Periculosidade social do agente. Multirreincidente. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Disparo de Arma de Fogo - Lei 10.826/03, art. 15, caput - Cerceamento de Defesa - Indeferimento de pedido de instauração de incidente de insanidade mental - PERDA DO OBJETO - Feito sentenciado durante o trâmite do writ, com a interposição de recurso de apelação pela Defesa, que se encontra em processamento neste E. TJSP. Outrossim, a questão posta no presente também foi ventilada na apelação, recurso cabível para a reapreciação aprofundada de fatos e provas.

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ameaça e disparo de arma de fogo. Alegada incompetência do juízo comum. Não configuração de crimes de menor potencial ofensivo. 2. Mandado de busca e apreensão. Policial militar da reserva. Desnecessidade de registro da arma. Irrelevância. Arma utilizada para a prática de crimes. Fundadas razões presentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à competência, a Corte local destacou que o Magistrado do Juizado Especial declinou da sua competência, uma vez que «estavam presentes, desde o momento da representação pela expedição do MBA, evidências da ocorrência de crime mais grave, o que desloca a competência para as Varas Criminais. Portanto, não há falar em incompetência do juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para a autorização da busca e apreensão". - Como é de conhecimento, os juizados especiais criminais possuem competência para o julgamento de crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Na hipótese, o paciente encontra-se denunciado não apenas pelo crime de ameaça, mas igualmente pelo crime de disparo de arma de fogo, cuja pena máxima é 4 anos de reclusão, não se inserindo, portanto, dentre os crimes de menor potencial ofensivo. Dessa forma, não é possível afirmar que a competência da Justiça Comum se embasou apenas no fato de a arma não possuir registro.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). Insurgência defensiva pela qual se pretende a absolvição do réu em relação ao crime de disparo de arma de fogo, com consequente fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Condenação mantida. 2. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade e (b) prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos. 5. Valor da prestação pecuniária condizente com a censurabilidade da conduta do réu e com sua capacidade econômica, pelo que não prospera o pedido de redução. Recurso desprovido

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Existência de prova produzida em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito da Lei 10.826/03, art. 15, concluiu que «o disparo não foi acidental nem no interior do imóvel, mas, ao contrário, intencional, doloso e pela janela da residência, na direção da via pública".... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de cabos do quadro da polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Indeferimento de inscrição. Edital do certame que exige como requisito básico dos candidatos não ser réu em ação penal comum pela prática de crime doloso. Impetrante que responde a ação penal por crime comum. Inocorrência de violação ao princípio da presunção de inocência. Previsão de promoção em ressarcimento de preterição na hipótese de absolvição. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Inaplicabilidade do tema 22/STF. Situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/10/2023. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Consunção pelo delito de ameaça. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito da Lei 10.826/03, art. 15. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo reconhecimento da consunção do crime de disparo de arma de fogo pelo delito de ameaça, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e disparo de arma de fogo. Tese absolutória. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, f, CP. Inexistência de bis in idem. Consonância com precedentes do STJ.

I - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo ao STJ reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação dos arts. 155, 156, 158, 386, II e VII, 564, III, b e 572, todos do CPP; 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, caput e III, d, e 68, caput, todos do CP; 15 da Lei 10.826/03; 89, caput, da Lei 9.099/95. (1) tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes, com destaque à prova testemunhal. (2) pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. (3) pedido de absolvição. Tese de inexistência do corpo de delito para condenação pela prática do delito de posse de arma de fogo. Vestígios desaparecidos. Recorrente que se desfez do artefato bélico. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de perícia. Jurisprudência do STJ. (4) tese de atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo. Instâncias ordinárias que aferiram que o local era habitado. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. (5) pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos imputados ao recorrente. Improcedência. Contextos fáticos distintos. Desígnios autônomos. (6) pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Considerável lapso entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Penas redimensionadas. (7) pleito de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Violação a Súmula. Impropriedade no uso da via eleita. Impossibilidade legal. Provimento diante do quanto deferido no pedido anterior. Penas-base dispostas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição a cargo do juízo da execução. (8) tese de prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.

1 - Quanto à tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): a denúncia foi formalizada com base em outros elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e II, do CP (1º fato); Lei 10.826/2003, art. 15 (2º fato). Pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta praticada em período noturno. Elemento concreto que demonstra maior gravidade do delito. Exasperação. Possibilidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Causas d e aumento de pena. Majoração. Fundamentação válida. Cúmulo das causas de aumento. Ilegalidade não verificada.

1 - «O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo, o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena (AgRg no HC 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15 e 333 do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque enfatizou a decisão de origem o seguinte: « Extrai-se, por meio de consulta ao PJe, que a autoridade coatora consignou em sua decisão os motivos que a levaram a converter o flagrante em preventiva, tendo ressaltado a periculosidade do agente e a gravidade do delito, revelada pelo modus operandi dos crimes, haja vista que, além de ter efetuado disparo de arma de fogo durante o dia, esta se deu em local de grande movimentação de pessoas, sendo que o custodiado estaria, ainda, sob efeito de substância entorpecente. Destacou, ainda, o fato de o paciente possuir registro policial pelo crime de homicídio, bem como que, mesmo sob custódia pré-cautelar, supostamente teria praticado novo delito - a evidenciar reiteração delitiva e a inocuidade de medidas cautelares diversas da prisão. « (e/STJ fls. 188/190) ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 329, § 1º, do CP, art. 33 e CP, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 15. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão monocrática proferida na origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que a impetração volta-se contra decisão monocrática proferida por desembargador relator na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, está inviabilizado o processamento deste habeas corpus, já que não verificado o prévio exaurimento da instância ordinária. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Continuidade delitiva. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Não reconhecimento. Impossibilidade de infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelo tribunal a quo. Execução penal. Regime domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante foi condenado por dois crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 15, em concurso material. Ao indeferir o pleito de aplicação da regra prevista no CP, art. 71, a Corte estadual consignou que os disparos de arma de fogo ocorreram em locais e em momentos diferentes bem como que houve desígnios autônomos por parte do autor. Não há como esta Corte Superior refutar as premissas fáticas consignadas no acórdão, uma vez que, para tanto, seria imprescindível reexaminar verticalmente as provas dos autos, providência incompatível com o habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). Alegação de violação aos arts. 619 do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Pedido de reconhecimento da discriminante putativa prevista no CP, art. 20, § 2º. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito recursal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, caput, c/c. O art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06; e Lei 10.826/03, art. 15, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Mantido o regime prisional inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão ministerial de restauração da pronúncia. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A Corte a quo ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos desclassificou a conduta, consignando que os elementos não demonstram satisfatoriamente a existência do animus necandi, apontando apenas a prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Atipicidade. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem concluído pela tipicidade da conduta perpetrada, porquanto «a prova carreada aos autos demonstra que realmente foi utilizado o artefato em local habitado, em via pública, o acolhimento da tese de que o disparos teriam ocorrido em zona erma, não habitada, demandaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 15, caput. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade do agente e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum de exasperação. 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetor desfavorecido. Segunda fase. Confissão qualificada dos fatos, acompanhada de tese defensiva. Aplicação da circunstância atenuante genérica do CP, art. 65, III, d. Agravo regimental desprovido.

A pena-base do agravante foi exasperada, em pouco mais que 1/3 sobre o mínimo legal, considerando o desvalor atribuído aos vetores judiciais da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Disparo de arma de fogo em local habitado. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 do estatuto do desarmamento. Abolitio criminis. Inocorrência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes praticados em contextos diversos e momentos distintos. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a adequação da conduta praticada pelo réu ao crime capitulado na Lei 10.826/2003, art. 15. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões, para acolher a tese absolutória, demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Tese de que, para a configuração do crime de perigo abstrato, é necessário comprovar a periculosidade efetiva da conduta praticada pela ré. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração a tese de que o crime da Lei 10.826/2003, art. 15 é de perigo abstrato, cuja configuração demanda comprovação quanto à periculosidade da conduta, isto é, da potencialidade lesiva aos bens tutelados pela lei penal. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação criminosa, resistência e disparo de arma de fogo (CP, art. 288 e CP, art. 329 e Lei 10.826/2003, art. 15). Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevação concomitante da pena-base pelos maus antecedentes e da sanção intermediária pela reincidência, bem com absorção do delito da Lei 10.826/2003 pelo crime de resistência. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu, de forma fundamentada, pela existência de elementos aptos e concludentes para condenar o agravante pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 15, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que, nas fases policial e judicial, ficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares do tipo penal praticado pelo recorrente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Emendatio libelli. Porte de arma de fogo (Lei 10.823/20030, art. 14.). Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 383, a emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. ... (Continua)

48 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Decisão da presidência. Manutenção.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada incompetência do juízo de custódia e ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte nos autos de outro processo. Prisão preventiva decretada após pedido ministerial formulado na audiência de custódia. Segregação cautelar devidamente fundametnada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento do pleito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - No que pertine às alegações de incompetência do juízo de custódia para impor a segregação cautelar após ter relaxado a prisão em flagrante, bem como de ausência de fundamentação do decreto prisional, o recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, pois em consulta à base de dados desta Corte Superior, denota-se a reiteração das razões manifestadas no HC 743.928/RJ, cuja irresignação dirigiu-se ao mesmo acórdão ora atacado (HC 0000920- 58.2022.8.19.0014), evidenciando-se deste presente recurso o propósito de dupla apreciação, por este STJ, das mencionadas insurgências, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 15. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local baseou-se em provas concretas e idôneas, coerentes e harmônicas entre si concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à configuração do delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 15 e, para acolher a tese de absolvição por insuficiência probatória, teria de esmerilar todo o acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)