Lei 11.795/2008, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Desacolhimento. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Parte que na qualidade de cessionária teria, ao menos em tese, interesse em salvaguardar seu direito por meio da anotação da cessão. Interesse, aliás, que se encontra baseado no Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Pretensão para que o Banco réu anote em seus registros e se abstenha de promover o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente. Inaplicabilidade da cláusula contratual que prescreve a necessidade de prévia e expressa anuência da Administradora do Consórcio para transferência da cota a terceiros e do que dispõe a Lei 11.795/2008, art. 13. Regra que trata dos direitos e obrigações de consorciado ativo. Distinção entre cessão de direitos e cessão de crédito. Aplicação das disposições dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. Desnecessidade da anuência do devedor, bastando que seja notificado para que tome conhecimento da cessão. Negócio jurídico eficaz contra o devedor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na obrigação da apelante em registrar, em nome da autora, cotas de consórcio vencidas, sendo que a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito derivado de cota de consórcio de consorciado excluído - Sentença de parcial procedência que determinou anotação da cessão no sistema da administradora de consórcio - Insurgência de ambas as partes - CDC aplicável ao caso - Ré alega nulidade da cessão de crédito por ausência de sua anuência, nos termos da Lei 11.795/08, art. 13 - Enunciado 16 da Sessão de Direito Privado do TJSP que permite a cessão com a notificação da administradora, sendo dispensável sua anuência - Autora defende o afastamento da cláusula penal compensatória - Indevida a presunção de prejuízo - Dever da administradora de demonstrar os efetivos os prejuízos causados ao grupo para a aplicação da cláusula penal - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE QUE O BANCO RÉU ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA CELEBRADA PELA AUTORA COM CONSORCIADO CEDENTE -

Possibilidade da cessão - Desnecessidade de anuência da administradora com cessão de crédito referente à cota quitada, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações - Jurisprudência do E. TJSP - Operacionalização da cessão de crédito mediante instrumento de procuração em causa própria, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota - Inaplicabilidade das disposições da Lei 11.795/08, art. 13, por não se tratar de consórcio ativo - Precedentes do E. TJ/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

5 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para R$ 2.250,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... (Continua)

6 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO ORIGINAL PELA CESSIONÁRIA E TITULAR DE EVENTUAL CRÉDITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.

As regras para cessão de direitos sobre cota cancelada diferem da transferência de titularidade nos contratos de consorciados ativos (Lei 11.795/2008, art. 13), dispensando a anuência da administradora. A cessão nesse caso se opera de pleno direito sem participação da devedora e exige somente sua notificação como condição de eficácia, para evitar pagamento ao credor originário (CCB, art. 290). No caso, a notificação foi entregue e recebida, sendo que a não tomada de providências em relação a ela é questão interna que não pode ser colocada sob responsabilidade de outrem. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DA CESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, consubstanciada na anotação nos registros da administradora do consórcio da cessão do crédito da cota cancelada celebrada pela autora com o consorciado cedente, julgada procedente. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Anotação de transferência de titularidade de crédito proveniente de cota consorcial excluída. Sentença de procedência. Recurso do banco. Preliminar de Ilegitimidade passiva (fls. 259/260) Crédito adquirido pela empresa apelada correspondente à cota de consórcio cancelada de grupo administrado pela ré, restando evidenciado o liame jurídico entre as partes. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Pretensão da autora, cessionária de cota de consórcio cancelada (desistência do consorciado), de obrigar a ré a anotar em seus registros a cessão de crédito havida - Admissibilidade - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcio à cessão de direitos pleiteada, porque não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito - Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros (Lei 11.795/2008, art. 13) - Notificação comprovada - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP - Cláusula penal - Cobrança que está condicionada à efetiva demonstração de prejuízo ao grupo - Impossibilidade de presunção do prejuízo - Precedentes do STJ e deste TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cessão de crédito decorrente de cota de consórcio cancelada que se diferencia da cessão da posição contratual relativa ao consorciado ativo. Desnecessidade de anuência da administradora no caso de cota cancelada e consorciado excluído. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enunciado 16 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Ré que foi regularmente notificada a respeito da cessão de crédito. Cessão de crédito eficaz em relação à ré administradora do consórcio. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Cota cancelada. Sentença de parcial procedência. Irresignações. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros. Lei 11.795/2008, art. 13. Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. Desistência do consorciado. Cessão que independe da anuência da administradora. Notificação comprovada. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Todavia, cota que já havia sido cedida à terceiro em data anterior, com participação da ré. Inexistente qualquer informação no sistema cadastral. Obrigação da administradora de manter atualizados os dados cadastrais dos consorciados. Art. 51 da Resolução BCB 285 de 19/01/2023. Falha na prestação de serviços da administradora de consórcios. Insubsistência da 2ª cessão, gerando para o credor o direito de resolver a relação contratual ou de executar o contrato pelo equivalente pecuniário. CCB, art. 475. Indenização. Pretensão de fixação com base no valor da cota. Descabimento. Indenização que deve corresponder ao valor despendido pelo autor para adquirir a cota que corresponde ao dano efetivamente suportado. Sentença mantida. Recursos não providos, com observação... (Continua)

13 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de obrigação de fazer. Contrato de consórcio. Sentença de parcial procedência.

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada. Consórcio. Cessão de crédito relativo à cota de consórcio cancelada. Pedido de anotação nos registros da ré de alteração de titularidade das cotas canceladas no sistema do réu. Sentença de procedência. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ação de cobrança. Recurso da parte ré. Sentença de procedência. Preliminar afastada. Interesse de agir verificado nos autos. Mérito. Prova da cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Notificação recebida pelo banco réu, sendo desnecessária sua anuência em relação à cessão. Lei 11.795/2008, art. 13 aplicável somente a cotas ativas. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Obrigação de fazer para anotação da cessão. Sentença mantida. Honorários majorados.

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Cota cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros. Lei 11.795/2008, art. 13. Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. Desistência do consorciado. Cessão que independe da anuência da administradora. Notificação comprovada. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Obrigação de fazer para anotação da cessão. Manutenção. Cláusula penal. Cobrança que está condicionada à efetiva demonstração de prejuízo ao grupo. Impossibilidade de presunção do prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - ANOTAÇÃO DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Cessão de direitos de cota de consórcio cancelada que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, a fim de evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Entendimento desta Colenda Câmara. Inaplicabilidade, ainda, da Lei 11.795/2008, art. 13, por se tratar de mera cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada, sem transferência de obrigações. Procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Existência de instrumento particular prevendo a cessão, pelo consorciado à pessoa jurídica autora, dos direitos sobre os créditos decorrentes de cota de consórcio cancelada - Ausência de indícios de qualquer irregularidade na cessão dos créditos, que respeitou os ditames legais e foi fruto da autonomia de vontade das partes envolvidas - Comprovação de notificação extrajudicial da requerida, que se recusou a tomar qualquer providência em favor da cessionária, havendo inclusive risco de futuro pagamento equivocado ao cedente - A despeito de qualquer previsão contratual nesse sentido, a cessão de créditos relativos a cotas canceladas não depende da anuência da administradora - Inaplicabilidade do previsto na Lei 11.795/08, art. 13, que trata apenas de cotas de consórcio ativas - Desnecessidade de análise, pela administradora, do perfil do cessionário, pois não integrará efetivamente o grupo - Adoção do entendimento firmado no Enunciado 16 da E. Seção de Direito Privado do TJSP - Precedente desta c. Câmara - Ação procedente. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR da autora, que restou devidamente demonstrado e que se confunde com o mérito - MÉRITO - Cessão de crédito de cotas canceladas - Requerida devidamente notificada da cessão - Negativa de anotação em sistema acerca da nova titularidade - Descabimento - Prestação jurisdicional devida a fim de se evitar pagamento equivocado à empresa cedente - Possibilidade de cessão - Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pela Lei 11.795/2008, art. 13 - Enunciado 16 deste E. TJSP - Precedentes - Matéria pacificada - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração - Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cota cancelada - Cessão de crédito - Possibilidade - Transferência aperfeiçoada por meio de instrumento particular, de procuração pública e de notificação extrajudicial da administradora sobre a cessão dos direitos creditórios - Desnecessidade de prévio consentimento da instituição ré apelante - Inaplicabilidade da Lei 11.795/08, art. 13 e de eventuais cláusulas contratuais obstativas que condicionem a validade da cessão à anuência da administradora - Cessão de cota cancelada que prescinde da análise de perfil, da capacidade e/ou viabilidade econômica do cessionário - Ausência de prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio - Inteligência do Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes - Sentença mantida - Apelação desprovida - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer - valor da causa - art. 292, §3º do CPC - devida correspondência com o benefício econômico - cessão de crédito - cota de consórcio cancelada - legitimidade passiva da instituição financeira ré que integra o mesmo grupo econômico da administradora de consórcio - interesse de agir configurado em razão da resistência apresentada pelos réus à pretensão da autora - instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - desnecessidade de prévia e expressa anuência da administradora do consórcio - cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - hipótese que não enseja a admissão de novo consorciado - arts. 286 e 290 do Código Civil - Enunciado 16 da Seção de Direito Privado - admissibilidade da propositura de ação judicial para anotação e registro, visando a evitar pagamento indevido - Lei 11.795/08, art. 13 - incidência na hipótese de cessão de cota ativa, não verificada na espécie - cláusulas do regulamento invocadas pelos apelantes - ausência de comprovação de vinculação às cotas cedidas - impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - acesso ao sistema interno e existência de outras cotas em nome do consorciado - inovação recursal - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSÓRCIO. PRETENSÃO DA ADMINISTRADORA REQUERIDA ANOTAR EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA CELEBRADA POR ELA COM CONSORCIADO CEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA E PAGAMENTO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Cessão aperfeiçoada por instrumento particular com notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. ... (Continua)

23 - TJSP Consórcio. Ação cominatória. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir o réu à anotação da autora como cessionária dos créditos de cotas inativas. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Precedentes desta Câmara.

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Inocorrência - Administradora da consórcio e instituição financeira ré que integram o mesmo conglomerado econômico - Teoria da Asserção - INTERESSE PROCESSUAL da autora devidamente demonstrado, que se confunde com o mérito - VALOR DA CAUSA - Impugnação rejeitada - MÉRITO - Cessão de crédito de cotas canceladas - Requerida devidamente notificada da cessão - Negativa de anotação em sistema acerca da nova titularidade - Descabimento - Prestação jurisdicional devida a fim de se evitar pagamento equivocado à empresa cedente - Possibilidade de cessão - Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pela Lei 11.795/2008, art. 13 - Enunciado 16 deste E. TJSP - Precedentes - Matéria pacificada - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 20% do valor atualizado da causa (Tema 1059 do C. STJ). PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Consórcio - Cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO DE CONSORCIADO EXCLUÍDO.

Preliminares. Apelado que possui interesse processual e legitimidade para exigir valores decorrentes da cessão de crédito celebrado com antigo consorciado. Legitimidade passiva do apelante também caracterizada pela ausência de pagamento regular ao cessionário. Mérito. Contrato de consórcio em que é desnecessária a anuência da administradora quanto à cessão de crédito envolvendo a cota. Inaplicável ao caso o disposto na Lei 11.795/08, art. 13. Contemplação da cota havida após ter sido a requerida incontroversamente cientificada da cessão referida. Pagamento que deveria ter sido efetuado à cessionária e não ao cedente. Afastamento da cláusula penal. Correção pela Tabela Prática do TJSP e não pela Taxa Selic. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE QUE O BANCO RÉU ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA CELEBRADA PELA AUTORA COM CONSORCIADO CEDENTE. PROCEDÊNCIA.

Insurgência fundada em ilegitimidade passiva do banco citado, e necessidade de prévia anuência da administradora para a anotação da cessão. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré. Discussão acerca da possibilidade da ré incluir a autora em seu sistemas como cessionária dos direitos creditórios oriundos de cotas de consórcio vencidas. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Lei 11.795/2008, art. 13. Cessão efetuada que não dependia de anuência da administradora. Ausência de interesse da autora em participar do grupo de consórcio originário, até porque se estava diante de cota cancelada, não havendo que se falar na existência de qualquer obrigação da consorciada perante o grupo. Cessão verificada válida, operando-se de pleno direito, sendo que as notificações extrajudiciais enviadas pela autora enviada (fls. 47/59) deveriam, ao menos em tese, obstar que o réu efetuasse pagamento ao credor originário (art. 290, CC), sob pena de ser constrangido a novo pagamento (art. 312, CC). Determinação para que a ré faça constar em seus sistemas a qualidade de cessionária da autora, evitando-se pagamentos futuros e indevidos ao cedente. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na obrigação da apelante em registrar, em nome da apelada, cotas de consórcio vencidas, sendo que a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... (Continua)

30 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - COTA CANCELADA - ANOTAÇÃO EM SISTEMA CADASTRAL - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Inaplicável, por se tratar de cota cancelada, ao caso em tela, o disposto na Lei 11.795/08, art. 13 - Notificação enviada pela autora cessionária, ao réu, acerca da cessão de direitos creditórios, de cota cancelada, havida - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcios - Incidência do art. 286, do NCC - Possibilidade de anotação, no sistema cadastral, por parte do réu, da cessão de direitos creditórios, de cota cancelada, havida, especialmente para evitar o pagamento indevido ao consorciado cedente - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 16 do TJ/SP - Decisão reformada - Apelo provido".

31 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... (Continua)