Lei 12.965/2014, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Exclusão de anúncios.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer e não fazer, visando à exclusão de anúncios de produtos em site de intermediação de comércio eletrônico.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente movida contra o Facebook. Decisão que determinou a retirada de publicidades e anúncios que utilizam a imagem do autor, sem sua autorização. Necessidade de indicação precisa do conteúdo a ser excluído para a exequibilidade da decisão. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º. Recurso provido

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Invasão da conta do Instagram da autora por terceiros - Pedido de recuperação e restabelecimento da conta - Cumprimento integral pela ré, após o ajuizamento da ação - Necessidade de ordem judicial - Ausência de responsabilidade da ré por danos causados por terceiros - lei 12.965/2014, art. 18 e lei 12.965/2014, art. 19 - Ônus sucumbenciais afastados, diante ausência de resistência à pretensão da autora - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO - Ré que, na condição de «provedora de aplicação, apenas disponibiliza o aplicativo «TapScanner em sua plataforma («Google Play), não podendo ser responsabilizada por conteúdo de terceiro, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial específica para sua retirada - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19 - «Provedor de aplicação que não se confunde com a figura do desenvolvedor, não possuindo qualquer ingerência sobre o conteúdo dos aplicativos hospedados em sua plataforma - Precedentes deste E. Tribunal - Restrições, contudo, que não eximem a ré do dever de informação no limite dos serviços por ela prestados - Usuários que devem ser informados antecipadamente acerca da conversão automática para o plano pago e da possibilidade de cancelamento por meio da própria plataforma, nos termos do art. 6º, III do CDC - Dano moral coletivo não configurado, haja vista a necessária oportunização de adequação da forma de monetização por parte do provedor de aplicativo, por cuidar o pedido inicial de obrigação de fazer - Dano Moral Coletivo não demonstrado - Recurso do Ministério Público desprovido para esse fim - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré desbloqueie o perfil da agravante no Facebook, e recupere sua conta de usuário - Utilização indevida da conta por terceiro fraudador, que se utilizou dos dados e do próprio perfil da agravante para dar golpes financeiros em terceiros - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Indicação de URL específica do conteúdo infringente que é necessária para a remoção de conteúdo e não para a reativação de conta - Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - TUTELA CONCEDIDA para determinar o bloqueio da conta e restabelecimento de seu acesso pela agravante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão agravada que indeferiu o pedido de remoção de publicação alegadamente ofensiva em rede social, sob o fundamento de que o vídeo tem duração de poucos segundos e porque o ato de filmar o autor deve ser imputado ao correu e não à provedora - Insurgência do autor - Acolhimento - Demonstração de que os comentários no vídeo publicado por usuário desconhecido são homofóbicos e ofensivos - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19 - Determinação judicial para remoção de publicação pelo provedor de aplicação que pode ser cumprida até mesmo sem que ele integre a lide - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória - Insurgência em face de decisão que deferiu a liminar para que a ré/agravante restabeleça à autora o controle do perfil constante na inicial, sob pena de desobediência, no prazo de 15 dias - Improcedência do inconformismo - Indicação de URL específica do conteúdo infringente que é necessária para a remoção de conteúdo, e não para a reativação de conta - Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19 («Marco Civil da Internet), conforme jurisprudência do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Eventual impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que deve ser comprovada na origem - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL.

Obra de autoria do apelante (escultura) que foi reproduzida em quadros, sem a devida autorização e colocada à venda na plataforma «Elo7". Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido cominatório, em razão da perda superveniente do interesse de agir, e julgou procedente a ação em relação aos demais pedidos, imputando apenas ao corréu Mário o pagamento das indenizações por danos materiais e morais. Irresignação do autor. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento infra petita afastada. Corré Elo7 que atua como provedora de aplicação, não havendo, em tese, responsabilidade pelas informações e pelo conteúdo veiculado por seus usuários. Contudo, uma vez notificada acerca do caráter lesivo de determinado conteúdo disponibilizado por um de seus usuários, tem ela o dever de retirá-lo, sob pena de responsabilização (Lei 12.965/14, art. 19, § 1º). Corré Elo7 que, já na contestação, demonstrou ter tomado as medidas para retirar de sua plataforma o conteúdo ilícito apontado na inicial, não havendo como responsabilizá-la civilmente pelo conteúdo ilícito veiculado por seu usuário. Hipótese que não enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, mas, sim, o julgamento de parcial procedência da ação, em relação à corré Elo7. Autor que, em réplica, pleiteou a citação de outras duas empresas que estariam reproduzindo e comercializando sua obra, dentro da plataforma da corré Elo7, sem a devida autorização. Descabimento. Alteração do polo passivo da ação após a citação. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ. Autor, contudo, que em fase de liquidação de sentença, diante da ocorrência de nova reprodução e comercialização de sua obra, sem autorização, poderá fornecer novas URLs para que a corré Elo7 proceda à retirada do respectivo conteúdo de sua plataforma, uma vez que já reconhecido, pela r. sentença, o caráter ilícito desse tipo de veiculação e julgado o mérito do pedido cominatório. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos materiais. Valor da indenização que deve ser apurado em liquidação de sentença, tal como já determinado pelo douto Juízo a quo, com a observância do disposto nos Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 107. Recurso provido, em parte, para afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido cominatório, e julgar parcialmente procedente a ação em relação à corré Elo7, mantida a condenação do corréu Mário ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos da r. sentença apelada, observando-se que o cálculo do valor da indenização por danos materiais, em sede de liquidação de sentença, deverá observar o disposto nos Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 107. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

11 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA EM SERVIÇO DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO COMPOSITOR - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA TITULAR DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DA TEORIA DO RISCO -

Autor que pretende a indenização por danos morais e a obrigação de correta identificação de sua condição de compositor de obras musicais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, decisão-surpresa e falta de fundamentação - Magistrado que havia determinado a produção de prova pericial e, posteriormente, reconsiderou a necessidade da prova e prolatou sentença - Possibilidade de reexaminar a imprescindibilidade dos meios probatórios a qualquer tempo com base em melhor compreensão do mérito da causa, sobre o qual as partes já se manifestaram - Justificação da sentença idônea e suficiente para rebater as teses defensivas - Legitimidade passiva da ré Apple Brasil evidenciada - Representação processual pela ré da pessoa jurídica estrangeira titular das plataformas digitais (Apple Latam) decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico, nos termos do CPC, art. 75, X - Mérito - Comprovação da criação das canções sub judice pelo autor e da existência de três faixas sem a atribuição de autoria, embora as partes divirjam sobre se há outras músicas incorretas - Configuração de violação de direitos morais do autor (Lei 9.610/98, art. 24, II) pela sociedade que disponibiliza o conteúdo online para acesso aos usuários do serviço - Rejeição da tese defensiva de fato exclusivo de empresas terceiras, que são responsáveis pela obtenção dos dados sobre direitos autorais - Dever de correção dos dados constantes da plataforma que constitui risco intrínseco à atividade empresarial desenvolvida pela titular do streaming (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) - Inaplicabilidade do marco civil da internet às violações de direitos autorais (Lei 12.965/2014, art. 19, §2º) - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP sobre a responsabilidade da titular do streaming em casos análogos - Danos morais in re ipsa devido à violação dos direitos morais de autor - Descabimento de redução da indenização fixada em R$ 10.000,00, à luz da capacidade econômica da ré e dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses similares - Pedido de revisão de ofício do termo inicial dos juros de mora, formulado em contrarrazões - Acolhimento - Matéria de ordem pública, inexistindo reformatio in pejus - Responsabilidade extracontratual que enseja juros desde a data do evento lesivo - Sentença reformada apenas para correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer c/c danos morais - Decisão agravada que indeferiu a remoção de publicação alegadamente ofensiva em rede social, sob o fundamento de que o Facebook não integra a lide - Insurgência da autora - Descabimento - Responsabilidade solidária do provedor de aplicação que passa a ser possível apenas com o descumprimento da determinação judicial de remoção - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19 - Determinação judicial para remoção de publicação pelo provedor de aplicação que pode ser cumprida sem que ele integre a lide - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE MARCA (FINI E CARMED FINI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A INTERROMPER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS SITES FRAUDULENTOS, E A DISPONIBILIZAR OS DADOS DISPONÍVEIS EM SEUS SERVIDORES. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DAS AUTORAS, QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. HIPÓTESE DE PROVIMENTO.

14 - TJSP Ação para obrigar provedor de conteúdo a deletar postagens introduzidas por usuário conhecido com narrativa de embate litigioso. Considerando ser o usuário conhecido e identificado pela autora e tendo em vista a presunção de que mensagens e vídeos representam exercício de vontade afinada com a liberdade de expressão, quem discorda deve ingressar com ação contra aquele que postou visando exaurir a cognição adequada sobre a ilicitude e não exigir do provedor a limpeza da rede (Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20). Em sendo admitida essa faculdade em situações em que a ilegalidade não está configurada, é subtraído do patrimônio da pessoa que fez as postagens o direito de defender a conduta própria, em detrimento do art. 5º, LV, da CF. Extinção da lide, sem resolução de mérito, preservada. Não provimento

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologou o cálculo apresentado pela exequente no importe de R$ 20.000,00, oriundo de cobrança de multa diária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consignando que sobre a referida importância incidirá a multa de 10%, conforme os termos do CPC, art. 523, § 1º. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Alegação de inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta por falta de indicação da URL da conta da rede social Facebook cuja reativação é pretendida não merece prosperar, pois, como bem destacou esta E. 26ª Câmara de Direito Privado no julgamento da apelação interposta nos autos da ação de conhecimento (processo 1007587-52.2023.8.26.0066), a indicação da URL específica é desnecessária no caso em apreço, tendo em vista que a pretensão formulada não é a de tornar indisponível conteúdo apontado como infringente, mas sim a de reativar conta desativada em razão de suposta violação a termos de uso, de sorte que descabe a aplicação da Lei 12.965/2014, art. 19. Exequente cuidou de identificar as suas contas comerciais na petição inicial e na documentação carreada aos autos, o que é suficiente para a ré localizar a referida conta, afastando-se a necessidade de indicação URL específica. Alegação de inexigibilidade do valor reclamado a título de multa cominatória também deve ser afastada, pois os elementos constantes nos autos, especialmente a interposição de apelação nos autos da ação de conhecimento, indicam que a executada teve ciência inequívoca do pronunciamento judicial que lhe impôs a obrigação de fazer sob pena de incidência da referida multa, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal para cobrança das astreintes, afastando-se a aplicação da Súmula 410 do C. STJ ao caso concreto. Reconhecimento da exigibilidade do crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença (processo 0000410-20.2024.8.26.0066) a título de multa cominatória é medida que se impõe, o que implica a rejeição da pretensão formulada neste recurso e a consequente manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO À INICIAL E QUE AUTORIZOU A EXCLUSÃO DE NOVOS PERFIS COM O USO DO NOME FANTASIA DA AUTORA POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CABIMENTO NA HIPÓTESE -

Deferimento da ampliação do pedido inicial, para compelir a requerida a atribuir selo de autenticidade ao perfil da empresa autora no Instagram, a fim de minimizar a prática de delitos na modalidade de criação de perfil falso, sem que tivesse sido intimada a parte contrária para se manifestasse a respeito. Vulneração do disposto no CPC, art. 329, II. Parte ré que manifestou posteriormente, de forma expressa, contrariamente ao aditamento da inicial. Revogação do deferimento do aditamento à inicial que é medida de rigor. Determinação de primeiro grau para que a remoção de novos perfis com a utilização da denominação pública da empresa agravada seja efetuada diretamente pela via administrativa. Afastamento. Necessidade de ordem judicial específica, como espeque no disposto no Lei 12.965/2014, art. 19, «caput e §1º (marco civil da internet). Precedentes. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Marco civil da internet. Provedor de aplicação. Plataforma de vídeo. Pandemia da covid-19. Termos de uso. Desinformação. Moderação de conteúdo. Remoção. Legitimidade. Notificação prévia. Shadowbanning. Não ocorrência. Liberdade de expressão. Condicionantes. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 12.965/2014, art. 19. Tema 437/STJ.

É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, retire de sua plataforma determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Criação de perfis falsos em rede social.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAFA -

Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Carência da ação e indeferimento da inicial - Insurgência quanto ao bloqueio do perfil pessoal do autor no Facebook e Instagram - Imprescindível o fornecimento pelo interessado, do exato endereço eletrônico, a fim de que a operadora do site localize a conta e adote providências necessárias - Falta de identificação clara e específica do localizador (URL) - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19, § 1º - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar o restabelecimento de acesso à rede social no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do réu. Não acolhimento. Indicação de URL específica do conteúdo infringente que é necessária para a remoção de conteúdo, e não para a reativação de conta. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19 («Marco Civil da Internet), conforme jurisprudência do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial que deve ser comprovada na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à remoção de anúncios na plataforma do Mercado Livre, a exibição de dados de cadastro e a suspensão dos perfis e/ou contas dos respectivos anunciantes, cumulada com a reparação moral - Indeferimento da tutela de urgência - Demonstração da divulgação, disponibilização e comercialização por meio da plataforma da ré de dados confidenciais de acesso a componentes automotivos de veículos produzidos pelas montadoras - Possibilidade de prejuízo à comercialização regular das chaves de acesso na rede das concessionárias e da utilização de componentes furtados em outros automóveis - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Cabimento da concessão da tutela de urgência de forma parcial diante da imprescindibilidade da indicação expressa das URLs cuja remoção se pretende - Impossibilidade da exclusão de anúncios identificados genericamente - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19, § 1º - Descabimento da imposição à ré de realizar prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados - Fundados indícios de ocorrência de ilícito - Dever da ré de identificar os anunciantes mediante a exibição dos dados cadastrais - Medida útil para fins de investigação probatória - Observância à multa cominatória diária de R$ 1.000,00 fixada na origem para o caso de descumprimento - Recurso provido, em parte.

22 - TJSP APELAÇÃO -

prestação de serviços - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Retirada de conteúdo abusivo publicado por terceiros em rede social (Facebook) - Responsabilização do provedor de aplicações de internet que se condiciona ao descumprimento de ordem judicial específica para tornar indisponível o conteúdo ofensivo (Lei 12.965/2014, art. 19, caput e § 1º) - Ausência de inércia ou morosidade do réu em providenciar a retirada do conteúdo ofensivo após a concessão da tutela provisória de urgência - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Ausência de pedido de expresso de fornecimento dos IPs dos responsáveis pela criação das páginas removidas - Impossibilidade de conhecimento da matéria, por se tratar de inovação recursal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE ACESSO DE CONSTA DO INSTAGRAM E FACEBOOK. INVASÃO DO PERFIL PERTENCENTE AO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA «URL". DESCABIMENTO PORQUE NÃO SE TRATA DE POSTAGEM DE CUNHO OFENSIVO (LEI 12.965/2014, art. 19, §1º). ACESSO QUE SE DÁ PELA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL JÁ FORNECIDA PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em divulgação não autorizada de vídeo gravado nas dependências do autor por terceiro usuário da plataforma TikTok - Decisão de improcedência - Pretensão infundada - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ré que possui a natureza de provedor de aplicação - Obrigação de indenizar que somente surge se o provedor de aplicação desobedece eventual ordem judicial de exclusão do conteúdo - Lei 12.965/2014, art. 18 e Lei 12.965/2014, art. 19 [Marco Civil da Internet] - Indeferimento da liminar - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Desacolhimento - Empresa-corré/provedora de aplicação que é responsável pela exclusão de conteúdos publicados na sua plataforma de vídeos - Preliminar afastada. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos com pedido liminar de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré exclua de sua plataforma e proíba a veiculação de qualquer anúncio de comercialização de produtos de titularidade da autora até que os usuários/parceiros comerciais apresentem termo de autorização de revenda e uso da marca ou nota fiscal de compra do produto original - Inconformismo da autora - Autora que realizou o depósito da marca mista «IronMan Caps e aguarda exame de mérito - Demanda que busca a exclusão de anúncios em marketplace - Descabimento - Ré, mera provedora de aplicação de internet, não exerce controle sobre o conteúdo hospedado e não responde por eventual prática abusiva de terceiros - Aplicação da Lei 12.965/14, art. 19 (Marco Civil da Internet) - Impossibilidade de transferir à ré o dever de fiscalização de conteúdo futuro - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Autora que, ademais, não demonstrou a efetiva titularidade sobre a marca ostentada nos produtos anunciados, não comprovou que eles são falsificados e, ainda, que não foram introduzidos regularmente no mercado e, que, portanto, não estão sendo simplesmente revendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Site de intermediação de comércio eletrônico. Notificação extrajudicial. Violação aos termos de uso da plataforma. Requerimento de exclusão de anúncios. Impossibilidade. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Lei 12.965/2014, art. 19. Lei 12.965/2014, art. 7º, VIII, «c». CPC/2015, art. 536, caput e § 1º. CPC/2015, art. 537, §1º. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 7/8/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/3/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Marco civil da internet. Plataforma de comércio eletrônico. Responsabilidade. Anúncio. Conteúdo protegido por direito autoral. Lei de direito autoral. Lei 12.965/2014, art. 19, § 2º. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 104.

1 - Ação de reparação civil por danos morais e materiais, ajuizada em 05/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/08/2022 e concluso ao gabinete em 25/09/2023. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de Ementa: Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de contornos peculiares, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, de modo que não é admissível no sistema dos Juizados Especiais Cíveis - Lei 12.965/14, art. 22, caput - De mais, quanto à pretensão de condenação da ré Facebook à exclusão do conteúdo explicitado na inicial, pleito esse não analisado pela sentença: é a ré Facebook parte ilegítima para ser demandada, eis que a pretensão deveria ter sido apresentada em face do autor da publicação, cujos dados o autor busca - Lei 12.965/14, art. 19, caput - Decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, do CPC

30 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia posta está em verificar se: (i) a utilização da ferramenta Google AdWords a partir da inserção como palavra-chave de nome empresarial implica uso indevido e prática de concorrência desleal;  (ii) na hipótese, incide o art. 19 do Marco Civil da Internet e, em caso afirmativo, se estão presentes os requisitos de responsabilização ali previstos e (iii) estão presentes os requisitos para condenação no pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral com pedido de tuela de urgência. Violação da Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º. Súmula 735/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância de origem. Súmula Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Violação da Lei 12.965/2014, art. 19. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação correta 2. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ mantida. 3. Multa por litigância de má-fé não aplicável à hipótese.

4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do marco civil da internet. Inaplicabilidade. Recurso especial improvido.

1 - Controverte-se sobre a aplicabilidade do disposto na Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet à hipótese de veiculação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais), em endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da revista a quem o material foi cedido. Discute-se, assim, especificamente, se a responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação extrajudicial, a atrair a incidência da Lei 12.965/2014, art. 21, ou se haveria necessidade de ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet. Inaplicabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo. Indicação do localizador URL. Prequestionamento implícito. Configuração. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Marco civil da internet . Ausência de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Provedores de pesquisa. Divulgação de informação não públicas. Reexame. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - No que tange à suposta violação aos Lei 12.965/2014, art. 19, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Divulgação de dados pessoais veiculados a prostituição e a conteúdo sexual explícito. Provedores de aplicação de internet. Responsabilidade. Conteúdo gerado por terceiro. Danos morais. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete em 31/03/2022. ... (Continua)

38 - STJ Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.

1. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI não configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide. ... (Continua)

39 - STJ Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

1 - O ECA, art. 18 e a CF/88, art. 227, impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do marco civil da internet. Inaplicabilidade. Recurso especial provido do provedor de internet e prejudicado o manejado pela parte demandante.

1 - Controverte-se sobre a aplicabilidade do disposto na Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet à hipótese de veiculação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais), em endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da revista a quem o material foi cedido. Discute-se, assim, especificamente, se a responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação extrajudicial, a atrair a incidência da Lei 12.965/2014, art. 21, ou se haveria necessidade de ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação da imagem do autor em programa televisivo associando-o à prática de crime. Violação a Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º. Falta de prequestionamento. Danos morais. Valor razoável. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.141/STF. Repercussão geral reconhecida. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (70082616665/RS). Processo civil. Civil e constitucional. Responsabilidade civil. Disponibilização de informações processuais na internet publicadas pelo poder judiciário sem restrição de segredo de justiça. Submissão da questão constitucional ao STF para obtenção de tese com abrangência em todo o território nacional e não apenas no âmbito de jurisdição do tribunal de justiça estadual. Interesse recursal reconhecido. Relevância da questão constitucional. Agravo provido para exame do recurso extraordinário. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, II e X. CF/88, art. 37. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III, «a. CF/88, art. 220. CPC/1973. Lei 12.965/2014, art. 3º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 19. CPC/2015, art. 928, I, II. CPC/2015, art. 976, I, II e § 4º. CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

«Tese 1.141/STF – É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos judiciais, em andamento ou findos, que não tramitem em segredo de justiça, e nem exista obrigação jurídica de removê-los da rede mundial de computadores, bem como a atividade realizada por provedor de buscas que remeta aquele. ... (Continua)

43 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Imagem. Matéria televisiva. Programa jornalístico. Dever de informação. Limites. Ato ilícito. Comprovação. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas no da Lei 12.965/2014, art. 18 e da Lei 12.965/2014, art. 19, e CPC/2015, art. 537, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral. Alegação da autora de que houve ofensa ao seu nome e imagem em razão de divulgação no site «mercado livre do conteúdo de aulas por ela ministradas, sem a sua autorização. Procedência. Violação da Lei 12.965/2014, art. 2º, V, VI, Lei 12.965/2014, art. 3º, I, VI e VIII, e Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º, (marco civil da internet). Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, o que não foi feito. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização de danos morais. Retirada de conteúdo ilegal. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência de configuração. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recorrente não cumpriu o disposto nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (LINDB). Súmula 83/STJ. Incidência. Responsabilidade civil. Ocorrência. Dano moral indenizável. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento da Lei 12.965/2014, art. 19 (marco civil da internet); e CPC/1973, art. 20, § 4º, e CPC/1973, art. 461. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 987/STJ. Repercussão geral reconhecida. Internet. Provedor. Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação da CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV, e CF/88, art. 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) e possibilidade de se condicionar a retirada de perfil falso ou tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente somente após ordem judicial específica. Repercussão geral reconhecida. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 17. Lei 12.965/2014, art. 18. Lei 12.965/2014, art. 19. Lei 12.965/2014, art. 21. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 987/STF - Discussão sobre a constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz d CF/88, art. 5º, II, IV, IX, XIV e XXXVI, e CF/88, art. 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, a constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Provedor de aplicações de internet. Rede social «facebook. Conteúdo ofensivo veiculado por terceiros. Remoção. Notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Imprescindibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos aos arts. 130, 131, do CPC e Lei 12.965/2014, art. 19. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.