CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 240 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e/STJ, e negou provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste do preço dos serviços. Contrato. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida ilíquida. Citação.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento da quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços objeto do Contrato, no montante histórico de R$ 369.721,78. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a correção monetária incidir de acordo com o IPCA desde o vencimento e os juros de mora, a partir da citação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de citação do réu. Transcurso de mais de 10 anos desde a propositura da ação. Desídia exclusiva do demandante. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no CPC/2015, art. 240, §§ 2º e 3º, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp. 1.361.182/RS e Resp. 1.360.969/RS. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de prescrição da demanda. Obrigação do autor de prover meios para a citação do réu. Ausência de omissão. Prescrição afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n] os casos em que não demonstrada a desídia do credor para encontrar o devedor, a citação realizada a destempo terá efeitos retroativos à data da propositura da ação executiva, interrompendo a prescrição (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 5/10/2023). ... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Recurso especial da sociedade empresária. Não apreciado. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. A partir da citação. Conforme fixado acórdão recorrido. Verba honorária recursal. Ausência de fixação no acórdão que julgou o apelo especial da municpalidade. Ação de cobrança. Juros de mora. A partir da citação. Conforme acórdão recorrido. Alteração. Incidência Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial. Acolhido. Apenas quanto a fixação verba honorária recursal.

I - Embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Prefisan Engenharia Ltda. alegando omissão quanto ao julgamento de seu recurso especial, bem assim quanto à majoração da verba honorária recursal, porquanto não houve deliberação a respeito no acórdão que julgou o apelo nobre do Município de Muriaé/MG.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reajuste por sinistralidade. Prescrição. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp. 1.361.182/RS e Resp. 1.360.969/RS. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do cc/02. Abusividade não constatada na hipótese.

1 - Ação revisional do valor do prêmio de seguro saúde cumulada com pedido de reembolso das diferenças, na qual alegam abusividade dos reajustes anuais. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Juros de mora. Termo inicial. Dividendos vincendos. Vencimento de cada prestação. Precedente específico da terceira turma. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. CPC/2015, art. 240.

«1 - Cabimento dos embargos de declaração, na espécie, com o fim de eliminar omissão constante do acórdão embargado. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Prescrição não verificada. O art. 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal (LF 6.830/80) estabelece expressamente que «O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". Iniciado o prazo prescricional em 28/12/2011 (ou mesmo em 15/07/2011, data indicada pela agravante) e suspenso por 180 dias com a inscrição em CDA (LF 6.830/1980, art. 2º, § 3º), não há dúvida de que houve a interrupção da prescrição em 03/03/2016, quando ordenada a citação pelo d. Juízo «a quo, observando-se que a especialidade da norma de processamento das execuções fiscais (com base na LF 6.830/80) sobrepõe-se à regra genérica do processo civil (CPC/2015, art. 240 ou CPC/73, art. 219, este vigente até 18/03/2016). Decisão agravada mantida para o prosseguimento da execução fiscal, ainda que sob fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial do exercício de 201. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executado que foi devidamente citado e houve pedido de tentativa de penhora on-line deferido pelo Juízo a quo, contudo, sem cumprimento pela Serventia. Aplicação da inteligência do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. FALHA NOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

falha nos serviços - overbooking - impôs o downgrade da classe contratada antecipadamente pelos autores para voo longo de Campinas/SP a Lisboa, em Portugal, extrapolando do mero dissabor para neles instalar sentimentos negativos já antes do início da viagem de «férias anuais programada com bastante antecedência. Os documentos que aparelham a inicial não deixam margem para dúvida sobre a veracidade das alegações dos apelados. As expectativas desfeitas em relação ao conforto contratado e esperado, as atribulações e os incômodos sofridos, a impotência diante de situação anômala que não causaram e à qual forçosamente aderiram para preservar interesses no destino. Danos materiais e morais aos autores incontroversos, pois reconhecidos pela r. sentença de primeiro grau sem que, no particular, o recurso devolvesse argumentação capaz de orientar eventual modificação. O valor pago a maior (R$3.403,00) para viagem na «Economy Xtra com poltronas «Sky Sofa e que não foi disponibilizada deve ser devolvido. A reparação moral arbitrada na r. sentença - R$6.806,00 - revela-se adequada. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, incidem a partir da citação (CPC/2015, art. 240). ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal que sustenta a afronta ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Dívida não tributária. Cédula de crédito rural. Interrupção da prescrição. Réus falecidos antes do ajuizamento da ação. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem, no tocante à prescrição, decidiu: «Dessa forma, a inscrição dos devedores falecidos em dívida ativa não produziu nenhum dos efeitos previstos na legislação, nem mesmo para suspender o prazo prescricional, na forma do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80. E o despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal não produziu, em relação aos referidos devedores, o efeito de interrupção da prescrição previsto na Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, pois o feito foi ajuizado com base em CDA nula em relação a eles. Registro, ademais, que não se aplica ao caso dos autos a suspensão da prescrição estabelecida pelo art. 8º, § 5º, da Lei 11.775/2008, e posteriores alterações, que tratam das medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Tais normas tem por escopo suspender o curso da prescrição em relação à dívida objeto de renegociação pois, nesta condição, não há exigibilidade do crédito. No caso, não há qualquer elemento indicando que os executados tenham aderido às formas de renegociação previstas na legislação, tampouco a União prestou qualquer informação nesse sentido. Assim, se o débito não é objeto de parcelamento ou renegociação, não há se falar em inexigibilidade do crédito e suspensão do respectivo prazo prescricional.(...) Assim, considerando que não houve a inscrição dos sucessores em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo prescricional, impõe-se a decretação da prescrição do débito (fls. 606-610, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018) (AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º. Ajuizamento de anterior ação rescisória. Obstar o curso do prazo decadencial. Impossibilidade. Parte que deu causa à extinção do feito. Indeferimento da inicial. Conduta omissiva. Deixou de atender à determinação de complementação de custas e depósito da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º, atribui ao despacho citatório o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo-se à data da propositura da demanda. Prestigia-se, portanto, a parte que saiu do estado de inércia e ajuizou a ação, evitando-se que a parte seja prejudicada por motivos alheios à sua vontade, a exemplo dos casos em que a demora é atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Prescrição material reconhecida de ofício pelo tribunal de origem. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância com o entendimento desta corte superior. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º), independentemente do desfecho dado ao processo, extinto com ou sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973 (art. 485, II e III, do CPC/2015), quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica de direito privado. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 240. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interrupção da prescrição. Despacho que ordena a citação. Retroage à data do ajuizamento da ação. Emenda à inicial para retificar o valor da causa. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 240, § 1º. Hipótese dos autos. Prescrição afastada.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Ausência de citação. Inércia. CPC/2015, art. 240, § 2º. Não interrupção da prescrição. Precedentes.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida, após complementação de custas iniciais. Possibilidade. Retroação à data de propositura da ação. Precedentes.

1 - Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à recorrente culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, de modo que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (CPC/2015, art. 240, § 1º). Inaplicabilidade dos precedentes que versam sobre determinação de emenda à inicial.... (Continua)

22 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Impossibilidade. Pluralidade de títulos executivos ligados ao mesmo negócio jurídico. Cumulação. Possibilidade. Prazo prescricional. Citação. Retroatividade do marco interrruptivo à data da pro positura da ação. Possibilidade. Não comprovação da desídia do credor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que « a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (no tocante à violação dos arts. 202, I, do Código Civil e CPC/2015, art. 240, § 1º) e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inocorrência. Pluralidade de réus afastada. Juros de mora. Cômputo. Data da citação.

1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização securitária c/c danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concedeu o benefício desde a data da citação, segundo os seguintes argumentos: «O termo inicial do benefício, há de coincidir com a citação, data em que o réu foi formalmente constituído em mora, consoante CPC/2015, art. 240, uma vez que o laudo pericial não fixou o início da incapacidade, bem como os documentos acostados às fls. 15/19 e 62/66 (Atestados e Exames), não atestam a incapacidade da parte autora. Ressalto que, a vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização do laudo pericial, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de beneficio devido por fato anterior à própria citação. (fls. 226-227, e/STJ) ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Pedido administrativo de restituição de indébito. Deferimento. Inadimplência, motivada pela ausência de orçamento disponível. Ação judicial de cobrança (obrigação de pagar quantia certa). Juros de mora. Termo inicial.

«1 - A controvérsia tem por objeto a definição do termo a quo de incidência dos juros de mora, em relação ao crédito tributário recolhido indevidamente, assim reconhecido na esfera administrativa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quinquênio. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Valores pretérios. Juros moratórios. Termo inicial. Notificação da autoridade coatora no writ coletivo.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do devedor. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Superveniência do CCB/2002. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo quinquenal para cobrança de valores previstos em instrumento público ou privado. Pretensão fulminada pela prescrição. Agravo interno desprovido.

«1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. CPC/2015, art. 240.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/09/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/03/2020. ... (Continua)

33 - TJAM Processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Ausência de citação. Pressuposto processual de validade. Alegação de prazo insuficiente. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 240, § 2º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 485.

«I - O dever de promover a citação é imputado ao autor, nos termos do CPC/2015, art. 240, § 2º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação do autor. Desnecessidade. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240. Agravo não provido.

«1 - A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no CPC/2015, art. 240 depois que for validamente citado. Inteligência do CPC/2015, art. 312.

«Pedido de suspensão que não se admite, porque ainda não citada a ré. ... (Continua)

36 - TJDF Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo. Falta de indicação do endereço da parte ré. Prazos do CPC/2015, art. 240, § 2º. Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.

«A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo CPC/2015, art. 240, § 2º, não conduz necessariamente à extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que se faz necessária a configuração da desídia da parte autora quanto ao cumprimento deste ônus. ... (Continua)

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de unidades autônomas. Rescisão. Inadimplência absoluta das promitentes-vendedoras. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição integral dos valores pagos pela promitente-compradora com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios desde a citação. CPC/2015, art. 240, caput. Aplicabilidade da Súmula 543/STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOJA E BANCO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Banco Losango S/A contra sentença que rescindiu contratos de compra e venda de móveis planejados e de cessão de crédito, com declaração de inexigibilidade de cheques e condenação solidária à devolução dos valores pagos. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Danos materiais - Concessionária de energia - Oscilação na corrente elétrica - Avarias em equipamentos eletrônicos do segurado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - CF/88, art. 37, § 6º - Ré que não produziu provas que pudessem afastar sua responsabilidade - Nexo de causalidade presente - Despesas suportadas pela seguradora - Ressarcimento devido - Juros de mora que, entretanto, devem incidir à razão de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Requerida foi constituída em mora com sua citação válida (CPC/2015, art. 240) - Recurso provido em pequena parte, apenas para esse específico fim

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou nula a contratação do empréstimo consignado e inexigíveis as cobranças realizadas pelo banco réu. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional contra Banco Votorantin S/A buscando a nulidade de cláusula de seguro prestamista e devolução dos valores pagos. Sentença declarou abusiva a cláusula e determinou devolução simples. O réu apelou pela improcedência ou, subsidiariamente, aplicação da taxa SELIC. ... (Continua)

42 - STJ Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.

1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou-se a seguinte tese: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação». O fundamento adotado nesse precedente foi o CPC/1973, art. 219 (atual CPC/2015, art. 240), que versa sobre os efeitos da citação válida, entre os quais o de constituir em mora o devedor. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Implantação de adicional de periculosidade. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a implantação de adicional de periculosidade. Na sentença. julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (CCB/2002, art. 405; CPC/2015, art. 240). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Progressão funcional. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Provimento do apelo nobre interposto pelo ente estatal. Manutenção do julgado.

1 - Na linha da jurisprudência consolidada pelo STJ, os juros de mora são devidos pelo Estado a partir da citação nos casos de obrigação ilíquida, nos termos do CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), bem como do CCB/2002, CCB, art. 405. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No acórdão recorrido, inexiste discussão sobre a possibilidade de ser ilíquida a obrigação, do que decorre a ausência de prequestionamento da tese calcada no CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Citação válida. Ausência de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 202, I e art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 240, § 1º).agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do Município de Fortaleza, decorrente de suposto erro médico em hospital público, pertencente à rede pública municipal. Em primeira instância, foi reconhecida a prescrição, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Citação. Ausência. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Não provimento.

1 - «A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o CPC/1973, art. 219, § 1º (correspondente ao CPC/2015, art. 240, § 1º). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação do CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando a tese recursal acerca do termo inicial da correção monetária, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º (CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Diferenças remuneratórias sobre desvio de função. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum referente a pagamento de diferenças remuneratórias sobre desvio de função. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o desvio de função. ... (Continua)