1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC/2015, art. 290 . COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS EFETUADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 290, DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no CPC, art. 290, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, verifica-se que as custas iniciais foram recolhidas, havendo, porém, diferença a ser paga. Sob a égide do antigo Código, a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no verbete 290, entendendo que, em se tratando de complementação de custas, não se aplicaria imediatamente o disposto no CPC/73, art. 257, que se refere ao cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial. Assim sendo, o cancelamento da distribuição, previsto no CPC/73, art. 257, se mostraria cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento integral de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 30 dias, ensejando, assim, a extinção do processo na forma do CPC/73, art. 267, IV. Contudo, versando a hipótese sobre complementação do preparo e não de sua inexistência, imperiosa seria a intimação pessoal do demandante para o recolhimento da diferença apontada, antes de extinguir-se o feito. Esse entendimento se manteve com o advento do Novo Código Processo Civil, sob o argumento de que o CPC/2015, art. 290 incide apenas nas hipóteses de ausência de recolhimento, e não de complementação, em que a intimação pessoal é obrigatória. Precedentes deste. E. Tribunal. Ademais, fato é que a complementação foi efetuada antes mesmo da sentença, não se mostrando salutar manter-se a extinção, o que apenas ensejaria o ajuizamento de uma nova ação. Assim, o ato processual deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. A técnica processual deve ser vista sempre a serviço dos escopos da jurisdição e ser flexibilizada de modo a servir à solução do litígio. Sendo assim, mais prudente que se dê prosseguimento ao processo, evitando-se uma nova demanda, aproveitando-se, assim, o ato processual. Provimento do recurso.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
1. Aautora, ora apelante, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso. ... ()
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3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ojuízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. ... ()
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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de extinção - Determinação prévia para que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas iniciais - Manifestação expressa pela desistência da ação que enseja o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, (CPC/2015, art. 290) - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação - RECURSO PROVIDO... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS INICIAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/SP. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de recolhimento integral das custas iniciais e determinou a expedição de ofício à OAB/SP ante a constatação do ajuizamento de centenas de ações pelo patrono da autora neste Tribunal Estadual sem inscrição suplementar. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a extinção do processo foi prematura e (ii) necessária a expedição de ofício à OAB/SP em razão da atuação do advogado sem inscrição suplementar. III. Razões de Decidir. 1. A autora deveria ter sido intimada para complementar as custas iniciais, conforme princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, aplicando-se por analogia o CPC, art. 321. 2. A expedição de ofício à OAB para apuração da infração prevista no art. 10, § 2º, do EOAB não se justifica quando comprovada a existência de inscrição suplementar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 321, art. 485, IV, art. 1.012; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I; Lei Estadual 17.785/2023; EOAB, art. 10, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004633-96.2020.8.26.0564, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 10/05/2021; TJSP, Apelação 1025575-84.2023.8.26.00002, Rel. Des. Israel Goes dos Anjos, j. 04/06/2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação... ()
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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de extinção por ausência de cumprimento à determinação judicial, por meio da juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica ou do recolhimento das custas processuais - Inércia da parte autora que enseja o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, (CPC/2015, art. 290) - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação - RECURSO PROVIDO... ()
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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de extinção por ausência de cumprimento à determinação de emenda da inicial, por meio da juntada de instrumento de procuração válida, além de documentos atualizados e de hipossuficiência econômica ou do recolhimento das custas processuais - Inércia da parte autora que enseja o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, (CPC/2015, art. 290) - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação - RECURSO PROVIDO... ()
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9 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/C Tutela de Urgência. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Mauro Aurélio dos Santos contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do CPC, art. 290 e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o CPC, art. 290, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023.4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito CPC/2015, art. 290 e 485, IV - Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Ausência, no mais, de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Sentença mantida - Recurso não conhecido... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Desistência da demanda. Condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Ausente citação do réu. Inobstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV E ART. 290, AMBOS DO CPC/2015 EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA NO TOCANTE À COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE RECOLHIDAS, FALTANDO APENAS A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NOVO RECOLHIMENTO. TODAVIA, FOI CERTIFICADO, POSTERIORMENTE, QUE O RECOLHIMENTO OCORREU DE FORMA INDEVIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA AÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, RESTRINGINDO-SE A APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NO CPC/2015, art. 290 ÀS HIPÓTESES EM QUE NÃO É FEITO RECOLHIMENTO ALGUM DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA.
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16 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMEMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO POR FALTA DE PREPARO.
Consoante o disposto nos CPC/2015, art. 290 e CPC/2015 art. 317, revela-se imprescindível a prévia intimação da parte, na pessoa de seu advogado, antes da rejeição liminar da impugnação, conferindo-lhe 15 dias para o recolhimento do preparo. Na espécie, ocorreu a rejeição liminar do incidente, sem que fosse oportunizado ao recorrente sanar o vício. Vulneração ao disposto no art. 290 e 317 do CPC/2015. Error in procedendo configurado. Precedentes desta E. Corte. Decisão anulada. Provimento do agravo.¿... ()
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17 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, na forma do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - III- Devido o recolhimento da despesa processual de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Propositura da ação que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que não houve recebimento da petição inicial, nem mesmo a triangularização da relação processual, já que sequer foi realizada a citação da parte contrária. ... ()
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19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas (NCPC/2015, art. 290 e art. 485, IV) - Justiça gratuita indeferida na sentença, constituindo objeto do recurso - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Evidenciada capacidade financeira do apelante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11)... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTORA É CLIENTE DE SEGMENTO DE ALTA RENDA DE UM DOS BANCOS RÉUS. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INDEVIDAS. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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22 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Nulidade Contratual. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Gilberto Marques contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral contra Banco BMG S/A. O autor alega cerceamento de defesa, necessidade de assistência judiciária e aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade formal do recurso de apelação e (ii) a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido por irregularidade formal, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença, infringindo o princípio da dialeticidade. 4. As alegações do apelante não guardam relação com o fundamento da sentença, que se baseia na falta de recolhimento das custas judiciais após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por irregularidade formal. Tese de julgamento: 1. A apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 2. A ausência de impugnação específica constitui irregularidade formal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 1.010, II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 2º; STJ, REsp. 722.008, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 22.05.2007.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Felipe Cardoso da Silva interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e determinou o cancelamento da distribuição em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita contra Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravo de Instrumento é o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e cancelou a distribuição. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, possuindo natureza de sentença, cabendo recurso de apelação, não agravo de instrumento. 4. A interposição do Agravo de Instrumento constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição equivale a sentença, cabendo apelação. 2. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento impede fungibilidade recursal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290, art. 995, art. 101, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2012958-47.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP APELAÇÃO -
Danos morais - Deve ser afastada a determinação de pagamento das custas do processo extinto, em razão do não recolhimento das custas de ingresso, que somente acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Busca e Apreensão, com o objetivo de obter a apreensão de veículo financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. ... ()
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27 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.
Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 290. Regular intimação do patrono da autora da decisão que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inexistência, in casu, da obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas processuais, bastando, para tanto, que a mesma seja feita na pessoa de seu patrono (CPC/2015, art. 290), através do portal eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º. Precedentes da E. Corte Superior e desta. 3. Patrono da apelante que restou devidamente intimado, quedando-se inerte. 4. Sentença mantida. Desprovimento do recurso¿... ()
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28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. ... ()
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30 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -
Sentença que indeferiu a exordial. Desídia do autor quanto à determinação de emenda da inicial e do recolhimento da taxa judiciária devida ante propositura da demanda. Extinção sem julgamento de mérito, com determinação de recolhimento da aludida taxa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Parcial acolhimento. O não recolhimento das custas iniciais pela parte autora conduz ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais, na medida em que não houve triangularização da relação processual. Ante a desídia perpetrada pela parte autora determina-se o cancelamento da distribuição. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Oautor propôs ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra a instituição financeira ré. ... ()
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33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelo autor contra instituição financeira. ... ()
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34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.Constata-se que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo a quo à fl. 119869895, em 22/05/2024, sendo certo que não houve interposição do competente recurso. ... ()
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35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO QUE RESTOU INATENDIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA POSTULATÓRIA. PRÁTICA POR ADVOGADO. CPC/2015, art. 103. ATO QUE NÃO VINCULA PESSOAMENTE A PARTE. NORMA DO CPC/2015, art. 290 QUE EXPRESSA NA PRÓPRIA LITERALIDADE A COMPREENSÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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36 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I-
Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290, em razão do não recolhimento das custas processuais - Apelo da autora - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao CPC/2015, art. 1.013, que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CUSTAS DE CANCELAMENTO DA AÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora em relação à determinação do recolhimento das custas de cancelamento da ação, após homologação do pedido de desistência. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal em relação à decisão de extinção, que ressalvou a possibilidade de emenda da inicial do processo distribuído em primeiro lugar, a fim de que abarque todos os contratos impugnados pela parte autora. Insurgência, ainda, em relação à condenação ao recolhimento das custas, ao fundamento de que há prova da insuficiência de recursos e de que o caso se amolda ao cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). ... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.
Alegação de juros abusivos - Determinação de emenda da inicial - Extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. ... ()
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41 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSENTE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do exequente - II - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em razão do indeferimento da petição inicial - Exequente que, regulamente intimado, deixou de recolher integralmente as custas processuais devidas - Hipótese que configura, na verdade, o CPC/2015, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 290 - Hipótese, ademais, que não se confunde com o abandono de causa, previsto no CPC/2015, art. 485, III - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório - Correta extinção sem julgamento do mérito - Extinção operada com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... ()
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42 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do exequente - II - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono da causa - Exequente que, regulamente intimado, deixou de recolher as custas processuais devidas - Hipótese que configura, na verdade, o CPC/2015, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 290 - Hipótese, ademais, que não se confunde com o abandono de causa, previsto no CPC/2015, art. 485, III - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório - Correta extinção sem julgamento do mérito - Extinção operada com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... ()
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43 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. 5. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 6. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP Direito Processual Civil. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com baixa definitiva do processo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa. O indeferimento da inicial com fundamento no CPC, art. 290, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas. 5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Emenda. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da justiça gratuita. Não comprovada a hipossuficiência. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Hipótese na qual prevalece o indeferimento da inicial, extinção da ação sem resolução do mérito e condenação da autora ao pagamento de custas. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por não cumprimento de determinação para emenda da inicial. A ação visa à revisão de contrato de empréstimo consignado celebrado entre a autora e o banco réu, com alegação de abusividade na taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de a autora cumprir determinação para apresentação de documentos, retificação do valor da causa, formulação de pedido certo e determinado, além da comprovação da hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados são insuficientes para o cumprimento integral da determinação de emenda e, ainda, não foi comprovada a hipossuficiência. 4. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, como medidas corretamente aplicadas pelo i. magistrado. 5. O documento juntado para comprovar a hipossuficiência é mais de um ano anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, está desatualizado, o que impede a apreciação correta da situação atual e, portanto, o benefício foi corretamente indeferido. 5. Cancelamento da distribuição que não pode ser admitido, ante a falta de amparo legal. Manutenção da condenação da autora ao pagamento das custas, sobretudo tendo em vista que o réu já ingressou na lide. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação para a emenda da inicial autoriza o indeferimento e a extinção sem resolução do mérito. Não comprovada a hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade, sem possibilidade de cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 290. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1004312-69.2024.8.26.0322.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de recolhimento das custas processuais, e determinou o cancelamento da distribuição. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa e não. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas.5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - - Cancelamento da distribuição.
1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte, com condenação na verba honorária advocatícia em razão da formação completa da relação jurídica processual, apresentadas as contrarrazões de apelação. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de Repactuação de Dívidas. Extinção sem resolução do mérito pela desistência manifestada (CPC/2015, art. 485, VIII). Insurgência dos Autores quanto à determinação de recolhimento de custas. Cabimento. Requerentes que deduziram pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não apreciado pelo MM. Juízo a quo. Homologação da desistência antes da citação da parte adversa. Ausência de efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento. Aplicação da regra prevista para o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
