CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 290 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cancelamento da distribuição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - O cancelamento da distribuição, a teor do CPC/2015, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o preparo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Não comprovação do recolhimento das custas judiciais. Intimação. Comprovação extemporânea. Cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado (ausência de apresentação da gru), mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

4 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação. Cancelamento da distribuição.

«1 - A teor do CPC/2015, art. 290, Código de Processo Civil, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Manutenção da de decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Custas não recolhidas, mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da justiça gratuita concedidos na demanda principal. Autonomia. Precedentes em casos análogos. Agravo interno a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Recolhimento de custas judiciais. Não atendimento. Distribuição. Cancelamento.

«1 - O CPC/2015, art. 290 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Manutenção da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Recolhimento das custas judiciais não comprovado, mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de juntada posterior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

8 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.

9 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Apelo do autor - II- Autor que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autor que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 15 dias - Pedido, da parte autora, de dilação de prazo - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Quedou-se inerte, novamente, a parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Desistência após o indeferimento da gratuidade e antes da citação da parte contrária. Determinação de recolhimento da taxa judiciária que cumpre afastar. Consequência legal de cancelamento da distribuição que torna indevidas as custas, CPC/2015, art. 290, por implicar que não será prestado o serviço judicial relativo ao processo, que é remunerado pela taxa judiciária. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.

15 - TJSP Ação Declaratória De Prescrição De Dívida C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Provisória De Urgência - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.

16 - TJSP Apelação Cível - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - - Cancelamento da distribuição.

17 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de extinguir-se a ação, determinando-se o cancelamento da distribuição, na forma do CPC/2015, art. 290 - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais não foram apreciados, e que não houve citação da parte contrária. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Ação de Execução de Título Extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição.

20 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição.

21 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV.

1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. ... (Continua)

22 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o deslinde da controvérsia).

«[...]. III. Do deslinde da controvérsia ... (Continua)

23 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSENTE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - I - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso da exequente - II - Hipótese em que a exequente, regulamente intimada, deixou de recolher integralmente as custas processuais devidas - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 290 - Hipótese que não se confunde com o abandono de causa, previsto no CPC/2015, art. 485, III - Desnecessária a intimação pessoal da parte - - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório - Correta extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido".

24 - STJ Intimação pessoal do advogado. Processual civil. Recolhimento das custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, § 1º.

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC/2015, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandante.

1 - Verifica-se que a parte insurgente não apontou especificamente, em que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão recorrido, nem demonstrou, de forma clara e precisa, a suposta deficiência na fundamentação, se limitando a afirmar que o acórdão não teria se manifestado sobre algumas infringências apontadas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Custas iniciais. Intimação para recolhimento. Pessoa do advogado. Suficiência. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no CPC/2015, art. 290 (correspondente ao CPC/1973, art. 257). Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Recolhimento de custas complementares em decorrência de incidente de impugnação do valor da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 290. Irresignação da demandada.

«1 - Instaurada a relação processual e não facultado pelo Juízo prazo para recolhimento complementar das custas processuais em face de acolhimento de impugnação ao valor da causa, não há que se falar em cancelamento da distribuição com amparo no CPC/1973, art. 257. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP

Apelação Cível - Cheques - Dívida não Paga - Ação Monitória - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito. ... (Continua)

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Justiça gratuita indeferida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 330, IV e 485, I e IV, ambos do CPC. Determinado à autora o recolhimento da taxa de 5 UFESPs, com o fornecimento de certidão à Fazenda em caso de inércia. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Descabimento do pagamento, pela demandante, da verba honorária, porque o requerido foi equivocadamente citado para responder ao recurso. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido.

31 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO.

Justiça gratuita indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Determinada a intimação do autor para recolher as custas iniciais, pena de inclusão na Dívida Ativa. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Repactuação de Dívidas. Extinção sem resolução do mérito pela desistência manifestada (CPC/2015, art. 485, VIII). Insurgência dos Autores quanto à determinação de recolhimento de custas. Cabimento. Requerentes que deduziram pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não apreciado pelo MM. Juízo a quo. Homologação da desistência antes da citação da parte adversa. Ausência de efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento. Aplicação da regra prevista para o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Justiça gratuita indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação do autor ao pagamento das custas iniciais. Reiteração do pedido de gratuidade no apelo. Ausência de elementos aptos a atestar a hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Ausente citação do réu. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

34 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Justiça gratuita indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação da autora ao pagamento das custas iniciais. Reiteração do pedido de gratuidade no apelo. Ausência de elementos aptos a atestar a hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Ausente citação do réu. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação de Revisão de Contrato - Determinação de Emenda da Exordial - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito.

36 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.

37 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.

38 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Recurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 290. Cancelamento da distribuição com condenação ao pagamento de custas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de recolhimento das custas. Desnecessidade de intimação pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27/07/2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento 39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17/10/2016 (Evento 46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva. A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29/08/2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento 41). Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do CPC/2015, art. 290. Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte.» ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Complementação de custas. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em consonância com o entendimento deste tribunal superior. Súmula 83/STJ

1 - Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 290. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de desistência da ação antes da citação. Ausência de recolhimento de custas. Aplicação do CPC/2015, art. 290. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290 (in verbis: «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). ... (Continua)

46 - TJSP

Direito processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas. CPC, art. 290. Inexistência de citação. Não incidência de custas processuais. Recurso provido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da agravada.

«1 - Não há falar, no caso concreto, na aplicação do disposto no CPC/2015, art. 290 (intimação prévia), porquanto incide na hipótese o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Superior Tribunal de Justiça: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - TJMG Reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Revogação. Ausência de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição sucedido da extinção do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 102 e CPC/2015, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 102.

«O CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Revogada a benesse e não realizado o recolhimento das despejas de cujo adiantamento o beneficiário foi dispensado, a consequência é o cancelamento da distribuição, sucedido da declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos arts. 100, 102 e 290 (CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 290), daquele mesmo diploma legal. «O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª T. j. em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). V. V. Na esteira de entendimento do STJ, antes de se extinguir o feito, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 horas, recolher o valor relativo às custas iniciais.... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Cancelamento da distribuição do processo, diante da ausência de preparo. Desnecessária a intimação pessoal da parte.

«A norma contida no CPC/2015, art. 290 exige apenas a intimação do patrono da parte para o cancelamento da distribuição por falta do recolhimento do preparo. Dispõe o CPC/2015, art. 270 que as intimações se realizam, sempre que possível, por meio eletrônico, não sendo necessária a publicação do ato no Diário Eletrônico, conforme previsão da Lei 11.419/2006, art. 5º. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e determinou o pagamento de custas, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)