CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 524 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de telefonia. Violação ao CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, ficou constatado nas razões do recurso especial que a recorrente se limitou em insistir que a recorrida tem o dever de exibir os documentos, mas não se desincumbiu do ônus de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido de que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia, nem justifica, tampouco, condenar a ré a repetir valores cujo pagamento não está comprovado nos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora. CPC/2015, art. 524, § 1º. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende ser «possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). ... (Continua)

3 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão na atualização e no abatimento de depósitos realizados nos autos. Excesso. Erro não sujeito à preclusão. Juros de mora. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 524.

«1 - Ainda que o devedor não tenha impugnado o cálculo apresentado pelo credor, a falta de dedução de valores penhorados via BacenJud e a atualização da dívida, sem que se tenha atualizado os depósitos existentes nos autos, redunda em enriquecimento sem causa. O Judiciário não pode ser utilizado para fins escusos, não podendo prestigiar práticas ilegais no cálculo de débitos. ... (Continua)

4 - TJRJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso dos autores, para autorizar o levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos. Alegação de contradição. Irresignação dos demandantes. CPC/2015, art. 524.

«1 - Os embargantes alegam que há contradição no acórdão embargado, porquanto segundo afirmam as rés não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível o levantamento da integralidade do valor depositado nos autos. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação do executado para apresentar as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação. Indeferimento. Pretensão de reforma. Possibilidade. Requisição cabível, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 3º. Precedentes. Provimento do recurso.

6 - TJRS Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.

«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentação de dados adicionais pelo executado, consistindo em presunção de correção dos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 5º, descabe a fixação de multa cominatória para a exibição de documento. ... (Continua)

7 - TJRJ Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do Cantão Suíço, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança da associação autora e de procedência dos pedidos contrapostos do espólio réu. O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença para, afastando a nulidade e a indenização impostas na sentença contra a associação autora, acolher seu pedido de cobrança, respeitado, porém, o direito de o espólio (réu) preferencialmente quitar o débito na conformidade das regras do estatuto (arts. 53 a 55), isto é, através de leilão ou adjudicação. CPC/2015, art. 524.

«1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CANTÃO SUÍÇO/apelante, alegando que v. acórdão apresenta mácula da contradição entre a forma designada no acórdão para a referida cobrança - liquidação, e a natureza da obrigação de cobrança, que é obrigação de pagar quantia certa. Afirma que a apuração dos valores devidos deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 524, ou seja, através de demonstrativo atualizado do crédito. Pretende a reforma do julgado para que a apuração se dê por demonstrativo atualizado do crédito. ... (Continua)

8 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas informatizados judiciais. Bens passíveis de penhora. Não localização. Esgotamento das vias ordinárias. Comprovação. Expedição de ofício à SEFAZ e a SUSEP. Possibilidade. CPC/2015, art. 524, VII.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 524, VII, é ônus do credor diligenciar para a localização de bens passíveis de penhora do devedor. ... (Continua)

9 - STJ (Monocrática) Liquidação de sentença. Necessidade de complementação da documentação por parte executada. Descumprimento da diligência. cálculos apresentados pelo exequente reputados como corretos. CPC/2015, art. 524.

«[...] sendo necessária a juntada de documentos adicionais em poder do executado (no caso, a recorrente) para a realização de esclarecimentos na liquidação de sentença, o descumprimento da diligência pelo devedor conduz à conclusão de correção dos cálculos apresentados pelo exequente (a recorrida, na espécie), consoante o disposto no CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Determinação, no acórdão transitado em julgado, de que a execução fosse promovida por simples cálculo do credor. Hipótese em que o credor, elaborando referido cálculo, encontra valor superior a meio bilhão de reais, como valor que supostamente indenizaria lucros cessantes decorrentes da perda, por 87 meses, de quantia equivalente a U$ 112.024,19. Oposição de exceção de pré-executividade pelo devedor, mediante a alegação de evidente exagero. Remessa do processo ao contador, pelo juízo de primeiro grau. Confirmação, pelo contador, do valor encontrado pelo credor. Manutenção da decisão. Agravo de instrumento interposto. Tribunal que, reformando a decisão recorrida, determina a produção de perícia nos autos da exceção de pré-executividade, antes da realização de qualquer penhora. Interposição de recurso especial, pelo credor. Parcial provimento. CPC/2015, art. 524.

«- Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: (i) nulidade do título executivo; (ii) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Dúvida quanto ao valor discutido. Acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 524, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c pedido de exibição de documentos. Telefonia. Modalidade pex. Execução. Juntada de radiografias. CPC/2015, art. 524, § 5º. Inaplicabilidade. Insuficiência das provas. Revisão. Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com base no exame fático dos autos, entendeu que as radiografias apresentadas pela agravante não são suficientes para efetivar o cálculo dos valores devidos aos agravados, considerando a instância ordinária que, no caso concreto, a juntada do contrato celebrado entre as partes é imprescindível para a aferição do quantum objeto da execução. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso na execução. Perícia realizada. Pleito de nova perícia. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Dissídio sem cotejo. Falta de similitude fática. Agravo não provido.

«1 - Numa interpretação literal do CPC/2015, art. 524, § 2º, constata-se que a perícia prevista no referido dispositivo não é de realização obrigatória, devendo o magistrado verificar a sua pertinência e necessidade no caso em concreto. ... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Sentença de procedência parcial. Depósito promovido pela instituição financeira de forma voluntária. Discordância do autor em relação ao valor. Determinada a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Discordando a parte exequente do valor voluntariamente depositado pelo devedor, deve, obrigatoriamente, iniciar a fase de cumprimento de sentença, conforme prevê o CPC/2015, art. 523. Eventualmente, caso se verifique que a liquidação da sentença dependa de dados em poder do executado, o juiz poderá requisitar sua apresentação, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 3º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Contador para verificação do débito. Descabimento. Exequentes que por serem beneficiários da justiça gratuita estão isentos dos custos para elaboração de memória de cálculo. CPC/2015, art. 98, VII, e CPC/2015, art. 524, § 2º. Cabimento, ademais, da facilitação do munus exercido pela Defensoria Pública do Estado. Recurso provido. CPC/2005, art. 98.

17 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 524, VII.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... (Continua)

18 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 772.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR INFORMES FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Hipótese em que não denotadas quaisquer circunstâncias que obstassem os credores, ora agravantes, de promoverem o cumprimento a partir de seus parâmetros ou por meio dos documentos que deveriam ou poderiam possuir. Informações que podem ser extraídas dos próprios demonstrativos de pagamento ou mesmo acessadas ou requisitadas perante o órgão responsável (CPC/2015, art. 509, § 2º). Inteligência da tese firmada pelo STJ no Tema 880, ao considerar, dentre outros fatores, não ser mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada. Precedentes desta Corte. Embora o juízo possa requisitar de terceiros ou da executada os demonstrativos necessários à elaboração dos cálculos (CPC/2015, art. 524, §§ 3º e 4º), tais circunstâncias não ocorreram. Norma que atribui presunção de validade aos cálculos apenas com base nos dados que dispõem os exequentes se não cumprida pela executada a determinação do juízo (§ 5º). Prerrogativa da agravada de fornecer, ou não, as planilhas. Decisão recorrida mantida. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fornecimento de documentos. Fichas financeiras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, para fins de execução, determinou que a juntada das fichas financeiras seja feita pelo o ente público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Suficiência. CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º. Reforma do julgado. Inviabilidade. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. 2. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 524, § 4º. Presunção de veracidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de intimação da parte executada para se manifestar sobre os valores apurados em perícia unilateral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. matéria de ordem pública. determinação de remessa dos autos à contadoria judicial prevista no CPC/2015, art. 524, §§ 1º e 2º. Finalidade de se evitar violação à coisa julgada e o enriquecimento ilícito das partes. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para liquidação de valor executado, determinando a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, contudo, a determinação dos valores anteriormente bloqueados via Bacenjud para pagamento de débitos referentes ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de previsão do critério para apuração dos valores, no título exequendo. Remessa dos autos à contadoria. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Resp 1.336.026/PE. Execução contra a Fazenda Pública. Entendimento desta corte. Vigência da Lei 10.444/2002. Possibilidade de aceitação dos cálculos do exequente. Precedentes.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado, diante do julgamento do REsp 1.336.026/PE, pelo rito dos recursos repetitivos, que para a execução contra a Fazenda Pública não se faz necessária uma fase prévia para juntada de documentos em posse da administração, sendo reconhecida como correta a conta apresentada pelo exequente acaso a requisição judicial da documentação deixar de ser atendida, não podendo ser invocada a demora na juntada dos referidos documentos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor devido. Necessidade de prévia liquidação. Mero cálculo aritmético. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Planilha acostada demonstrando os cálculos e a atualização do crédito de forma correta. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Telefonia. Apresentação da radiografia do contrato do plano de extensão. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. CPC/2015, art. 524, § 5º. Ausência de recusa injustificada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação que não cumpre os requisitos do CPC/2015, art. 524. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Documentos médicos insuficientes a ensejar a devolução do prazo. Força maior. Não comprovada.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminares rejeitadas. Excesso de execução. Cálculos. Demonstração do termo final dos juros. Vencimento antecipado. Incidência de encargos de mora desde o inadimplemento da primeira parcela pactuada. Decisão mantida.

«1 - Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso porque demonstrado o recolhimento do preparo e porque alcançada a finalidade do ato processual com a juntada da guia, como estabelece o CPC/2015, art. 277. 1.1. O agravo impugna decisão não acobertada pela preclusão, visto que o objeto do recurso não é o título judicial, ou o acordo homologado em juízo, mas a decisão que rejeita impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 509, § 2º, 524 e CPC/2015, art. 525. Falta de prequestionamento. Alegado equívoco nos cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 525, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foi arguida essa omissão nos embargos de declaração opostos pela parte, carecendo o tema do necessário prequestionamento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem assentou que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do valor integralizado pelo acionista no momento da contratação e que, na ausência da apresentação do contrato de participação, a liquidação deverá prosseguir com a aplicação dos efeitos previstos no CPC, art. 475-B, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 524, § 5º) (fls. 60-68). A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição do contrato de participação financeira decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. 1. Violação ao CPC/2015, art. 524, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, e CPC/2015, art. 525. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à necessidade de remessa dos autos à contadoria, em virtude do suposto excesso de execução, incorrerá em reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Interposição sistema projudi. Erro grosseiro. Recurso que deveria ter sido interposto tribunal (que não utiliza o sistema projudi), e não própria comarca. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Ilegitimidade ativa. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 475-B, § 2º, de 1973 (CPC/2015, art. 524, § 5º). Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSC Agravo de instrumento. Embargos à execução. Aventado excesso de execução. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração do cálculo da dívida. Agravantes que insistem no pedido de remessa sob o fundamento de hipossuficiência (são beneficiárias da justiça gratuita). Necessidade da indicação, na petição inicial dos embargos, do valor incontroverso e da apresentação da memória de cálculo. CPC/2015, art. 917, § 3º. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-b, § 3º, correspondente ao CPC/2015, art. 524, § 2º. Dispositivo legal restrito ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

37 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 221 e CPC/2015, art. 524, 197 a 204 e 884, 885 e 886 do Código Civil) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Revisão de multa imposta. Preclusão. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes ao CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 536, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Recurso Especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito realizado durante o prazo de pagamento voluntário com a finalidade de garantia do juízo. Ressalva feita posteriormente ao ato de comprovação do depósito judicial. Preclusão da impugnação. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no CPC/2015, art. 523, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o CPC/2015, art. 525. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar o acórdão recorrido e sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Documentos. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Tributário. REsp. Acórdão/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Entendimento desta corte. Vigência da Lei 10.444/2002. Possibilidade de aceitação dos cálculos do exequente. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, para fins de instruir a execução, determinou que o ente público promovesse a juntada das fichas financeiras. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de demonstração da omissão suscitada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser analisada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é essencial à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro pressuposto autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira efetiva na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ilegitimidade ativa da impugnante. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Quitação. Débito residual reconhecido. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º, CPC/2015, art. 525, §§ 1º, V, 4º e 5º. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Juros. Restituição de parcelas eventualmente pagas a maior. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu conhecimento: ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação dos CPC/2015, art. 524, § 1º e, art. 525. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Impugnação. Perícia judicial. Realização de novos cálculos contábeis. Possibilidade. Adequação aos parâmetros do título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título judicial. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Impugnação ao cumprimento de sentença que foi rejeitada. Reexame de provas. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. CPC/2015, art. 524. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. APONTADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 373, I. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)