CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 926 - Jurisprudência

1 - STJ Conflito negativo de competência. Ação anulatória de registro de empresa, por atos fraudulentos praticados por terceiros, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, ajuizada contra a junta comercial. Relação jurídica litigiosa preponderante de direito público. Precedente da Corte Especial. Competência da seção de direito público.

1 - Para a delimitação da competência interna, o Regimento Interno do STJ, em seu art. 9º, estabelece, no seu caput, como critério geral, a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Competência da presidência da 3ª seção. Inovação recursal. Mérito. ATS. Inclusão na GOE. Agravo provido.

1 - Na hipótese, a questão relativa à competência da Presidência da Seção para apreciar o feito constitui inovação recursal, haja vista que somente foi suscitada quando da interposição do agravo interno. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927 pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ECONOMIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADESÃO À ESU/2008. EFEITOS. SÚMULA 51/TST, II. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. I . Constata-se que, no acórdão embargado, complementado pelo acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração, abordou-se a questão controvertida sob a ótica do tema «saldamento e não sob o prisma de diferenças de vantagens pessoais diante da adesão da parte reclamante à ESU/2008 . Tal omissão resultou na inobservância de precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior, em afronta ao dever de preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência deste Tribunal Superior (CPC/2015, art. 926). II. Suprida a omissão, há que se observar o entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, de que « a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51/TST, II « (E-ED-RR-1214-06.2016.5.10.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 15/10/2021). III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo .

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que concluiu ter a parte recorrente usufruído do direito de férias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Tese repetitiva acolhida no decorrer do julgado. Cabimento. Compatibilização da jurisprudência. Revogação das decisões anteriores no âmbito do STJ, sem análise do mérito no STJ. Devolução ao tribunal de origem.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão de fls. 2.176 - 2.178, e/STJ. consignou-se à fl. 2.181- e/STJ:"Os autos foram sobrestados (fls. 2.162-2.164, e- STJ) para aguardar a solução da controvérsia 550/STJ, que foi tacitamente recusada, não se consolidando em Tema repetitivo".... (Continua)

9 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade que não subsiste. Alegação de dissídio jurisprudencial. Alienação fiduciária em garantia. Hipoteca. Circunstâncias fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Cinge-se a controvérsia subjacente a alegado dissenso jurisprudencial quanto à (im)penhorabilidade de bem de família em hipótese na qual o imóvel, que pertence e serve de residência aos únicos sócios de pessoa jurídica, foi oferecido - e aceito pela casa bancária - como garantia real (alienação fiduciária) 2. Em homenagem à coerência das deliberações do STJ (CPC/2015, art. 926), impõe-se adotar a nova orientação majoritária desta Segunda Seção que, em recente julgamento - e cuja hipótese é absolutamente similar ao caso dos autos - não conheceu dos ERESp 1.559.370/DF e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro (Dje de 05/06/2023), por inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 3. Embargos de divergência não conhecidos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. CPC/2015, art. 926. Acórdão rescindendo amparado no entendimento vigente à época. Violação a literal dispositivo de Lei não caracterizada.

«1 - Esta Corte possui posicionamento consolidado no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019 e AgInt no REsp. 1.591.849, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Earesps 701.404, 746.775 e 831.326. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Necessidade de manutenção da jurisprudência estável, íntegra e coerente. CPC/2015, art. 926.

«1 - O entendimento adotado na decisão recorrida está em plena consonância com a tese firmada pela Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, no sentido de que a decisão agravada não pode ser dividida e, portanto, deve ser contestada em sua integralidade. Isto é, a parte recorrente deve fazer a impugnação específica de todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Agravo de instrumento. Contrariedade ao art. 489, § 1º, VI, c/c o CPC/2015, art. 926. Alegada ausência de fundamentação não comprovada. Pedido de assistência judiciária gratuita. Os efeitos jurídicos da concessão da respectiva benesse não se opera sobre atos processuais pretéritos. Entendimento firmado no acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Pedido realizado e não apreciado pela corte local. Falta de impugnação no momento processual oportuno. Ocorrência da preclusão temporal. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. VERBA «INCORPORAÇÃO ATIVIDADE ESPECIAL". IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DOS arts. 2º, 146 E 147 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 79/2002. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidor municipal para incluir a verba «Incorporação Atividade Especial na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e condenou a FUNEC ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo, com observância da prescrição quinquenal. ... (Continua)

15 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Ação ajuizada contra a proprietária do bem (CDHU) e a atual ocupante. Imissão na posse em 2003, decorrente de compromisso de compra e venda. Cobrança referente a 2021 em diante. Ciência inequívoca do condomínio, ante o considerável lapso temporal e o pedido de inclusão da ocupante na lide. Sentença que deve ser reformada quanto à corré CDHU. Indicando a prova dos autos que o condomínio tinha ciência inequívoca da transmissão da posse entre compromissários comprador e vendedor, em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda (inclusive porque já ajuizadas outras duas ações relativas ao mesmo imóvels), com imissão na posse há mais de 10 anos da cobrança, mostra-se inviável a procedência do pedido de cobrança relacionado a despesas condominiais. Precedente vinculativo do STJ (Resp 1345331/RS). Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (CPC/2015, art. 926). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Ilegitimidade passiva da CDHU reconhecida. Pedido extinto sem resolução do mérito em relação a corré. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

16 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Ação ajuizada contra a proprietária do bem (CDHU) e a atual ocupante. Imissão na posse em 2003, decorrente de compromisso de compra e venda. Cobrança referente a 2021 em diante. Ciência inequívoca do condomínio, ante o considerável lapso temporal e o pedido de inclusão da ocupante na lide. Sentença que deve ser reformada quanto à corré CDHU. Indicando a prova dos autos que o condomínio tinha ciência inequívoca da transmissão da posse entre compromissários comprador e vendedor, em decorrência de contrato de compromisso de compra e venda, com imissão na posse há quase 20 anos da cobrança, mostra-se inviável a procedência do pedido de cobrança relacionado a despesas condominiais. Precedente vinculativo do STJ (Resp 1345331/RS). Dever de uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (CPC/2015, art. 926). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Ilegitimidade passiva da CDHU reconhecida. Pedido extinto sem resolução do mérito em relação a corré. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 926 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Ofensa aos CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927; 421, 422 e 884 do Código Civil; 6º, VIII, do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão acerca do valor cobrado na mensalidade do mês de maio de 2019. Ação anteriormente interposta. Litispendência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Cobrança de pagamento da outorga onerosa da alteração de uso (onalt). Tema decidido em irdr pelo tribunal local. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS - COBRANÇA PELO USO - Pretensão inicial da empresa-autora, concessionária da União para prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, voltada a declaração do seu suposto direito ao uso gratuito da faixa de domínio em rodovia estadual, a fim de viabilizar a implantação de obras de infraestrutura - pedido cumulado de determinação à ARTESP para que apreciasse o pedido de aprovação do projeto de implantação que se esvaiu no decorrer da demanda, a partir da adequada manifestação da agência reguladora - subsistência apenas do pedido de exploração gratuita da faixa de domínio situada em rodovia estadual - admissibilidade - a utilização da faixa de domínio de rodovias estaduais pelas concessionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ocorrer de forma não onerosa, isto é, sem a cobrança de contrapartida por parte do Estado, na qualidade de titular do domínio sobre o bem público - não onerosidade que se justifica pelo favorecimento da própria Administração Pública Estadual e, por conseguinte, de todos os cidadãos, a partir da implantação da infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica - incompetência dos Estados para interferirem nas condições e regras do serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda que sob a premissa de livre exploração dos bens públicos de que é titular (CF/88, art. 21, XII, b) - «os bens do domínio público e do patrimônio administrativo (...) sujeitam-se (...) aos efeitos da restrição decorrentes da instalação, no solo, de equipamento necessários à prestação de serviço público [de fornecimento de energia elétrica] (Tema 261, STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. EROS GRAU, j. 27.05.2010) - fundamentos jurídicos ratificados quando do julgamento pelo Excelso Pretório da ADI 3.763 (j. 14.04.2021) - distinção entre o presente caso e as situações de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias envolvendo, de um lado, a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica e, de outro, as concessionárias do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário - nessa última situação, a possível legitimidade da cobrança decorre do art. 11, da Lei de Concessões (LF 8.987/95), regra jurídica esta impertinente para o presente caso - integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência que deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais (CPC/2015, art. 926) - sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido e recurso da ré prejudicado.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Violação do CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Matéria apresentada somente em sede de recurso especial. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... (Continua)

22 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Recurso especial. Não conhecimento. Prequestionamento. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 282/STF. Alegação de inconstitucionalidade de Lei em agravo interno no recurso especial. Descabimento. Norma regimental local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Se parte deixa de opor, na origem, embargos de declaração sobre ponto que reputa omisso, descabe invocar violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Parcela autônoma de equivalência (pae). Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926. Falta de prequestionamento. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo não apreciou a tese recursal vinculada à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926, sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Município de salvador. Acórdão recorrido pela inexistência de nulidade do lançamento tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento dos artigos de Lei. Ausência. Fundamentação constitucional e vinculada à legislação local. Revisão. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Similitude fática não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da parte agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte possui compreensão segundo a qual o disciplinado no CPC/2015, art. 926 não tem o condão de afastar as premissas fáticas que levaram o magistrado a afastar a concessão da gratuidade requerida, por falta de comprovação do estado de hipossuficiência. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 926 não demonstrada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Dever de indenizar. Presença dos requisitos necessários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. O CPC/2015, art. 926 não possui comando normativo apto a amparar a tese aventada no apelo extremo, tendo em vista que a parte busca, por vias transversas, reformar o aresto impugnado por entender que a solução dada pela origem não seria a mais adequada. Em última análise, o recorrente pretende que esta corte de justiça aprecie um suposto dissenso jurisprudencial existente no âmbito do próprio tribunal estadual, o que não se revela possível na via extraordinária. 2. Esta casa perfilha o entendimento de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo suficiente, para o conhecimento da apelação, que constem os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença, ainda que haja o ataque genérico dos seus motivos. 3. Não há como derruir o entendimento estadual. No sentido da presença dos requisitos necessários ao dever de indenizar. Sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento inviável na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 deste tribunal. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 1.039. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem. Fundamentos não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que não conheceu do Agravo com base na incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Preclusão. Ação monitória. Título extrajudicial. Adequação da via eleita. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF.

1 - O CPC, art. 926 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal de que a parte recorrida detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Reajuste por faixa etária. Art. 489, § 1º, do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração lavrado por exibição de publicidade sem a respectiva autorização. Postos de combustíveis que são liberados no limite do estabelecimento. Dispor informações sobre dados obrigatórios na forma da legislação federal consoante art. 65 do regulamento 3º do código de posturas do município do Rio de Janeiro. Permissão que não comporta propaganda comercial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 926.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor da 7 a Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização do Município do Rio De Janeiro - Região Administrativa Da Barra da Tijuca objetivando a permissão para a utilização de painel de LED instalado no interior do estabelecimento comercial, informando os produtos, serviços, promoções e preços ofertados pelo posto. Na sentença, concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo concedida parcialmente a segurança apenas para assegurar o direito de o impetrante, dentro do limite de seu estabelecimento, dispor painel de LED que veicule as informações obrigatórias na forma da legislação federal. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação rescisória. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de documentos novos ou que não podiam ser utilizados. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Liquidação de sentença. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-companheira que, em observância ao que foi decidido na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos ao bem imóvel. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, «e, nessa parte, negar-lhe provimento.

«I - Agravo aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re Acórdão/STF (tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)