CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 982 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 51 DO TJSP. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou o sobrestamento do processo em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação indenizatoria, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se que a ação proposta não possui conexão com a matéria do incidente e que o prosseguimento parcial da ação deveria ser admitido quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

2 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Réu que já respondeu à ação. Relação jurídica completa. Recurso não provido.

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 982, I DO CPC.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DE MÉRITO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, NA FORMA DO § 5º DO CPC/2015, art. 982. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

5 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2021, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

6 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2022, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

7 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA DESDE 2022, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

8 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. IPTU. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208). INÉRCIA DO EXEQUENTE, INSTADO A COMPROVAR A VIABILIDADE DO FEITO À LUZ DA NOVA DISCIPLINA JURISPRUDENCIAL. APELO QUE DEFENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Réu que ingressou nos autos, com documentos. Relação jurídica completa. Recurso não provido.

10 - TJSP VOTO 40567

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Pretensão de prosseguimento do feito. Não cabimento. Suspensão na admissão do incidente. Inteligência do CPC/2015, art. 982, I . Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Direito processual civil. Ação declaratória. Serasa Limpa Nome. Suspensão determinada por IRDR. Sentença proferida durante suspensão. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51) - Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento do incidente - Insurgência - Suspensão que que decorre de previsão contida no art. 313, IV do CPC - Providência que foi expressamente determinada pelo Relator na decisão de admissão do incidente (CPC/2015, art. 982, I) - Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314) - Inaplicabilidade ao caso vertente - Ausente demonstração de que a medida visa evitar dano irreparável - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP VOTO 40633

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Pretensão de prosseguimento do feito. Não cabimento. Suspensão na admissão do incidente. Inteligência do CPC/2015, art. 982, I . Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP VOTO 40617

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51. Caso dos autos que se amolda à tese em discussão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP), vez que envolve cobrança de dívida prescrita anotada no Serasa Limpa Nome, bem como à tese afetada nos recursos especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264/STJ). Pretensão de prosseguimento do feito. Não cabimento. Suspensão na admissão do incidente. Inteligência do CPC/2015, art. 982, I . Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. IRDR sobre prescrição e cobrança de dívida. Ausência de citação. Recurso provido com determinação.

16 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - A suspensão em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas - instaurado na origem - prevista no CPC/2015, art. 982, I, não se aplica ao STJ, enquanto inexistente afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de revisão de vencimentos. Diferenças salariais decorrentes da conversão da urv. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional de vencimentos objetivando revisão dos vencimentos/proventos e parcelas remuneratórias dos autores, incorporando o percentual de conversão em URV correspondente ao dia 27 de junho de 1994 (data do efetivo pagamento), qual seja, 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), incidindo, inclusive, sobre férias, décimo terceiro, gratificações, reajustes intercorrentes e verbas consectárias e condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da errônea conversão em URV, desde a interrupção da prescrição quinquenal - com a distribuição do presente feito - até a efetiva incorporação do percentual de 5,91% aos vencimentos/ proventos dos autores, devidamente corrigidos com juros e correção monetária desde o inadimplemento de cada parcela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 982, § 5º. CPC/2015, art. 987, § 1º. CPC/2015, art. 988.

1 - Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp. 1.869.867, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - A suspensão em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas - instaurado na origem - prevista no CPC/2015, art. 982, I, não se aplica ao STJ, enquanto inexistente afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - A suspensão em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas - instaurado na origem - prevista no CPC/2015, art. 982, I, não se aplica ao STJ, enquanto inexistente afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Liminar para suspender os efeitos da Resolução 15/2018, art. 9º. Distribuição de aulas e funções a professores estaduais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Tutela provisória. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravada, visando suspender os efeitos da Resolução 15/2018, art. 9º, da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, que regulamentou a distribuição de aulas e funções aos professores estaduais. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Questão de ordem. Remessa para Corte Especial em razão da relevância da matéria de natureza processual (RISTJ, art. 16, IV). Recurso especial admitido como recurso representativo da controvérsia (RRC). Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido em pedido de revisão de tese jurídica fixada em IRDR formulado pela defensoria pública (CPC/2015, art. 986). Recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, art. 987. Cabimento do recurso especial sob o prisma da existência de causa decidida. Divergência na esfera doutrinária e no âmbito das 1ª e 2ª seções do STJ. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Interpretação conforme a CF/88. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º.

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de «causa decidida», mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais da CF/88, art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Agente de cadeia pública contratado por prazo determinado em regime especial. Processo de seleção simplificado (PSS). Adicional de caráter permanente e geral, pago a todos os agentes penitenciários aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005. Decisão monocrática. Matéria não impugnada. Capítulo autônomo. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando recebimento de adicional de atividade penitenciária. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária ao autor. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de metade da taxa judiciária. Execução exclusiva de honorários advocatícios sucumbenciais pelo procurador do estado. Ofensa ao CPC/2015, art. 947, § 3º, e CPC/2015, art. 982, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85, § 19 e CCB/2002, CCB, art. 381. Necessidade de interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Alegação de omissão no julgamento dos embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 verificada. Retorno dos autos à corte de origem.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer objetivando o recebimento do adicional de atividade penitenciária - APP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar procedência ao pedido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II e do CDC, art. 81, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II e ao CDC, art. 81, III quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Por esse motivo, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. IRDR. Julgamento final da causa na instância de origem. Ausência. Requisito constitucional. Inobservância. Recurso especial repetitivo. Rito dos recursos repetitivos. Não afetação. Processual civil. Súmula 513/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º.

1 - Trata-se de proposta de afetação para julgamento repetitivo de recurso especial oriundo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Saneamento básico. Rede de esgoto. Transbordamento. Indenização por danos morais. Pedido de sobrestamento do feito. Irdr. CPC/2015, art. 982, I. Inaplicabilidade ao STJ. Precedentes da corte. Iac. Suspensão. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Recursos extraordinário e especial. Efeito suspensivo automático. Necessidade de aguardar o julgamento dos tribunais superiores. CPC/2015, art. 982, § 5º, e CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.025/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Usucapião extraordinária. Bem imóvel urbano. Área integrante de loteamento irregular. Setor tradicional de planaltina. Prescrição aquisitiva. Forma originária de aquisição de propriedade. Possibilidade de registro. O reconhecimento do domínio do imóvel não interfere na dimensão urbanística do uso da propriedade. Interesse de agir configurado. Recurso desprovido. Súmula 513/STF. CF/88, art. 182. CF/88, art. 183. CF/88, art. 191. Lei 6.015/1973, art. 176. Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 6º. Lei 6.015/1973, art. 237-A (redação da Lei 13.465/2017) . Lei 6.766/1979, art. 6º. Lei 6.766/1979, art. 10. Lei 6.766/1979, art. 12. Lei 6.766/1979, art. 37. Lei 10.257/2001, art. 10. Lei 13.465/2017, art. 9º. Lei 13.465/2017, art. 10. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 551 (redação da Lei 2.437/1955) . CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.241. CCB/2002, art. 1.242. Lei 6.015/1973, art. 176. CPC/2015, art. 485, IV e Vi. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º.CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver REsp 1.667.842 – Tema 985/STJ).

«Tema 1.025/STJ - Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina - DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
Tese jurídica fixada: - É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 113/STJ.
Tema em IRDR 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDR.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.» ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Demanda proposta por sindicato. Natureza heterogênea dos direitos postulados. Conclusões fáticas das instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento com base no CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 1.022 não invocado nas razões recursais.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença do primeiro grau e negou provimento à Apelação do autor, declarando a «ilegitimidade ativa ad causam do sindicato para atuar, na qualidade de substituto processual, em defesa dos direitos descritos na exordial.» ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Cobrança de pagamento da outorga onerosa da alteração de uso. Onalt. Expedição de alvará de funcionamento. Controvérsia em irdr objeto de recurso especial. Respn. 1.860.778/SC. Recurso já julgado, não conhecido. Violação do CPC, art. 982. Sobrestamento na origem. Ausência de prejuízo à parte. Prescrição. Legislação local e matéria probatória. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação declaratória de prescrição ajuizada por particular objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não ser compelido ao pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, porquanto prescrita a pretensão de cobrança pelo ente federativo DF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Recursos extraordinário e especial. Efeito suspensivo automático. Necessidade de aguardar o julgamento dos tribunais superiores. CPC/2015, art. 982, § 5º, e CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.130/STF. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tributário. Repartição de receitas. Titularidade do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços. CF/88, art. 158, I. Petição 7.001, reautuada como suspensão nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR 1). Reafirmação do efeito suspensivo a todos os processos, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre o tema. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 158, I. CTN, art. 85, II. CPC/1973. Lei 9.430/1996, art. 64. CPC/2015, art. 982, § 3º. CPC/2015, art. 987, § 1º. CPC/2015, art. 1.029, § 4º, CPC/2015, art. 1.035, § 1º.

Tema 1.130/STF - Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, III, e CF/88, art. 158, I o direito do ente municipal ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, por suas autarquias e fundações, incluindo-se o pagamento de rendimentos a pessoas físicas e jurídicas, em razão do fornecimento de bens ou serviços. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 982 e CPC/2015, art. 313. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Pretensão autoral ao reajuste da rubrica ¿Direito Pessoal Magistério¿. Autora ex servidora aposentada. Rubrica incorporada à sua aposentadoria sem que tenha havido reajuste posterior em consonância com os servidores da ativa. Matéria em exame nos autos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Suspensão que fora determinada até o julgamento do mérito. Prorrogação. Interposição de Recurso Extraordinário, devidamente admitido, após a decisão de mérito no IRDR. Mens legis da norma contida no §5º do CPC/2015, art. 982 que determina a continuidade da suspensão em caso de interposição dos recursos extremos no IRDR. Inexistência de decisão que determine a retomada das ações. Observância aos ditames legais. SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O DESFECHO FINAL DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, COM O DIZER DO PRETÓRIO EXCELSO.

41 - STJ Processual civil. Parcelas decorrentes da adequação aos tetos fixados na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da prescrição. Tema 1.005/STJ. Determinação de suspensão dos processos. Acórdão que reconhece a prescrição quinquenal, remetendo a definição do termo inicial à juízo da execução. Impossibilidade. Ofensa à ordem de suspensão emitida pelo STJ.

«1 - Discute-se nos autos matéria atualmente submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.005): Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.» ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão de minha relatoria. Apelação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Alegada violação do CPC/2015, art. 982, I, e CPC/2015, art. 313, IV. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - No tocante aos dispositivos legais tidos por violados (CPC/2015, art. 982, I, e CPC/2015, art. 313, IV), verifica-se que tal aspecto não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que para a configuração do prequestionamento é imprescindível que a matéria tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente, o que efetivamente não ocorreu. Incide, à espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, CPC/2015, art. 982, § 2º, CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Natureza precária da decisão. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.025/STJ. Afetação acolhida. Usucapião. Bem imóvel. Loteamento não autorizado. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Ação de usucapião de bem imóvel. Requisitos de procedibilidade. Ausência de matrícula individual. Loteamento não autorizado. Omissão do poder público. Súmula 513/STF. CF/88, art. 182. CF/88, art. 183. CF/88, art. 191. Lei 6.015/1973, art. 176. Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 6º. Lei 6.015/1973, art. 237-A (redação da Lei 13.465/2017) . Lei 6.766/1979, art. 6º. Lei 6.766/1979, art. 10. Lei 6.766/1979, art. 12. Lei 6.766/1979, art. 37. Lei 10.257/2001, art. 10. Lei 13.465/2017, art. 9º. Lei 13.465/2017, art. 10. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 551 (redação da Lei 2.437/1955) . CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.240-A. CCB/2002, art. 1.241. CCB/2002, art. 1.242. Lei 6.015/1973, art. 176. CPC/2015, art. 485, IV e Vi. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 982, I e § 5º. CPC/2015, art. 987, § 2º.CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver REsp 1.667.842 – Tema 985/STJ).

«Tema 1.025/STJ - Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina - DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
Tese jurídica fixada: - É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 113/STJ.
Tema em IRDR 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDR.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.» ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Previdenciário. Petição para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. «Auxílio-acompanhante». Lei 8.213/1991, art. 45. Aplicação direta de normas constitucionais. Fumus boni iuris quanto à admissão do recurso extraordinário. Periculum in mora configurado. Risco de impacto bilionário sobre as contas públicas. Suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em território nacional. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, CPC/2015, art. 1.035, § 5º, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 932, II. Agravo regimental provido.

«1. O Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, incluído pela Lei 13.655/2018) dispõe, verbis: «Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão». ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Petição para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Auxílio acompanhante. Lei 8.213/1991, art. 45. Aplicação direta de normas constitucionais. Fumus boni iuris quanto à admissão do recurso extraordinário. Periculum in mora configurado. Risco de impacto bilionário sobre as contas públicas. Suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em território nacional. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, CPC/2015, art. 1.035, § 5º, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 932, II. Agravo regimental provido.

«1 - O Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (incluído pela Lei 13.655/2018) dispõe, verbis: «Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão». ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 982, I, e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão questionado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) no que tange aos honorários, o Tribunal de origem consignou que, «em razão da procedência integral da demanda, inverto os ônus sucumbenciais em favor da Apelante. Ademais, como houve interposição de Apelação contra sentença proferida sob a vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser também arbitrados honorários advocaticios recursais, em atendimento ao CPC/2015, art. 85, §§ Tribunal º e CPC/2015, art. 11, consoante entendimento fixado pelo Superior de Justiça no seu Enunciado administrativo ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em pedido de suspensão nacional em incidente de resolução de demandas repetitivas. Alegação de perda de objeto não acolhida. Embargos de declaração pendentes na origem. Reiteração dos argumentos postos na inicial, sem, contudo, novos elementos ou argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Compreensão a partir do conjunto da postulação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Mediante visita ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizada em 16/1/2019, confirmou-se que o Grupo de Câmaras de Direito Público daquele Tribunal, em sessão realizada em 25/4/2018, julgou o IRDR 0022064-08.2013/8/24.0033 e, por maioria dos votos, fixou a seguinte tese: «O servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração, afastado a Lei Complementar 381/2007, art. 190-A (na redação da Lei Complementar 534/2011) como possível impedimento, apurado o valor da reparação de acordo com a remuneração integral. ... (Continua)

50 - TJAM Família. Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/2015, art. 982, I. Suspensão dos processos pendentes. Peculiaridade da questão de direito discutida. Cumprimento de sentença de alimentos.

«A regra insculpida na disciplina do CPC/2015, art. 982, I e que determina a suspensão dos processos pendentes quando da admissão do incidente deve ser excetuada em situações tais como a dos presentes autos, uma vez que a questão controvertida discutida se relaciona com o cumprimento de sentença que concede alimentos. ... (Continua)