1 - STJ Recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de extinção de punibilidade na petição 00217880/2023 (agravo regimental no pedido de retirada de pauta). Decreto presidencial que expressamente vedou a concessão do indulto natalino na hipótese de penas restritivas de direitos e multa. Necessária observância dos requisitos elencados. Impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma. Competência privativa do presidente da república. Jurisprudência do STJ. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 23, CP, art. 59, CP, art. 65, III, d, CP, art. 66, CP, art. 337-A, e Lei 7.210/1984, art. 147. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de tipicidade. Análise de tese de suicídio jurídico. Inviabilidade de apreciação na via eleita. Súmula 7/STJ. Tese de excludente de culpabilidade. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa afastada pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Recorrente que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado.
1 - Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. [...] Com efeito, o requerente, após o julgamento de apelação exclusiva da defesa, restou condenado, pela prática do crime previsto no CP, art. 337-A, I e III, às reprimendas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período da pena principal, e a prestação pecuniária, no valor de 15 salários mínimos, ambas destinadas a entidade a ser definida pelo juízo da execução, cumulada com a pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no montante de 1/30 do salário mínimo (fl. 895). [...], para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Agravo regimental não provido.
1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo a não se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Aplicar-se-ia a Súmula 7/STJ caso houvesse controvérsia relevante em torno dos fatos ou se imperiosa fosse a revisão probatória, para a confirmação do que foi relatado pela Corte de origem. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Articulação da associação, destinação do produto do crime (furto de caminhonetes com destino a outra cidade ou país), subtração mediante tecnologia avançada. Elementos que denotam a periculosidade concreta dos imputados. Menção ao fato de que seriam conhecidos do meio policial por crimes contra o patrimônio. Segregação que independe de eventual pena privativa de liberdade a ser aplicada. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva dos ora agravantes. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indeferimento liminar da impetração. Alegação do writ de que o redutor não foi aplicado. Indeferimento com base na existência nos autos de informação em sentido contrário. Agravo se insurge contra a não aplicação do redutor em percentual máximo. Inovação recursal configurada. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena (cursos à distância). Indeferimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de supervisão do curso e emissão do certificado por entidade que não atende aos requisitos da Lei e da norma regulamentar. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte superior. Execução penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Alegações mandamentais dissociadas do pedido. Deficiência de fundamentação da impetração. Teratologia ou ilegalidade manifesta não demonstradas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Inicialmente, verifica-se que, diferentemente do alegado no recurso de que a impetração hostilizou acórdão proferido pela Corte estadual, a inicial aponta como autoridade coatora a Desembargadora relatora que indeferiu o pedido liminar do habeas corpus originário. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, furto qualificado tentado e receptação simples. Prisão preventiva. Acusado beneficiado com a substituição de custódia por medidas cautelares alternativas. Reiteração delitiva. Restabelecimento da segregação para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Audiência de instrução e julgamento designada para maio de 2023. Segregação que perdura por aproximadamente 5 meses. Inexistência de desídia do judiciário. Coação ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo na análise do pedido de progressão. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias.
1 - Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ, pois o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias, tendo em vista que não interpôs agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao writ originário. Assim, a questão deduzida, nestes autos, deverá ser apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Mérito. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Procedência. Ilegalidade flagrante. Regime inicial semiaberto adequado. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro, associação criminosa. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Inadmissibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento, nesta corte superior, de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática de Relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (11,1 g de cocaína, 6,5 g de crack e 23,6 g de maconha). Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Suposta reiteração. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 492/STJ. Aplicabilidade. Imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pleito de trancamento de inquérito calcado na escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Improcedência. Medida excepcional. Indícios de que o casamento pode ter consistido ou se relacione com o meio utilizado para a prática delitiva.
Agravo regimental improvido. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Circunstâncias do crime que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. Indicativos de intenção de fuga. Excesso de prazo. Supressão de instância. Tese de ausência de contemporaneidade. Inviabilidade. Fatos recentes. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental improvido.
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Fundamentação. Condenação por outro crime doloso. CPP, art. 313, II, Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva ao ora agravante. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão preventiva. Quantidade de droga não exorbitante, em região fronteiriça. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentação. Precedentes. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
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22 - STJ Petição de tutela provisória no habeas corpus. Petição recebida como agravo regimental. Tempestividade presente. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão decorrente de condenação válida. Corréus absolvidos. Pedido de extensão dos efeitos da decisão de absolvição ao paciente. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Parecer acolhido.
Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
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24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Anterior interposição do RHC 171.695/GO, em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos. Descabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
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25 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Medida alternativa à prisão. Incidente de sanidade mental pendente. Urgente necessidade de tratamento apropriado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.
1 - O fato de o embargante estar interditado na esfera cível não gera obrigatoriamente reflexos no processo penal. A presença de curador, de acordo com a lei processual penal (CPP, art. 149 e CPP, art. 151), será indispensável somente depois de determinado o exame médico-legal para a aferição da imputabilidade. Logo, não há se falar em constrangimento ilegal como pretende a defesa, já que aqui se questiona os atos praticados antes da determinação de instauração do incidente de sanidade mental. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
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27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (128,35 kg de pasta-base de cocaína). Prisão preventiva. Requisitos para decretação. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Condição de mula, desnecessidade da prisão. Precedente. Existência de ação penal em curso. Dinâmica dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312 (precedente). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Não ocorrência. Fundadas razões. Ingresso em domicílio franqueado. Confissão. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
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31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida em menor extensão. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Utilização. Atividades regulares de ensino no estabelecimento penal. Dupla remição. Inviabilidade.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Necessidade de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Condenação por presunção. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O entendimento das instâncias ordinárias destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação de caráter duradouro e estável (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2017). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido, pedido de liminar indeferido. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
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35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Regime semiaberto. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Prazo quinquenal da prescrição da reincidência previsto no CP, art. 64, I». Inaplicabilidade (RE Acórdão/STF). Incidência da teoria do direito ao esquecimento. Impossibilidade. Extinção da pena dos processos utilizados a título de maus antecedentes há pouco mais de 6 anos. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
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36 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Recurso em sentido estrito provido pelo tribunal de origem para determinar a suspensão do exercício da função pública. Irresignação da defesa. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Vítimas e testemunhas não estão mais vinculadas ao cartório extrajudicial. Cautelar menos gravosa. Possibilidade. Proibição de contato com vítimas e testemunhas. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Ausência de fundamentação idônea.
1 - A cautelar de suspensão do exercício da fundação pública foi motivada, primordialmente, para assegurar a instrução criminal, porque duas testemunhas ainda laboravam no Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do voto condutor do acórdão a quo. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Gravidade da ação delituosa. Risco real de reiteração delitiva. Registros de atos infracionais e ações penais em curso. Precedentes. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
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39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Dosimetria. Supressão. Inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática terminativa. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Interposição concomitante de apelação na origem. Recurso ainda não julgado. Inviabilidade do exame da matéria diretamente por esta corte superior. Precedentes.
1 - Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ, pois o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias, tendo em vista que não interpôs agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao writ originário. Assim, a questão deduzida nestes autos deverá ser apreciada pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Improcedência. Fundamentação suficiente no aresto embargado.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Perdão judicial. Colaboração premiada. Supressão de instância, inadmissibilidade. Fatos que não guardam conexão com aqueles alcançados pelo acordo de colaboração, nem foram objeto de confissão pelo réu. Tese que reclama aprofundado revolvimento de fatos e provas.
Agravo regimental improvido. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Homicídios tentado e consumado. Condenação transitada em julgado. Mandamus impetrado contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal. Descabimento. Dosimetria. Reiteração de pedido já apreciado monocraticamente por este relator. Inadmissibilidade. CPP, art. 580. Falta de identidade fático processual entre as partes. Revolvimento fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de necessidade de prequestionamento.
1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Acórdão do tribunal que, acolhendo apelação do MP, condenou o paciente. Denúncia anônima ao conselho tutelar, testemunhas de «ouvi dizer» (hearsay testimony) e parcos relatos da vítima. Fundamentos insuficientes para afastar as convicções do juízo de conhecimento (princípio da confiança do Juiz do processo). Necessidade de preservação. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da concessão da ordem que se impõe.
1 - Absolvido o réu em primeiro grau de jurisdição, cabe ao Tribunal, de acordo com a análise das provas produzidas na ação penal, fundamentar adequadamente as razões pelas quais a condenação é de rigor. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Excesso de prazo para análise de pedido de progressão de regime não caracterizado. Ausência de constrangimento ilegal. Temas que não foram objeto de debate pela instância ordinária não podem ser analisados diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Writ não conhecido por ser reiteração de writ anterior. Omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Análise que não ultrapassou o conhecimento. Ausência de omissão.
1 - O fundamento do acórdão embargado é no sentido da manifesta inadmissibilidade do habeas corpus, por se tratar de reiteração de writ anterior, já decidido anteriormente por esta Corte. ... ()
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50 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Fundamentação. Insuficiente. Ordem concedida. Similitude de situações constatada. Extensão dos efeitos que se impõe.
Pedido de extensão deferido (veiculado na Petição 00096829/2023) para estender os efeitos da ordem do presente habeas corpus, a fim de substituir a prisão preventiva da corré Talita Raflezia Gomes Felix (ou Talita Raflexia Gomes Felix) por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) a serem fixadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital/SP, nos autos da Ação Penal 1514394-50.2021.8.26.0050. ... ()
