indenizacao moral passagem cancelada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer cumulado com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Controvérsia lastreada em aquisição de passagem aérea, posteriormente cancelada, sem o devido estorno - Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido de indenização por danos materiais, afastando, porém, a condenação em danos morais - Desconto indevido de compra cancelada - Aplicação da legislação consumerista - Salienta-se, ademais, que refoge à lógica do razoável o consumidor ser obrigado a adimplir, previamente, um débito inexistente para depois ser ressarcido - Dano moral configurado - Fixação em conformidade aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$5.000,00 - Modificação parcial da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM CANCELADA PELA AUTORA - VALOR NÃO DEVOLVIDO NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO - PREJUÍZO PATRIMONIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO DE FORMA INTEGRAL - INDEVIDA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA DE CUNHO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Voo cancelado na viagem de lua de mel. Frustrações e dissabores que configuram dano moral a ser indenizado, além do ressarcimento do valor da passagem. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de abertura de crédito. Acordo firmado para pagamento de passagens aéreas adquiridas junto às corrés. Comercialização de passagens cancelada. Cobrança do valor respectivo pela instituição bancária. Cabimento. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito ou abuso de direito. Inexistência. Indenização indevida. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO EM CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. Solicitação de reembolso de passagem aérea feita em cartão de crédito cancelado. Reembolso não repassado à consumidora. Fortuito interno. Vício de serviço demonstrado. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada, para afastar a condenação por indenização moral. Recurso provido, em parte.    

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Mero descumprimento contratual não enseja dano moral. Falha na prestação de serviço no cumprimento do contrato para passagem «livre em pedágios credenciados. Não comprovação de fatos que ensejam indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra, o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - VÔO CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA - DECURSO DO PRAZO PARA REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA NOS TERMOS DA LEI 14.034/2020, EM QUE SE CONVERTEU A MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL, ALÉM DE DANO DE NATUREZA MORAL ARBITRADO EM MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJRS Direito privado. Transporte aéreo. Passagem. Cancelamento. Cartão de crédito. Pagamento. Não realização. Não comprovação. Equívoco. Reconhecimento. Companhia aérea. Responsabilidade. Transtorno. Ocorrência. Serviço. Má prestação. Comprovação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiros. Bilhetes aéreos cancelados pela ré, concessionária de serviço de transporte. Compra das passagens realizada com cartão de crédito, cujo pagamento foi, equivocadamente, havido como não realizado. Débito efetuado na fatura do cartão de crédito dos autores. Necessidade de aquisição de novos bilhetes. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«O cancelamento dos bilhetes adquiridos, em razão de ausência de identificação do pagamento efetuado através de cartão de crédito, por alegada fraude, não comprovada, não configura força maior, a permitir a exclusão da responsabilidade da empresa de transporte. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado, consubstanciada no equivocado cancelamento dos bilhetes que dariam direito ao vôo, obrigando os autores a adquirir novos bilhetes, dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado aos passageiros. Responsabilidade objetiva do transportador, concessionário de transporte aéreo de passageiros. CDC, Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando a companhia aérea à restituição do valor pago por passagem aérea de volta cancelada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Transporte ferroviário. Acidente com pedestre. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Local de passagem dos moradores, onde ocorreu o acidente, que não apresenta cancela ou sinalização. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Autora que sofreu lesões provocadas pelo atropelamento. Valor do dano moral e estético. Reexame de matéria fática.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DECOLAR.COM - Recorrente é integrante da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único do CDC - Passagem aérea adquirida junto ao site da recorrente - Voo internacional, com os seguintes trechos: Berlim-Lisboa (TAP) e Lisboa-Campinas (AZUL) - Primeiro trecho cancelado sem informações prestadas ao consumidor - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DECOLAR.COM - Recorrente é integrante da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único do CDC - Passagem aérea adquirida junto ao site da recorrente - Voo internacional, com os seguintes trechos: Berlim-Lisboa (TAP) e Lisboa-Campinas (AZUL) - Primeiro trecho cancelado sem informações prestadas ao consumidor - Falha na prestação do serviço - art. 14 CDC - Excludente de responsabilidade não comprovada - Inclusão do autor em voo que partiria com dez horas de atraso em relação ao horário inicialmente programado e chegaria ao local de destino cerca de 24 horas depois do horário previsto - Falta de assistência adequada ao passageiro, que não localizou guichê ou funcionários das rés no local - Recorrido que foi obrigado a adquirir novas passagens aéreas -  Danos matérias devidos - Dano moral presumível - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 6.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação.  

13 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando de Noronha, cidade destino dos autores - Sabendo com antecedência das iminentes restrições, a ré, ainda assim, procedeu com a venda das passagens quando já vigente a referida portaria - Cancelamento só foi descoberto, por acaso, pelos próprios autores - Violação ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Dano material comprovado - Despesa que não se faria necessária se tivesse a ré cumprido o itinerário contratado - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - Quantum indenizatório que, contudo, deve ser minorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, reduzir o valor da indenização arbitrada a título de danos morais.

14 - TJSP Turismo. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autores que tiveram o voo cancelado sem restituição do valor. Reponsabilidade solidária das rés. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00 para cada autor.

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Passagens aéreas canceladas pelo autor, em razão da pandemia de Covid-19. Determinada na sentença a restituição integral dos valores pagos, com base na Lei 14.034/2020. Cabimento da retenção de 5% a título de multa compensatória. Inteligência do art. 740, §3º, Código Civil. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Incontroverso o recebimento de e-mail com exigência de apresentação dos documentos do titular do cartão utilizado para compra das passagens. Companhia aérea, todavia, que encaminhou e-mail um dia antes da viagem informando os autores sobre a abertura do check-in, a se presumir tudo em termos para viagem. Extrato de cartão de crédito do qual consta o lançamento e a cobrança das passagens canceladas. Cancelamento imotivado. Ausência de amparo material. Descumprimento do regramento contido no art. 14 da Resolução 141, de 09 de março de 2010, da ANAC. Autores que comprovaram o custo adicional com passagem aérea, o pagamento de hospedagem extra em hotel e a perda de hospedagem em Lisboa. Danos materiais devidos, pois todos esses prejuízos teriam sido evitados não fosse o cancelamento unilateral da requerida. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DISPONIBILIDADE DE PASSAGENS AÉREAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Aquisição de pacote de viagem internacional, incluindo passagens aéreas, em site especializado (Decolar.com). Impossibilidade de embarque em razão da pandemia do Covid-19. Pedido de reagendamento, que não teve êxito. Passagens áreas canceladas («no-show). Inadmissibilidade. Caso de força maior configurado. Obrigação das rés - empresa aérea e agência de viagens - de restituir os respectivos valores pagos, que se tem por inafastável. Apelante - empresa de transporte aéreo - que não tem responsabilidade pela devolução de quantias referentes a outros serviços que não ofertou, incluídos no pacote de viagem. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em valor razoável que não comporta redução. Correção monetária fixada a partir da publicação da r. sentença e juros de mora a contar da citação. Regularidade. Art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do C. STJ. Recurso da corré provido em parte... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

19 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.

«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do CPC/1973, art. 514, não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha no serviço prestado pela requerida. Alega a autora que, após ter sua passagem cancelada pela requerida, conseguiu efetuar nova compra no «site da demandada, com o mesmo destino, horário e trajeto, porém com valor expressivamente superior à primeira compra. Sentença de procedência, com a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores pagos a maior pela autora, além do pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo recursal da demandada, defendendo a inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço por parte da requerida. Demandada responde pelos danos causados, uma vez que integra a cadeia de consumo. Parcial procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, descabida a majoração da verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do CPC, art. 85, eis que fixada em percentual máximo na origem... (Continua)

22 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - Alegação de overbooking - Autores que alegam terem sido impedidos de embarcarem no voo contratado, além de verem cancelados os voos de volta em razão de «no show - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Parcial cabimento - Ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito quanto ao voo de ida - Inocorrência de overbooking - Todavia, o cancelamento automático da passagem aérea de volta, em razão do não comparecimento dos autores nos voos de ida constitui prática abusiva - Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor - Precedente do C. STJ - Hipótese, contudo, em que não restou configurada a ocorrência de danos morais - Autores que conseguiram embarcar em voo no mesmo dia e horário inicialmente programado - Ausência de demonstração de que os autores tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor cotidiano decorrente de um ilícito contratual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo pela empresa aérea. - Legitimidade da ré 123 VIAGENS E TURISMO, por ela integrar a cadeia de fornecedores: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Compra de passagens aéreas e posterior cancelamento. Alegação de cobrança indevida. Legitimidade passiva da empresa intermediadora. Fornecedora integrante da cadeia de consumo. Precedentes. Cancelamento da compra Ementa: TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo pela empresa aérea. - Legitimidade da ré 123 VIAGENS E TURISMO, por ela integrar a cadeia de fornecedores: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Compra de passagens aéreas e posterior cancelamento. Alegação de cobrança indevida. Legitimidade passiva da empresa intermediadora. Fornecedora integrante da cadeia de consumo. Precedentes. Cancelamento da compra incontroverso. Devolução parcial não provada. Faturas juntadas que demonstram que os valores não foram estornados em favor da autora. Compra realizada e cancelada em fevereiro de 2020. Caso que não possui qualquer relação com a pandemia de covid-19 e seus efeitos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002865-34.2020.8.26.0048; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). - MÉRITO. Responsabilidade das rés configurada. Dano moral presente. O caso dos autos revela desprezo ao consumidor, uma vez que, não prestado o serviço, a restituição deveria ter ocorrido em dezembro de 2022, conforme tratativas extrajudiciais, mas não efetivada. Necessidade de ingressar em juízo. Cito julgado tratando de caso semelhante e envolvendo descumprimento contratual: Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral compra e venda de dois móveis entrega de apenas um produto sem peças necessárias à montagem - reclamação junto ao Procon - acordo para o cancelamento da venda - acordo não cumprido pela empresa ré - estorno dos pagamentos não efetuados, mantida a cobrança - dano moral caracterizado - desrespeito absoluto ao consumidor - valor condenatório mantido - apelação não provida. TJSP - Apelação de 0039070-25.2012.8.26.0577, rel. EROS PICELI. - Valor da verba do dano moral fixado de forma moderada (R$ 3.000,00 para cada autor). - R. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte recorrente.

25 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Cancelamento das passagens dos sete autores - Ré que alegou ter cancelado as passagens em atendimento ao pedido feito pela agência de viagem - Fato que não ficou comprovado - Cancelamento das passagens que ocasionou sérios transtornos aos autores, havendo-os obrigado a adquirir novas passagens, por terem programação de férias agendada, com reservas de hotel, carro e passeios - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Transporte Aéreo. Autora que adquiriu passagens aéreas com destino a Portugal e, no momento do embarque, descobriu que a sua passagem havia sido cancelada. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO AO DESTINO FINAL. Defeito na prestação de serviços de transporte aéreo que gerou apreensão aos passageiros. Danos morais caracterizados. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO AO DESTINO FINAL. Defeito na prestação de serviços de transporte aéreo que gerou apreensão aos passageiros. Danos morais caracterizados. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. Danos materiais incontroversos decorrentes da perda de diária de hotel bem delineados. Cabimento, igualmente, de indenização em virtude de compra anterior de passagens aéreas pelos autores que foram canceladas pela eclosão da pandemia de Covid-19, vez que inexistente prova de restituição dos valores. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Reserva de passagens aéreas, adquiridas pelo site da companhia aérea ré, cancelada por suspeita de fraude, causada pela compra com pouco tempo de antecedência. Falha na prestação do serviço caracterizada. Na data da compra, o coautor adquirente recebeu e-mail contendo os bilhetes eletrônicos, e verificou o lançamento da operação em seu cartão de crédito, gerando a suposição da higidez do negócio. Alegação da ré, no sentindo de que enviou e-mail ao coautor na data da compra, solicitando a apresentação de documentos para conclusão da reserva, em até 12 (doze) horas antes da partida, sob pena de cancelamento dos bilhetes, que não afasta a suposição da validade do negócio pelo adquirente, mormente porque o consumidor recebeu outro e-mail da companhia área 2 (dois) dias antes da partida, informando-lhe a abertura do check-in on line para o voo. Comportamento contraditório da ré, que descumpriu seu dever de prestar a informação adequada e clara sobre seus produtos (CDC, art. 6º, III). Havendo suspeita de fraude, ab initio, o comportamento esperado, de acordo com a boa-fé objetiva, seria a não finalização da aquisição, até que a situação fosse esclarecida, e não vincular o consumidor a uma posterior confirmação. Prática abusiva. Obrigação da ré indenizar os danos materiais, com aquisição de novas passagens e gastos com hotel, bem como ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores, quantia proporcional e razoável, considerando-se a chegada ao destino com atraso de 20 (vinte) horas em relação ao horário planejado. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido

29 - TJSP Consumidor. Voo do trecho de retorno cancelado. Legitimidade passiva da companhia aérea que se associa com outra companhia para prestação do serviço (codeshare). Empresa de turismo recorrente dotada de responsabilidade solidária. Consumidores que não receberam hospedagem e alimentação. Retorno somente na manhã do dia seguinte, em voos contratados por conta própria. Ausência de prestação de assistência material adequada. Ausência de excludente de responsabilidade. Fortuito interno. Dever de reembolsar as despesas com alimentação, traslado e novas passagens aéreas. Dano moral configurado. Quantum fixado pelo juízo singular adequadamente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP *INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Atraso de 23 horas na conclusão de voo entre Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP, em razão da passagem de volta da parte autora ter sido cancelada pelo no show no trecho de ida, obrigando-a a adquirir nova passagem e retornar somente no dia seguinte - Contestação com a assertiva de que o no show no trecho de ida em passagens adquiridas para ida/volta implica no cancelamento automático da passagem de retorno - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque o art. 19 da Resolução ANAC 400/2016 autoriza o cancelamento sem direito a reembolso - Irresignação recursal da parte autora alegando que o cancelamento por no show é prática abusiva que viola o CDC - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento da passagem de retorno por no show no embarque de ida, sem reembolso - Prática abusiva caracterizada - Interpretação dos preceitos dos TEMAS 1210 e 1240, em repercussão geral do S.T.J. em conjunto com o Código Brasileiro de Aeronáutica e Resolução ANAC 400/2016, harmonizando-os com as diretrizes do CDC - Situação em que o valor gasto pela parte autora com a aquisição de nova passagem deve ser objeto de reembolso integral - DANO MORAL - Não aplicação da fórmula in re ipsa no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no Lei 7.565/1986, art. 251-A (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Passageiro que pernoitou na casa de familiares, como de costume, e retornou a São Paulo com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de dor psíquica intensa - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

31 - TJSP Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo superior a 24 horas. Dano moral configurado. Aplicação do CDC. RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral. Teoria do risco profissional. Indenização devida.

32 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado de Santa Catarina. Licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria. Inativação posterior à vigência da Lei complementar estadual 534/2011. Exigência de pedido administrativo de gozo da licença-prêmio antes da passagem para a inatividade. Pretensão de receber os valores em pecúnia. Acórdão, com fundamento em Lei local, que entendeu indevida a indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

transporte aéreo nacional - prevalência do CBA sobre o CDC - inocorrência - CBA que dispõe apenas sobre a responsabilidade por danos materiais, elencando pressuposto não aplicáveis ao caso em exame - autora que comprovou a aquisição da passagem para o trecho Belém-Fortaleza - voo cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave - fortuito interno - nexo causal não rompido - falha de serviço - responsabilidade objetiva - precedentes da Câmara - autora que viajava com o filho de um ano e não foi reacomodada em voo próximo pela ré, sendo obrigada a adquirir passagens em outra companhia aérea, porém para dois dias depois, custeando diária de hospedagem e alimentação - ré que alegou que forneceu essa assistência material, mas nada provou a respeito, já não juntou qualquer documento, limitando-se a copiar e colar um trecho de uma tela de sistema e ainda ilegível que, portanto, nada comprova - dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 3.000,00 na sentença - recurso apenas da ré pedindo exclusão ou a redução - impossibilidade - termo inicial dos juros de mora que é a citação por se tratar de uma relação contratual, nos termos do art. 405 do CC - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo de volta dos autores em virtude da não utilização do voo de ida - Autores que foram obrigados a adquirir passagens por via terrestre para retornarem ao seu destino - Prática de cancelamento do voo de volta em caso de não comparecimento ao voo de ida que não pode ser reputada como legítima - Art. 19 da Resolução 400, de 13.12.2016, da ANAC que não se sobrepõe ao CDC (art. 51, IV) - Prática considerada abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva - Inviável isentar-se a empresa aérea ré de sua responsabilidade pelo evento danoso.

35 - TJSP TURISMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir os valores de R$ 1.726,00 (fls. 18) e R$ 1.350,00 (fls. 21), relativamente aos pacotes cancelados, e para afastar o pedido de reembolso com as novas passagens e o dano moral. Inconformismo da autora. Pedido de reembolso da nova passagem adquirida em sua integralidade que não pode ser conhecido, diante da inovação recursal. Pedido de reembolso da diferença entre o valor do pacote adquirido inicialmente e da nova viagem, afastado. Reembolso que deve se limitar as quantias pagas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu com antecedência de 03 meses. Danos morais verificados. Falha na prestação do serviço e descaso com a consumidora, que não pode desfrutar da viagem de férias inicialmente contratada e também não teve a possibilidade de remarcação pelos mesmos valores pactuados. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e materiais consubstanciado na ausência de reembolso do valor das passagens pagas de voo nacional cancelado. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS PARA CATANIA(ITÁLIA) COM ESCALA EM MILÃO - PRIMEIRO VOO QUE SOFREU ATRASO E VOO DA ESCALA QUE FOI CANCELADO, O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE QUASE OITO HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA EM R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PLEITEADOS - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

38 - TJSP *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE AÉREO -

Ação de indenização por dano material e moral - Cancelamento do passagens pela corré GOL um dia depois da aquisição pelos autores junto à MAXMILHAS, sem restituição do valor pago, obrigando-os à adquirirem novas passagens por valor mais elevado para não perderem a viagem previamente agendada com amigos - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo-lhes o direito à restituição do valor pago pelas passagens canceladas e a indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência apenas pela GOL - Descabimento - Arguições sobre a ilegalidade da venda de passagens pela MAXMILHAS, que utiliza milhagem de terceiros; que teria recebido o valor integral e que teria responsabilidade exclusiva pelo evento, que não convence e não pode ser imposta aos consumidores de boa-fé - Responsabilidade solidária de todos os que integraram a cadeia de fornecimento, a teor do contido nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, todos do CDC, ressalvando-se, por óbvio, seu direito de regresso contra a MAXMILHAS - Dano moral configurado - Valor conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 250,00 em desproveito da apelante - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha viária. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Prova documental apta a demonstrar a falha na prestação dos serviços pelas rés. Cenário que descortina venda de bilhete de voo que não mais existia ou que estava prestes a deixar de ser operado, sem relação direta com o estado de pandemia. Hipótese que não se enquadra, portanto, nas situações previstas na Lei 14.046, de 24/08/2020. Excludente de responsabilidade da Recorrente não demonstrada. DANO MORAL. Ocorrência. Narrativa que evidencia angústia e dissabor, bem examinados em primeiro grau. Tratamento dispensado pelas rés de verdadeiro descaso, com rescisão unilateral de contrato, sem possibilidade de remarcação, além de entraves ao ressarcimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixação em R$ 1.212,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS demonstrados. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995.

40 - TJSP Apelação cível. Cancelamento de passagens aéreas por alegada falha no site da parte ré no ato da compra (constou compra à vista, quando o autor teria optado por compra parcelada no cartão de crédito). Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Falha da ré que não foi demonstrada.

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO - A

relação contratual entre a parte autora adquirente de passagens aéreas e a parte ré transportadora aérea, na espécie, está subordinada ao CDC, de sorte, que o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos causados (CDC, art. 14) - Oportuno observar que: (a) a prestação de serviço de transporte aéreo em questão, é regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02; e (b) o ato ilícito e defeito de serviço objeto da presente demanda - responsabilidade por danos materiais e morais por voos cancelados pela parte ré transportadora aérea no período compreendido entre 19.03.2020 e 31.12.2021, como previsto no LF 14.034/2020, art. 3º e na ausência de reembolso, - não se encontra entre as hipóteses preestabelecidas na Convenção de Montreal, de 28.05.1999, promulgada pelo DF 5.910/2006, objeto do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.

Autor que, após a emissão das passagens, verificou erro na grafia do nome de sua esposa e entrou em contato com a ré para correção. Bilhete do autor cancelado, por erro da ré, que trocou o nome dele pelo nome de sua esposa. Impedimento de embarque. Insurgência recursal quanto ao valor fixado a título de indenização por dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS E PASSAGENS. PANDEMIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Voos e passagens aéreas canceladas em virtude da pandemia de Covid-19. Ajuizamento de ação pretendendo o reembolso do valor das passagens e indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença que julgou procedente a ação e condenou a companhia aérea à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré - Julgamento ultra petita, dado que o pedido na exordial foi de indenização em R$8.000,00 - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto pedido - Apelante alega ausência de ato ilícito, passageiros teriam cancelado as passagens na mesma data da compra e recebido o reembolso dos pontos ao Tudo Azul, além de crédito de R$121,38 - Impossibilidade de condenação por dano moral «in re ipsa - pedido de total improcedência ou que a condenação seja limitada a R$8.000,00, conforme pleito inicial, e fixação do termo inicial dos juros de mora na data do arbitramento do valor - Súmula 362 do C. STJ - Sentença parcialmente anulada para reduzir a indenização por danos morais para R$8.000,00, conforme pedido na inicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO VOO. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

47 - TJSP "APELAÇÃO - DESISTÊNCIA -

Petição da autora requerendo a desistência do recurso adesivo por ela interposto - Apreciação do apelo adesivo da autora prejudicada - Perda superveniente do objeto - Apelo adesivo da autora não conhecido. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo internacional. Dois cancelamentos em sequência sem motivo. Demanda proposta por consumidor contra companhia aérea. Atraso de três semanas até o destino. Necessidade de aquisição de passagem junto a outra companhia. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Prescrição da pretensão de indenização por danos materiais reconhecida. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral e o afastamento da sucumbência recíproca. Com razão em parte. O autor teve dois voos cancelados sem motivo, o que lhe ocasionou um atraso de três semanas até a chegada ao seu destino, bem como precisou adquirir passagem junto a outra companhia, além de não receber nenhuma assistência material. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. De rigor a manutenção da sucumbência recíproca, tal como decretada pelo douto juízo singular, uma vez que foi reconhecida a prescrição bienal - art. 35 da Convenção de Montreal - da pretensão do autor no tocante aos danos materiais. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para majorar a indenização por danos morais... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenização por danos morais. Autora que adquiriu passagem área para voo nacional e, com 38 horas de antecedência, foi comunicado que o voo estava cancelado, sendo reacomodado em voo 24 horas antes do horario do voo original. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Apelo do réu. Parcial razão. Alteração na malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Dano moral comprovado diante da ausência de informação com a devida antecedência, perda do tempo útil da autora para tentar resolver a situação. Valor da indenização reduzido para R$ 1.500,00. Valor que se revela razoável para o dano sofrido. Apelo parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO DEPOIS DE APROXIMADAMENTE 5 HORAS DEPOIS DO EMBARQUE, E REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, RESULTANDO NA CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 12 HORAS DEPOIS DO PROGRAMADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

voo planejado na passagem aérea adquirida pela autora foi cancelado depois de quase 5 horas do embarque, sem que a companhia aérea comprovasse fortuito externo ou força maior - Houve a realocação da passagem para a manhã do dia seguinte, sem que a ré providenciasse hospedagem à autora, que se viu obrigada a pernoitar nas dependências do aeroporto - O atraso em mais de 12 horas na chegada ao destino supera o limite do razoável, pois perdurou por tempo superior ao limite físico e psicológico tolerável pelo ser humano, incorrendo em dano moral - A indenização deve ser fixada em R$ 6.000,00 que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que não representa enriquecimento sem causa - Ação procedente - Recurso provido... (Continua)