prazo sobrepartilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Partilha. Bens sonegados. Sobrepartilha. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«O prazo prescricional da ação de sonegação de bens em partilha de separação consensual, é regulada pelo CCB, art. 177.... (Continua)

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Inventário. Sobrepartilha. Cotas de sociedade civil sem fins lucrativos. Bem que não havia antes sido inventariado e partilhado. Ativo a ser normalmente inventariado e partilhado, na sobrepartilha, ocasião em que será objeto de avaliação. Inocorrência de prescrição, pois nada se decidiu a respeito anteriormente. Prazo prescricional não iniciado, quando formulado o requerimento que motivou a decisão agravada. Recurso não provido.

3 - TJSP Direito Constitucional e tributário. Apelação. ITCMD e sobrepartilha. Recurso NÃO provido.

4 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - ITMCD - Sobrepartilha - Revogação do desconto de 5% e imposição de multa por protocolização fora do prazo, levando-se em consideração todo o patrimônio transmitido - Sobrepartilha constitui procedimento previsto pela legislação cível e não pode ser equiparado a atraso no recolhimento do imposto - Precedentes - Concessão da ordem em primeiro grau - Não provimento dos recursos

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Desconto de 5% sobre o valor do imposto recolhido no prazo de 90 dias da abertura da sucessão - Inteligência do art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02 - Posterior sobrepartilha -Revogação do desconto concedido - Falta de amparo legal e ofensa ao princípio da razoabilidade - Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto incidente sobre o imposto recolhido tempestivamente - Ausência de prova de má-fé das herdeiras - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -

Revogação do desconto de 5% (cinco por cento) anteriormente concedido à época da partilha, na forma do art. 31, § 1º, item 02, do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou o art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/2000, por conta de sobrepartilha - Descabimento - Ausência de amparo legal - Desconto que não poderia ter sido revogado, uma vez que o recolhimento do ITCMD foi feito dentro do prazo legal de 90 (noventa) dias da data da abertura da sucessão, não obstante a identificação de outro bem deixado pelo de cujus - Inexistência de sonegação, fraude, má-fé ou dolo dos herdeiros - Precedentes - Segurança concedida em parte - Manutenção da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Insurgência apresentada em face de decisão que concedeu ao agravado prazo derradeiro para recolhimento da taxa judiciária. Custas que foram integralmente recolhidas após a interposição deste agravo. Perda superveniente do objeto do recurso configurada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. 1.

Irresignação contra r. sentença que concedeu a segurança para impedir a FESP de proceder ao cancelamento e à cobrança do desconto de 5% inicialmente concedido à impetrante, bem como para que o imposto ITCMD incida sem multas e apenas sobre o acréscimo patrimonial apurado em razão da declaração retificadora, sendo a data da retificadora a base para a incidência dos respectivos encargos moratórios. 2. Pretensão recursal (de manutenção da cobrança do desconto anteriormente concedido e de imposição de multa) baseada na disposição legal que só permite o desconto de ITCMD nos casos em que o recolhimento integral é realizado dentro do prazo de 90 dias contados da abertura da sucessão. Impossibilidade. Necessidade de se considerar a peculiar situação em concreto: valores objeto da sobrepartilha que, à época do primeiro recolhimento do imposto, eram ainda ilíquidos e de comprovado desconhecimento de sua existência pelos impetrantes, o que confere aos apelados o direito líquido e certo à manutenção do benefício legal do desconto e a impossibilidade de imposição de multas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBREPARTILHA -

Indeferimento de isenção de multa e juros de mora sobre Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - Pedido de reforma do inventariante - Cabimento - Possibilidade de afastamento de penalidades por justo motivo - Reiteração de inventariança de nova descoberta de fração de bem imóvel, no curso do feito após homologação por sentença de ativos financeiros - Presunção da existência de boa-fé e lealdade processual acerca da ciência tardia do patrimônio alheio entre pessoas ausentes - Autorização de depósito do tributo - Preterição de qualquer sanção prévia - Advertência de aplicação depois do decurso do prazo de cinco dias - Decisão interlocutória retificada - Recurso provid... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Sobrepartilha. Prescrição. Prazo. Decenal. CCB, art. 205. Súmula 83/STJ. Falta. Prequestionamento. Ausência. Impugnação. Fundamento. Acórdão recorrido. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da decadência. Sobrepartilha de bens.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo do prazo decadencial para lançamento do ITCMD nas hipóteses de sobrepartilha, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, ocorre com a prolação da sentença de homologação da partilha quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do ITCMD. Precedente: REsp 1668100/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Divórcio consensual. Prazo prescricional decenal. Valores depositados em conta bancária exclusiva da recorrente, que foram movimentados antes da separação do casal. Conhecimento pelo recorrido da existência do numerário. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados no divórcio tem prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 26/09/2017). ... (Continua)

13 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pelo espólio exequente, de levantamento dos valores depositados nos autos. Determinação de que o crédito exequendo seja objeto de sobrepartilha. Pedido de reconsideração. Indeferimento. Recurso intempestivo.

14 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

Mandado de segurança interposto objetivando o afastamento da reversão do desconto de 5% (cinco por cento) concedido nos termos da Lei 10.705/00, art. 17, § 2º, regulamentado pelo Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, item 2. ... (Continua)

15 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Não preenchimento. Ocorrência de fatos interruptivos e suspensivos (contestação em ação de usucapião anterior julgada improcedente que configura oposição; pedido de sobrepartilha do imóvel pelos herdeiros; decretação de interdição de um dos herdeiros que suspendeu o prazo exigido pela lei). Improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial a partir da homologação da partilha e do divórcio. Súmula 83/STJ. Ausência de sonegação do bem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «O prazo prescricional da ação de sobrepartilha é decenal, contado a partir da homologação da divisão originária. (AgInt no AREsp 1.410.926/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). ... (Continua)

17 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas, inclusive no que diz respeito ao fim do regime de bens do casamento e possibilidade de partilha. Separação judicial e partilha parcial homologadas judicialmente, com decretação de divórcio posterior. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e partilha. Vínculo matrimonial remanescente. Irrelevância para fins patrimoniais. Questões suscitadas, mas não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Inexistência de dissenso jurisprudencial.

«1 - Ação distribuída em 17/09/2013. Recurso especial interposto em 30/08/2017 e atribuído à Relatora em 29/01/2018. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Sobrepartilha. Sonegação de bens. CPC/1973, art. 535, II. Violação não caracterizada. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Conhecimento do bem pela autora. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Discute-se a natureza jurídica da ação originária - se anulatória de negócio jurídico ou sobrepartilha de bens - , para fins de definição do prazo prescricional. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

20 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ITCMD. Revogação do desconto de 5% concedido nos termos do art. 31, § 1º, item 02, do Decreto Estadual 46.655/02, por conta de sobrepartilha. Impossibilidade. Medida desproporcional, vez que a maior parte do imposto foi declarada e paga no prazo legalmente previsto. Inexistência de sonegação, fraude ou má fé. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

21 - STJ Recurso especial. Doação. Usufruto vitalício. Ausência de exercício. Divórcio. Abandono do imóvel. Exploração do imóvel. Gestão unilateral. Possibilidade. Decadência. CCB/2002, art. 205. Sobrepartilha. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Transação anterior. Pedido de sobrepartilha de bens adquiridos na união estável e descobertos posteriormente. Prescrição para sobrepartilha. Dez anos. Requisitos da união estável. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, deixando de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Continuidade do julgamento. Sessão seguinte. Publicação. Desnecessidade. Nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Prova testemunhal. Dispensa. Revisão. Súmula 7/STJ. Sobrepartilha. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão dos autores para que seja mantido integralmente o desconto de 5% concedido quando da homologação da partilha anteriormente apresentada, consequentemente, a repetição do indébito. Declaração retificadora para adequar corretamente o quinhão que pertencia ao falecido em um dos imóveis inventariados. Ausência de má-fé por parte dos recorridos. Ementa: Recurso Inominado. ITCMD. Sobrepartilha. Pretensão dos autores para que seja mantido integralmente o desconto de 5% concedido quando da homologação da partilha anteriormente apresentada, consequentemente, a repetição do indébito. Declaração retificadora para adequar corretamente o quinhão que pertencia ao falecido em um dos imóveis inventariados. Ausência de má-fé por parte dos recorridos. Procedência para determinar a manutenção do desconto previsto no art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.075/00, regulamentado pelo art. 31, § 1º, item «2, do Decreto Estadual 46.665/02 em relação ao ITCMD recolhido pelos autores no prazo legal, mantendo-se a base de cálculo arbitrada pelo Fisco e as cominações legais (juros, multa e correção monetária) somente em relação ao valor objeto de sobrepartilha. Restituição devida. Atualização conforme tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º), será unicamente pela SELIC. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

25 - TJRS Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. ... (Continua)

26 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 alegada violação dos CPC, art. 332 e CPC, art. 333, de 1973 fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC, art. 535, de 1973 precedentes. Sobrepartilha. Bens omitidos no divórcio. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Crédito trabalhista constituído na constância do casamento. Partilha devida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e/ou configurado. Recurso especial não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens sonegados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens do casal não transitada em julgado. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205) não configurada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bens sonegados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável é a data da homologação da partilha. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Sobrepartilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a irregularidade na representação processual no apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Família. Ação de sobrepartilha de sonegados. Prescrição decenal (art. 205 do cc/02). Termo inicial. Data da decretação do divórcio e homologação da partilha dos bens do casal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Diferenças salariais. Valor não declarado em inventário da genitora das autoras. Sentença de procedência. Recurso do réu.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem no bojo de ação de validação de sobrepartilha. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental diante da deserção e intempestividade do apelo extremo. Insurgência do demandante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973 Hipótese em que inexistente qualquer vício no julgado, sendo flagrante o caráter infringente da insurgência. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre herança - Sobrepartilha - Pretensão à manutenção da concessão de desconto de 5%, concedido anteriormente à partilha inicial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00, e art. 31, I, § 1º, item «2, do Decreto Estadual 46.655/02, em bem sujeito à sobrepartilha - - Inexistência de indícios de sonegação, fraude, má-fé ou dolo dos herdeiros, não sendo possível a revogação do benefício fiscal concedido por ocasião da partilha inicial, pois o recolhimento do tributo inicialmente apurado foi efetuado dentro do prazo legal de 90 dias, com emissão de declaração retificadora logo após a descoberta do bem a ser sobrepartilhado, não se podendo falar em qualquer tipo de locupletamento às expensas do Fisco - Declaração retificadora para fins de sobrepartilha que não suprime o desconto de 5% concedido para recolhimento do ITCMD na partilha inicial, apenas incidindo multa e juros moratórios a partir de então - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Na hipótese em exame, não estão configuradas as omissões e contradições apontadas pelo embargante, na medida em que, por meio da análise dos autos, mormente do pedido e da causa de pedir constantes da exordial, concluiu-Se que, em se tratando de ação de sonegação de bens na partilha, com pretensão de sobrepartilha, não devem ser aplicados os prazos prescricionais de um e quatro anos, previstos, respectivamente, no art. 178, § 6º, V, e § 9º, I, c, relativos a pedido de nulidade de partilha, mas sim o do art. 177, todos do CCB (vinte anos para as ações pessoais). 3. Embargos de declaração rejeitados.

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sobrepartilha - Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Autoridade impetrada que determinou a reversão do desconto anteriormente concedido pelo pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias, além da aplicação de juros de mora e multa sobre o valor total dos bens inventariados - Apresentação de declaração retificadora de ITCMD decorrente de sobrepartilha de bens não identificados quando da abertura do inventário - Sobrepartilha que não afasta o desconto pelo regular pagamento do imposto no prazo legal - Ausência de fraude, má-fé ou dolo por parte da contribuinte - Precedentes deste Tribunal - Crédito da sobrepartilha que, ademais, é isento de ITCMD - Inteligência do art. 6º, I, «e, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DESCONTO DE 5%

concedido nos termos do art. 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/2002. REVOGAÇÃO POR CONTA DE SOBREPARTILHA, COM COBRANÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Sobrepartilha realizada em 2005 sem registro. Necessidade de recolhimento de ITCMD para seu registro. Alegação de ocorrência da decadência. Sentença de improcedência. Não subsistência. ... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Pretensão dos impetrantes à manutenção do desconto de 5% concedido quando da partilha original de bens, nos termos do art. 31, item 2 do Decreto Estadual 46.655/2002. Admissibilidade. Sobrepartilha que constitui procedimento admitido pela legislação (CCB, art. 2.022) e que não equivale à hipótese de atraso na abertura do inventário. Impetrantes que recolheram o ITCMD no prazo de 90 dias previsto na legislação e fazem jus ao desconto de 5%. Impossibilidade de que o desconto anteriormente concedido seja cancelado em razão da sobrepartilha. Precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Recursos oficial e voluntário não providos.... (Continua)

39 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.

«... 3. No mérito, a discussão - da forma como foi posta - é de simples compreensão: cuida-se de saber se o prazo para ajuizamento de ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado de decisão que, conhecendo do recurso, rejeitara embargos de declaração opostos contra sentença, com imposição de multa com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ou se, em razão da aplicação da multa por oposição de recurso protelatório, o prazo para a rescisória já havia se iniciado desde a sentença embargada. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Processual - Insurgência interposta contra decisão que não atendeu ao pedido de reconsideração e manteve pronunciamento anterior pelo qual se estabeleceu que a renúncia dos filhos do primeiro casamento foi translativa, de modo que todos os herdeiros devem ser chamados à sobrepartilha - mero pedido de reconsideração - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Sobrepartilha em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa para a juntada de extratos bancários da executada - Inconformismo do exequente - Exequente que diante dos documentos apresentados pela executada obteve a informação que pretendia com a interposição do presente recurso - Perda do objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Ação mandamental movida na origem para autorizar o pagamento do ITCMD relacionado à sobrepartilha dos bens sem a incidência de juros e multa - De rigor, a concessão integral da ordem - Bem desconhecido à época do inventário extrajudicial - Justo motivo devidamente comprovado - Inexistência de má-fé dos apelados - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.705/00, art. 17, § 1º - Precedentes - Sentença mantida -RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Ação mandamental movida na origem para autorizar o pagamento do ITCMD relacionado à sobrepartilha dos bens sem a incidência de juros e multa - De rigor, a concessão integral da ordem - Bem desconhecido à época do inventário - Justo motivo devidamente comprovado - Inexistência de má-fé dos agravantes - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido no Lei 10.705/2000, art. 17, §1º - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Sobrepartilha - Impetrante que busca afastar a exigência da multa por atraso na parte inventariada dos bens herdados - Realização do inventário dentro do prazo legal - Parcial concessão da ordem - Manutenção - Desconhecimento da existência de valores em conta bancária à época da abertura da sucessão - Detectada a boa-fé dos herdeiros - Ausência de previsão legal sobre a reversão do desconto concedido - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do desconto de 5%, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, regulamentado pelo Decreto Estadual 46.665/02. Ilegalidade. A declaração retificadora do ITCMD pela descoberta de restituição de imposto de renda em nome do de cujus não permite a revogação do desconto anteriormente concedido, vez que o recolhimento do imposto foi feito dentro do prazo legal. Encargos moratórios que devem incidir apenas sobre a diferença posteriormente calculado. Manutenção da sentença. Recurso de ofício e voluntário desprovidos.... (Continua)

48 - TJSP POSSESSÓRIA. 1.

Sentença de procedência do pedido inicial. Inocorrência de violação à coisa julgada e de conflito com decisões proferidas em demandas outras que envolveram as partes. Nulidade não configurada. 2. Ação possessória proposta com fundamento em comodato verbal. Defesa da ré fundamentada em direto à meação do imóvel. Partes que conviveram em união estável. Exclusão do bem de raiz da partilha na ação de reconhecimento e de dissolução de união estável consensual, em que foi proferida sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes. Propositura de ação anulatória pela ré que foi julgada improcedente. Pedido de sobrepartilha que também foi desacolhido. Conclusão no sentido de que o autor detém a propriedade exclusiva do imóvel. Inexistência de direito à meação da ré. Comodato verbal configurado. Desatendimento pela ré da notificação para desocupação do imóvel litigioso. Esbulho possessório configurado. Admissibilidade de cobrança de aluguéis desde o esgotamento do prazo concedido para desocupação até a efetiva desocupação. 3. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Sobrepartilha - Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que fixou multa de R$ 1.000, por dia de descumprimento, diante do descumprimento da ordem de depósito de lucros e dividendos de titularidade da executada - Inconformismo - Alegação de litispendência que sequer foi suscitada na origem - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Caso em que diante da recalcitrância da empresa, necessário a fixação de multa diária para cumprimento da ordem judicial - Multa mantida que não se mostra excessiva - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Prejudicialidade externa pelo ajuizamento de ação anulatória de testamento por uma das herdeiras - Insurgência contra a determinação da suspensão do processo de inventário até o julgamento da ação anulatória de testamento - Ainda que haja a prejudicialidade externa, há necessidade de se avaliar a necessidade e a utilidade da suspensão do processo prejudicado - Descabida a manutenção da suspensão do processo de inventário, uma vez que existem outros bens não litigiosos a serem partilhados, não se evidenciando que a ação prejudicante venha a ser julgada definitivamente antes do prazo legal de suspensão, sujeitando-se a eventual sobrepartilha, nos termos da lei - Possibilidade de reserva de bens - Recurso provido... (Continua)