credito alimentar prioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório alimentar. Prioridade. Agravo não provido.

«1. Caso em que o recorrente confronta seu precatório de natureza alimentar (EP 6.482/01 - ordem cronológica 116/03), que ainda não teve a satisfação do crédito, com precatório paradigma de natureza não alimentar (desapropriação: EP 3.491/05 - ordem cronológica 148/06), cuja ordem cronológica seria posterior e que já teria recebido diversas parcelas de seu crédito. ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Prioridade.

«Não invadiu a competência da União para legislar sobre processo civil, nem sobre direito civil, tampouco contrariou a norma do CF/88, art. 100, o Decreto 29.463/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza considerada alimentícia (diferença de vencimentos, indenizações por acidente de trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).... (Continua)

3 - 1TACSP Execução. Cobrança contra a Fazenda Pública. Crédito de natureza alimentar. Garantia de prioridade que não torna exigível o pagamento imediato, em Juízo. Expedição de precatório. CF/88, art. 100. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Embora tenham tanto a Constituição Federal como a Estadual excepcionado quanto ao crédito de natureza alimentar em cotejo com os ordinários no pertinente aos seus pagamentos, certo é, porém, que expedição de precatório é devido em qualquer das hipóteses.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Decisão agravada que aplica o Tema 521/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Decisão agravada que aplica o tema 521/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatório de natureza alimentar. Prioridade sobre os créditos de natureza comum. Quebra da ordem de preferência. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a decisão proferida pela suprema corte em repercussão geral. Tema 521/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No RG RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que «o pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam- se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente» (Tema 521/STF). ... (Continua)

7 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Pluralidade de penhoras. Irrelevância da prioridade de registro feito por credor quirografário ante a existência de crédito privilegiado. Preferência, «in casu, do crédito tributário, detentor de privilégio de direito material. Caráter alimentar do crédito do agravante não comprovada. Inteligência dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - habilitação de crédito - concurso de credores - crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, que têm natureza alimentar e prioridade sobre os demais em eventual concurso de credores - Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da OAB) e 85, §14 CPC - agravo improvido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão do recorrente à alteração da lista de pagamento de credores para que haja inclusão do crédito de seu patrono, relativo à verba sucumbencial, como crédito preferencial de natureza alimentar. Impossibilidade. Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, a verba sucumbencial possui condição diferente Caráter de acessoriedade. Não se pode dar prioridade ao recebimento de honorários de sucumbência, sem que a parte que contratou o causídico tenha recebido seu crédito Precedente do STJ e deste Eg. Tribunal. Recurso não provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE AMPARO - PRETENSÃO - RESERVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATO - POSSIBILIDADE - CRÉDITO PREFERENCIAL - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 186 - CONDICIONAMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA APENAS PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

11 - STJ Processual civil e constitucional. Precatório. Verba pública. Sequestro. Dívida de natureza alimentar. Prevalência.

1 - O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na CF/88, art. 100, firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública. ... (Continua)

12 - STJ Precatório. Idoso. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 71.

I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. Decisão que determinou a devolução de 100% do valor depositado em favor da agravante. Inadmissibilidade. Cessão de direitos creditórios, excluídos os honorários advocatícios. Com a reserva da verba honorária, a cessão foi parcial, equivalente a 79%. Apenas o crédito cedido perdeu o caráter alimentar e, por consequência, a prioridade no pagamento. A devolução deve se limitar a 79% do valor pago pelo DEPRE.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Devedora em liquidação extrajudicial. Verba de natureza alimentar. Reconhecimento. Entendimento pacificado no STJ. Compreensão do tema. Crédito de sociedade de advogados que se equipara ao crédito de natureza trabalhista e segue o regime de liquidação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 102. Prioridade absoluta nos termos da alteração introduzida pela Lei 3726/1960 e pela Lei 6449/77. Recurso conhecido, por mairia de votos, vencido em parte o relator, e provido.

15 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/03/2021. ... (Continua)

16 - STJ Conflito positivo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Cooperativa. Diversas execuções contra ex-cooperado. Rateio de sobras. Penhoras múltiplas nas justiças federal, trabalhista e estadual. Conflito configurado. Reunião de processos. Conexão. Alteração de competência absoluta. Impossibilidade. Concurso especial de credores. CPC/2015, art. 908 e CPC/2015, art. 909. Concurso de preferência a ser instaurado perante o juízo trabalhista. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Pagamento com prioridade sobre créditos privilegiados, preferenciais e quirografários. Competência do juízo da 2ª Vara do trabalho de Catanduva/SP.

1 - A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatórios. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito alimentar. Preferência etária.

«I - Advogado que, embora não tenha figurado como litisconsorte ativo na execução e tampouco tenha promovido a execução autônoma dos seus créditos, goza da preferência prevista na CF/88, art. 100, § 2º, instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 e aperfeiçoada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, em razão de ter completado 60 anos. ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (exequente) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário, (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado, e (iv) preferência do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais de seu patrono, pelo caráter alimentar - Parcial acolhimento - (i) Crédito referente à Vara do Trabalho que se refere a indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores submetidos a condições inadequadas de labor, em execução realizada pelo Ministério Público do Trabalho - Natureza indenizatória do crédito, pois decorrente de ressarcimento de danos morais - Caráter alimentar ligado aos rendimentos do trabalhador que não se identifica na espécie - Preferência do crédito da Vara do Trabalho sobre o crédito exequente por força de anterioridade da constrição no imóvel arrematado - Indisponibilidade de bens decretada na Justiça do Trabalho que equivale à penhora para fins de prioridade em concurso de credores - (ii) Preferência do crédito tributário sobre o condominial - Inteligência do CTN, art. 186 - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - (iii) Crédito decorrente de penhora no rosto dos autos (em desfavor da executada) que não havia sido indicado em penhora no imóvel arrematado - Participação no concurso especial de credores que depende da constrição sobre o bem expropriado - Preferência de direito material que não autoriza o pagamento preferencial se o credor não cuidou de penhorar o específico bem arrematado - Entendimento jurisprudencial uníssono deste Tribunal - Crédito decorrente de simples penhora no rosto dos autos que só deve ser pago em caso de saldo remanescente, após satisfação de todos os que participam do concurso especial - (iv) Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos do exequente - Natureza alimentar da verba honorária por equiparação com crédito trabalhista - Prelação que se limita ao valor de 150 salários mínimos, sendo o excedente crédito quirografário - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplimento. Execução. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Impossibilidade, em princípio, de aferição na via eleita. Particularidades do caso concreto. Credor da verba alimentar maior de idade (32 anos) e inscrito como microempresário com cadastro ativo. Aptidão para a própria manutenção. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - SALÁRIO MATERNIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA PAGAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS DO NUCLEO FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA - ART. 227 DA CF -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros bloqueados em conta bancária do executado, determinando a transferência para conta judicial e expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo do executado - Acolhimento - Comprovação de que o ativo financeiro bloqueado na conta bancária do executado é oriundo do salário-maternidade recebido por sua esposa - Embora o numerário tenha sido transferido para conta bancária do executado para pagamento de cartão de crédito, tal recurso não perdeu a sua natureza alimentar nem deixou de ser impenhorável, porquanto os débitos constantes na fatura indicam se tratar de despesas do núcleo familiar - No que diz respeito à possibilidade de penhora de percentual de verba de natureza alimentar inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o entendimento jurisprudencial favorável (EREsp. Acórdão/STJ, STJ) não se amolda ao caso concreto - Salário maternidade que tem o escopo proteger a mãe e a criança durante certo lapso de tempo - Inviabilidade de conferir primazia à dívida não prevista nos arts. 114 e 115, da Lei 8.213/1991, em detrimento aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta da criança, insculpidos no CF/88, art. 227- Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. ... (Continua)

22 - TJPR Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Embora os alimentos sejam uma garantia destinada ao sustento do indivíduo e sua família, o desconto de valor em conta corrente não é ilegal, quando autorizado pela parte e desde que não consista em retenção de valor integral ou em quantia capaz de impedir a sobrevivência do devedor e de sua família. Observando-se tais pressupostos entende-se como direito disponível, perfeitamente lícito. ... (Continua)

23 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

24 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

25 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL.

A despeito de as obrigações propter rem serem satisfeitas mediante o produto da arrematação, a legislação consigna expressamente a necessidade de observância da ordem material de preferência dos créditos existentes. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC. Os créditos trabalhistas gozam de prioridade em relação aos demais, inclusive os de natureza condominial, ante a sua natureza alimentar. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP PRECATÓRIO - SUPERPREFERÊNCIA -

Cessão parcial de crédito, com reserva de honorários advocatícios contratuais - Decisão que indeferiu pedido de levantamento do percentual destacado da cessão observando a prioridade do crédito - Alteração de titularidade da parte reservada - Inocorrência - Prioridade de receber o crédito remanescente que subsiste incólume - Verba alimentar observada - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CRÉDITO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA.

A despeito de as obrigações propter rem serem satisfeitas mediante o produto da arrematação, a legislação consigna expressamente a necessidade de observância da ordem de preferência dos créditos existentes. Inteligência do art. 908, § 1º do CPC. Os créditos decorrentes de honorários advocatícios, gozam de prioridade em relação aos demais, inclusive os de natureza condominial, ante a sua evidente natureza alimentar. Decisão reformada para que os valores sejam rateados entre os credores privilegiados de mesma natureza. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cessão de precatório referente a pagamento de prioridade - Depósito realizado nos autos - Cessionário do crédito que pleiteou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, uma vez que o depósito de prioridade não pode beneficiá-lo - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 20% para pagamento dos honorários advocatícios - Natureza alimentar do crédito - Decisão que permitiu o levantamento pelo patrono da cedente de 20% do crédito depositado em juízo em seu favor e determinou fosse volvido 80% do valor pertencente a cessionária - Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento prevista pelo art. 100, § 2º, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. Insurgência do exequente.... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes. Manutenção de rigor. A taxa de fiscalização exige a ocorrência do fato gerador consistente no exercício da atividade fiscalizada, o que não se verifica quando a empresa está inativa, seja em razão de sua dissolução formal, seja por liquidação extrajudicial. Nesse sentido, a presunção de liquidez da CDA cede diante da demonstração de que o fato gerador da taxa não ocorreu. Correta a sentença ao declarar a nulidade de parte da cobrança objeto do feito executivo subjacente (CDA 644336/2015), por ausência de fato gerador. No mais, embora os créditos tributários gozem de preferência, as multas, no âmbito da falência, devem ser classificadas como créditos subquirografários, portanto, de menor prioridade de pagamento, conforme expressamente disposto na Lei 11.101/2005, art. 83, VII. Acerca dos juros de mora, também não assiste razão ao recorrente, pois a legislação falimentar, com o objetivo de preservar o patrimônio da massa falida e garantir uma distribuição equânime entre os credores, estabelece que a exigibilidade dos juros moratórios sobre créditos habilitados está condicionada à existência de saldo remanescente, após o pagamento do principal, nos termos do art. 124 da Lei de Falências. Não há, portanto, ensejo à reforma da decisão recorrida e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de crédito - Pretensão de reforma da decisão que determinou a devolução integral do depósito prioritário de precatório - Possibilidade - Instrumento particular de cessão que expressamente reservou 30% do valor a título de honorários advocatícios contratuais - Titularidade dessa parcela do crédito que não se alterou - Manutenção da prioridade - Natureza alimentar da verba - Precedentes - Pedido de levantamento que deve ser dirigido ao magistrado de Primeiro Grau - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência quanto ao bloqueio de valores, sob a alegação de se destinarem a pagamento de despesas corporativas de funcionários, efetivadas por meio de cartão pré-pago.  Crédito que pertence à empresa, embora disponibilizado aos empregados. Pessoa jurídica não beneficiada pela regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Inexistência de caráter alimentar do valor constrito, que apenas adquire essa natureza após ingressar na esfera patrimonial do empregado. Prioridade da penhora de dinheiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL -

Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (arrematante) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário e (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado - Parcial acolhimento - (i) Crédito referente à Vara do Trabalho que se refere a indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores submetidos a condições inadequadas de labor, em execução realizada pelo Ministério Público do Trabalho - Natureza indenizatória do crédito, pois decorrente de ressarcimento de danos morais - Caráter alimentar ligado aos rendimentos do trabalhador que não se identifica na espécie - Preferência do crédito da Vara do Trabalho sobre o crédito exequente por força de anterioridade da constrição no imóvel arrematado - Indisponibilidade de bens decretada na Justiça do Trabalho que equivale à penhora para fins de prioridade em concurso de credores - (ii) Preferência do crédito tributário sobre o condominial - Inteligência do CTN, art. 186 - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - (iii) Crédito decorrente de penhora no rosto dos autos (em desfavor da executada) que não havia sido indicado em penhora no imóvel arrematado - Participação no concurso especial de credores que depende da constrição sobre o bem expropriado - Preferência de direito material que não autoriza o pagamento preferencial se o credor não cuidou de penhorar o específico bem arrematado - Entendimento jurisprudencial uníssono deste Tribunal - Crédito decorrente de simples penhora no rosto dos autos que só deve ser pago em caso de saldo remanescente, após satisfação de todos os que participam do concurso especial - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão do embargante de reduzir a penhora no rosto dos autos em decorrência do crédito de honorários advocatícios contratuais. Descabimento. O caráter alimentar da verba honorária, para fins de prioridade, somente tem reconhecimento quando decretada a insolvência do devedor, o que não é o caso. Se não bastasse, o meio eleito para defender os valores que se diz credor não é adequado, uma vez que a lei prevê o pedido de reserva de honorários ou execução nos próprios autos onde atuou o advogado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Violação de enunciado sumular. Descabimento. Falência. Habilitação. Classificação de crédito. Lei 4.591/1964, art. 43, III. Interpretação estrita.

«1. Não é cabível recurso especial com base em alegação de violação a enunciado sumular, porquanto tal ato normativo não se encontra encartado no conceito de legislação federal veiculado no CF/88, art. 105, III, «a. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento da preferência dos créditos trabalhistas e determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente - Recurso dos terceiros interessados, detentores de créditos trabalhistas em face da devedora (MABE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS LTDA), objeto de execução em processos da Justiça do Trabalho, que deram origem às penhoras no rosto dos autos primitivos - Magistrado que fundamentou o indeferimento na necessidade de satisfação prévia do crédito da parte exequente para, somente em caso de sobra de crédito, destinar o produto da penhora aos agravantes - Decisão que comporta reforma - Condicionar a destinação dos valores arrecadados pelo juízo executivo à satisfação do crédito do exequente e à existência de sobra de valores desvirtuaria toda a lógica do sistema de preferências creditórias vigentes e retiraria a efetividade das penhoras no rosto dos autos realizadas - Comprovação de que os agravantes são titulares de créditos de natureza trabalhista e que movem execuções próprias, no âmbito da Justiça especializada do Trabalho - Inocorrência de hipótese de apropriação indevida de produto de penhora havida em feito executivo sem a promoção da própria execução - No direito brasileiro, vige a primazia absoluta das preferências creditórias materiais sobre as processuais - Inteligência do art. 908, §2º, do CPC - Enquanto não levantado o produto da arrematação, o credor trabalhista, à semelhança do credor fiscal, tem direito de reclamá-lo com prioridade em relação aos credores quirografários ou com preferências de outra natureza e independentemente de aferição de «sobra do referido crédito - Crédito trabalhista não está sujeito a concurso de credores - CTN, art. 186 não restringe a preferência do crédito trabalhista ao âmbito falimentar - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão reformada para reconhecer a possibilidade de transferência à Justiça do Trabalho do produto das medidas constritivas efetivadas nos autos executivos, nos limites das penhoras no rosto dos autos primitivos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Alimentos. Prisão civil. Covid-19. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Opção pelo rito da prisão civil (CPC/2015, art. 528, § 3º). Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do distrito federal, ordenada pelo Tribunal de Justiça, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia do coronavírus. Adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor, sem conversão do rito. Possibilidade. Equilíbrio na relação jurídica entre as partes. Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 527. CPC/2015, art. 530. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 911. CPC/2015, art. 912. CPC/2015, art. 913. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990.

1 - A questão controvertida nos autos consiste em saber se, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, em razão da pandemia do coronavírus, é possível a determinação de penhora de bens em seu desfavor, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial. ... (Continua)

39 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o incidente de habilitação de credito para que passasse a constar no Quadro Geral de Credores em favor do agravante, o crédito trabalhista no valor de R$ 34.179,96, atualizado em consonância com a legislação falimentar, bem como o crédito trabalhista no valor de R$ 2.959,44 em favor do Sr. José Roberto Costa - Alegação de que foi decretado o encerramento da Recuperação Judicial, de forma que não há que se falar em limitação de juros e correção monetária, com o apontamento de que que, havendo ativo suficiente, como no presente caso, os juros serão devidos, e que em relação à correção monetária, argui que dúvida não resta que é devida, nos termos da Lei 8.177/1991, art. 39 - Descabimento - As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista mas, o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, o pedido de recuperação judicial da agravada ocorreu em 18 de agosto de 2016, e a demanda trabalhista foi ajuizada em 2014 - Crédito integralmente concursal - Constata-se a correição da deflação, restando evidente que somente o valor que seria devido até 18/8/2016 que poderia ser habilitado, sendo indiferente o fato de que houve posterior decisão de encerramento da recuperação judicial, pois submetido à recuperação judicial - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios contratuais. Precatório. Decisão que determinou a devolução integral dos valores depositados pelo DEPRE, por entender que a pretensão configuraria violação indireta à finalidade de prioridade instituída pelo art. 100, §2º, da CF/88. Reforma que se impõe. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Precatório. Decisão que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais, por entender que a pretensão configuraria violação indireta à finalidade de prioridade instituída pelo art. 100, §2º, da CF/88 e determinou a devolução dos valores depositados ao DEPRE. Reforma que se impõe. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários Advocatícios. Precatório. Decisão que determinou a devolução dos valores depositados ao DEPRE e indeferiu o pedido de manutenção de 20% do valor depositado correspondente aos honorários contratuais, por entender que a pretensão configuraria violação indireta à finalidade de prioridade instituída pelo art. 100, §2º, da CF/88. Reforma que se impõe. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Correção de rumos na jurisprudência do STJ. Necessidade. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. 2. Os julgados desta Corte de Justiça, ao abordar e decidir a mesma questão em exame, têm aplicado, inadvertidamente, posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar (segundo o qual «os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal), em interpretação a regramento próprio, o qual, em princípio, não incide n o processo de recuperação judicial, podendo, inclusive, redundar na indesejada inobservância da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ no Tema 1.051. Por conseguinte, seja para confirmar a diretriz hoje adotada, lastreada, doravante, em julgado específico a esse propósito, seja para proceder a uma correção de rumos - o que, em última análise, mostra-se sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais -, revela-se indispensável o enfrentamento pontual da matéria posta por esta Turma julgadora. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Falecimento do devedor originário. Sucessão nos limites da herança. Valor real dos direitos creditórios herdados.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o valor nominal de uma nota promissória, registrado em uma escritura pública de inventário e partilha, deve ser obrigatoriamente utilizado para calcular o valor do patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias.... (Continua)

45 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Processo administrativo fiscal. Compensação de ofício. Massa falida. Créditos trabalhistas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se deve-se proceder a restituição do valor apurado em processo administrativo fiscal à massa falida, com destino à quitação de parte do passivo trabalhista, ou permite-se a compensação destes créditos com débitos vencidos anteriormente à falência. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Execução fiscal e falência. Pedido de sobrestamento formulado pelo banco credor de adiantamento de contrato de câmbio. Alegação de preferência na restituição. Indeferimento. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Súmula 36/STJ. Súmula 133/STJ. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 78. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Decreto-lei 7.661/1945, art. 166. Lei 4.748/1965, art. 75. CTN, art. 186. Lei 4.131/1962, art. 23.

1. A execução fiscal não fica paralisada em face da decretação da quebra no juízo, soi disant, universal. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nem à habilitação. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentença estrangeira homologada. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente. ... (Continua)

48 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente, nos termos do art. 487, I do CPC - Inclusão na classe trabalhista no QGC da agravada o valor de R$ 36.044,01 - Alegação de que pleiteou a inclusão do seu crédito pelo valor de R$ 100.678,25, tendo sido observada a liquidação à data do pedido recuperacional (abril/2015), razão pela qual encontram-se corretos os valores homologados pelo MM. Juízo trabalhista - Descabimento - As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - Constituição do título se faz no Juízo Trabalhista, mas o valor desse crédito a ser admitido na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, resta evidente que parte do serviço prestado foi anterior à data do pedido de recuperação judicial (17/4/2015) - Hipótese na qual não restou demonstrado nenhum equívoco nos cálculos apresentados pela Administradora Judicial, quanto a parte concursal, ressaltando-se que inclusive o perito contador fez o cálculo com lastro nas informações existentes na demanda trabalhista - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. ... (Continua)

49 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que determinou que se incluísse no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista no valor de R$ 2.192,13, em favor do patrono, com remessa oportuna ao arquivo - Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público - Inocorrência - Inexistência de prejuízo, porque o apontamento discordante pode ser apreciado no presente recurso - Nulidade afastada. ... (Continua)

50 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial no sentido de que parte dos valores seriam relativos a fatos geradores ocorridos posteriormente à impetração da recuperação, e, portanto, não sujeitos à recuperação, e que assim o pleito deveria ser parcialmente acolhido, e julgou parcialmente procedente o incidente, que extinguiu na forma do CPC, art. 487, I - Alegação de que que o contrato de trabalho está quase integralmente abrigado antes da recuperação judicial da empresa, de forma que não há justificativa contábil e matemática para tamanha retração de valores - Cabimento parcial - As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista mas, o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, resta evidente que parte do serviço prestado foi anterior à data do pedido de recuperação judicial (17/4/2015), e que outra parte é extraconcursal - Correto o apontamento feito pela Administradora Judicial, que diante das verbas apontadas como devidas pela sentença trabalhista, somente os pagamentos que deveriam ter sido realizados, dentro dos autos recuperacionais, antes da data do pedido de Recuperação Judicial, e por consequência lógica, as demais verbas não estão sujeitas - Logo, não há redução drástica, pois a sentença foi expressa em dizer que os créditos não sujeitos à Recuperação Judicial, ou seja, extraconcursais, poderiam ser buscados por ação própria - Todavia, não demonstrado que o valor do crédito está atualizado, não há razão para a realização da deflação, e assim, o valor correto do montante devido ao agravante, e que está sujeito à Recuperação Judicial, é o da soma dos montantes nominais de tais valores (R$ 87.547,83) - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)