decisao sem fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Síndico dativo. Substituição. Decisão agravada que destituiu o síndico dativo, nomeando outro em lugar do agravante. Impossibilidade. Decisão que carece de fundamentação, pois não declara o motivo que levou à destituição do síndico. Decisão sem fundamentação impede o seu adequado controle por meio das medidas impugnativas e dos recursos pertinentes. Recondução do agravante ao cargo, sem prejuízo de eventual prolação de outra decisão de forma fundamentada. Recurso provido.

2 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Busca e apreensão. Decisão sem fundamentação. Nulidade. Subsistência do flagrante e das provas obtidas. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Eiva não caracterizada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência). 2. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Tóxicos. Condenação. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Decisão sem fundamentação.

«A regra do Lei 6.368/1976, art. 35, segundo a qual o réu não pode apelar solto, sofreu derrogação com o advento do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º no sentido de permitir que possa fazê-lo, se a sentença de forma fundamentada o permite. Tratando-se de condenado pelo art. 12 da Lei de Tóxicos que respondeu o processo preso em decorrência do flagrante, se a decisão, ainda que de forma sintética, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não está sofrendo constrangimento ilegal segundo se extrai das disposiç¨es do CPP, art. 393, além do que a presunção de inocência não veda a prisão cautelar.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 525, caput.

«O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se imediatamente após findar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário. Impugnação apresentada após a fluência desse prazo. Determinação para levantamento dos valores depositados. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Lei 10.826/2003, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 33. Busca e apreensão. Decisão sem fundamentação. Nulidade. Subsistência do flagrante e das provas obtidas. Crimes permanentes. Teorias da fonte independente e da descoberta inevitável. Denegação da ordem.

1 - É nula a decisão que autoriza medida de busca e apreensão sem qualquer fundamentação.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura. Candidato desligado do evento em julgamento secreto, mediante decisão sem fundamentação. Violação ao direito de ampla defesa. Segurança concedida. Lei Complementar 35/1979, art. 78, § 2º. (LOMAN), CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Mandado de segurança. Concurso para ingresso na magistratura estadual. Julgamento secreto. Inexistência de fundamentação. Posterioridade de provas e exames já procedidos. Nulidade do ato. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

8 - TJSP Agravo em Execução: Progressão ao regime aberto e livramento condicional indeferido. Recurso: Defesa.

9 - TJSP Prova. Testemunha. Produção antecipada da prova. Insurgência. Alegação de decisão sem fundamentação idônea e sem demonstração concreta de risco de perecimento. Inadmissibilidade. Crime perpetrado há mais de um ano. Não há dúvida que, com a suspensão do processo por tempo indeterminado, exsurge a urgente necessidade de produção antecipada da prova oral, haja vista que as testemunhas seguramente estarão com suas memórias acerca dos fatos alta e inevitavelmente comprometidas, pois que sujeitas à audiência em futuro quiçá longínquo, e assim, se ainda vivas ou encontráveis, a afetar séria e gravemente a busca da verdade real. Portanto, o deferimento da produção antecipada de provas revela-se de todo adequado. Ademais, provas que serão colhidas na presença de defensor dativo e que, se necessário, quando do reaparecimento do réu, poderão ser refeitas. Ordem denegada.

10 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa.

11 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Ao contrário do que sustenta a insurgente, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem está suficientemente motivada, com a exposição das razões do convencimento do julgador, inclusive, a particularização de cada uma delas. Decisão sucintamente fundamentada não é decisão sem fundamentação, consoante jurisprudência iterativa desta Corte. ... (Continua)

12 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente na sentença condenatória. Inocorrência. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. Ministro Marco Aurélio vencido neste ponto. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«2. A prisão cautelar do paciente, decretada no momento da sentença condenatória, está devidamente fundamentada, pois o Juiz de 1º grau expôs, objetivamente, os motivos concretos que ensejaram a decretação, nos termos exigidos no CPP, art. 312. [...] O acusado respondeu ao processo em liberdade. E então, quando da sentença condenatória, impôs-se a custódia, mas não se lançou base maior para essa mesma custódia. A meu ver, o fato implica decisão sem fundamentação, decisão que, portanto, não subsiste. Peço licença ao Relator para deferir a ordem. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Decisão que adota, como fundamento, o parecer do Ministério Público. Possibilidade. Fundamentos incorporados como razão de decidir que atende aos requisitos de legalidade. Precedentes. Recurso improvido.

14 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da interceptação telefônica e das prorrogações. Denúncia anônima. Realização de diligências investigatórias. Presença de indícios de autoria. Ilegalidade não configurada. Fundamentação da decisão que determinou a interceptação e as prorrogações. Presença. Decisão sucinta que não se confunde com decisão sem fundamentação. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Presença do réu em audiência. Ausência de prejuízo. Réu preso em outra unidade da federação. Interceptação telefônica. Fundamentação concisa. Possibilidade. Pena base. Majoração fundamentada. Recurso desprovido.

«1 - «A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa (HC 48.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 382). ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Recurso de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Fase de execução. Recurso anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Descontos para custeio do benefício. Teoria da coisa julgada substancial. Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão exequenda.

«1 - A controvérsia dos autos na fase de execução é a seguinte: a fundamentação e a conclusão da decisão exequenda foram desfavoráveis à Fundação, afastando a autorização para descontos regulamentares quanto a custeio de benefício; contudo, na parte dispositiva constou a referida autorização. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Nulidade da prova. Interceptação e monitoramento telefônico. Decisão desfundamentada em relação a dois números. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido. Prevalência do voto vencido na origem.

«1 - A inclusão do monitoramento e a interceptação de dados dos terminais telefônicos utilizados pelos pacientes em investigação que estava em andamento foram decretadas por decisão sem fundamentação, pois o decisum deixou de especificar a situação dos novos investigados, também não indicou seus nomes nem seus números no dispositivo, em ofensa aos ditames da Lei 9.296/1996. ... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação.

«Evidenciado que o decreto de prisão preventiva não explicitou os requisitos autorizadores da medida constritiva, impõe-se a concessão da liberdade provisória, não sendo a ausência de fundamentação suprida por decisão posterior ao «primarium decisum. Precedente do STF. Ordem concedida.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo qualificado e corrupção de menores. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Ocorrência. Decisão que apenas faz referência à manifestação ministerial, sem acrescer fundamentos próprios e sem apontar a necessidade da prisão. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de arresto executivo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Reapreciação das questões, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

22 - TJRS Família. Direito de família. Curatela. Incidente de prestação de contas. Sentença. Análise individualizada. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Prestação jurisdicional. Falta. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Curatela. Incidente de prestação de contas. Decisão que julga boas as contas «prestadas até o presente momento, sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações apresentadas. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisório.

«Padece de nulidade a decisão que, em incidente de prestação de contas, genericamente julga boas as contas prestadas «até o presente momento, sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações, uma vez que, não havendo apreciação de forma individualizada e fundamentada, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, bem como a afronta ao CF/88, art. 93, IX, e ao CPC/1973, art. 165 - Código de Processo Civil. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA. UNÂNIME.... (Continua)

23 - STJ Prisão preventiva. Decreto sem fundamentação. Nulidade. Recurso de representante do Ministério Público.

«O Procurador de Justiça tem legitimidade para recorrer de decisão denegatória de «habeas corpus proferida por Tribunal de Justiça. Nada impede que o magistrado reconhecendo a nulidade da prisão em flagrante possa decretar a prisão preventiva do acusado. Contudo, deve dar os fundamentos de sua conclusão. Demonstrar convincentemente a necessidade da custódia cautelar não bastando dizer que os motivos que determinaram a prisão em flagrante subsistem. E só. Recurso provido para anular o Decretoque respeita ao paciente, sem prejuízo de que outro seja baixado, mas com a fundamentação indispensável.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Redução da jornada de trabalho. Sem compensação. Sem prejuízo de remuneração. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo de sua remuneração. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente a ação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. ... (Continua)

26 - TST Redução salarial. Não impugnação dos fundamentos da decisão regional. Recurso sem fundamentação. Súmula 422. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte não ataca os fundamentos lançados no acórdão regional de que, em razão da confissão ficta aplicada ao reclamante, houve o reconhecimento de que a alteração salarial foi negociada por norma coletiva. ... (Continua)

27 - TRT2 Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respectiva, sob pena da nulidade referida na Carta Magna de 1988 (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Correção, porém, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Acolhimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilegalidade da busca domiciliar sem fundadas razões e sem autorização judicial. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Manifestação da origem pela ausência de prequestionamento, sem alegação concomitante de nulidade por omissão. Alegação de prequestionamento ficto ou implícito pela mera oposição de aclaratórios. Descabimento. Súmula 284/STF. Impugnação com base em dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 182/STJ.

1 - A dialeticidade recursal se estabelece com decisão da qual se insurge a parte. Compete ao recorrente deduzir suas razões de forma vinculada aos fundamentos da decisão agravada, de modo a demonstrar a incorreção, sendo descabida a pretensão de análise, por salto, de decisões e recursos anteriores constantes nos autos. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFEITOS. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 9º 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. 3 - Consoante o disposto no CLT, art. 896, § 9º, nas causas que tramitam sob o rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista demanda a demonstração de violação direta e literal a preceito constitucional, bem como contrariedade a entendimento sumulado do TST ou a súmula vinculante do STF. 4 - No caso, o recurso de revista está fundamentado em violação da lei (art. 844, caput, do Código Civil) e descabe a análise da fundamentação jurídica apresentada, ante a restrição imposta pelo dispositivo acima indicado. 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em rito sumaríssimo, a parte não cita dispositivos, da CF/88 nem súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Alegação de matéria constitucional. Súmula 284/STJ por analogia. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Desconexão absoluta com argumentos. Alegações genéricas. Sem clareza. Agravo interno não conhecido. 1.a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, acarreta o seu não conhecimento. 2.o agravante se limitou a reprisar seus argumentos dissociados, sem clareza e sem desenvolvimento lógico, não demonstrando o desacerto da Súmula 284/STF.

3 - É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MELHORA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS

34 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Contradição entre a fundamentação do aresto embargado e seu dispositivo. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada.... (Continua)

35 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Roubo qualificado. Decisão destituída de fundamentação idônea. Paciente primário e sem antecedentes. Decreto da custódia provisória que se referiu à natureza grave do crime, mas sem apontar a presença de gravidade concreta, real e efetiva, com o que não indicou a existência do «periculum libertatis. Contrariedade ao CF/88, art. 93, IX, bem como orientação emanada de nossas Cortes Superiores e ao comando normativo de que a prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra. Ordem concedida.

36 - TJAL Agravo de instrumento. Modificação da tutela de urgência concedida anteriormente sem a devida fundamentação. Substituição da garantia sem prévia oitiva do interessado. Impossibilidade. Atentado aos princípios da confiança, contraditório substancial, segurança jurídica e não surpresa. CPC/2015, art. 298.

«1. Verificação que a decisão atacada foi lacônica, carente de motivação e de fundamentação na medida em que modificou a tutela de urgência anteriormente concedida, olvidando ainda de indicar quais as circunstâncias que deram azo à substituição da garantia, proferida em dissonância com o CPC/2015, art. 298. ... (Continua)

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL MAL APLICADO. ESCLARECIMENTOS. Considera-se, no caso concreto, ser viável, para aperfeiçoamento da decisão embargada, acrescentarem-se esclarecimentos ao julgado, o que se faz sem lhe imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado.

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Associação de moradores. Loteamento aberto ou fechado. Cobrança de contribuições mensais. Vedação do enriquecimento sem causa.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade do acórdão. Ocorrência. Fundamentação per relationem sem acréscimo de motivos próprios. Recurso provido.

«1 - É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de roubo. Sentença condenatória. Exasperação da pena-base pela valoração negativa da personalidade e da conduta social fundada em condenações anteriores. Regime mais gravoso sem fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal que permite a concessão da ordem sem a oitiva prévia do parquet federal. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de extinção do processo. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. E ntendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumento de violação de normas legais sem a efetiva demonstração de contrariedade e sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e, e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de Lei impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de supressão de instância. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados. Erro material. Verificação. Retificação. Necessidade, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material indicado sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. 1.1 Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, sem apontar, propriamente, nenhum vício de julgamento, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada por este Colegiado da Terceira Turma do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 1.2 Quanto à argumentação de que o aresto embargado teria incorrido em indevida supressão de instância ao se manifestar sobre a concursalidade de crédito de titularidade da embargante, registra-se, diversamente, que a questão foi abordada em razão, justamente, do fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que, a esse propósito, fez menção a julgado desta Corte de Justiça de todo inaplicável à hipótese dos autos, o que evidencia a necessidade de enfrentamento da matéria. O aresto embargado, ao assim decidir, não incorreu em nenhum vício de julgamento, no caso, aliás, nem sequer indicado pela parte insurgente, como seria de rigor, o que evidencia o propósito meramente infringencial, a desbordar do perfil integrativo dos aclaratórios, a toda evidência. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Baixa da empresa nos órgãos registrais antes da citação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Súmula 284/STF. Artigo sem conteúdo normativo. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Decadência e extinção do débito. Processo extinto sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia reconhecer a decadência do débito bem como sua extinção. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Ausência de fundamentação (CPC, art. 458). Não ocorrência. Cerceamento de defesa (CPC, art. 402). Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Inexistência de enriquecimento sem causa (cc/16 e 52 do CDC, art. 920). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento. Súmula 202/STJ. Processo extinto sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação por analogia. Liminar. Deferimento. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão.

«- De acordo com a Súmula 202/STJ, «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Decisão que impõe pena mais gravosa sem justificativa ou fundamentação. Inadmissibilidade. Sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões, insculpido no CF/88, art. 93, IX, não pode ser eleita pena mais gravosa sem base em nenhum fato concreto ou justificação aceitável. Sentença reformada para alterar para pena de multa mais benéfica. Recurso provido, nesse sentido.

48 - TST Recurso de revista do reclamante. Demissão sem justa causa.

«No caso, tendo o Regional registrado que, além de não ter ficado provada a justa causa alegada, «a reclamada apresentou o pedido de demissão assinado pelo reclamante (fl. 81) demonstrando seu interesse em se desligar da empresa, correta a decisão do Regional que indeferiu o pedido de conversão de demissão em dispensa imotivada. E, pretender que o Regional entenda diversamente, implicaria o revolvimento dos fatos e provas, hipótese vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicabilidade inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica apresentada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, por falta de fundamentação idônea (decisão de caráter genérico e que não especificou a fonte da denúncia) e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas por derivação. Decisão que se mostra fundamentada, atendendo às exigências da norma estampada no CF/88, art. 93, IX. A decisão judicial com motivação sucinta não se qualifica processualmente como decisão sem fundamentação. Somente esta última é que se mostra nula, conforme já o proclamou o Supremo Tribunal Federal (HC 68.202, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 06/11/1990; DJ 15/03/1990). Seguindo a mesma trilha, «só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação (STF, ARE 933.976 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 16/12/2016, DJ 21/02/2017). No mesmo sentido: STF, AI 847.887, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2011, DJ 16/02/2012. E não era necessário que a decisão apontasse expressamente qual a fonte que deu a informação. A circunstância da notícia da ocorrência de um crime derivar de denúncia anônima não obsta a que a autoridade policial tome providências para apurar o fato, porquanto o inquérito policial pode ser encetado pelo delegado de polícia - em se tratando de crimes de ação penal pública - até mesmo de ofício (CPP, art. 5º, I). Neste passo, assentou o Supremo Tribunal Federal que a persecução penal pode ser deflagrada por denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (AP 530, redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 09/09/2014, DJ 19/12/2014; HC 105.484, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/03/2013, DJ 16/04/2013; HC 99.490, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 23/11/2010, DJ 01/02/2011; entre outros). Na mesma esteira há orientação doutrinária: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Anotado, RT, 12ª edição, pág. 96; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, Bookseller, pág. 135; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 99. No caso em tela, a partir da denúncia, os agentes policiais realizaram investigações, colhendo dados que deram base à decisão judicial. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Insubsistência. Perícia. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Afirmativa de que a decisão contrariou o laudo pericial sem a devida motivação, bem como discutiu a redação de cláusula contratual que traz a definição dos valores a serem pagos a título de indenização, mas sem declarar sua nulidade. Desacolhimento. Sentença que não discorda do laudo, pois se serviu desta para fundamentar a procedência da ação. Ausência, ademais, de pretensão de se declarar nula a cláusula contratual discutida, até porque sua validade não se discute nestes autos. Cerceamento de defesa descaracterizado. Preliminar rejeitada.