documentacao execucao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO EX NUNC, NÃO ATINGINDO SITUAÇÃO PRETÉRITA, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

2 - STJ Execução. Penhora sobre veículo transferido a outrem sem registro no DETRAN. Embargos de terceiro. Prova da venda. Resistência do exeqüente ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelo ônus da sucumbência. Custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Em princípio, se o veículo se acha inscrito no Departamento de Trânsito em nome do devedor inobstante sua venda a outrem, que não o transferiu perante aquele órgão regularizando a documentação pertinente, não se tem como imputar ao exeqüente os ônus sucumbenciais dos embargos, eis que, até aí, quem deu causa à constrição, em face da sua própria omissão, foi o novo adquirente do bem. Todavia, se, após tomar ciência do fato em juízo, o credor, ao invés de prontamente concordar com o levantamento da penhora, resiste ao pedido, impugnando os embargos e postulando pela manutenção da constrição, torna-se responsável pelo pagamento das custas e da verba honorária dessa demanda.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Legitimidade. Fundamento inatacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Documentação apresentada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL NOS AUTOS - ADVOGADOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESCRITO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º - DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELOS AGRAVANTES QUE NÃO SUPRE ESSA EXIGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de comprovação de adesão ao programa do paes. Documentação juntada aos autos. Mera simulação de parcelamento do débito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Majoração pela corte de origem de 1% para 10% do valor da causa. Sucumbência recíproca. Ausência de fundamentação. Desproporcionalidade caracterizada. Redução da verba para 1% do valor da condenação.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a adesão ao programa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Cabimento. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Pretensão que visa discutir o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Execução. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Memória do cálculo. Documentação necessária. Diligências. Inércia. Inocorrência. Marco inicial. Efetivo conhecimento. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Agravo de instrumento. Previdenciário. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva do montante principal. Inocorrência.

«A prescrição da pretensão executiva não resta configurada quando a demora para a propositura da execução dá-se por conduta atribuível ao executado e por causas inerentes ao mecanismo judicial. Tendo sido determinada a liquidação, essa é fase do processo de conhecimento, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, sendo que o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando encerrada tal fase.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO. PERÍCIA.

Hipótese em que a perícia contábil foi determinada de ofício. Possibilidade, considerando a documentação que precisa ser analisada e conferida, quadro a chancelar a opção pela útil verificação técnica. Rateio dos honorários que se mostra impositivo, sobretudo à luz do decaimento recíproco nos anteriores embargos. Inteligência dos arts. 95 c/c 370, caput, do CPC. Precedentes. Se cada parte tem o ônus de provar a regularidade da projeção que ofertou, aquele que não recolher sua cota, com isso a prejudicar a realização da perícia, verá ser reconhecida a legitimidade dos critérios contrapostos. Ficam mantidos, ademais, pois razoáveis e proporcionais, os honorários de R$ 3.000,00. Recurso provido em parte... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Jundiaí. ISSQN. Sentença que homologou o reconhecimento de procedência parcial do pedido, realizado pelo Município de Jundiaí, e julgou improcedentes os demais pedidos formulados em embargos à execução fiscal. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Município que, em sede de procedimento administrativo, constatou que as receitas declaradas pela parte embargante eram incompatíveis com o valor das despesas, a demanda observada in loco e os registros de estabelecimentos semelhantes, o que justificou a expedição de notificações para a apresentação de documentos. Empresa que disponibilizou apenas parte da documentação. Situação fática que acarretou o arbitramento de ISS pelo Fisco, nos termos do CTN, art. 148. Parte embargante que, em embargos à execução, limita-se a apresentar impugnação genérica contra esse procedimento e contra a r. sentença, sem apresentar qualquer documentação ou apontar, adequadamente, as inconsistências evidenciadas ou eventuais incorreções na receita estimada. Parte embargante que pleiteou o julgamento antecipado do feito, não produzindo provas que pudessem comprovar suas alegações. Inobservância do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Lei 8.846/1994 que tem aplicação restrita à esfera federal, não se aplicando ao caso em exame. Lançamento válido. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal lastreada em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes para decretar a nulidade de CDAs com a extinção da Execução Fiscal - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor.

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória e embargos à execução. Reconhecimento de litispendência pela corte de origem. Valor excessivo arbitrado a título de honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após o exame da documentação acostado aos autos, reconheceu a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, que discutiam os mesmos créditos tributários. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA FUNDADA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TAC

(Termo de Ajustamento de Conduta). Ação julgada parcialmente procedente para afastar excesso de execução. Irresignação do embargante. Apelo que merece acolhida. Cumprimento da obrigação dentro do prazo legal (até agosto de 2013), conforme documentação que já constava dos autos do inquérito civil e não foi impugnada pelo «parquet neste feito. No dia 13/05/2010 houve vistoria promovida a requerimento do Ministério Público, pela qual foi constatado plantio das 2004 mudas pelo embargante, ora apelante. Embora a recuperação da área ainda não se mostrasse satisfatória à época da vistoria, como consignado pelo engenheiro vistoriador, a parte deu início ao adimplemento da obrigação assumida no TAC para o reflorestamento ciliar na APP, observando-se que o vistoriador recomendou o replantio de apenas 500 mudas. Como se sabe, a regeneração da natureza demanda um determinado tempo, inclusive em razão dos efeitos contrários, próprios do meio ambiente, como ervas daninhas, pragas, intempéries climáticas, entre outros fatores. A recuperação ambiental demandou tempo e trabalho do embargante/apelante, mas inegavelmente se concretizou ao longo do tempo, com finalização em 2018 (como constatado em juízo), sem que se possa afirmar desídia da parte. Por conseguinte, não se mostra legítima a exigibilidade da multa diária, como pleiteado pelo Ministério Público, cabendo a reforma da r. sentença para se decretar a total PROCEDÊNCIA dos embargos à execução. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Embargos. Honorários. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ISS

complementar - Embargos à execução - Município de Rio Grande da Serra. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. ALÍQUOTAS DE ICMS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA, FATO QUE RESTOU NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE VENDA INTERNA. BOA-FÉ DA VENDEDORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA FAZENDA DO ESTADO.

Não vinga a tese da responsabilidade objetiva. A empresa apelada trouxe documentação comprovando ter tomado a devida cautela na venda da mercadoria, o que foi confirmado inclusive pela perícia judicial. A boa-fé é sempre presumida e não constam dos autos elementos contrariando esse fato, ônus que incumbia à Fazenda Estadual. E a declaração de inidoneidade da empresa compradora tem apenas efeito ex nunc, não podendo retroceder e violar a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade das leis, a segurança e certeza das relações jurídicas. Posicionamento firmado no STJ. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Previdenciário, constitucional e processual civil. Embargos à execução. Apelações cíveis (fls.262/270 e fls.271/282). Preliminares de intempestividade e julgamento ultra petita afastadas. Excesso de execução. Mantida a sentença que acolhe os cálculos da contadoria posto que melhor reproduzem o título executivo judicial. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos improvidos. Sentença mantida. Decisão unânime.

«I - De acordo com o contido nos autos principais, extrai-se que a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido se deu em 13/12/12 (fl.178 v), sendo, tal data, o marco para a contagem do prazo legal, não havendo, portanto, que se cogitar da hipótese de intempestividade dos presentes embargos. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de aparelhos de academia. Indeferida a justiça gratuita ao exequente. Prova coligida que revela a suficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentação que denota a incompatibilidade da situação econômico-financeira do agravante com o benefício requerido. Renda mensal do postulante que revela padrão de vida incondizente com a benesse processual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão do valor mínimo anual por aluno. Vmaa do fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Execução do valor incontroverso (que inclui parcela referente aos honorários advocatícios contratuais) autorizado pelo tribunal de origem. Apelo nobre da união parcialmente provido para vedar o destaque dos referidos honorários, de modo que o crédito seja depositado em conta específica do fundeb. Alegada perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e do próprio recurso especial, em decorrência do julgamento dos embargos à execução. Alegação genérica, não acompanhada de documentação idônea que comprove tal assertiva. Recurso que não impugna especificamente o fundamento da decisão atacada.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (fl. 39), que, nos autos da Execução de Sentença 0009397-83.4.05.8400, indeferiu o pedido de prosseguimento da execução, quanto aos valores incontroversos - neles incluídos os honorários advocatícios contratuais que deveriam ser destacados -, o qual foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que «o precatório relativo aos valores incontroversos [fosse] expedido sem qualquer entrave (fl. 83). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido julgado parcialmente procedente. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

«1. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em Embargos à Execução Fiscal para excluir o excesso de execução. O ponto central da irresignação da recorrente é com o capítulo relativo ao arbitramento da verba honorária. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Execução fiscal. Honorários. Recurso especial. Procuração. Ausência. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal cuja matéria dos autos diz respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente, com relação ao recurso repetitivo (Resp 1.343.591/MA), enquadrando-se na Lei 10.522/2002, art. 19, VI. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação manejada contra sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de dilação probatória. Descabimento. Prova pericial grafotécnica não realizada por falta de pagamento dos honorários periciais pelos embargantes, a quem incumbia sua produção. Preclusão acertadamente declarada. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Contrato de abertura de crédito com força executiva, nos termos do art. 784, III do CPC. Não se há falar em perícia para apurar «eventual excesso, porque o excesso deve ser indicado, especificamente, desde logo pelo devedor. A documentação relativa à operação tem aptidão para revelar excesso, quando este ocorrer. Alegação genérica de «eventual excesso não é digna de crédito, sequer para o fim de saneamento para realização de perícia. Para ajuizar ação ou embargos à execução, deve ser estudada detidamente a operação, apontando na petição inicial cirurgicamente o excesso verificado, seja na previsão contratual de taxa de juros, seja com relação à taxa ou encargos praticados. Cuida-se, justamente, da causa de pedir, que deve ser completa e específica. Remete-se ademais, ao art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Seja como for, não se infere excesso de juros (uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação e segundo a modalidade de operação), ou de capitalização indevida.. Embargos acertadamente rejeitados. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes para 20% do valor dos embargos, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Execução de honorários advocatícios. Prescrição. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«I - Na hipótese dos autos, a parte agravante objetiva afastar a prescrição da execução de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, cuja ocorrência foi reconhecida pelo Tribunal de origem, e atribuída exclusivamente à inércia da parte exequente. Assim, não se amolda a matéria decidida no Recurso Especial 1.336.026/PE, submetido ao regime de recursos repetitivos - Tema 880 - , no qual se discutiu o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. ... (Continua)

23 - TJPE Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Multa pecuniária. Título judicial. Coisa julgada. Ciência inequívoca do arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento. Aplicável o CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de condenção em honoários advocatícios. Acolhimento mínimo dos requerimentos feitos da exceção.

«1. As obrigações questionadas na objeção foram declaradas como intrínsecas ao contrato firmado, uma vez que o dispositivo sentencial, ao acolher o pedido formulado pelos agravados, determinou o cancelamento da hipoteca e a entrega de toda documentação necessária à lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, determinação que foi mantida integralmente em segundo grau e que, assim, transitou em julgado. ... (Continua)

24 - TJPE Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Multa pecuniária. Título judicial. Coisa julgada. Ciência inequívoca do arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade no arbitramento. Aplicável o CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de condenção em honoários advocatícios. Acolhimento mínimo dos requerimentos feitos da exceção.

«1. As obrigações questionadas na objeção foram declaradas como intrínsecas ao contrato firmado, uma vez que o dispositivo sentencial, ao acolher o pedido formulado pelos agravados, determinou o cancelamento da hipoteca e a entrega de toda documentação necessária à lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, determinação que foi mantida integralmente em segundo grau e que, assim, transitou em julgado. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Execução de título de crédito extrajudicial. Cheques. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pretensão recursal fundada nas seguintes alegações (1) violação ao dispositivo sentencial que determinou como critério para os danos materiais o valor auferido pelo recorrido e não o valor de venda praticado no varejo; (2) a documentação juntada aos autos demonstra que não é a recorrente quem comercializa os cds, e sim as grandes lojas do ramo; (3) o valor auferido pela recorrente com a venda dos cds corresponde ao seu lucro líquido e não à receita bruta que recebeu pelas vendas; (4) o próprio acórdão recorrido reconheceu que não foram respeitados os parâmetros da coisa julgada; (5) não ocorreu a preclusão relativa à duplicidade de honorários na fase de execução; e (6) deve ser afastada a multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º . Reexame fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Direito autônomo e material do advogado. Precedente da Corte Especial. Eventual acordo em sentido diverso. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial do particular e do bacen. Embargos à execução de sentença. Agravo contra decisão denegatória que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e declarou não comprovado o dissídio jurisprudencial apontado a jurisprudência deste STJ entende que a mera transcrição de ementas não se apresenta suficiente à comprovação da divergência, em substituição ao necessário cotejo analítico. No tocante ao mérito da questão, a corte regional reconheceu a ausência de documentos essenciais à execução do julgado, sendo certo que a reforma desse fundamento implica o indevido revolvimento fático probatório dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. Finalmente, a majoração da verba honorária, estipulada pelo acórdão regional, a teor do CPC/1973, art. 20, fundou-se em juízo de equidade, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais do particular e do bacen.

1 - A admissão de apelo especial fundado em dissídio interpretativo somente ocorre quando a parte recorrente demonstra de maneira efetiva a divergência jurisprudencial, mediante a realização do indispensável cotejo analítico, o qual não pode ser substituído pela mera transcrição de ementas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para a empresa incorporadora. Tese de nulidade da CDA. Suposta violação de seus requisitos formais. Inviabilidade de análise via recurso especial. Súmula 7/STJ. Exame de ofensa à Súmula incabível. Condenação da parte oposta em honorários advocatícios. Impossibilidade. Dissenso jurisprudencial sem demonstração analítica.

«1 - O cerne da tese recursal consiste na suposta nulidade da CDA lastro da execução fiscal tramitante na origem, pois deveria indicar como responsável da obrigação tributária a pessoa jurídica incorporadora, e não a extinta. Assim sendo, argui que «a CDA constante nos autos apresenta o nome da empresa incorporada, portanto sendo o título executivo nulo, pois afronta os requisitos para a validade da CDA (fl. 242, e/STJ). Diante disso, reitera que «a CDA que fundamenta a pretensão executiva padece de nulidade essencial - inexigibilidade e incerteza - à continuação do processo executivo (fl. 243, e/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes.

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumento particular - Compromisso de compra e venda de imóvel urbano - Execução ajuizada para cobrança de perdas e danos, além de multa, prevista em cláusulas contratuais, sob alegação de pagamento de parte do valor do imóvel, através de financiamento bancário, com atraso - Sentença de procedência dos embargos, que reconheceu a nulidade do título executivo, com extinção da execução - Apelo do embargado/exequente - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Alegação de preclusão quanto à juntada a destempo de prova documental, referente às conversas entre as partes, via aplicativo WhatsApp - Irrelevância, uma vez que referida prova documental milita em favor da embargante - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Ausência de título executivo - Inteligência dos arts. 783 e 803, I, ambos do CPC - Verossimilhança das alegações da embargante, corroborado pelo conjunto probatório amealhado aos autos - Financiamento bancário liberado com atraso em razão da alteração contratual referente aos vendedores no curso do processo com a instituição financeira, constatando-se demora na finalização da documentação do vendedor, ora embargado, que, inclusive, assinou o contrato por procuração, bem como a falta inesperada de dotação orçamentária da CAIXA para a liberação integral do financiamento, de conhecimento nacional, não sendo possível imputar à embargante tais ocorrências a ensejar as penalidades contratuais - Quitação do preço com a liberação do financiamento - Dívida inexigível - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução. Sentença. Ausência de fundamentação. Execução fiscal. CDA. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Decadência e prescrição. Preliminares rejeitadas. Escrituração contábil. Livros empresariais. Força probatória contrária ao seu autor. Saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Presunção juris tantum não elidida. Multas de revalidação e isolada. Confisco. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Reforma parcial da sentença. CPC/2015, art. 417.

«1 - Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que o magistrado singular enfrentou todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, expondo, de forma clara, as razões de seu convencimento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para a empresa incorporadora. Tese de nulidade da cda. Suposta violação de seus requisitos formais. Inviabilidade de análise via recurso especial. Súmula 7/STJ. Igualmente incabível exame de ofensa à Súmula. Pleito de condenação da parte oposta em honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial sem demonstração analítica. Recurso especial não conhecido.

«1 - O cerne da tese recursal consiste na suposta nulidade da CDA lastro da execução fiscal tramitante na origem, pois deveria indicar como responsável da obrigação tributária a pessoa jurídica incorporadora, e não a extinta. Assim sendo, argui que «a CDA constante nos autos apresenta o nome da empresa incorporada, portanto sendo o título executivo nulo, pois afronta os requisitos para a validade da CDA (fls. 170, e/STJ). Diante disso, reitera que «a CDA que fundamenta a pretensão executiva padece de nulidade essencial - inexigibilidade e incerteza - à continuação do processo executivo (fl. 171, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para a empresa incorporadora. Tese de nulidade da cda. Suposta violação de seus requisitos formais. Inviabilidade de análise via recurso especial. Súmula 7/STJ. Igualmente incabível exame de ofensa à Súmula. Pleito de condenação da parte oposta em honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial sem demonstração analítica. Recurso especial não conhecido.

«1 - O cerne da tese recursal consiste na suposta nulidade da CDA lastro da execução fiscal tramitante na origem, pois deveria indicar como responsável da obrigação tributária a pessoa jurídica incorporadora, e não a extinta. Assim sendo, argui que «a CDA constante nos autos apresenta o nome da empresa incorporada, portanto sendo o título executivo nulo, pois afronta os requisitos para a validade da CDA (fls. 166, e/STJ). Diante disso, reitera que «a CDA que fundamenta a pretensão executiva padece de nulidade essencial - inexigibilidade e incerteza - à continuação do processo executivo (fl. 166, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ r ementa processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Inscrição. Documentação. Honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Defensoria Pública da União - DPU objetivando o reconhecimento da extinção da obrigação pecuniária fixada na sentença exequenda pela configuração do instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Dissolução de sociedade. Embargos de terceiro. Embargante pleiteia a preservação da sua meação em imóvel objeto de penhora. Execução em que seu companheiro é devedor. Meação que já fora objeto de decisão judicial, portanto, disponibilizado à autora o direito correspondente. Pretensão na condição de embargante sem suporte. Falta de interesse de agir não se faz presente. Pressuposto processual ausente proporciona embasamento para a extinção do processo, sem alcançar o mérito. Alegação de que o caso exigia nova avaliação do bem sem consistência, haja vista a ausência de documentação hábil para tanto. Recurso adesivo do embargado, cujo pedido é a majoração da verba honorária. Fixação que deve se dar com base no disposto no art. 85, §8º, do CPC, ante o baixo valor da causa, e, tendo em vista que este não sofrera impugnação na fase processual pertinente, deve ser mantido. Apelo da embargante desprovido. Recurso adesivo do embargado provido em parte.

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento quanto às matérias não aferíveis de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Entendimento da Súmula 393/STJ e REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.4.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008). Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento firmado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do recurso repetitivo, é cabível a exceção de pré-executividade nas situações em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo. Ementa prescricional. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Não cabimento de honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, visando à satisfação do débito. O Juízo de primeira instância acolheu a alegação de ocorrência de prescrição veiculada em exceção de pré-executividade. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios em execução de sentença. Arbitramento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Exame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. ... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Astreinte devidamente quitada. Imóvel desocupado. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. CPC, art. 794 e CPC, art. 795. Majoração da verba honorária. Documentação nos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Medida Provisória Opinou pelo desprovimento do recurso. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental da investco s/a a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, II, de 1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARAREMA - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 -

Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE ARBTRAGEM - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que entendeu que a cláusula de arbitragem prevista no contrato celebrado entre as partes não abarca a hipótese dos autos - II - Requerida, ora agravante, que defende a subsunção do caso à câmara arbitral - III - Hipótese em que as partes celebraram contrato de parceria, cujo objeto é o oferecimento à agravante de uma plataforma de pagamento eletrônico disponibilizada pela autora, ora agravada - Contrato que prevê a obrigação da agravante de envio de informações e documentação para validar os contratos de concessão de crédito sob pena de não disponibilização ou, então, estorno, do valor correspondente ao do contrato de crédito que venha a ser cancelado - Alegado inadimplemento da ora agravante que teria ensejado o cancelamento de contratos de crédito, cujo valor é cobrado nos autos - Cobrança embasada nas cláusulas 8.8 e 8.11 do Contrato de Parceria - IV - Subsunção da hipótese ao contrato de parceria, enquadrando-se na controvérsia acerca da execução ou, ainda, «qualquer outro motivo, como indicado na cláusula - Cláusula compromissória de arbitragem, estipulada no 17.1, que abarca a hipótese, acolhida -Extinção da ação, nos termos do art. 485, VII do CPC - V - Extinta a ação, caberá à autora, ora agravada, arcar com o ônus da sucumbência e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Precedentes - Ação julgada extinta - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil. Execução em mandado de segurança. Policial militar reformado. Valores devidos desde a data da impetração do writ. Valores apresentados pelo estado. Impetrante concorda. Execução com base nos valores apresentados. Não oposição de embargos à execução. Execução julgada procedente. Sem honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Unanimidade de votos.

«- Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança impetrado por Antônio Firmino de Araújo Filho em face do Secretário de Defesa Social. ... (Continua)

45 - TRF3 Processo civil. FGTS. Correção monetária. Execução. Cálculo. Impugnação. Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 818 ( CPC/1973, art. 635). Sentença de extinção da execução. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Sentença anulada.

«1 - In casu, verifica-se que o título executivo judicial condenou a CEF a creditar nas contas vinculadas do FGTS dos autores os índices de correção monetária incidentes nos saldos existentes naquelas contas nos meses de janeiro/1989 e abril/1990. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com fulcro nos elementos fáticos-probatórios: «O embargado, ora recorrido, ajuizou demanda em face do Hospital Basileu Estrela, alegando, em apertada síntese, que não foi atendido adequadamente para tratamento de queimadura que sofreu em acidente doméstico. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 200 (duzentos) salários mínimos, devidamente corrigidos desde a época do evento, incidindo juros legais a partir da citação. Condenando, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. (...) A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar, diante do documento de fls. 44/45, onde se pode verifica que o embargante é o atual gestor do Hospital Basileu Estrela. Note-se que o ente municipal reprisa em seu apelo os argumentos de sua peça inicial quanto à sua ilegitimidade, não impugnando especificamente os documentos trazidos aos autos pelo impugnado, que serviram de base para o entendimento acolhido pela sentença vergastada; limitando-se a sustentar que atualmente o nosocômio referido é gerido pelo Hospital de Cantagalo, o que não foi comprovado nos autos. Evidentemente que tal ônus probatório caberia ao recorrente, ante a documentação referida e os termos do exposto no CPC/2015, art. 376 (...) Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alegação de excesso no valor objeto da execução. Essa quantia foi devidamente estabelecida por cálculos judiciais realizados pelo Contador Judicial, tendo se observado o que foi determinado no acórdão acima transcrito, ou seja, o valor correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos. (...) Note-se que nos embargos à execução em questão foi produzida prova pericial, justamente a fim de que se chegasse ao valor da execução. A sentença vergastada foi proferida em consonância com as conclusões do louvado que foram no sentido de corroborar os cálculos judiciais que estabeleceram o quantum debeatur. (...) Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. (fls. 164-167, e/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 924, V, CPC/2015 - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FASE EXECUTIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA INICIAL - PRETENSÃO AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO PERTINENTE À REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA À COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA NECESSIDADE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS ADVOGADOS E REPRESENTANTES LEGAIS DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO COM A DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Correção do r. pronunciamento jurisdicional, ora impugnado, que determinou a prévia demonstração da possibilidade de diferimento para o recolhimento da Taxa Judiciária, pertinente à fase executiva, ao momento posterior à satisfação do crédito exequendo, reconhecida. 2. Comportamento contraditório da parte agravante, ante a apresentação efetiva, na origem, de documentação comprobatória da alegada dificuldade, ou então, a impossibilidade financeira. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) condicionamento para o diferimento do recolhimento da Taxa Judiciária, pertinente à fase executiva, à comprovação da efetiva necessidade, pela parte credora, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03; b) determinação, à mesma parte litigante, da apresentação de documentos compatíveis à referida demonstração (Declarações de Imposto de Renda, relacionadas a últimos dois exercícios; outros idôneos). 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Ricardo Soares Bergonso e outros Advogados e representantes legais da parte exequente, I.C.B.C. - Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. desprovido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itanhaém - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual e acolheu em parte o pedido deduzido pela agravante para o fim de autorizar o desbloqueio de 60% do valor constrito da conta mantida na Caixa Econômica Federal - CEF (R$4.513,21) - Insurgência da executada - Cabimento - art. 5º, LXXIV, da CF, e o art. 99, §2º e §3º, do CPC - Documentação juntada aos autos pela agravante que permite o deferimento da gratuidade - CPC, art. 98 que afasta o dever do pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ficam suspensos sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (§3º, do CPC, art. 98) - Penhora on line - Documentos juntados aos autos comprovando que os valores bloqueados junto à CEF são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV e X, do CPC, a justificar o levantamento - Bloqueio de saldo em conta-corrente utilizada para o recebimento de verbas salariais, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Relativização admitida pelo C. STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes desta Colenda 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos - Decisão reformada - Recurso provido

49 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do Município. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que existe relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para a aquisição da casa própria. ... (Continua)