enriquecimento ilicito em contratos de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de consumo. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Alegação de enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante à alegada afronta ao CCB, art. 884, o Tribunal de origem, apoiando no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de locupletamento indevido. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de restituição por enriquecimento ilícito. Recebimento de depósitos indevidos feitos pelo próprio banco. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor.... (Continua)

3 - TAPR Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts. Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. (...) Aqui, creio não ser possível negar que o contrato foi livremente celebrado pelas partes, que são capazes e legítimas, sendo lícito o objeto do pactuado, todavia, a ordem jurídica não admite o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. Em outras palavras, o abuso ao direito deve ser veementemente repelido. No caso em exame, ainda que abstraída a análise da submissão ou não do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor, e «Dado que ilicitude das cláusulas abusivas é matéria que não fica restrita às relações de consumo, pois pertence à teoria geral do direito contratual, o sistema do CDC 51 deve ser aplicado, por extensão, aos contratos de direito privado (civil e comercial). (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais), a abusividade da cláusula que limitou o prazo para a verificação da área é patente e favorece de forma exagerada o credor, devendo o abuso ser afastado pelo Poder Judiciário. Bastante sintomático, é oportuno observar, ter sido a execução proposta em 14.02.1996, exatamente um mês após a feitura do laudo onde se constatou a exatidão da área, em 11.01.1996 (fls. 49 e 50), 216,63 ha. Inferior à que foi vendida. Há um débito, mas falta uma parte da área vendida, cabendo tal discussão ocorrer em ação própria, de conhecimento. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR DE ODONTOLOGIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO FIRMADO EM 2015. AUTORA QUE AFIRMA TER A RÉ APLICADO REAJUSTES ABUSIVOS E DE NÃO TER OBSERVADO TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ESSES MESMOS REAJUSTES.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão indevida no fornecimento de energia. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Distinção entre inadimplemento circunstancial e inadimplemento habitual. Ocorrência de consumo díspar. Corte, nas circunstâncias, que configura ato ilícito. Necessidade de reparação. Avaliação do «quantum indenitário. Dogma de ripert. Quantia incapaz de levar a ofensora à ruína ou o autor ao fácil enriquecimento. Valor arbitrado judicioso. Recurso desprovido quanto ao tema.

6 - TJPE Apelação cível. Ação revisional de encargos financeiros cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos. Restituição em dobro. Relação de consumo. Diferentemente do que ocorre nas relações de direito comum, nas relações de consumo não há exigência de má-fé para a restituição em dobro, sendo suficiente a ausência de engano justificável. Vedação ao enriquecimento ilícito. Juros remuneratórios. Sentença que, diante da ausência de cópia da avença, restringiu a incidência de tal encargo à taxa de 1% ao mês. Diversa orientação do STJ no sentido de que, in casu, os juros remuneratórios deveriam limitar-se à taxa média de mercado divulgada pelo banco central- recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Embora exista ampla controvérsia a respeito da aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42, que prevê a hipótese de repetição de indébito em dobro resultante de cobrança indevida, se afigura mais justo entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, no sentido de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor (AgRg no AgRg no Ag 1.255.232/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011); ... (Continua)

7 - TJSP BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Alegação de regularidade da relação jurídica. Descabimento. Assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor. DANO MORAL. Alegação de mero dissabor e que o valor fixado é desarrazoado. Descabimento. Dano moral caracterizado e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. JUROS DE MORA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Compensação de valores autorizada para se evitar o enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido, com a determinação de expedição de ofício para eventuais providências cabíveis... (Continua)

8 - TJSP BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de parcial procedência. DANO MORAL. Irresignação das partes. Alegação do demandado de mero dissabor e que o valor fixado é gera enriquecimento ilícito. Pretensão de majoração pelo demandante. Descabimento. Dano moral caracterizado, ante a inexistência do empréstimo impugnado, e o valor de R$ 5.000,00 atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do autor sobre a concessão da restituição do indébito de forma simples. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com a devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. JUROS DE MORA. Sentença que fixou juros de mora desde a citação. Irresignação do autor. Acolhimento. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu... (Continua)

9 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Incapacidade civil da contratante (interditada). Ausência de prova acerca da existência dos contratos. Reconhecimento do dano moral. Provimento.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de instalação de equipamentos de segurança. Pretensão de devolução de quantia adiantada. Pedido julgado improcedente na origem. Prestação jurisdicional completa. Fundamentação per relationem. Validade. CDC. Não incidência. Relação de consumo não caracterizada. Contratação de serviços evidenciada pelo conjunto probatório dos autos. Enriquecimento ilícito não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incoerência. Irresignação. Inviabilidade recursal. Não obrigação. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Violação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 544. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Insurgência. Desconfigurada. Incidência do 568 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento que objetiva declarar subsistentes os depósitos realizados e extinguir a obrigação das contas de consumo consignadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TJMG Acidente de consumo. Contrato de empreitada. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Obrigação solidária. Culpa in eligendo. Violação dos direitos à saúde e à segurança. Pessoa jurídica. Destinatária final. Aplicação da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. Responsabilidade civil demonstrada. Dever de indenizar. Compensação de honorários sucumbenciais. Aplicação da Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade

«- Resta configurada a culpa in eligendo quando o contratante escolhe mal o prestador de serviço. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Consórcio - Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores - Desistência voluntária - Relação de consumo - Taxa de administração - Multas - Encargos das mora.

14 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS E LABORATORIAIS PRESTADOS À RÉ - ALEGAÇÃO DEFENSIVA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE - REJEIÇÃO - TENTATIVA DE FRAUDE DO SISTEMA DE REEMBOLSO - CONLUIO ENTRE AUTORA E CONSUMIDORA RÉ - CIÊNCIA DA RÉ A RESPEITO DA ILICITUDE DA MODALIDADE DE REEMBOLSO ASSISTIDO - ENTENDIMENTO DO C. STJ A RESPEITO DA NULIDADE DO CONTRATO TRAVADO NESSES MOLDES - CONTRATO NULO - RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RÉ QUE DEVE SER CONDENADA A CUSTEAR OS SERVIÇOS USUFRUÍDOS E NÃO PAGOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

contratação dos serviços médicos e laboratoriais prestados pela autora contou com conluio entre a clínica e a consumidora ré para tentar fraudar a operadora de plano de saúde, nulificando o contrato (CC, art. 166, VI). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desistência do promissário comprador. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Nulidade de decisão não configurada. Relação de consumo. Culpa da promitente vendedora. Devolução de valores. Aplicação da Súmula 543/STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de não haver prestação jurisdicional deficiente ou nulidade de decisão por ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões suscitadas, ainda que de forma diversa à pretendida pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Prestação de serviço. Conceito. Relação de consumo. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º.

«... Uma importante questão surge na conceituação de «serviço. Reza o art. 3º, § 2º, do Código consumerista, que: ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta do voo Guarulhos para Santiago do Chile, para o dia 13/04/2022, cancelado, no entanto, pela companhia aérea. Tentativa de remarcação que não foi viabilizada, fato esse incontroverso nos autos. Situação que exigiu do consumidor a compra de novas passagens. Alegação em contestação de modificação na malha viária. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Prova documental apta a demonstrar a falha na prestação dos serviços pelas rés. Cenário que descortina venda de bilhete de voo que não mais existia ou que estava prestes a deixar de ser operado, sem relação direta com o estado de pandemia. Hipótese que não se enquadra, portanto, nas situações previstas na Lei 14.046, de 24/08/2020. Excludente de responsabilidade da Recorrente não demonstrada. DANO MORAL. Ocorrência. Narrativa que evidencia angústia e dissabor, bem examinados em primeiro grau. Tratamento dispensado pelas rés de verdadeiro descaso, com rescisão unilateral de contrato, sem possibilidade de remarcação, além de entraves ao ressarcimento. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Fixação em R$ 1.212,00. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS demonstrados. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995.

20 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.

«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. ... (Continua)

21 - TJDF Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - No âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 4º, I e parágrafo único. As exceções encontram-se restritas às hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta), no foro de eleição, ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deva necessariamente ser satisfeita. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil, civil e consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Órgão da administração pública desprovido de personalidade jurídica própria. Legitimidade ativa. Reconhecimento. CDC, art. 82, III. Eficácia prospectiva da sentença. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47. Decisão uniforme. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva. Grupo societário. Desconsideração. CDC, art. 28, § 2º. Pressupostos. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da adistrição ao pedido. Congruência. Inobervância. Sentença além do pedido. Restrição. Mérito. Arrendamento mercantil. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Perda do bem, sem culpa do arrendatário. Bem segurado. Parcelas vincendas. Cobrança. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. CCB/2002, art. 884. Limites territoriais da sentença. Eficácia em todo o território nacional. CDC, art. 103.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo por meio da qual se questiona a cobrança de parcelas vincendas na hipótese perda do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) sem culpa do arrendatário e garantido por contrato de seguro. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de Internet ao CDC. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (i) A sujeição dos serviços de Internet ao CDC. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a sujeição dos serviços de internet ao CDC. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (ii) A sujeição dos serviços de internet ao CDC. ... (Continua)

26 - TJSC Apelação cível. Ação dano moral. Indenização por danos morais e patrimoniais julgada improcedente. Contrato de franchising. Insurgência das autoras. Pedido para conhecimento de agravo retido. Reclamo, no entanto, não interposto na origem. Pleito desconsiderado. Conexão da lide com demandas análogas. Desapensamento das ações para prolação de sentença. Fato que consubstanciaria nulidade. Tese repelida. Feitos reunidos com o intuito de imprimir maior celeridade à instrução processual. Substrato probatório produzido que foi adequadamente encartado no presente feito. Ausência de prejuízo. Preliminar rechaçada. Mérito. Pretendida aplicação das disposições contidas no CDC. Inviabilidade. Relação de consumo não tipificada. Matéria objeto do dissenso que, ademais, é regida por legislação própria. Lei 8.955/94. Contrato de franquia regional de vendas. Microempresárias que aludem terem sido induzidas a erro quando da celebração do negócio. Promessas de lucro e enriquecimento certo que teriam motivado o ajuste. Resultados obtidos, todavia, que resultaram em prejuízo financeiro. Gastos expressivos. Assunção de inúmeras dívidas. Danos patrimoniais. Circunstâncias que justificariam a atribuição de responsabilidade civil às franqueadoras. Argumentação infecunda. Instrumento contratual que elenca os encargos incidentes em decorrência da cessão de marca comercial. Apelantes que foram disto previamente cientificadas. Constatação de que a capacidade econômica das recorrentes já não era significativa antes da celebração do negócio. Retorno pecuniário menor do que o almejado. Fato que, entretanto, não pode ser imputado às demandadas. Treinamento e apoio logístico fornecido de forma adequada. Ausência de garantia do sucesso do empreendimento. Fracasso do investimento que, ao que tudo indica, decorreu da conduta das próprias franqueadas. Recompra da franquia. Declaração de integral quitação por parte das recorrentes, nada mais havendo a reclamar. Carência de justo motivo para a pretendida atribuição de responsabilidade civil. Ilícito indemonstrado. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - O insucesso decorrente da compra de franquia não pode ser imputado aos titulares da marca, visto que, ao celebrar o contrato, o franqueado assume os riscos inerentes ao empreendimento.... (Continua)

27 - TJSP Improbidade administrativa. Violação dos princípios da Administração Pública. Pretensão inicial de condenação dos réus com arrimo na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (LIA), em virtude da criação de comissão fictícia para conduzir os procedimentos licitatórios no Município de Herculândia. Superveniência da Lei 14.230/1921 no curso da demanda que conduziu à alteração do entendimento autoral, que a partir das alegações finais propugnou o enquadramento das condutas dos requeridos no art. 11, V, da LIA. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação ministerial. Não acolhimento. Tipificação genérica, estribada no antigo caput do art. 11 da LIA, que não permite condenação presente. Taxatividade do rol de condutas atualmente previstas pelo citado art. 11. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Intelecção do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Capitulação no, V do art. 11, de seu turno, que não se mostra possível, diante da ausência mínima de indicação de que os réus pretendiam obter ou de fato obtiveram benefícios próprios, diretos ou indiretos, ou a terceiros. Hipótese vertente, ademais, em que não se comprovou danos ao erário, enriquecimento ilícito, conluio entre os demandados e as empresas vencedoras das licitações, ou que os serviços públicos contratados não vieram a ser prestados ou o foram com sobrepreço. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços mecânicos. Revelia da parte ré. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar resolvido o contrato e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelo do autor. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Cabimento. Valor baixo da condenação para aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contratos bancários - Cartão de crédito e mútuos consignados - Contratações não reconhecidas pela autora - Sentença de improcedência - Desacerto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelos réus - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato relativo ao Banco BMG S/A. - Já em relação aos contratos referentes ao Banco Safra S/A. a prova pericial não foi realizada e restou preclusa por culpa deste corréu, que não recolheu os respectivos honorários periciais - Fraudes reconhecidas - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada um dos réus - Sentença reformada, com o acolhimento parcial do pedido inicial - Verbas de sucumbência de responsabilidade dos réus - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Autor recebeu ligação de terceiro que lhe ofereceu uma proposta para quitação do contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito. Após negociação foi oferecida proposta para liquidação do referido contrato no valor de R$ 4.124,82. Realizado o pagamento, descobriu o autor que o boleto era falso. Prova documental suficiente para a resolução da lide. Competência do Juizado Ementa: RECURSO INOMINADO. Autor recebeu ligação de terceiro que lhe ofereceu uma proposta para quitação do contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito. Após negociação foi oferecida proposta para liquidação do referido contrato no valor de R$ 4.124,82. Realizado o pagamento, descobriu o autor que o boleto era falso. Prova documental suficiente para a resolução da lide. Competência do Juizado Especial Cível. Boleto falso com o banco-réu (C6 Bank) destinatário dos valores. Evidente vazamento de dados e informações do autor. Necessidade de restituição dos valores a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Falha do réu ao abrir a conta para terceiro fraudados sem maiores cautelas e cuidados. Fica o recorrente, de todo modo, com a possibilidade de obter a reparação dos prejuízos experimentados através da via regressiva. Destaca-se que a relação tratada nos autos é de consumo, já que tanto a autora se enquadra no conceito de consumidor (ainda que por equiparação) quanto à ré no conceito de fornecedor, segundo os arts. 2º e 3º, do CDC. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Incensurável, pois, a condenação do banco réu em restituir os valores. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A EMPRESA VENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA QUE NÃO ENTREGOU OS BENS NA FORMA DO PACTUADO ENSEJANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA.

Legitimidade passiva. Configuração. Crédito cedido que se refere à compra e venda dos móveis planejados. Rescisão do negócio jurídico formalizada que produz efeitos em relação à cessionária. Contratos coligados. Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Cadeia de consumo. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Contrato de seguro de aparelho de telefonia celular. Roubo. Indenização devida com desconto da franquia. Seguradora que, no entanto, não comprovou que tenha enviado ao autor link para pagamento da dita franquia. Rescisão do contrato com a devolução das parcelas quitadas quando o autor ainda insiste no pagamento da indenização, descontada a franquia. Pedidos elencados desta forma que são conflitantes e incompatíveis, não sendo possível pretender o cumprimento do ajuste e ao mesmo tempo seu desfazimento. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE

Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Iniciativa do comprador. Ilegitimidade. Relação de consumo. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Valores pagos. Retenção/devolução. Percentual. Súmula 83/STJ. Arras confirmatórias. Súmula 83/STJ. Despesas condominiais. Taxa de rateio. Súmula 7/STJ. Leilão. Despesas. Má-fé firmada na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - A análise da alegação de ilegitimidade demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois, no ponto, o Tribunal de origem decidiu - com base em demonstrativos de pagamentos, prestação de contas, seguro prestamista - pela legitimidade da recorrente, firme na premissa de que, embora não figurasse a recorrente como incorporadora do empreendimento, emprestou sua marca, seu nome e sua reputação ao empreendimento imobiliário, como verdadeira coincorporadora. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA.

Ação que visa à rescisão do contrato, à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais. Impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa atribuído na inicial rejeitados. Ré que deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços. CPC, art. 373, II. Restituição dos valores com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% desde a data da citação. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Sentença de improcedência dos pedidos que reconheceu que o autor tinha ciência de que se tratava de aquisição de cota de consórcio não contemplado e não carta de crédito. Apela o autor. Alega que o contrato é nulo, ante a ausência de autorização pelo Banco Central para a empresa ré atuar como administradora de consórcio. Verificada a nulidade do contrato. Imposição da devolução dos valores pagos imediatamente. Responsabilidade das demais apeladas configurada, pois fazem parte da cadeia de consumo. Danos morais. Ocorrência. Apelante que acreditava estar celebrando negócio jurídico válido para aquisição da casa própria. Valor indenizatório que deve servir aos propósitos de reparação à vítima e desestímulo ao ofensor, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Apeladas que respondem solidariamente pela condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte requerida à devolução simples dos valores - Recurso da parte autora pretendendo a devolução em dobro, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e a inversão do ônus de sucumbência - Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado, haja vista a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Relação de consumo - Enriquecimento sem causa da parte ré - Dano material - Restituição em dobro devida - Incidência do art. 42, p. único, do CDC - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido pela parte ré, com a retirada de valores não autorizados por serviços não contratados - Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Sucumbência invertida e carreada à parte requerida - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Fraude praticada por pessoa que se passou por correspondente bancário e prometeu portabilidade de contrato e redução de parcelas. Devolução do numerário mutuado revertido em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Fraude praticada por pessoa que se passou por correspondente bancário e prometeu portabilidade de contrato e redução de parcelas. Devolução do numerário mutuado revertido em favor de estelionatário. Autora que reconheceu a contratação, mas em termos diferentes do que se concretizou, razão pela qual requereu o cancelamento do contrato. Vício de consentimento. Legitimidade do banco para figurar no polo passivo, diante do contrato de empréstimo questionado nos autos, não sendo afastada a sua responsabilidade, podendo, posteriormente, buscar eventual direito de regresso. Solidariedade de todos os intervenientes da cadeia de consumo. Ausência de prova de que a consumidora tenha sido suficientemente informada e esclarecida sobre a natureza da negociação e suas consequências, isto é, que se tratava de um novo empréstimo, e não simples renegociação do anterior. Violação do dever de informação. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeira de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Consumidora não se beneficiou do valor do crédito. Desvio do valor do empréstimo a terceiros decorrente de falha do recorrente na formalização do contrato. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Invalidade da contratação. Cessação dos descontos bem determinada. Devolução em dobro bem reconhecida, pois prescindível a má-fé do fornecedor para a repetição em dobro do indébito. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcional à ofensa, não implicando em enriquecimento ilícito. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

39 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo automotor. Contrato direto ao consumidor. CDC. Aplicabilidade. Juros. Abusividade. Limitação afastada. Capitalização. Tarifa de abertura de crédito. Tarifa de emissão de carnê/boleto. Repetidão de forma simples

«- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço contratado e pela inscrição do nome da recorrida nos órgãos de crédito. 1 - Inépcia da inicial alegada que não comporta provimento, dado que estão plenamente presentes: narração dos fatos; causa de pedir e pedido lícito, possível e determinado com evidente enquadramento no rol do CPC/2015, art. 330, § 1º, certo não haver prejudicado a contestação do recorrente no prazo legal. 2 - Relação de consumo - responsabilidade civil, que nesta vertente, tem caráter objetivo, bastando para sua configuração a presença do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa (art. 14, CDC). 3 - Nulidade Contratual - Sociedade empresarial de direito privado que é impedida por lei mesclar suas atividades com a advocacia - sendo ilícito o objeto do negócio jurídico. Isso porque tem por finalidades precípuas a realização de atividades de consultoria e assessoria jurídicas, bem como a resolução extrajudicial e judicial de conflitos referentes a dívidas do consumidor contratante, sobretudo financiamentos bancários, as quais, contudo, são privativas da advocacia nos termos da Lei 8.906/1994, art. 1º. 4 - Reconhecimento da invalidade do contrato as partes devem ser restituídas ao «status quo ante, conforme danos materiais fixados na sentença. 5 - Serviço contratado que não forneceu ao requerente a segurança que dele se espera, uma vez que resultou na inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por orientação indevida da parte ré o consumidor deixou de adimplir os boletos do empréstimo, objeto da lide, tendo sido negativado pela financeira. Danos morais configurados, proporcionais e razoáveis dado o porte econômico da recorrente - Finalidade educativa, não há enriquecimento ilícito. Súmula 385/STJ. 6 - Responsabilidade civil contratual, deve incidir sobre tal importe a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 406, CC c/c art. 240, caput, CPC), superada a Súmula 362/STJ, em adequação ao entendimento vinculante firmado pela referida corte nos julgamentos dos temas repetitivos 99 e 112. 7 - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil Extracontratual - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inadimplemento de faturas de consumo dos serviços de telefonia - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, também na plataforma «Serasa Limpa Nome - Contratação negada pela demandante - Ausência de prova da celebração do contrato e da prestação dos serviços - Ônus da ré (CPC/2015, art. 373, II) - Fraude aparentemente cometida por terceiro - Responsabilidade da prestadora de serviços que decorre do risco da atividade que exerce - Negativação do nome da autora indevida - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Precedentes - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito - Crédito Pessoal - Alegação de ilícita cobrança de juros em taxa superior à média de mercado - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Não acolhimento - Preliminares de falta de interesse de agir, litispendência e conexão, rejeitadas - Questionamento de supostos danos morais que não comporta conhecimento, posto que não houve pedido, tampouco condenação quanto a isso - Mérito - Embora admitida às instituições financeiras a cobrança de juros acima de 12% ao ano, bem como da capitalização deles, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 27, estabeleceu que para os contratos firmados no âmbito das relações de consumo, se as taxas de juros forem superiores à média de mercado, a abusividade estará configurada, o que demandará análise casuística do contrato - Precedentes desta C. Câmara, no sentido de que, superando os juros contratuais a uma vez e meia a taxa média prevista pelo Bacen, é de se declarar a abusividade - Caso concreto em que as taxas médias de juros, para outubro de 2020, quando firmado o contrato, correspondiam a 4,88% ao mês e 77,05% ao ano - Contrato que, todavia, previu taxas de 14% ao mês e 381,79% ao ano - Abusividade evidenciada - Redução dos índices previstos em contrato para a média de mercado que se mostra pertinente, com consequente devolução dos valores pagos em excesso - Observação, apenas, de que poderá haver compensação do numerário creditado em favor do apelado, com aquele a ser restituído pelo banco, para evitar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular em que ambas as partes interpuseram apelação contra a r. Sentença que declarou abusiva a cobrança de tarifas bancárias (seguro, registro de contrato e avaliação de bem), determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das prestações. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista da reclamada. Indenização por danos morais. «quantum indenizatório. CCB, art. 944, § 1.º.

«Ao se arbitrar a indenização por danos morais, tem-se que considerar que o montante indenizatório não deve apenas servir como uma forma de reparação para a vítima (caráter compensatório), mas também como um modo de se obstar a prática da conduta lesiva por parte do ofensor (caráter pedagógico). Assim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada em valor excessivo, que acabe por ocasionar o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor irrisório, que possa ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. Levando-se esses aspectos em conta, foram estabelecidos alguns parâmetros para a fixação do valor indenizatório, entre os quais a gravidade e habitualidade da conduta, o potencial econômico do ofensor, a condição financeira da vítima, a reiteração da conduta, seu prolongamento no tempo, a existência de sequelas. No caso dos autos, a Vara de origem registrou que o Obreiro conhecia empregados que não fizeram acordo na CCP e, mesmo assim, foram contratados pela RM Engenharia; tinha ciência que, ao celebrar o acordo, estava dando quitação integral do contrato de trabalho, além de confessar que não foi por medo de não ser contratado pela RM que aceitou o acordo. Por outro lado, o Regional consignou que a empresa agiu em conluio com o Sindicato do Obreiro para pressionar e ludibriar seus ex-empregados, com o objetivo de obter a quitação geral dos contratos de trabalho. Sopesando as peculiaridades do caso, principalmente a conduta da empresa e o fato de que o Reclamante sabia que estava acordando «a quitação geral do contrato de trabalho e que confessou não ter se intimidado com a ameaça velada de não contratação pela RM Engenharia, entendo que se afigura excessivo o montante indenizatório. R$ 10.000,00. Isso porque não se pode dizer que o Autor tenha sido enganado, embora tal argumento não exima de responsabilidade a empresa. Assim, constatada a conduta ilícita da empresa e o fato de que o Obreiro não desconhecia que o acordo celebrado visava à quitação geral de seu contrato de trabalho, deve ser dado provimento parcial ao Recurso de Revista da primeira Reclamada, para reduzir o «quantum indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de ato ilícito e defeito de serviço das partes rés banco e correspondente bancário, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário e, posteriormente, a realização de operações indevidas descritas na inicial, resultando na contratação de empréstimo bancário e nas transações indevidas realizadas através do pagamento de boletos, com consequente desconto de valores na conta corrente da parte autora, para pagamento das parcelas - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade das dívidas e a ilicitude dos descontos efetuados em sua conta corrente para o pagamento das parcelas, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexistência da dívida do empréstimo objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o fim de determinar a cessação dos descontos na conta corrente da parte autora ... (Continua)

47 - TJPE Direito civil e do consumidor. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Princípio da boa-fé objetiva. Violação positiva do contrato. Dano moral e material. Ocorrência. Recurso improvido.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato originário. Rescisão unilateral. Princípio da segurança jurídica. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Litigante de má-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Danos morais. Ocorrência. Litigância de má-fé.

«1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. ... (Continua)

49 - TJRJ TResponsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Relação triangular. Teoria do risco do empreendimento. Solidariedade entre os fornecedores. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Autor que firmou com a empresa GEOTRAVEL SERVIÇOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA contrato de prestação de serviços de incentivo ao turismo e lazer no valor total de R$3.500,00, parcelado em dez vezes iguais e sucessivas de R$350,00 descontadas no cartão de crédito que possui com a ré. Após o pagamento da 6ª parcela tomou conhecimento de que a GEOTRAVEL havia encerrado irregularmente as suas atividades. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal de welligton rodrigues peixoto. Agravo que não impugna a decisão agravada. Súmula 182/STJ, por analogia. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Questão prejudicada em virtude da submissão do agravo interno ao colegiado. Suposta afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Caracterização de ato de improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Existência. Desnecessidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Tese de dissídio jurisprudencial prejudicada. Dosimetria das sações. Pena de suspensão dos diretos políticos. Ausência de interesse recursal. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Razoabilidade e proporcionalidade. Existência.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)