1 - STJ Processo civil. Tirubutário. Irpf. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa do CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Retenções. Recolhimentos. Inocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ. Lei 7.713/1988. Cobrança de ir. Indevida.
«I - Trata-se na origem de embargos de devedora, pleiteando o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença os embargos foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do título exequendo, ante a comprovada não incidência de Imposto de Renda quando da devolução da fração patrimonial da CENTRUS, sobre valores das contribuições vertidas pelos embargados ao fundo previdenciário entre janeiro/1989 e dezembro/1995. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte, negou-lhe provimento. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Entendimento pacífico STJ. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 932, IV e V. Ausência de prequestionamento.
«1 - Correto o posicionamento do Tribunal de origem, que decidiu pela aplicação da multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ainda mais que indicou em seus fundamentos o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Acórdão recorrido. Conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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4 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ.
«1. Com efeito, o provimento monocrático do recurso especial é autorizado pela Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O entendimento dominante é a presença de precedentes no sentido de que a omissão constatada no julgado embargado na origem enseja a violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 932, IV. Violação. Ausência. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância. Súmula 568/STJ.
1 - A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 932, IV. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Falta de intimação. Violação do CPC/1973, art. 518. Não configuração. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Violação de Súmula de tribunal. Lei. Não enquadramento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. «Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante da existência de vício de natureza processual (EREsp 1121718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 18/04/2012, DJe 01/08/2012). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento assentado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II, se o aresto impugnado decide a lide de forma clara e suficientemente fundamentada, concluindo que prevalece o quanto decidido na sentença de primeiro grau, com relação aos pontos não contestados nos sucessivos recursos processuais, conforme disposto no CPC/1973, art. 512. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Entendimento do tribunal em consonância com o do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada, na espécie, ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Necessidade de dilação probatória. Revisão do entendimento proferido na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições. FGTS. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva a anulação de auto de infração. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para anular o auto de infração lavrado pela Secretaria do Trabalho, relacionado à falta de recolhimento de FGTS. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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14 - STJ Recurso. Julgamento pelo relator. Expressão «jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Necessidade desta estar de acordo com o entendimento do STF e STJ. CPC/1973, art. 557.
«A expressão «jurisprudência dominante do respectivo tribunal, contida no «caput do CPC/1973, art. 557, somente poderá servir de base para negar seguimento a recurso, quando o entendimento adotado estiver de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sob pena de negar às partes o direito constitucional de acesso às vias recursais extraordinárias. «In casu, porém, a r. decisão monocrática agravada encontra amparo na jurisprudência da Excelsa Corte, inexistindo violação ao CPC/1973, art. 557.... ()
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15 - STJ Processual civil. Erro material. Existência. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Flexibilização da coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Inaplicável a Súmula 182/STJ à violação do CPC/1973, art. 535, pois a decisão monocrática não se manifestou sobre o tema, ficando a questão, contudo, preclusa, pois não houve oposição de declaratórios para sanar a omissão, bem como as razões do regimental nada aduziram a respeito. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Art 535 do CPC. Ausência de violação. Reajuste de 3,17%. Base de cálculo. Remuneração. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535. Nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, «o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço.... ()
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18 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Ortn. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Análise de indexação e cálculos. Súmula 7/STJ.
«1. De fato, não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada e honorários advocatícios. Entendimento da corte de origem embasado no exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Contradição. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Não obrigação. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Entendimento em consonância com o STJ. Da alegada violação do CPC/1973, art. 460. Não prospera. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 33. Impossibilidade. Divergência não conhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação que objetiva seja decretada liminarmente a imissão provisória da requerente na posse de área para construção de prolongamento de rodovia. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada II - Não prospera a alegação de violação do CPC/2015, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme de depreende até mesmo da simples leitura da ementa do aresto recorrido, com a abordagem de todas as questões propostas pelas partes. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Lei 3.373/1958. Filha maior. Solteira. Dependência econômica. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STF.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a declaração de nulidade de decisão que interrompeu o pagamento de pensão por morte. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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23 - STJ Ação rescisória. Violação literal da lei. Inocorrência. Eleição de uma interpretação entre várias, que não destoa literalmente da lei. Entendimento pacificado no STJ. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V.
«Não há ofensa quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas, que não destoa literalmente do texto de lei. Decisão que prestigia entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência do pressuposto específico exigido pelo inciso V do CPC/1973, art. 485. Ação julgada improcedente.... ()
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24 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Decisão monocrática. Usurpação de competência. Princípio do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Art. 966, V, CPC/2015. Violação frontal e direta de literal disposição de lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento desta corte.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o TJ-RS analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
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26 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Atendimento domiciliar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência (home care). Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura indevida. Abusividade. Decisão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Rol ANS. Taxativo. Entendimento da terceira turma desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 373. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Fixação. Mantida. Entendimento. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Direito infraconstitucional federal. Uniformização. Interpretação. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.
«I - Na origem se trata de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada decorrente de tardio diagnóstico de infecção puerperal que resultou no falecimento da genitora da autora. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido condenando o município ao pagamento de danos morais com juros e correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar pensão mensal a título de juros cessantes à filha da genitora. Essa Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Despesas condominiais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alteração do entendimento acerca da responsabilidade pelo pagamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo alegação de violação do CPC/1973, art. 513. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472. Ausencia de prequestionamento. Inciência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse promovida pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A contra a Prefeitura do Município de São Paulo e os moradores da «Favela da Fumaça. O juízo da Vara de Fazenda Pública acolheu-se preliminar de ilegitimidade passiva, com modificação da competência para a Vara comum estadual, diante da exclusão da Municipalidade do feito. Interposta apelação, não se conheceu do recurso, sob o fundamento de que o recurso cabível seria agravo de instrumento. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º inexistente. Decisão fundamentada em pacífica jurisprudência do STJ. Entendimento contrário ao interesse parte.
«1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. ... ()
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31 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação dos arts. 333, I, do CPC/1973 e 884 do cc. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Entendimento conforme precedente do STJ firmado em recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Contradição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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34 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Jornada de trabalho. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Descaracterizada. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, acerca da necessidade de autorização da chefia para realização de horas extras, tendo o julgador abordado a questão às fls. 224-225, consignando que «Ressalta-se que não há necessidade de se verificar a existência de autorização administrativa para a realização das horas extras no caso, tendo em vista que presumem-se autorizadas, uma vez que em muitas fichas que constam o pagamento de horas extras, o lapso de labor foi idêntico aos meses em que não houve o pagamento. [...] ... ()
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35 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação da coisa julgada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve violação da coisa julgada ou inobservância da preclusão do tema debatido. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Procedente. Regular curso do prazo prescricional. Pronunciamento. Ausência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Prescrição tributária. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535.
«I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar, para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-lei 1.025/1969, alterado pelo Decreto-lei 1.645/1978, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância com a legislação em vigor, sob pena de penhora ou de arresto de bens até a plena execução da dívida. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo a senteça foi mantida. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrencia. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado pela Corte Especial deste STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Revisão dos honorários advocatícios. Inovação recursal. Entendimento conforme o STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Critérios objetivos. Inviabilidade. Entendimento da suprema corte e do STJ.
1 - A recorrente não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art 535. Inocorrência. Dispositivos legais não prequestionados. Aplicação da sumula 211/STJ. Servidor publico. Entendimento pacífico do STJ. Recurso repetitivo.
«1. Não se vislumbram vícios no acórdão recorrido capazes de torná-lo nulo por ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não demonstrada. Serviço público. Irregularidade demonstrada. Dano moral comprovado. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 razões genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1. A apontada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não foi suficientemente comprovada, uma vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Intimação eletrônica. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 inexistente. Entendimento contrário à pretensão recursal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1111234/PR. Súmula 424/STJ. Enquadramento dos serviços. Súmula 7/STJ. Presunção de legitimidade do crédito tributário. Ônus de elidir do executado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa.
«1. Não há a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem expressamente analisou a questão da incidência do ISS sobre as atividades bancárias, concluindo que a lista de serviços contida no Decreto-Lei 406/68, embora taxativa, admite interpretação extensiva, sendo que não há sequer prova de que as rubricas não configuram serviço prestado, mantendo-se incólume a presunção de legitimidade do lançamento tributário. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dano material configurado. Revisão do entendimento da corte a quo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a União, objetivando a declaração de que a decisão proferida nos autos de processo teria violado o Lei 6.880/1980, art. 50, IV, e, requerendo, em juízo rescisório, novo julgamento da lide ou seja determinado ao órgão prolator que profira nova decisão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente a ação rescisória. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
