escusa advogado dativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Defesa preliminar. Intimação de defensor constituído, que se queda inerte. Nomeação de defensor dativo para apresentar a peça, em obediência ao Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Nulidade. Inocorrência. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do primeiro recorrente para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Recorrentes presos em flagrante, no dia 26 de setembro 2011, e condenados à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, como incursos nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, porque encontrados com 17 invólucros de pasta base de cocaína, substâncias utilizadas no seu refino e vários objetos utilizados para comercialização da droga. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio. Falta de intimação do causídico para apresentação de alegações finais. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Inércia da defesa. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Alegação de diversas irregularidade processuais. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual CPP, art. 619. Mera irresignação. Cerceamento de defesa. Não configuração. Advogado devidamente intimado. Pronúncia. Indícios de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. O acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 e às demais normas invocadas. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de dolo específico. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Audiência de instrução. Ausência do advogado. Nomeação de defensor. Não ocorrência de nulidade. Preclusão. Ausência de manifestação em momento posterior. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. 1. Quanto à nulidade, a matéria está preclusa, pois, por duas vezes, o recorrente se manifestou nos autos e nada mencionou sobre qualquer nulidade, nem na audiência de continuação nem nas alegações finais.

«2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito do conhecimento de pagamento feito a sua ex-esposa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ação mandamental em que se pretende a suspensão de execução e a adesão ao programa de regularização rural de que trata a Lei 13.606/2018, art. 20. Alegada omissão da autoridade impetrada em regulamentar a liquidação, com descontos, de dívidas originárias de operações de crédito rural, mencionadas na Lei 13.606/2018, art. 20. Advento da Portaria 471, de 26/09/2019, do advogado-geral da União. Prejudicialidade do mandado de segurança. Pedidos de adesão da impetrante ao programa de regularização rural e suspensão da execução contra ela ajuizada. Ilegitimidade do advogado-geral da união para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 26/06/2019, em face do Advogado-Geral da União, inicialmente perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, visando a suspensão da execução ajuizada contra a impetrante, até que haja a sua adesão ao Programa de Regularização Rural, previsto na Lei 13.606/2018, art. 20, bem como a determinação de sua adesão ao aludido Programa, que prevê, na Lei 13.606/2018, art. 20, a liquidação de débitos, com descontos, até 30/12/2019. Na petição inicial a impetrante sustentou a omissão da autoridade impetrada em regulamentar a Lei 13.606/2018, art. 20, como prevê a Lei 13.606/2018, art. 24, alegando que «o silêncio administrativo em regulamentar a forma de adesão ao programa de regularização rural para aqueles jurisdicionados enquadrados na Lei 13.606/2018, art. 20, configura autêntico abuso de poder, além de desrespeito à lei e à isonomia". Assim, postulou «a concessão da segurança, para: a) confirmar a liminar em relação à suspensão da execução 0134.01.019.968-2, Comarca de Caratinga/MG, até que haja a adesão ao parcelamento b) determinar, de forma preventiva, a adesão da impetrante ao Programa de Regularização Rural, previsto na Lei 13.606/2018, art. 20, ou, caso não entenda dessa forma, que seja assegurada a sua adesão, independentemente do prazo previsto em lei, no sentido de resguardar o seu direito violado de aderir ao parcelamento". Em 27/06/2019, o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal declarou-se incompetente e determinou, por prevenção, a remessa dos autos ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, por sua vez, em 10/10/2019, declinou da competência para o STJ. Somente em 20/11/2019 os autos foram recebidos no STJ, no qual o Mandado de Segurança foi julgado extinto, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, por ilegitimidade do Advogado-Geral da União para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo da relação processual, ensejando a interposição do presente Agravo interno. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo. Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Supostas ofensas homofóbicas dirigidas contra promotora de justiça, em plenário do tribunal do Júri. Imunidade profissional do advogado. Caráter relativo. Ausência de relação entre as palavras injuriosas e a atividade funcional do réu. Plenitude de defesa que não é escudo para práticas ilícitas. Representação da vítima. Formalidade desnecessária. Recurso desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Juiz. Amizade íntima com advogado. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração das irregularidades como atos de improbidade.

«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra Carlos Adel Teixeira de Souza, Maurílio Pinto de Medeiros e Antônio Marcos de Abreu Peixoto por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e por atos que também caracterizam o crime previsto no Lei 9.296/1996, art. 10, em razão de ter um dos réus, na condição de magistrado, supostamente autorizado interceptações telefônicas à margem, da CF/88 e da Lei 9.296/1996, entre 2003 e 2007, atendendo a solicitação dos outros réus, delegado de polícia e Subsecretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de imprescindibilidade da medida pelo tribunal de origem. Desnecessidade de transcrição integral. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou bem registrado que «várias foram as denúncias e que os próprios policiais já tinham conhecimento de parte da atuação dos traficantes. A partir daí, as investigações se intensificaram e a escuta telefônica foi autorizada. Como se vê, a autorização judicial das escutas ocorreu porque longa investigação já vinha sendo empreendida, sendo que havia elementos fortes do envolvimento dos réus com crimes diversos". ... (Continua)

9 - STJ Criminal. HC. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência de descrição mínima das elementares dos crimes. Ofensa ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Nome completo das vítimas não explicitado. Irrelevância. Cerceamento de defesa não demonstrado. Ilegalidade de prova colhida no inquérito policial. Inexistência de quebra de sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Conversas entre os réus e seus defensores. Interceptação nos telefones dos investigados. Filtragem que não deve ser feita pela autoridade policial. Afronta ao estatuto do advogado não configurada. Documentos que podem ser descartados pelo juízo. Sentença não proferida. Ordem denegada.

«I - Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra no presente caso . ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Honorários. Execução. Sociedade de advogados. Legitimidade. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

11 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A VÍTIMA, ELA PRÓPRIA, DERA CAUSA AO EVENTO, EXCLUINDO-SE NO TODO O NEXO DE CAUSALIDADE.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Teses de fragilidade probatória para a condenação, nulidade do feito decorrente de acesso ao aparelho telefônico sem autorização judicial e confissão extrajudicial obtida mediante ameaça. Questões que demandam, na hipótese, incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria aprofundada incursão em matéria fática. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Denúncia. Escola estadual. Alegados vícios formais insubsistentes. Princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Posse de chips de aparelho celular. Alegada falta de comprovação da infração disciplinar. Via imprópria. Tese de atipicidade da conduta. Descabimento. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Falta grave. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Procedimento administrativo disciplinar. Regularmente processado. Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário desprovido.

«1. O exame da tese referente à inocência do Recorrente, por supostamente não ter sido devidamente comprovado o cometimento da falta grave, não se coaduna com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. «denúncia anônima. Interceptação telefônica. Nulidade por ausência de investigação prévia. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade da busca e apreensão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de prejuízo «pas de nullité sans grief. Violação de sigilo profissional. Escuta autorizada judicialmente. Captação incidental que não configura quebra do sigilo profissional. Precedente. Violação de prerrogativa (dificuldade de acesso aos clientes). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Tortura praticada pela autoridade policial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Autoria, materialidade e dosimetria. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. A quantidade e a natureza da droga apreendida (1.028 g de cocaína com carlos eduardo e 395 g de cocaína com idemar) justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação. Impossibilidade aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Penas fixadas acima de 4 anos. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias de origem consignaram a ocorrência de diligências investigatórias prévias ao pedido de interceptação telefônica e de dados dos agravantes. A conclusão em sentido contrário demanda a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - ESCALA 14X21 - INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - REPOUSOS SEMANAIS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos repousos suprimidos e consectários legais, sob o fundamento de que o caso dos autos é de trabalhador sujeito à escala de 14x21 e que constantemente se ativava além dos 14 dias da escala, de forma não autorizada pelas normas coletivas da categoria petroleira. 2. É cediço que os Tribunais Regionais são soberanos na avaliação do conjunto fático probatório dos autos, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. 3. No caso dos autos, a partir da premissa fática registrada no acórdão recorrido, constata-se que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar a conclusão diversa. Incide a Súmula 126/TST. 4. Ademais, o entendimento majoritário desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de adoção de regime de compensação de jornada adotado unilateralmente pelo empregador, de forma não autorizada em normas coletivas da categoria. Precedentes. Agravo interno desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Diante do não conhecimento do recurso de revista da reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, conforme disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 .

18 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. I - Ação ordinária. Pretensão de nulidade de doação feita à irmã pelo doador, mediante procuração outorgada pelo doador ao próprio filho outorgado, o qual, como procurador, praticou o ato de liberalidade em conjunto com a própria mãe, esposa e meeira do doador. Arrependimento posterior e tardio. Presença do animus donandi afirmada pelo tribunal de justiça. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Recurso especial do autor desprovido. II - honorários sucumbenciais fixados em patamar irrisório ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). Recurso especial provido para majorar a verba honorária.

1 -1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as peculiaridades do caso, entendeu que o promovente recorrente agira com lucidez e inegável vontade de realizar a doação para sua irmã, a ré, tanto assim, que outorgara procuração ao próprio filho, o qual, representando o pai outorgante doador, praticou o ato de liberalidade juntamente com a mãe, esposa e meeira do doador. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. CCB, art. 1.694. Ex- Cônjuges. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex- Esposa. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, com substrato no CCB, art. 1.694, a agravante faz jus ao recebimento de alimentos civis de seu ex-cônjuge, uma vez extinta a relação matrimonial.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema informatizado (software). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação por parte da demandante. Precedente desta C. Câmara. Requerida que, no momento da solicitação, conhecia já do sistema operacional de que se valia a requerente ou, ao menos, compreendia ter capacidade para instalar seu software em ambiente virtual qualquer que lhe fosse apresentado, assumindo o risco de não atender às proposições que desabriu à contratante. Proposta que assume caráter de definitividade e obriga o proponente. CCB, art. 427. Requerida que não somente se distanciou da proposta por si mesmo elaborada, com escusa que não lhe socorre, de desconhecimento do sistema operacional adotado pela requerente, como letargiou, injustificadamente, a consecução do serviço contratado, a despeito de contar com a pronta colaboração da contratante. Resolução do contrato atribuível exclusivamente à requerida. Inexigibilidade das contraprestações pactuais. Imperiosa repetição do indébito. Ilicitude no encaminhamento do nome da requerente a cadastro desabonador. Despontado dano moral, pois a inserção de apontamento, em cadastro negativo, gera laceração imaterial à sociedade comercial, caracterizado pelo abalo de seu crédito. Dano, ademais, in re ipsa. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertado o valor atribuído, pelo julgador singular, à indenização por dano moral (R$10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Pensão alimentícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nulitté sans grief. Alimentos. Ex- cônjuges. Regra da temporalidade do pensionamento. Excepcionalidade. Dependência econômica da ex-esposa. Pessoa idosa. Problemas de saúde. Mercado de trabalho. Inserção. Impossibilidade prática. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Imunidade tributária. Consumidor final. Demonstração de assunção do encargo financeiro. A alteração do julgado, consoante requer a empresa agravante, implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno de support editora e papelaria ltda. A que se nega provimento.

1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal no que se refere ao direito à repetição do indébito tributário atinente ao ICMS, recolhido em prol do Estado de Santa Catarina, torna-se inviável, uma vez que a demanda foi decidida com base no suporte fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta via excepcional. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO CRIADO NO BOJO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Equidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação dos honorários escapa aos limites percentuais entre 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa, ou à condenação, ou arbitrada quantia fixa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade decorrente da realização de escuta especializada da vítima em detrimento do depoimento especial. Prejuízo não demonstrado. Oportunizada apresentação de quesitos para a escuta especializada. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de defesa técnica afastada pelo tribunal de origem. Atual defesa técnica atuou no processo criminal original. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida de semiliberdade. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Análise do estatuto social da associação. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Violação de normas federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Cerceamento de defesa. Interrogatório dos corréus. Ausência do agravante e/ou seu defensor. Desnecessidade. Intimação da expedição da carta precatória. Enunciado 273 da Súmula desta corte. Perícia fonética. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Não ocorrência. Óbice do verbete sumular 83/STJ.

«1. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento desta Corte no sentido de que, conquanto se confira ao acusado a prerrogativa de participar do interrogatório do corréu e de formular as perguntas consideradas pertinentes, o certo é que a sua presença no referido ato é facultativa, motivo pelo qual a sua ausência, bem como a de seu patrono, assim como a falta de nomeação de advogado dativo não são causas de nulidade da ação penal. ... (Continua)

31 - STJ Ação penal originária. Denúncia. Corrupção passiva, por duas vezes, em concurso material. Art. 317, caput, c/c CP, art. 69, caput. Preliminares de incompetência do relator, inépcia da peça acusatória e nulidade da interceptação telefônica afastadas. Imputação ao denunciado de que negociou poderes inerentes ao cargo de desembargador para angariar apoio ao nome de advogada para compor lista tríplice. Conjunto probatório que não confere suporte à prática de ato de ofício como contrapartida ao recebimento de vantagem indevida. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia.

1 - A Suprema Corte, no julgamento de Agravo Regimental na Petição 8.090/DF, firmou o entendimento de que «[a] competência não pode ser definida a partir de um critério temático e aglutinativo de casos atribuídos aleatoriamente pelos órgãos de persecução e julgamento, como se tudo fizesse parte de um mesmo contexto, independente das peculiaridades de cada situação (AgR na Pet 8.090/DF, Relator Ministro Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, publicado no DJe de 11/12/2020.)... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por cursos à distância. Requisitos não preenchidos (ausência de certificação feita pela autoridade educacional competente e falta de informações sobre as horas efetivamente estudadas). Remição por leitura. Resolução 391/cnj. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviável dissídio jurisprudencial a respeito da multa do CPC, art. 538.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Escola maternal particular. Falecimento de menor por asfixia mecânica proveniente de aspiração de alimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial dos autores. 1. Alegação de sucumbência mínima. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ. Exigência do saldo remanescente após a compensação. Possibilidade. Recursos especiais das rés. 3. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não caracterização. 4. Prestador de serviço. Responsabilidade objetiva. Arts. 14 do CDC e 933 do cc. 5. Alegação de inadequada valoração de prova quanto ao nexo causal e à culpa das rés. Reexame de circunstâncias fático-probatórias. Descabimento. Súmula 7/STJ. 6. Redução do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. 7. Pensionamento aos pais. Cabimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios dos advogados dos réus. Falta de interesse recursal.

«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a alegação quanto à necessidade da redistribuição dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima dos autores não foi enfrentada pelo Colegiado estadual, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Afastamento de aplicação de multa. Expedição de ofício. Reexame. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pretende que seja o despacho agravado, desde logo, totalmente reformado a fim de afastar aplicação da multa, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Condenação pela prática de atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição. Alegada ausência de tipicidade material da conduta, por ausência de lesividade expressiva ao bem jurídico tutelado. Ato praticado contra menor, devidamente demonstrado nos autos. Pretensão de desclassificação para o art. 65 da Lei de contravenções penais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Precedentes. Regime prisional fechado fixado fundamentado na previsão da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade da norma declarada pelo STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício para modificar o regime prisional.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Pedido liminar. Deferimento. Matrícula de aluno no ensino fundamental. Criança de seis anos de idade incompletos. Comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Kaio Rodrigues Duarte, representado por seu pai, contra decisão que indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança impetrado contra ato da Diretora da Escola Sesi de Corumbá-MS, que não atendeu ao pedido de matrícula do menor agravante na 1ª Série do Ensino Fundamental em razão da idade. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento a prostituição de menor, armazenamento de imagem de pornografia infantil e aliciamento de menor para a prática de ato libidinoso. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Professor de escola municipal que se aproveitava do seu contato com os alunos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso improvido.

«1 - As teses de (i) insuficiência dos indícios de que o recorrente tenha submetido, induzido ou atraído qualquer menor de 18 anos à prostituição ou qualquer forma de exploração sexual; (ii) inexistência de conteúdo com pornografia infanto juvenil nos materiais apreendidos com o recorrente; e (iii) ausência no presente caso de suposta vítima com até doze anos incompletos, consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, rejeitou a impugnação do executado à penhora de imóvel, com o argumento de que a medida constritiva recaiu sob imóvel absolutamente impenhorável, bem como atingiu património de terceiro estranho à lide, no caso sua cônjuge. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso pelo sentenciamento dos embargos de terceiro. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ameaça à vítima e à testemunha. Nulidade de provas obtidas sem interceptação telefônica. Supressão de instância. Flagrante preparado. Incabível o revolvimento de material fático/PRobatório. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. ECA, art. 249.

«... Dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249 (Lei 8.069/90) : «Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada na fuga do acusado. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Tutela antecipada. Pensão. Multa. Servidor público civil. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movida pela agravante contra a Funasa - Fundação Nacional de Saúde e Maria Auxiliadora Cunha Nobre objetivando seja a requerida Funasa compelida a habilitar a autora como companheira do segurado, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Inativos. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Legitimidade passiva do estado deMinas Gerais. Existência de coisa julgada. Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Fundamento constitucional adotado pela corte a quo e análise de direito local. Exame. Impossibilidade. Juros moratórios de 1% ao mês.

«I. Quanto à alegação de coisa julgada, o Tribunal de origem entendeu não haver prova de sua ocorrência nos autos, do que se conclui pela impossibilidade de sua análise por esta Corte, eis que demandaria o reexame do substrato fático-probatório do feito, o que é vedado, ante o enunciado sumular 07/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Falsidade ideológica em documento público. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica em documento público em continuidade delitiva por 15 vezes. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 299 e CP, art. 71, caput. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário de alteração do patamar de aumento relativo ao crime continuado. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 15 infrações. Aplicação da fração de 2/3. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido. Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. CP, art. 71. CP, art. 299.

É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infrações em continuidade delitiva. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.

«FATOS ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda. Dedução. Acórdão embargado. Pensão alimentícia paga a filho maior de 24 anos, capaz e no pleno exercício de sua profissão, quando a homologação da pensão se deu no período em que era menor e incapaz. Acórdão paradigma. A forma de correção monetária de pensão alimentícia paga a ex-esposa, em que o fisco contestava o índice utilizado e defendia a impossibilidade de efetuar qualquer alteração no valor autorizado pelo acordo homologado, sem autorização judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência somente têm êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fática/jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

48 - TJRJ Habeas corpus. Intimação da paciente para comparecimento no GT MPRJ/PCERJ para prestar depoimento como testemunha no bojo da investigação que originou o procedimento investigatório do Ministério Público 0052297-86.2017.8.19.000, em que é informado Luiz Eduardo Francisco da Silva em trâmite neste terceiro grupo de câmaras criminais. Distribuição por prevenção. Paciente mulher do informado. Denegação da ordem. Inicialmente, consigne-se que o writ guarda relação com o Procedimento Investigatório 0052297-86.2017.8.19.0000 (que tem por Informado Luiz Eduardo Francisco da Silva - esposo da paciente) e em trâmite perante este Terceiro Grupo de Câmaras, tendo sido distribuído a esta Desembargadora, inclusive, por prevenção (item 000058), sendo competente para seu julgamento este Órgão Julgador.

«Ultrapassadas tais considerações, não assiste razão aos impetrantes ao pretenderem resguardar, preventivamente, a liberdade da paciente, vergastada ante os significativos indícios de se ver submetida à (1) medida de condução coercitiva, na hipótese de a autoridade coatora adorná-la a pecha de investigada e (2) indigitada propositura de ação penal, em consectário de escarmento impingindo por escusar-se a prestar declarações/depoimento, na figura de informante/testemunha, ou mesmo de investigada, porque quanto a eventual ameaça à liberdade da paciente, mister registrar que, datado o comparecimento da paciente perante a GT MP/DELFAZ (situado na Avenida Marechal Câmara, 350, Centro do Rio de Janeiro), para o dia 24/07/2018, não se tem notícia de que tenha o ato se concretizado ou, ainda, se designada nova data para a sua realização e, por consequência, ficam esvaziadas assertivas como «não observância do rigor procedimental à intimação pessoal, «ausência de indicativo expresso, no instrumento mandamental, da finalidade a que se presta a apuração do procedimento administrativo, «intimidação desarrazoada contida no malfadado documento e «determinação de comparecimento em exíguo prazo (1 dia útil). ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. 3. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. TRABALHO EM FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR . ÓBICE DA SÚMULA 333/TST, 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO EMPREGADO. VALOR ARBITRADO (R$ 100.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) « Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista o trecho das suas razões de embargos de declaração em que indicou os pontos não examinados pela Corte Regional e que são objeto de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, bem como não transcreveu o trecho do acórdão regional resolutório dos seus embargos de declaração, logo, desatendido o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT; no tocante à 2) « Inépcia da petição inicial. Jornada de trabalho não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, porque ficou evidenciado na decisão regional que a falta de delimitação exata da jornada laboral se deu em razão da natureza do trabalho que era prestado pelo de cujus, mas a parte Reclamante explicitou os seus pedidos e trouxe aos autos informação necessária à consecução do feito, suficiente para se estabelecer o contorno da lide e, consequentemente, oportunizar a apresentação de defesa; quanto ao tema 3) «Horas extras e noturnas. Trabalho em feriados. Ônus da prova, a Corte Regional analisou todos os fatos e provas constantes dos autos e concluiu comprovada a realização de horas extras, trabalho em escala noturna e em feriados sem a prova da contraprestação correspondente. Logo, para se decidir de modo diverso, seria necessário revolver matéria fático probatória, o que é inviável nesta esfera recursal nos termos da Súmula 126/TST; no tocante à 4) « Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Motorista de ônibus interestadual. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva. Fato de terceiro que não exclui a responsabilização do empregador «, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que por se estar diante de uma atividade de risco, a culpa exclusiva de terceiro não tem o condão de romper o nexo de causalidade, de modo a afastar a responsabilidade do empregador, uma vez que integra o próprio risco da atividade desenvolvida pelo empregado, configurando fortuito interno; quanto ao tema 5) «Indenização por dano moral. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Valor arbitrado (R$ 100.000,00) «, o valor arbitrado à indenização por dano moral não se mostra exorbitando, levando em consideração que o empregado faleceu em razão do trabalho, de forma prematura (aos 32 anos), deixando esposa, bem como levando em conta o porte da Reclamada, uma empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros; por fim, no que diz respeito à 6) « Multa por embargos de declaração considerados protelatórios, o exame das razões dos embargos de declaração da Reclamada revela que ela não demonstrou a alegada contradição e omissão no acórdão embargado, mas que houve, efetivamente, manifesto intuito de se insurgir contra o posicionamento adotado e, com isso, obter novo julgamento. Logo, ilesos os dispositivos constitucionais e legais indicados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Pedido de extensão. Situação fática distinta dos corréus. Excesso de prazo na instrução criminal. Feito complexo. Súmula 52/STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)