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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Observância. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Lei 8009/1990, art. 3, II. Não incidência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Desacolhimento. 1.a decisão proferida em exceção de pré-executividade, mas que não põe fim à execução, tem natureza interlocutória, ensejando, por conseguinte, o recurso de agravo. 2.é possível suscitar a ocorrência de impenhorabilidade por meio de exceção de pré-executividade, pois tal temática pode inclusive ser enfrentada de ofício pelo juiz, uma vez que envolve matéria de ordem pública. 3.impenhorabilidade do único imóvel do devedor. Ausência de comprovação de que os materiais adquiridos da exequente o foram para a construção da residência. Inaplicável a exceção do, II do art.3º da Lei 8.009/1990, porquanto hipótese taxativa, não se tratando a credora, ademais, de financeira, mas de empresa que se destina ao comércio de materiais de construção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e improvido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Prescrição inocorrente. Alegação de falta de exigibilidade do título e impenhorabilidade de veículo utilizado no exercício da profissão. Inadequação da discussão pela via da exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pré- executividade. Impenhorabilidade de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal e impenhorabilidade de valores decorrentes de aposentadoria. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido no tocante à impenhorabilidade de valores bloqueados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de ativos financeiros em conta poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores depositados. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. 1. Alegações que dependem de dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. 2. Ausência de comprovação da natureza dos valores bloqueados. Impenhorabilidade não configurada. R. decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJRJ Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 649, V.

«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649, VCPC/1973. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-ACPC/1973.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Bem essencial para o exercício de profissão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.

«1. O exame dos fundamentos que lastrearam o acórdão recorrido, a fim de aferir a prescindibilidade do bem penhorado, para fins de exercício de atividade profissional, depende de dilação probatória, hipótese que encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno. Recurso especial. Exceção de pré- executividade. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - «Em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Caso o legislador desejasse afastar da regra da impenhorabilidade o imóvel residencial oferecido em caução o teria feito, assim como o fez no caso do imóvel dado em garantia hipotecária (Lei 8.009/90, art. 3º, V) (REsp 1873594/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). ... (Continua)

10 - STJ Embargos declaratórios. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Não cabimento de exceção de pré-executividade quando depender de prova, ainda que se trate de impenhorabilidade do bem de família. Recurso improvido.

«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Requisitos não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade do bem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Exceção de pré-executividade oposta com a finalidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Fiador. Exceção à impenhorabilidade decorrente do Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII. Súmula 8 deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos executados.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

14 - TJSP "Agravo de Instrumento - Insurgência contra a rejeição de pré-executividade - Arguição da parte devedora Agravante no sentido de que a assinatura lançada em cheque por ela emitido seria falsa e de que o juízo a quo efetivou constrição de ativos financeiros resguardados pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X - Decisório que merece subsistir - MMa. Juíza a quo que, com Ementa: «Agravo de Instrumento - Insurgência contra a rejeição de pré-executividade - Arguição da parte devedora Agravante no sentido de que a assinatura lançada em cheque por ela emitido seria falsa e de que o juízo a quo efetivou constrição de ativos financeiros resguardados pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X - Decisório que merece subsistir - MMa. Juíza a quo que, com acerto, considerou que a execução hostilizada tem lastro em título judicial (sentença), já transitada em julgado - Inteligência dos CPC/2015, art. 502 e CPC art. 508 - Arguição de falsidade que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita (exceção de pré-executividade) - Regra de impenhorabilidade que não é absoluta, não tendo o devedor Agravante demonstrado que a constrição de ativos financeiros estaria a privá-lo do mínimo necessário para a subsistência - Precedentes desta C. Turma Recursal - Inteligência do Enunciado 50 do FOJESP - Rejeição da exceção de pré-executividade mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impenhorabilidade dos valores. Ausência de prequestionamento. Validade da citação. Exceção de pré-executividade apresentada. Comparecimento espontâneo. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível a inclusão de teses não expostas no recurso especial nas razões do agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Embargos à arrematação. Impenhorabilidade do imóvel. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo para embargos à arrematação. Assinatura do auto.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem de família. Acolhimento parcial. Extinção do processo executivo, parcial ou integralmente. Inocorrência. Honorários advocat í cios. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios são cabíveis quando acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, desde que extinta a execução, ainda que em parte. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro opostos pelo filho dos executados com a pretensão de desconstituir a penhora do imóvel em que reside de titularidade dos pais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família já analisada e negada em exceção de pré-executividade apresentada pela mãe, coexecutada. Impossibilidade. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Súmula 549/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho dos executados, a (im) penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada, mãe do agravante. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem. Cabimento. Agravante que reside no imóvel penhorado. Outro imóvel que consta como seu, nos cadastros mantidos do Fisco, foi doado para seus filhos 11 (onze) anos antes, quando se divorciou. Impenhorabilidade do bem onde mora reconhecida. Recurso provido.

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem. Existência de provas pré-constituídas suficientes à comprovação da matéria. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Registrada no acórdão recorrido a comprovação de que os valores bloqueados são provenientes do repasse de verba pública para a realização do serviço público, donde absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649, IX), inviável, neste momento processual, a análise do quanto requerido pela parte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Recurso dos executados em face da decisão proferida em ação de execução (fls. 367/371) com rejeição da exceção de pré-executividade, que mitigou a impenhorabilidade do bem de família em razão do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Primeiro, reconhece-se a competência do juízo a quo para o julgamento da demanda. Foro de eleição livremente pactuado entre as partes, livre de vícios, que deve ser observado. E segundo, é caso de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar dos agravantes, aplica-se a proteção preconizada pela Lei 8.009/90, art. 1º. Não se mostra aplicável ao caso a exclusão prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, porque não se trata de contrato de natureza locatícia.

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pré- executividade. Impenhorabilidade de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade proposta na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, rejeitou os pedidos da exceção. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Salário. Percentual. Impenhorabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284 do Su premo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - TJSP Exceção de pré-executividade. Penhora. Imóvel. Bem de família. Condição de impenhorabilidade do bem objeto de constrição que deve ser demonstrada pelos executados. Agravantes que não comprovaram os requisitos da Lei 8009/90. Subsistência da penhora. Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Demonstração da utilidade do bem ao exercício de profissão. Insuficiência.

«1. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da profissão . Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011) ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Caderneta de poupança intitulada «inteligente". Impenhorabilidade no limite de 40 salários mínimos. Natureza jurídica. Súmulas 5 e 7.

1 - É insuscetível de exame na via de recurso especial questão relacionada à natureza jurídica de contrato bancário se, para tanto, faz-se necessário o reexame do respectivo instrumento contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

27 - TJSP Execução fiscal. Taxas de licença de funcionamento de 2004 a 2008. Exceção de pré-executividade. Penhora on line de valor referente a seguro DPVAT. Espécie de seguro de vida, conforme a lei que o regula. Impenhorabilidade, segundo o CPC. Desbloqueio ordenado em 1º Grau mantido. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade e impugnação à penhora - alegação de excesso de execução - questão que prescinde de prova e que deveria ter sido debatida, tempestivamente, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença - CPC, art. 525 - descabimento da discussão na objeção - impenhorabilidade dos valores bloqueados reconhecida - agravo parcialmente provido

29 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

30 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inexistência de irregularidade na execução. Bloqueio «on line de ativos financeiros antes da citação do executado. Admissibilidade. Medida eficiente e eficaz para a satisfação do crédito. Destinação exclusiva da conta bloqueada ao recebimento de honorários não comprovada. Alegação de impenhorabilidade afastada. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Exceção de pré-executividade. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ordem pública. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Requisitos. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade, calcada na proteção ao único bem de família. Inconformismo. Cabimento. Impenhorabilidade do imóvel penhorado por força da proteção ao único bem de família reconhecida por decisão anterior. Recurso manejado contra a decisão pela impenhorabilidade ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado. Posterior deferimento de penhora sobre o mesmo imóvel. Impossibilidade. Matéria sobre a qual se operou a preclusão máxima. Impossibilidade de rediscussão sobre o tema nos mesmos autos, ressalvadas as vias adequadas para eventual desconstituição. Arts. 505, caput, 507 e 508 do CPC. Precedentes do egrégio STJ. Exceção de pré-executividade acolhida. Penhora desconstituída. Decisão reformada. Recurso provido

33 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia em favor de terceiro. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de terceiro, somente quando garante empréstimo tomado diretamente em favor do próprio devedor. ... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da executada.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO SOB A ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de alegação de impenhorabilidade, sob o fundamento de ser o imóvel bem de família, cabia à agravante a precisa demonstração do fato alegado, ou seja, de que o bem é efetivamente destinado à residência familiar. No caso, essa arguição não restou devidamente demonstrada.... (Continua)

36 - STJ Impenhorabilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Créditos vinculados ao Fies. Recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação. Impenhorabilidade. Julgamento: CPC/2015. Lei 10.260/2001, art. 10, § 1º. CPC/2015, art. 833, IX. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1 - Exceção de pré-executividade oferecida nos embargos à execução em 29/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/08/2019 e atribuído ao gabinete em 07/10/2019. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Não configurado excesso de execução - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - Requisitos não evidenciados nos autos.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Termo de confissão de dívida. Execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso da executada. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento aos autos, após o recebimento de AR por terceiro, sem ressalvas. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta poupança. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de reserva. Inexistência de provas. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Reconhecida a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados. Insurgência do exequente, ora agravante, acerca da condenação nas verbas de sucumbência. Cabimento. Incidente não ensejou qualquer mudança na execução. Execução que prossegue em curso. Afastamento da verba honorária. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. 

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Valores depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade. Alegação tardia. Preclusão temporal. Precedente da Corte Especial. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS MÍNIMOS DEVE FICAR IMUNE A CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. art. 833, X DO CPC TAMBÉM SE APLICA À QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRO

com observação... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA NOVA DETERMINAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus probatório do executado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do bem constrito. Descabimento. Hipótese em que para a satisfação do débito condominial, não há impenhorabilidade da unidade, sob pena de tornar-se inviável a cobrança comprometendo a própria subsistência do instituto do condomínio, nos moldes traçados pela Lei 4591/64. Dívida condominial que, ademais, adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Ilegitimidade passiva. Assinatura em confissão de dívida. Impenhorabilidade. Afastamento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - I-

Pretensão da reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no tocante à impenhorabilidade do bem imóvel - Questão anteriormente apreciada pelo juízo «a quo - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedente deste E. TJSP - II - Pedido de assistência judiciária gratuita prejudicado - Agravo improvido.... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Título extrajudicial. Nota promissória. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Locação a terceiros. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o bem - haras destinado à criação de cavalos e treinamento equestre - foi penhorado em execução de título executivo extrajudicial referente à nota promissória utilizada na aquisição de aparelho de tomografia computadorizada. A impenhorabilidade foi afastada pelo Tribunal a quo ao fundamento de que o agravante não comprovara a utilização da renda obtida com a locação do imóvel. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão reconsiderada. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - « Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... (Continua)

50 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, que arguia impenhorabilidade de bem imóvel. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Rendimento mensal inferior a três salários mínimos. Penhora. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/1990, art. 1º. Constrição que deve ser mantida. Recurso provido em parte, para deferir a assistência judiciária gratuita.