intimacao contraditorio cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente - Exequente que não foi previamente intimado para manifestação acerca da causa extintiva - Inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 10, 487, parágrafo único e 921, § 5º, todos do CPC - Entendimento firmado pelo C. STJ no IAC 1, item 1.4, REsp. Acórdão/STJ - Desconstituição da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem para intimação do exequente a se manifestar acerca de eventual prescrição - RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença, com determinação.... (Continua)

2 - TJSP COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do CPC, art. 947, § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Instituição bancária previamente intimada acerca da questão. Desnecessidade de intimação pessoal. Respeito ao contraditório observado. Prescrição consumada. Extinção correta. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de intimação - Acolhimento - A intimação realizada na fase de cumprimento não observou o previsto no art. 513, § 2º, IV, do CPC, que exige intimação por edital quando o réu é revel - A intimação realizada na pessoa do curador especial não é suficiente para dar ciência à agravante, uma vez que esta foi citada por edital e permaneceu revel - A ausência de intimação adequada viola o direito ao contraditório e à ampla defesa - De rigor reconhecer a nulidade dos atos processuais subsequentes, com conseguinte liberação dos atos de constrição, e devolução do prazo para pagamento espontâneo e impugnação, a partir da publicação deste julgado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - Nulidade verificada - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do executado a fim de possibilitar a manifestação sobre todo o processado - Decreto de nulidade da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Pretensão ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer proferida nos autos da ação civil pública pelo Município de Osasco executado agravante - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO - NULIDADE DA R. DECISÃO AGRAVADA - Ausência de intimação do Município executado acerca de todos os atos processuais praticados nos autos do cumprimento de sentença de origem - Necessidade de regular intimação do Município executado para possibilitar sua manifestação sobre todo o processado - Decreto de nulidade da r. decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Primeiro, não conheço do pedido de excesso de penhora. Questão não deduzida na origem. Inovação recursal. Descabimento. Segundo, rejeita-se a alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. A agravante foi pessoalmente citada na fase de conhecimento e não ofereceu defesa, tornando-se revel. Citação que se deu por carta e por oficial de justiça, inclusive com assinatura da parte no mandado. Terceiro, a alegação de vício da intimação na fase de cumprimento de sentença restou superada. Intimação para pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença que retornou negativa (realizada em endereço vizinho ao que a executada efetivamente reside). Ausência de prejuízo à executada. Comparecimento espontâneo supriu a suposta nulidade por intimação em endereço diverso, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A exceção de pré-executividade apresentada pela agravante (fls. 339/351 dos autos de origem) retratou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido integralmente apreciada pelo MM. Juízo «a quo". Atendimento do devido processo legal, bem como aos princípio da ampla defesa e do contraditório. E quarto, não se verificou a prescrição no caso. Suposta invalidade da intimação da agravante em sede de cumprimento de sentença que não teria o efeito de repercutir na interrupção da contagem da prescrição. Ordem de citação da fase de conhecimento que revelou-se válida, o que serviu para interrupção da prescrição. Também não restou consumada a prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença promovido logo após o trânsito em julgado em sentença. Processo que ficou suspenso por menos de 1 (um) ano e o prazo para prescrição intercorrente sequer se iniciou. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a pretensão de nulidade de intimação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Descabimento - Constituição de advogado pela executada na ação de conhecimento com apresentação de defesa - Distribuição de incidente que ocorreu antes de um ano do trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento - Intimação que seria válida na pessoa de seu advogado, pela imprensa - Carta de intimação enviada ao endereço por ela informado na procuração - Validade da intimação, consoante art. 513, § 2º, I, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC - Ausência de prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, à executada que se habilitou nos autos antes mesmo da determinação de bloqueio - Princípio do pas de nullité sans grief - Precedentes do E. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Alegação de nulidade por vício de intimação ou citação. Desnecessidade de citação. Inteligência do art. 513, §2º, I, CPC. Patronos constituídos pelo executado devidamente intimados. Advogado devidamente cadastrado. Art. 854, §2º, CPC. Contraditório diferido, não intimando-se o executado pela própria natureza do ato constritivo. CPC, art. 854. Ato que é, de fato, comunicado após sua efetivação. Ausência de prejuízo. Pedido de desbloqueio ou de limitação a 40 salários-mínimos. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe ao agravante. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inconformismo. Cabimento. Defensoria Pública e seus membros possuem a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Art. 128, I da Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública desde o início do cumprimento de sentença. Existência de prejuízo à executada, representada pelo Defensoria Pública, que não teve a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nem de impugnação à penhora. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Cumprimento de sentença. Associação. Nulidade de assembleias. Ausência de prévia manifestação da credora antes da extinção do cumprimento. Asserção de violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Regular intimação da exequente para manifestação acerca da documentação apresentada pela devedora, apontada a necessidade de complementação. Posterior apresentação dos documentos complementares, nos termos antes reclamados pela credora, seguida de imediata extinção do processo. Razões posteriormente apresentadas pela credora que não se mostravam pertinentes à discussão posta no cumprimento de sentença. Impossibilidade de anulação, em fase de execução, de assembleias posteriormente realizadas, não incluídas no título executivo ora em cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença para satisfação do valor arbitrado a título de astreintes - Multa fixada no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Imposição de multa, que tem caráter coercitivo, nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC - Cumprimento tardio da obrigação de fazer - Alegada falta de intimação pessoal da agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ -Descabimento - Basta a intimação dos patronos do executado, dada a ciência inequívoca da sua incidência. Aplicação do art. 513, §2º, I, do CPC - Precedentes - Pretensão de afastamento da multa ou sua redução - Descabimento - Descumprimento configurado que autoriza a execução das astreintes - Manutenção do valor arbitrado a título de multa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que acolheu o pedido da Sociedade de Advogados que originariamente representava a parte autora, para reconhecer seu direito ao recebimento de metade dos honorários de sucumbência fixados no feito, devendo eventual execução da verba se dar por meio de instauração de cumprimento de sentença próprio - IRRESIGNAÇÃO da parte exequente - PREPARO a menor - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição e das custas necessárias para intimação da parte agravada - Inteligência do art. 1.007, caput c/c art. 1.019, II, ambos do CPC - Intimação da agravante para recolhimento das custas necessárias à intimação pessoal da parte agravada, a fim de viabilizar o contraditório e a prestação jurisdicional - INÉRCIA - Instituição financeira agravante que preferiu pleitear a reconsideração da determinação e a concessão de mais quinze dias de prazo, sob genérica alegação de dificuldades operacionais - DESCABIMENTO - DESERÇÃO configurada - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Irresignação do exequente. Hipótese em que não fora oportunizado, à parte contrária, a apresentação de contrarrazões. Inteligência do CPC, art. 336. Ainda que a parte executada não tenha intimada e quedado inerte durante o trâmite do feito, deve ser intimada para exercer o contraditório. Precedente deste E. TJSP. Conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à origem e seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso de Apelação à parte executada; após, com ou sem estas, retornem os autos para análise do recurso. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

15 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.

«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que considerou válida a citação postal de microempresa enviada para o endereço residencial do único socio em condomínio edilício, no qual ela havia sido citada na fase de conhecimento e não constitui advogado, bem como manteve o bloqueio de ativos financeiros efetivado na totalidade do débito exequendo, vez que não comprovada a concretização de acordo entre as partes antes da ultimação de tal ato - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de nulidade da citação e da suspensão do bloqueio diante do acordo entre as partes - DESCABIMENTO - Intimação pessoal para início da fase satisfativa realizada na forma prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada sua citação na fase de conhecimento, bem como o qual consta como residência do único sócio na ficha cadastral da JUCESP - Alteração de endereço sem a prévia comunicação do Juízo - Validade da intimação para o cumprimento de sentença, consoante os arts. 248, § 2º, art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, dispensando-se qualquer outra providência objetivando a localização de seu atual paradeiro - Ausência de prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, diante da possibilidade do contraditório diferido o qual fora rejeitado - Princípio do pas de nullité sans grief - Precedentes do E. STJ - Bloqueio do valor integral do débito realizado antes da concretização efetiva de acordo entre as partes - Não obstante a possível ocorrência de tratativas e até mesmo de formalização de minuta, de se considerar que o acordo, aparentemente, não chegou a bom termo diante da expressa desistência da exequente assim que tomou conhecimento do bloqueio efetivado em concomitância com a iniciativa de acordo manifestada pela executada - Impossibilidade de liberação dos valores constritos devendo dele ser decotado o valor comprovadamente pago do suposto acordo a título de honorários, bem como eventual valor excedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Afastamento da incidência das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º, e extinção do incidente com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do exequente - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Execução de astreintes - Ausente pagamento após regular intimação - Bloqueio Sisbajud do montante devido, incluídos os encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º - Possibilidade - Sanções de natureza diversa, com finalidades e hipóteses de incidência distintas - Entendimento proclamado pelo STJ no sentido de que a aplicação de tais encargos, na hipótese, não configura bis in idem (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada em parte - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada e deferiu a penhora de R$232.250,00 a ser destinado à liquidação do débito consolidado perante a Clínica RNA. Insurgência da executada/agravante. Acolhimento. A decisão agravada é nula por ausência de garantia ao contraditório. Agravante que foi intimada para o pagamento do débito referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, e, após a impugnação, houve manifestação do exequente para estender o período de tratamento, sem que fosse dada a oportunidade de manifestação à executada. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO. (v. 45443)... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do devedor - Alegação de cerceamento do direito de defesa e do contraditório - Ocorrência - Ausência de intimação prévia para pagamento do débito remanescente e para apresentação de impugnação específica aos cálculos apresentados pelos credores - Decisão que deverá ser reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Intimação do coexecutado quanto à penhora antes da avaliação. Necessidade. Atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação de devedor sem prévia intimação da parte contrária para se manifestar. Violação aos princípios da não surpresa e do contraditório. Recurso provido.

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADMISSÍVEL FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE PLEITO POR FRAUDE À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MAIS PRELIMINARES AFASTADAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que consignou que não há necessidade de liquidação, determinou o levantamento da parte incontroversa e deferiu o parcialmente o efeito suspensivo em relação ao valor controvertido, com intimação do exequente para manifestação. Insurgência da executada. Acolhimento, em parte. Impossibilidade de se concluir, no presente estágio processual, pela desnecessidade de perícia contábil para apuração do valor devido. Caso em que, em tese, não se tratando de título judicial com valor de condenação líquido, a liquidação de sentença é procedimento cabível. Necessidade de instauração do contraditório acerca da impugnação apresentada. Alegações relativas ao excesso de execução que não foram apreciadas na origem. Impossibilidade de conhecimento direto por esse Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada somente para afastar o seu «item 2, que concluiu, de plano, pela desnecessidade do procedimento de liquidação, com perícia contábil, a fim de que essa necessidade seja avaliada com os demais termos da impugnação, após contraditório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA". (v.46066)... (Continua)

25 - STJ Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. ... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravante, no percentual de 10% de seu faturamento, até a satisfação da dívida - II - Ofensa ao princípio do contraditório não verificada - Parte que foi devidamente intimada para, se oportuno considerasse, apresentar a impugnação à referida penhora - Meios de constrição de valores e bens que restaram infrutíferos - Indicação de bem à penhora que não foi aceita pelo exequente por se tratar de parcela de 1/13 avos de um apartamento - Demonstrada a excepcionalidade, em face da ausência de outros bens penhoráveis, e garantida a continuidade dos trabalhos da pessoa jurídica, cabível, mediante nomeação de administrador, a penhora sobre o faturamento da empresa - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM A PROVA PERICIAL. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que recebeu o cumprimento de sentença promovido pelo exequente. Pretensão recursal ligada ao reconhecimento de direito de ressarcimento das despesas processuais ligadas ao parecer técnico que acompanhou o pedido inicial, na fase de conhecimento. A questão não foi decidida em primeiro grau, mesmo após embargos de declaração, porque será apreciada oportunamente pelo MM. Juízo de origem, respeitado o contraditório, uma vez que já foi determinada a citação (intimação) da parte contrária. Fase de liquidação que exige prévia intimação do executado. Ausência de omissão na decisão impugnada. Questão que deverá ser analisada em momento oportuno, para verificação da adequação do ressarcimento e da sua integração ao título judicial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Dívidas pretéritas - Anotações - Serasa limpa nome - Decisão que, previamente à análise do pedido de cumprimento provisório de sentença e, considerando que o banco afirma ter dado integral cumprimento à medida, em respeito ao contraditório, determinou a intimação do banco requerido para se manifestar sobre as alegações e documentos juntados, bem como para juntar eventuais documentos que se contraponham ao descumprimento noticiado pela parte autora - Análise quanto ao pedido de processamento do presente incidente, relegada para momento oportuno - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar o imediato prosseguimento da execução provisória - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar gravame à recorrente - IMPULSO ORDINATÓRIO ao processo, oportunizando à instituição financeira ré a manifestação sobre as alegações da autora, em observância ao contraditório - DESPACHO de MERO EXPEDIENTE - Inteligência dos Arts. 203 e 1.001, do CPC - Postergação do pronunciamento sobre o cabimento do processamento do incidente de cumprimento provisório de decisão - Análise da questão em sede recursal que implicaria em supressão de um grau de jurisdição e violação ao contraditório - Vedação legal - Hipótese não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Evidenciando a inaquedação da via eleita, o feito principal está suspenso até decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado neste Tribunal de Justiça - Proc. 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51), para pacificação quanto a abusividade ou não da manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita - Falta de interesse recursal - INADMISSIBILIDADE que se impõe - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

29 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Intimação do executado, na pessoa do curador especial, para efetuar o pagamento do débito no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Curadoria que tem por finalidade assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada e lhe condenou ao pagamento de multa de 10% do valor da execução, revertida em favor do exequente, a ser incluída no débito exequendo. 2. Recorrente aponta para a necessidade de afastamento de astreintes em virtude da ausência de sua intimação pessoal, discorrendo, no mais, acerca da existência de justa causa para o descumprimento da ordem judicial; necessidade de resolução da obrigação sem culpa ou conversão em perdas e danos; inexigibilidade das astreintes em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação principal; e inaplicabilidade da penalidade de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Questões relacionadas à possibilidade de cumprimento da obrigação específica objeto da ação de conhecimento foi apreciada em nada menos do que três oportunidades pelo Colegiado desta C. 8ª Câmara, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). 4. Impossibilidade de afastamento das astreintes. O art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 estabelece, sem ressalvas, que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Ainda que assim não fosse, o enunciado da Súmula 410/STJ tem por objetivo garantir ciência inequívoca do demandado no tocante à ordem judicial proferida, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa. Não se presta a agasalhar os interesses do descumpridor renitente, que suscita nulidades de algibeira visando furtar-se dos comandos impostos pelo Poder Judiciário, em patente violação à boa-fé objetiva. 5. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - -INTIMAÇÃO PESSOAL - VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -

Afastada alegação de violação à Súmula 410/STJ, por aplicação do CPC, art. 5º.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente cientificado da sentença condenatória. Tentativas frustradas de sua intimação para início do cumprimento da reprimenda. Intimação por edital. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - In casu, o paciente foi efetivamente intimado da prolação da sentença condenatória e cientificado, por seu advogado constituído, da pena aplicada e do início de seu cumprimento de sua reprimenda. Todavia, restaram infrutíferas as diligências do Ministério Público no intuito de localizar o sentenciado, havendo sido tentados os endereços declinados e os bancos de dados disponíveis. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

«1 - Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos. ... (Continua)

34 - STJ Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor.nulidade como regra. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Juntada de procuração específica para a fase de cumprimento. Apresentação de defesas processual e meritória. Exercício regular do contraditório. Intimação da decisão interlocutória, proferida após amplo contraditório, concessiva de prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Intimação na pessoa do advogado constituído pelo devedor. Possibilidade. Pendência de ação revisional de alimentos. Irrelevância. Natureza dos alimentos devidos à ex-cônjuge. Ausência de decisão. Supressão de instância inadmissível. 1- os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se era necessária a intimação pessoal do devedor, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que ele constituiu advogado que juntou procuração e ingressou espontaneamente no cumprimento, praticando diversos atos processuais; (ii) se a medida coercitiva seria incabível em virtude da pendência de ação revisional; (iii) se os alimentos devidos à ex-cônjuge possuiriam natureza compensatória. 2- o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a suprir tal necessidade. Precedente. 3- o comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca que suprem a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos quando presentes determinadas circunstâncias fáticas, em especial. (i) a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos; (ii) a procuração ser específica para a fase de cumprimento instaurada pelo credor; e (iii) ter havido regular exercício do contraditório durante a fase de cumprimento sem que a nulidade tenha sido arguida. 4- se o devedor de alimentos tem ciência inequívoca da fase de cumprimento e da dívida de natureza alimentar cobrada sob o rito da prisão civil, participando ativamente do procedimento, é admissível que a intimação da decisão interlocutória que concedeu prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, ocorrida após amplo contraditório seja efetivada na pessoa de seu advogado constituído. Precedente específico da 3ª turma. 5- hipótese em que, na fase de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos, foi juntada procuração específica para essa fase procedimental, houve apresentação de exceção de pré-executividade e defesa meritória pelo devedor, amplo exercício do contraditório e regulares intimações na pessoa do advogado sem que as nulidades tenham sido arguidas, o que somente veio ocorrer após a decretação de sua prisão civil. 6- a pendência de ação revisional de alimentos não é óbice ao cumprimento provisório da decisão que os fixou. 7- é inviável, em habeas corpus originário, o exame de questão que não foi enfrentada na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 8- habeas corpus não conhecido; ordem denegada de ofício, revogando-se a liminar anteriormente deferida; prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão concessiva da liminar.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à homologação dos cálculos apresentados pelos embargados - Não cabimento - Embargante que fora regularmente intimada sobre os cálculos apresentados, tendo, à época, apresentado impugnação a este respeito - Prejuízo ao contraditório não demonstrado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Decisão agravada que rejeitou liminarmente incidente de cumprimento de sentença, à consideração de que nada era devido ao exequente - Inconformismo - Acolhimento - Cobrança de quantia que parece pendente de pagamento - Situação que deve ser esclarecida sob o crivo do contraditório, com intimação da parte contrária para cumprimento da obrigação, por conta e risco do exequente, que se responsabiliza pelo eventual insucesso da execução - Incidente que deve ser recebido - Recurso provido para esse fim.

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada e converteu o valor tornado indisponível, por intermédio do sistema SISBAJUD, em penhora. Arguição de ilegitimidade e nulidade em virtude da ausência de citação e de intimação para o pagamento voluntário. Conhecimento parcial. Questão relativa à responsabilidade da Fundação-Agravante, no tocante à execução que tramita na origem, já foi apreciada pelo Colegiado desta C. 3ª Câmara, nos autos 2115481-74.2023.8.26.0000, sendo aplicável a propósito o disposto nos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. Comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, podendo a recorrente, assim, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa (CPC/2015, art. 239, § 1º). Executada, no entanto, que deixou de ser intimada na pessoa dos advogados constituídos para pagamento voluntário do débito ou oferecimento de impugnação, em violação ao que dispõe o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Acolhida, ao menos parcialmente, a insurgência recursal para o fim de anular as decisões subsequentes ao desarquivamento do feito, reabrindo-se a oportunidade para pagamento voluntário do débito ou para o oferecimento de impugnação, ficando determinado o levantamento dos valores constritos em favor da executada. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO À PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a Impugnação, confirmando a validade da citação da parte executada no processo de conhecimento. Inconformismo. Ausência de intimação para manifestação acerca de documentação anexada com resposta à Impugnação que resultou na sua rejeição. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Documentos antigos, públicos e que são de conhecimento da devedora. Agravante que se manifestou a respeito nesse recurso. Nulidade da citação. Inocorrência. Carta de citação recebida por preposta da empresa. Alegação de que não possui sede no local de envio da citação. Desacolhimento. Contexto fático probatório que demonstra ser o local um dos endereços da agravante. Anterior demanda fiscal em que foi citada no mesmo local. Agravante que possui quatro endereços em uso. Citação válida e aperfeiçoada. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação da agravante, co-proprietária do imóvel penhorado. Manifesto prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da lavratura do termo de penhora. Recurso provido

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/6/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo.... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AO EXECUTADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

oposição de embargos de declaração não obsta a eficácia do v. Acórdão, pois não são dotados de efeito suspensivo, especialmente tratando-se de decisão acerca de aplicação de multa por ausência de pagamento voluntário no prazo legal, o que permite a penhora em desfavor do executado em sede de cumprimento provisório de sentença, sem necessidade de nova intimação - Decisão reformada. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Documento particular - Contrato de Cartão de Crédito - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Caso que guarda a peculiaridade de que a ordem de arquivamento se deu para aguardar o julgamento de recurso de apelação interposto em embargos de terceiro - Acórdão dos embargos de terceiro que transitou em julgado em agosto/2012 - Exequente que era parte naquele feito, de tudo tendo plena ciência - Desnecessidade de certificação no cumprimento de sentença ou de nova intimação para impulso do executivo - Processo que permaneceu sem movimentação de agosto/2012 a dezembro/2022 - Ausência de prazo de suspensão fixado pelo juiz - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do arquivamento ou último ato processual, no caso, o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos embargos de terceiro - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação (CC, art. 206, §5º, I) - Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Contraditório devidamente observado - Prescrição intercorrente bem decretada - Sentença de extinção do processo confirmada.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que considerou tempestiva a impugnação apresentada pela executada. Alegação de comportamento contraditório e intempestividade da impugnação. Sentença transitada em julgado que determinou apuração dos cálculos em fase de liquidação. Ré intimada apenas para se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela exequente e não para realizar pagamento voluntário. Concordância em relação ao principal. Exequente que insistiu na aplicação da multa. Impugnação apresentada dentro do prazo legal a que alude o CPC, art. 525, e antes mesmo de encerrado o prazo concedido para pagamento voluntário. Ato que não reflete comportamento contraditório em relação à concordância anterior, haja vista a ressalva quanto ao não cabimento da multa. Impugnação tempestiva. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente.

46 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. Nulidade. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.

1 - Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser assegurada à parte recorrida a apresentação de contrarrazões antes do julgamento do recurso. ... (Continua)

47 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -

Hipótese em que não podem ser conhecidas as matérias relativas à nulidade absoluta da fase de cumprimento de sentença, em razão da suposta ausência de intimação dos advogados da parte coexecutada Losango, ora interessada, ou que o agravado teria sido intimado a sanar referido vício processual, deixando transcorrer in albis o prazo - Matérias que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Incidência, ademais, do disposto no CPC, art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio - Agravo não conhecido, nestes aspectos". ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Legalidade das formas. Ato decisório. Intimação das partes. Necessidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Insuficiência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por dano material, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Citação dos sócios. Desnecessidade. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 135.

«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o CCB/2002, art. 50, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta da executada (pessoa jurídica) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Descabimento - - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não se aplica às Pessoas Jurídicas - Preceito legal que se destina a garantia do mínimo existencial à pessoa física - Precedentes do E. STJ - Não é válido o desbloqueio do valor penhorado, somente em razão da inexpressividade do montante em face de total da dívida - Inaplicabilidade no CPC, art. 836 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Valor que poderá integrar a somatória do crédito exequendo - Alegação de que a manutenção de penhora inviabilizaria o pagamento dos salários que não foi comprovada - Ausência de indicação de meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito - Ausência de comprovação de que a verba estaria acobertada pelo manto da impenhorabilidade - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)