plano funerario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade abrangida pelo contrato, sendo devido a ré arcar com despesas como aluguel de sala para o velório e carro de cortejo, mantendo-se, no mais, os termos da r.sentença que julgou improcedentes os demais pedidos. Recurso provido em parte"

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Plano funerário - Falecimento - Recusa à cobertura integral dos gastos funerários - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Cláusula restritiva redigida sem destaque - Afronta ao CDC, art. 54, § 4º - Inaplicabilidade - Apelação desprovida... (Continua)

3 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de revisão de mensalidades relativas a plano funerário - Impugnação da devedora - Critério de cálculo de reajuste das mensalidades pelo índice geral de preços de mercado da Fundação Getúlio Vargas - Incidência do índice desde o inicio da relação jurídica, visto que os reajustes anteriores afetam os posteriores - Excesso de execução verificado - Titulo executivo que, com o montante depositado, se tem por cumprido - Cumprimento da sentença - Extinção com fundamento no art. 924, II, do Código de processo Civil - Agravo provido

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, danos morais. Prestação de serviços funerários. Reajuste das mensalidades. Descumprimento contratual. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Quanto ao pleito relativo ao reajuste das mensalidades do plano funerário, afastar as conclusões do v. acórdão, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de ISS. Repetição de indébito. Desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Pedidos parcialmente procedentes, somente quanto à desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário, a repetição de indébito dos valores pagos a este título e a desconstituição de exigência diversa que não foi precedida do devido lançamento e que teve por base serviços funerários concretamente prestados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário e a repetição de indébito dos valores pagos a este título. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. 1. Violação ao art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Reajuste anual de plano funerário. Metodologia prejudicial ao consumidor. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Portanto, ausente qualquer violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.

«... Houve nitidamente a legítima expectativa dos apelantes em ter o enterro de seu ente querido, conforme anunciado no prospecto e assim não ocorreu, sendo falha na prestação do serviço divulgado pelo apelado. Ao analisar o Prospecto de publicidade do plano funerário contratado pelos apelantes, tem-se a vista de um local bonito, gramado, um cemitério claro e arborizado, bem diferente do local do sepultamento fotografado às fls. 74, 75, 76. ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

Controvérsia sobre a obrigação da operadora de saúde após o cancelamento do plano pelo paciente. Determinação para esclarecimento dos gastos realizados em clínicas distintas da inicialmente indicada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para adoção de medidas esclarecedoras antes da liberação do numerário bloqueado.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação dos seguintes índices sobre o numerário existente na caderneta de poupança da apelada. 26,06% para junho de 1987 (plano bresser), 42,72% para o mês de janeiro de 1989 (plano verão), 10,14% para o mês fevereiro de 1989 (plano verão), 21,87% para o mês de março de 1991 (plano collor II). Direito adquirido da autora para ser ressarcida dos prejuízos suportados à época. Reconhecimento somente do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de bloqueio de numerário pertencente à executada, com vistas a garantir a efetividade da tutela de urgência - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de decisão que deferiu o bloqueio de numerário pertencente à agravada, via SISBAJUD - Recurso prejudicado... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em relação à decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e exonera a operadora de plano de saúde do pagamento de multa por descumprimento de decisão concessiva da tutela provisória. Acolhimento parcial. Em que pese a desídia do agravante quanto ao levantamento de numerário para realização de cirurgia de forma particular, exsurge dos autos principais que a agravada levou cerca de cinco meses para realizar o depósito. Descumprimento de decisão judicial caracterizado. Multa devida, em valor inferior ao cobrado. Execução que deve prosseguir, observados os termos deste julgado. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Bloqueio de numerário da operadora no âmbito da tutela de urgência - Medida possível no caso, ante a recalcitrância da operadora em descumprir a ordem judicial - Não ocorrência de cerceamento de defesa do plano de saúde - Precedentes desta c. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Bloqueio de numerário pertencente à executada e multa que se mostram corretos e decorrem do descumprimento da obrigação objeto da tutela de urgência anteriormente deferida (fornecimento de medicamento à base de canabidiol) - Descabe, em sede de cumprimento de sentença, discussão acerca da exclusão do tratamento por ausência de previsão junto ao rol da ANS ou a necessidade de prova pericial - Numerário bloqueado que assegura a aquisição do fármaco, o que torna descabida a imposição da prestação de caução à segurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao despacho que, com relação ao pedido de levantamento de numerário feito pelos executados, concedeu o prazo de 15 dias à ré para manifestação - Ato judicial irrecorrível, eis que desprovido de conteúdo decisório - Pedido de levantamento que, por seu turno, não pode ser conhecido de forma originária em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -

Decisão que deferiu bloqueio e levantamento de numerário depositado nos autos, para custeio do medicamento objeto da tutela de urgência - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - Bloqueio de numerário que se mostrou correto, a fim de assegurar o tratamento objeto da tutela de urgência, diante da gravidade do quadro clínico do agravado - Risco de irreversibilidade inexistente, sendo descabido compelir a parte à prestação de caução (o que, em termos práticos, inviabilizaria a imediata realização do tratamento) - Precedentes desta Câmara, envolvendo a mesma operadora agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu o desbloqueio de numerário constrito a título de astreintes devidas em razão do descumprimento de tutela provisória anteriormente concedida. Não acolhimento. Embora tenha sido prolatada sentença no sentido da improcedência do pedido, não houve trânsito em julgado e há possibilidade de reversão do quanto decidido, na medida em que ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Necessidade de acautelamento da execução. Magistrado que, mesmo tendo desacolhido o pleito inicial, agiu com parcimônia ao manter o bloqueio dos valores. Decisão preservada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Plano de serviços funerários. Contrato. Correção. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de assistência funerária. Reajuste do contrato. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões da Corte de origem é providência que demanda reexame do acervo fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Celebração de contratos de adesão por meio dos quais a ré passou a comercializar planos funerários mediante pagamento antecipado dos aderentes. Exercício de atividade que extrapola a permissão outorgada pela municipalidade à ré. Oferecimento de descontos em serviços médicos, hospitalares e odontológicos que, por sua vez, não configuram comercialização de plano de saúde. Ação civil pública julgada procedente. Recurso parcialmente provido para admitir a concessão dos mencionados descontos pela ré apelante.

20 - TJSP Cumprimento provisório de sentença (tutela de urgência). Questão relacionada com o custeio dos materiais necessários ao procedimento buco maxilar prescrito ao autor, ao custo orçado de R$ 407.040,00. Bloqueio prematuro. Cirurgia parcialmente autorizada pelo plano de saúde. Orçamento unilateral apresentado pelo autor englobando todo o material cirúrgico. Necessária apresentação de três orçamentos apenas com os materiais cuja cobertura foi recusada pelo plano de saúde. Provimento em parte para obstar eventual levantamento do numerário

21 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança do expurgo inflacionário no mês de junho de 1987. Plano bresser. Aplicação do índice de 26,06%, sobre o numerário existente. Entendimento jurisprudencial. Ação procedente. Recurso provido.

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Discussão sobre a abusividade da negativa, já afastada por esta Turma Julgadora, em anterior recurso que manteve o deferimento da tutela de urgência - Bloqueio de numerário que se mostrou correto, a fim de assegurar a imediata realização da cirurgia objeto da tutela de urgência, diante do quadro clínico da agravada - Risco de irreversibilidade inexistente, sendo descabido compelir a parte à prestação de caução (o que, em termos práticos, inviabilizaria a imediata realização do procedimento) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Insurgência voltada à r. decisão que determinou o bloqueio de numerário pertencente à executada, via SISBAJUD (relativo às astreintes, acrescido de correção e verba honorária) - Parcial acolhimento - Valor da multa mantido em anterior aresto desta Turma Julgadora - Bloqueio corretamente determinado, diante da recalcitrância da operadora - De outra parte, descabe a incidência de correção monetária e verba honorária sobre o valor das «astreintes, conforme reiterado posicionamento desta Câmara - Decisão reformada apenas para este fim - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ajuizamento objetivando a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite a empresa funerária concessionária a oferta de planos funerários diante de ausência de previsão no edital. Atos do poder executivo local (Lei Municipal 5624/04 e Decreto Municipal 5885/04) que dispõem sobre a execução de outras atividades de serviço ou comércio vinculados a concessão funerária, bem como a discriminação dos serviços acessórios. Inexistência de qualquer vicio apontado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, desacolhido o reexame necessário.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TITULARIDADE DO MONTANTE EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO, NO PLANO DE PARTILHA, DE 50% DO NUMERÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - STJ Recurso especial. Direito bancário. Recibo de depósito bancário (rdb). Entidade de previdência complementar fechada. Aquisição compulsória. Janeiro/1989. Plano verão. Correção monetária. Diferenças. Expurgo inflacionário. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Resgate. Termo final.

«1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário compulsoriamente investido por entidade de previdência complementar fechada na aquisição de Recibos de Depósitos Bancários (RDBs) em virtude da implantação do Plano Verão. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da ré em cobrir as despesas relativas ao procedimento cirúrgico então indicado por médico credenciado, sob o fundamento do não preenchimento dos requisitos legais. Hipótese em que a autora, por iniciativa própria, procurou médico particular para realizar a cirurgia. Pretendida condenação da ré a ressarcir as despesas médicohospitalares. Descabimento, uma vez que a demandante deveria ter acionado o Judiciário para solucionar o impasse verificado com o plano de saúde. Despesas pagas, ademais, pelo genitor da autora. Impossibilidade de ressarcimento de numerário que não despendeu. Dano moral não configurado. Ação de cobrança c.c. indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Crédito decorrente de contrato de adiantamento de câmbio. Numerário depositado em conta bancária da recuperanda e, dias depois, utilizado para amortizar débito relativo a cédulas de crédito bancário. Discussão sobre eventual caráter extraconcursal do crédito superada pela inclusão em plano de recuperação aprovado pelo agravante. Perda superveniente do interesse processual na impugnação (CPC, art. 267, VI). Posterior reconhecimento da nulidade do plano de recuperação judicial, com determinação de apresentação de novo plano. Fato que não implica a restauração da discussão acerca da validade das operações de adiantamento de contrato de câmbio e da classificação do crédito do agravante. Sujeição ao concurso de credores expressamente manifestada no conclave assemblear e nos autos deste agravo. Litigância de má-fé não configurada. Situação que não se subsume a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Envio de cópias às autoridades policiais e fazendárias que não se justifica. Agravo provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o levantamento do numerário localizado em bloqueio judicial. Execução que deve prosseguir no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - TJSP Competência. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.

31 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Plano verão. Demanda que objetiva a complementação do numerário pago a menor a título de remuneração por depósito em caderneta de poupança. Hipótese de prescrição vintenária, nos termos do CCB, art. 177, vigente à época da contratação. Aplicação da regra de transição de que trata o art. 2028 do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Administrativo. Ativos retidos. Plano Collor. Correção monetária relativa ao mês de março. Legitimidade do Bacen apenas a partir da efetiva transferência dos valores bloqueados. Lei 8.024/90, arts. 6º e 9º.

«Da análise dos presentes embargos, verifica-se a ocorrência do referido erro material, na medida em que o acórdão embargado não aplicou o entendimento corrente relativo à responsabilidade do Banco Central quanto a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. Em resumo, o BANCO CENTRAL deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos.... (Continua)

33 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar" voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.

34 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano Collor I. Responsabilidade do banco depositário pelas diferenças de rendimento, com base na variação do IPC, até a transferência do numerário bloqueado para o BACEN. Aplicabilidade do IPC de 44,80% para o mês de abril de 1990. Incidência dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde o pagamento a menor. Recurso não provido.

35 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Plano collor. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Legitimidade passiva. Contas abertas ou renovadas na primeira.

I - Não procede a alegação de ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários a uma sentença.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Bloqueio de valores para custeio de tratamento fora da rede credenciada. Admissibilidade. Operadora que não cumpriu adequadamente a liminar, deixando de indicar estabelecimento conveniado apto ao tratamento. Medida com amparo nos arts. 139, IV, e 297 do CPC. Prestação de caução para levantamento do numerário. Dispensa. CPC, art. 521, II. Precedentes. Recurso desprovido.

37 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO PAGADORA DOS VALORES AO SERVIÇO FUNERÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

38 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Execuções individuais suspensas. Impugnação ao crédito. Possibilidade de processamento. Aprovação do plano fora do prazo de 180 dias. Irrelevância. Novação reconhecida.

«1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: «A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho. Alegação de que fora analisado o valor equivocado pertencente ao agravante. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Cálculo apresentado pela administradora judicial que detalha o crédito em comento, bem como o motivo do acolhimento do numerário resultante, especificando-se que tal valor será acrescido ao já habilitado no plano. Honorários de sucumbência, por sua vez, que foram constituídos depois do deferimento da recuperação judicial, motivo pelo qual não se sujeitam ao plano de recuperação. Agravo desprovido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESGATE ANTECIPADO DE SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL). Admissibilidade do recurso interposto. Suficiência do preparo recolhido. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva do réu que decorre da imputação que lhe foi feita na petição inicial. Aplicação da Lei Complementar 109/2001, com Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESGATE ANTECIPADO DE SALDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL). Admissibilidade do recurso interposto. Suficiência do preparo recolhido. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva do réu que decorre da imputação que lhe foi feita na petição inicial. Aplicação da Lei Complementar 109/2001, com ênfase aos seguintes dispositivos: «Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (...) III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada. (...) Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente". Inexistência de dispositivo legal ou contratual a impedir o resgate do saldo do autor do fundo administrado pelo réu, autorizado o desconto das despesas administrativas contratualmente previstas. Eventual ausência de indicação de agência e conta bancária para recebimento do numerário que não representa óbice ao cumprimento da obrigação de fazer, bastando que a instituição financeira transfira o saldo pertencente ao autor diretamente para a conta corrente vinculada ao plano de previdência privada contratado. Prescindibilidade de limitação da multa aplicada no caso concreto. Ausência de demonstração de impossibilidade técnica para o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. Valor da multa fixado em primeiro grau que deve ser mantido, sem prejuízo de reavaliação quando a obrigação for efetivamente cumprida. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo recorrente. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Remuneração de ativos retidos. Plano collor I. Ativos não transferidos para o bacen. Legitimidade do banco itaú. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ.

1 - A Primeira Seção, em 27.5.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.070.252, reafirmou que o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos que lhe foram transferidos, mas que os bancos depositários são legitimados passivos quanto ao reajuste dos saldos de março/1990 das cadernetas de poupança anteriores à transferência dos ativos, bem como dos ativos que não foram transferidos.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento pela executada das notas apresentadas pelo exequente, sob pena de ser determinado bloqueio de ativos financeiros da operadora via BACENJUD. Inconformismo da executada. Não cabimento. Exequente que demonstrou as despesas exigidas no cumprimento de sentença. Seguro fiança que não se equipara a pagamento em dinheiro ante a ausência de imediata disponibilidade do numerário. Decisão mantida. Recurso improvido

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Plano de serviços funerários. Reajuste de mensalidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, mediante análise do contrato firmado, assentou que a interpretação cabível seria a de que os aumentos deveriam considerar os doze meses imediatamente anteriores àquele reajuste.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão que deferiu a habilitação do crédito trabalhista, contudo, indeferiu a habilitação do valor proveniente de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na Justiça especializada. Sentença trabalhista que fora prolatada em momento posterior ao pedido de soerguimento, motivo pelo qual o numerário relativo à verba sucumbencial não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação. Inteligência do art. 49, da LREF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

46 - TJSP Embargos de Terceiro Cível. Sentença de improcedência. Bloqueio de numerário pelo Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Administração dos recebíveis pelo terceiro embargante. Alegação genérica de recebimento de valores de outras fontes. Ausência de comprovação documental de que a constrição excedeu os montantes recebidos em nome da empresa do plano de saúde AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. Ônus da embargante de demonstrar documentalmente a origem dos valores penhorados. Inexistência de provas suficientes. Incidência do CPC, art. 373, I. Manutenção da penhora. Sentença mantida.

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de serviços funenários. Alteração dos critérios de reajuste de mensalidades do contrato. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial intempestividade. Não ocorrência. Agravo interno provido. Anulatória. Plano de serviços funerários. Dedução de valores a título de provisão técnica. Sem previsão em lei. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Multa de ofício. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por sua intempestividade (fls. 1147-1148, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação monitória. Compensação de valores. Plano de previdência fechada. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Compensação. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade. 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa. 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Cláusula que dispõe acerca de disponibilidade de jazigo que deve ser tida como não escrita em razão de sua abusividade e de representar excessivo ônus ao contratante, além de tal risco ser inerente à atividade da apelante. 5 - Inaplicabilidade, portanto, da cláusula contratual que prevê a possibilidade de sepultamento do beneficiário em cemitério público, a critério da contratada, na hipótese de ausência de vagas em um dos seus cemitérios. 6 - Falha na prestação do serviço. 7 - Dano moral configurado in re ipsa. 8 - Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por melhor corresponder aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por não configurar enriquecimento sem causa. 9 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)