responsabilizacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu o pedido de remição de pena do tempo em que a sentenciada permaneceu na ala de amamentação do presídio, prestando cuidados ao filho. Ausência de previsão legal. Cuidados prestados aos filhos que se constituem deveres constitucional e legal dos pais, os quais estão sujeitos à responsabilização penal em caso de descumprimento, não se confundindo, pois, com trabalho para efeito de obtenção da remição da pena. Rol taxativo da LEP, art. 126 que não abrange a maternidade como atividade remissível. Agravo desprovido... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Responsabilização penal objetiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Denúncia. Inépcia. Trancamento.

«1. É inepta a denúncia que não expõe os fatos imputados ao denunciado que conduziriam ao resultado danoso, pena de responsabilização penal objetiva. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas - Alteração. Incidência do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Regime aberto impositivo. Parcial provimento ao apelo.

7 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal. Comprovado pelas circunstâncias o dolo mercantil. Impossibilidade de solução desclassificatória. - Penas - Sem alteração. Reincidência e maus antecedentes. Negado provimento ao apelo.

8 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal. Prova testemunhal firme. Penas e regime prisional bem aplicados. Parcial provimento ao apelo apenas para isentar o réu do pagamento das custas judiciais

9 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Declarações dos policiais e confissão extrajudicial - Tese desclassificatória - Reconhecimento - Inadmissibilidade - Expressiva quantidade de droga incompatível com o uso próprio - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

10 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Insuficiência probatório para comprovar o vinculo estável necessário para tipificar o crime de associação. Absolvição mantida. Penas - Sem alteração. Quantidade de droga e primariedade que autorizam a redução e a substituição da pena. Negado provimento aos apelos.

11 - TJSP HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, Ementa: HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, nomina as quereladas e dá nomen juris às imputações. Atendimento ao princípio da indivisibilidade da ação penal, previsto no CPP, art. 48, de que a queixa contra qualquer dos autores, obrigará ao processo de todos. Ordem denegada.

12 - TJSP Furto Tentado - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido

13 - STJ Processual penal. Crime ambiental. Dupla imputação. Prescindibilidade.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 548.181/PR, de relatoria da em. Ministra Rosa Weber, decidiu que o CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. ... (Continua)

14 - TJSP Furto. Energia elétrica. Descaracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que não procurou eximir-se da responsabilização penal, possuindo, entretanto, genitora portadora de doenças graves necessitando da utilização de aparelhos elétricos. Excepcionalidade evidenciada. Proteção de bem maior do que aquele tutelado no dispositivo penal. Estado de necessidade. Configuração. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

15 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por receptação dolosa. Condenação mantida. 2. Crime consumado. 3. Sanção que comporta redução, com manutenção do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, observado o recurso exclusivo da defesa, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Responsabilização penal objetiva. Agravo des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação. Crime de receptação qualificada (art. 180, parágrafos 1º e 2º, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. Condenação mantida. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

19 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e condução e transporte de veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 311, par. 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido

20 - TJSP Apelação Criminal. Receptação culposa. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Desproporção entre o valor pago e o valor do bem receptado evidenciado. Figura típica. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Pena, unicamente de multa, aplicada dentro dos parâmetros legais. Desprovimento do apelo

21 - STJ Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Culpa concorrente. Indenização civil. Independente de responsabilização penal. Embargos rejeitados.

I - O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar por parte da recorrente, pois provada sua desatenção e excesso de velocidade na condução do veículo.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. Autoria e materialidade demonstradas 2. Sanção que comporta alteração. 3. Afastamento da reincidência. 4. Não configurado o arrependimento posterior. 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Apelo parcialmente provido

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato majorado (contra pessoa idosa), várias vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 2. Sanções comportam alteração. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Apelação Criminal. Crime de receptação qualificada. Recurso Defensivo. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Impossibilidade de absolvição Qualificadora bem delineada. Precedentes. Manutenção da condenação. Dosimetria adequada. Regime aberto e substituição por restritiva de diretos bem fixados. Desprovimento do apelo defensivo

26 - TJSP Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Porte ilegal de munição de uso permitido - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, considerando a reincidência e os maus antecedentes. Apelo desprovido

28 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga. Ameaça a testemunhas. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no risco à aplicação da lei penal, notadamente se considerada a informação de que os suspeitos da prática de crime hediondo demonstraram iniciativa de fuga para se safarem do responsabilização penal ao cogitarem suas prisões, bem com que tramaram foragir e cogitaram até investir contra quem poderia delatá-los, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de denunciação caluniosa. Recurso da defesa. Quadro probatório insuficiente para a responsabilização penal da apelante. Não ficou bem claro como se deram os acontecimentos. Recurso provido, a fim de absolver a ré, com base no art. 386, VII, do CPP

30 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

31 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54. Responsabilização penal da pessoa jurídica. Alegação de afronta ao Lei 9.605/1998, art. 3º. Impossibilidade de atribuição de qualquer conduta comissiva ou omissiva à pessoa jurídica. Caso fortuito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado, na forma privilegiada. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Hipótese que permite o reconhecimento da figura do furto privilegiado (art. 155, par 2º, do CP). Presença dos requisitos previstos em lei. 3. Sanção que comporta alteração. Especificação das penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido

33 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Pretendida condenação das corrés. Desacolhimento. Não comprovação do liame subjetivo das rés ao tráfico, bem como do caráter permanente e organizado para a prática do tráfico pelos réus. Ciência do delito ou relacionamento afetivo de uma corré com um dos agentes, não implica responsabilização penal. Absolvição das corrés mantida. Recurso ministerial improvido.

34 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade evidenciadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Não é o caso de reconhecimento da inimputabilidade do réu. 4. Demonstradas as qualificadoras relativas à escalada e rompimento de obstáculo. 5. Sanção que comporta redução, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido

35 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias a desnudar uma ação dolosa do réu. 2. Sanção que não comporta alteração, estabelecida que foi dentro de um quadro de razoabilidade. Apelo desprovido

36 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Reincidência e maus antecedentes que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

37 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas. Negativa de autoria. Discussão da responsabilização penal da paciente. Via inadequada. Matéria de mérito que deve ser discutida sob o crivo da ampla defesa no rito próprio que baliza o processo. Presença, ademais, da materialidade do crime e indícios de autoria. Ordem de «habeas corpus denegada na parte não prejudicada.

38 - TJSP Crime de abandono e maus-tratos contra animal doméstico - Apelação - Recuso ministerial - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para o reconhecimento da autoria da prática delitiva imputada ao acusado e desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor - Responsabilização penal - Impossibilidade - Sentença absolutória mantida - Recurso do Ministério Público desprovido

39 - TJSP Apelação. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Denúncia. Rejeição preclusão. Legitimidade. Questão não discutida na origem. Agravo regimental não provido.

«1 - Tendo a Corte Estadual reconhecido a preclusão para a análise da preliminar arguida em resposta à acusação e determinado o prosseguimento do feito, a questão acerca da possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público não pode, neste momento processual, ser discutida, uma vez que não fora tratada na origem. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

42 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Sanção que comporta alteração. 3. É possível a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ainda que se cuide de reincidência específica. Apelo provido

43 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Sanção que comporta alteração. 3. É possível a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ainda que se cuide de reincidência específica. Apelo parcialmente provido

44 - TJPE Penal e processual penal. Furto (art. 155, § 1º, do CPb). Absolvição. Recurso do Ministério Público. Sentença divorciada do conjunto probatório. Procedência. Condenação. Cabimento. Decisão unânime.

«I - In casu, vê-se claramente que os elementos objetivos do delito previsto no art. 155, § 1º, da Lei Substantiva Penal, restaram configurados perfeitamente. A materialidade e autoria delitivas ficaram provadas pelo acervo probatório colacionado aos autos, ratificando os termos da atrial acusatória. Em consequência, é de se dar procedência à pretensão punitiva estatal e à responsabilização penal do denunciado, ora apelado. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Autoria presumida pelo acórdão recorrido. Responsabilização penal objetiva. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de agentes públicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Pena fixada no mínimo legal, substituída por uma restritiva de direito. Regime aberto estabelecido para o caso de reconversão. Desprovimento do apelo

47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. As condenações anteriores do réu justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

49 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Na terceira fase da dosimetria da pena, tendo em conta a quantidade, diversidade e natureza das drogas, a redução da reprimenda deve se dar em 1/3. 4. Circunstâncias essas que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso provido em parte

50 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros dos agentes púbicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita e regime semiaberto adequado. Desprovimento do apelo