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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - BENFEITORIAS - RESSARCIMENTO -

Acórdão anterior (proferido nos autos de «ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança) já apreciou a impossibilidade de indenização pelas benfeitorias e acessões (construções) realizadas no imóvel objeto da locação e a validade das cláusulas contratuais - Incabível a reapreciação da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e V, do CPC - Insuficiência do preparo recursal - Intimados para a complementação, os Autores permaneceram inertes, o que configura a deserção (art. 1.007, parágrafo segundo, do CPC) - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

2 - TST Ressarcimento de benfeitorias.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante realizou benfeitorias no imóvel cedido pela empresa, em sua maioria úteis ou necessárias, no valor de R$ 23.337,47 (vinte três mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). Registrou, ainda, que, de acordo com o depoimento pessoal do reclamante, a empresa forneceu parte do material e da mão de obra para a realização das referidas benfeitorias. Dessa forma arbitrou o valor da indenização, em decorrência das benfeitorias necessárias realizadas pelo reclamante, excluindo-se as benfeitorias voluptuárias, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que a empresa, como dito anteriormente, contribuiu com parte dos materiais e da mão de obra para a realização das referidas obras, não ficando a cargo exclusivamente do reclamante. Assim, o valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com as despesas que o reclamante teve, bem como com o fato de que a empresa também contribuiu com material e mão de obra para a realização das referidas benfeitorias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação do dispositivo de Lei , bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJMG Despejo. Indenização por benfeitorias. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Contrato de locação. Benfeitorias necessárias. Não comprovação. Benfeitorias úteis. Ausência de autorização. Ressarcimento indevido

«- Inexistindo provas de que as benfeitorias realizadas no imóvel locado seriam necessárias, bem como diante da ausência de autorização para realização das benfeitorias úteis, incabível a indenização pretendida.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DENÚNCIA E RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (janeiro de 2014). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Afastamento da incidência do CDC à espécie. Impossibilidade. Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório. Relação negocial que deve ser analisada sob a luz do CDC, limitando-se a incidência da Lei de Alienação Fiduciária apenas aos aspectos contratuais respectivos e não ao todo da relação. Contrato garantido por alienação fiduciária firmado pela própria alienante. Desvirtuamento do instituto visando unicamente impedir a rescisão contratual por parte do consumidor. BENFEITORIAS. Indenização de benfeitorias. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.219. O valor será apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida avaliação pericial do Imóvel. TAXAS ASSOCIATIVAS. IPTU e taxa administrativa devidos enquanto na posse do Adquirente. JUROS. A partir do trânsito em julgado da decisão definitiva. SUCUMBÊNCIA. Mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Ação parcialmente procedente, determinando, no entanto, a indenização pelas benfeitorias necessárias introduzidas no imóvel, a serem apuradas em eventuais embargos de retenção. Impugnação. Desacolhimento. É devido o ressarcimento das benfeitorias necessárias para a conservação da coisa, que teriam de ser feitas pelo dono para evitar que ele venha a se enriquecer à custa do possuidor. Recurso provido.

6 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Construção no imóvel locado. Direito de retenção. Inadmissibilidade. Necessidade de propositura de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso não provido.

7 - TJSP Locação. Bem imóvel. Benfeitorias. Pretensão ao ressarcimento. Impossibilidade. Juntada de documento comprobatório de compensação de valores. Instrumento particular de transação. Reparação não devida. Recurso não provido.

8 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Ação de cobrança. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Fixação de aluguéis ao tempo de ocupação. Insurgência. Pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas. Reconhecimento do precário estado de conservação do imóvel, bem como sua deterioração. Documentos comprobatórios nos autos. Possibilidade de compensação entre os aluguéis e benfeitorias. Cabimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Reconhecimento. Ressarcimento de benfeitorias e reparos no imóvel. Pedido que extrapola o título executivo e afronta à coisa julgada. Decisão reformada. Execução extinta. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Abandono do bem. Ressarcimento pelas benfeitorias. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Quantum justificadamente fixado. Recurso improvido. Irresignação dos réus

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, afirmou inexistir abandono do imóvel por parte dos proprietários, mas, esbulho deste pelos ora insurgentes, bem como, asseverou a ausência de qualquer benfeitoria sobre o bem, motivo pelo qual afastou o pedido de ressarcimento. Para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Locação. Bem imóvel (residencial). Ação de despejo. Extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria do locatário, cuja ocupação do imóvel estava relacionada com o seu emprego. Despejo autorizado. Ausência de prova da aquisição da propriedade por parte do inquilino. Ressarcimento por benfeitorias. Descabimento. Falta de prova da autorização do locador acerca das eventuais benfeitorias não induz indenização, na forma contratual. Recursos não providos.

12 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão da avença pela inadimplência do adquirente do imóvel. Necessidade de indenização do comprador pelas benfeitorias promovidas durante a adimplência, posto que inexistente má-fé. Após inadimplemento ressarcimento somente quanto àquelas tidas como necessárias. Indenização pela ocupação do imóvel. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA DAS CONCLUSÕES DO PERITO -

Agravante que contesta a forma de avaliação da benfeitoria, suscitando descumprimento de Acórdão anterior acerca da perícia - Desacolhimento - Prova técnica relativa à avaliação de construção realizada pelo agravado para fixar o ressarcimento - Acórdão anterior desta Câmara que determinara (i) a reanálise da amostragem para refletir a diferença entre valor do terreno e valor da benfeitoria e (ii) considerações específicas sobre o padrão construtivo e estado de conservação da benfeitoria sub judice e dos imóveis da amostragem - Laudo técnico complementar que cumpriu adequadamente as exigências impostas - Comparação realizada em separado com lotes sem edificações e lotes com área construída praticamente total, com similaridade suficiente entre as amostras e o imóvel sub judice - Expert que identificou defeitos no acabamento do bem periciado e aplicou adequadamente percentual de depreciação - Ausência de impugnação fundada que impõe o acolhimento das conclusões do perito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Pretensão ao ressarcimento de despesas que o autor alega ter despendido para a realização de benfeitorias no imóvel locado. Ocorrência de alegações genéricas. Documentos que foram emitidos após a efetivação do despejo do apelante. Ausência na inicial de qualquer especificação a respeito de quais benfeitorias foram realizadas no imóvel, bem como sua natureza, se necessárias ou voluptuárias. Omissão em relação à causa de pedir. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de ressarcimento. Locatário que introduz modificações no espaço interno de apartamento sem autorização por escrito do locador. Procedência da demanda. Impugnação. Acolhimento. Proprietário que não exige do locatário o desfazimento das reformas e tampouco as desfaz por conta própria para, então, demandar ressarcimento. Modificações que se transformaram em benfeitorias úteis e agregaram-se ao valor do imóvel. Inexistência de dano a gerar o dever de indenizar. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato verbal por prazo indeterminado. Posse precária. Obrigação de restituir o bem, após a notificação feita pelo comodante. Resistência para desocupação. Esbulho caracterizado. Realização de benfeitorias no exercício da posse de boa-fé. Ressarcimento devido. Perda do objeto da cautelar de atentado e da ação de interdito proibitório, em face do desfecho da possessória. Reintegração de posse procedente em parte, condicionada ao pagamento das indenizações por benfeitorias. Recurso de agravo retido não conhecido e apelação provida em parte.

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Decreto de nulidade de contrato de compra e venda, considerada de má-fé a posse. Ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, ao possuidor de má-fé. Concessão de liminar, aos titulares do domínio, para que sejam reintegrados na posse do bem imóvel. Necessidade. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS.

Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, com a determinação de imissão na posse do imóvel condicionada ao pagamento de indenização ao réu pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no local, com direito de retenção até o ressarcimento integral. A análise do caso reconheceu a posse de boa-fé do réu, uma vez que a aquisição foi feita mediante justo título - cessão onerosa de direitos possessórios e o possuidor cumpriu obrigações propter rem, edificando no imóvel. Aplicação dos arts. 1.201 e 1.219 ambos do Código Civil. A decisão está em consonância com precedentes do STJ e de Cortes Estaduais, que garantem ao possuidor de boa-fé o direito à indenização por benfeitorias, inclusive em ações reivindicatórias. Admissão do pedido de indenização por benfeitorias em contestação, conforme art. 538, §1º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. 2. RÉUS QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIRAM OS DIREITOS DE POSSE DO IMÓVEL DE TERCEIRO TAMBÉM POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. RÉUS QUE TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUE DETINHAM INDEVIDAMENTE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.220. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciado da Súmula 335/STJ. 5- Vistoria de entrada no imóvel assinado pela locatária que tinha plena ciência de todas as condições do imóvel. 6- Laudo pericial atestou que o imóvel locado não tinha problema estrutural, afastando, na hipótese dos autos, eventual obrigação contratual dos locadores de caráter indenizatório. 7- Fixação dos honorários sucumbenciais que obedeceu estritamente às regras do art. 85, § 2º do CPC. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

21 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. Fundo de comércio. Locatária de imóvel expropriado. Irregularidades no funcionamento ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Descabimento, todavia, de qualquer ressarcimento em razão de peculiaridades do caso. Transferência do estabelecimento para outro local. Inocorrência. Atividade comercial encerrada. Indenização por lucros cessantes indevida. Inexistente direito à renovação compulsória da locação. Renúncia contratual às benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão e edificação de casa em terreno de propriedade da autora. Esbulho configurado. Ato clandestino que não induz posse. Manutenção da ordem de reintegração. Reconhecimento da usucapião em favor da ocupante. Impossibilidade. Pedido de ressarcimento por benfeitorias realizadas e obras indispensáveis à conservação do terreno. Impossibilidade. Rejeição. Ausência de comprovação dos danos causados pelo esbulho possessório. Recursos não providos.

23 - STJ Competência. Conflito de competência. Imóvel. Manutenção de posse. Benfeitorias. Indenização. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 926.

«I - Compete ao juízo do local onde está situado o imóvel apreciar o pedido de manutenção na posse ou o ressarcimento pelas benfeitorias ali realizadas, uma vez que, mais próximo do bem, poderá mais facilmente colher as provas necessárias para o deslinde da causa. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP, suscitado.... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA E RECONVENÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVEÇÃO - APELO DO RÉU -

Pretensão ao ressarcimento dos valores gastos com benfeitorias - Ausência de comprovação de que as benfeitorias seriam necessárias - Inexistência de fotos do imóvel quando da vistoria inicial - Termo de vistoria assinado atestando imóvel em perfeito estado de funcionamento e sem observações - Fotografias trazidas no bojo da contestação que não demonstram serem benfeitorias necessária - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade - Apelo improvido... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973 compra e venda de imóvel rural. Rescisão do contrato. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - TJSP Processual. Arguição de nulidade da audiência de instrução. Recurso diferido do autor, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, na verdade contra a manifestação judicial que determinou a realização de prova oral. Inadmissibilidade. Decisão que se limitou a dar cumprimento a v. acórdão que anulara a primeira sentença proferida nos autos, com determinação de retorno dos autos à origem justamente para a produção da prova testemunhal. Falta de interesse. Recurso diferido não conhecido.

27 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PARA ALÉM DA DOCUMENTAL. PROVA, TODAVIA, QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. ENTENDENDO O JUÍZO DESNECESSÁRIA A SUA PRODUÇÃO, CABÍVEL SE REVELAVA O JULGAMENTO, DESDE LOGO, DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.

28 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão à prevalência de sua estimativa da área a ser restituída. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em pesquisas envolvendo aerofotos e plantas de órgãos oficiais, marcado pela imparcialidade. Pretensão ao afastamento da condenação ao ressarcimento das benfeitorias. Inadmissibilidade. Benfeitorias que, a despeito de voluptuárias, devem ser indenizadas, porquanto erigidas de boa-fé. Inteligência do CCB, art. 1219. Apelo dos réus. Pretensão à reversão do julgado. Inadmissibilidade. Cotejo probatório que evidencia a paulatina invasão sobre o imóvel de propriedade da autora, sendo inviável o reconhecimento de aquisição pela usucapião, mormente diante do exercício de posse somente a partir do ano de 2003. Pretensão à majoração do valor da indenização. Inadmissibilidade. Questão preclusa. Ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos. Sentença mantida. Recursos improvidos.

29 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Destinação específica. Exploração do ramo de comércio de combustíveis e derivados (posto de combustíveis ). Pedido de ressarcimento pelo locador das despesas realizadas para a realização das adaptações necessárias ao atendimento das novas exigências ambientais da CETESB e do CONAMA. Desacolhimento. As adequações à legislação ambiental constituem obrigações que competem ao empresário que exerce tal tipo de atividade, de forma que não podem ser enquadradas na categoria de benfeitorias necessárias, tal como pretende o locatário. Recurso não provido.

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento dos promissárioscompradores. Restituição da quantia paga. Cabimento, para que as partes retornem à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio. Ressarcimento das despesas que a vendedora teve com a contratação, bem como do longo período de ocupação do imóvel sem qualquer pagamento à recorrente. Necessidade. Discussão quanto às benfeitorias que deve ser objeto de ação própria, restando afastado o direito de retenção. Hipótese em que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Contrato. Locação. Bem imóvel (Shopping Center). Revisão contratual cumulado com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais. Ao firmarem os contratos de locação, as locatárias tinham pleno conhecimento das normas gerais e especiais que regem a locação de espaços no empreendimento administrado pela ré, as quais aderiram e consentiram de livre e espontânea vontade. O risco do fracasso comercial decorre da própria atividade empresarial. Renúncia expressa ao direito de ressarcimento pelas benfeitorias ou acessões, direito patrimonial disponível. Não configuração de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

32 - TJMG Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido

«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

33 - TJSP IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. REQUERENTE QUE ALEGA TER OCUPADO, COM BASE EM PROMESSA DE VENDA E COMPRA, UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE À RÉ, SOBRE O QUAL EDIFICOU CONSTRUÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE, RESCINDIDO O CONTRATO E REINTEGRADA A RÉ NA POSSE DA COISA, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES INTRODUZIDAS NÃO LHE FORAM INDENIZADAS. AUTORA QUE, A RIGOR, NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO ALGUMA. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU, DE MANEIRA TAXATIVA, A IRREGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES FACE ÀS POSTURAS MUNICIPAIS. DESCONFORMIDADES QUE, ACHANDO-SE PRESENTES, AFASTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.766/79, art. 34, § 1º. SENTENÇA, TODAVIA, QUE LHE DEFERIU O RESSARCIMENTO PELO VALOR DAS CONSTRUÇÕES, DEDUZIDO DO VALOR DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APELO DA PARTE REQUERIDA, QUE COM TAL SOLUÇÃO SE CONFORMOU. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO, POIS, QUE SE FAZ DE RIGOR, A FIM DE NÃO SE CARACTERIZAR A REFORMA IN PEJUS, EM PREJUÍZO DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP Apelação - Compra e Venda - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora, compradora -

35 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Reconvenção. Pedido de indenização das benfeitorias úteis realizadas no imóvel. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. ... (Continua)

36 - STJ Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).

«3. MÉRITO: DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PEDIDO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492; CCB/2002, art. 1.201, CCB/2002, art. 1.202, CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.220. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de ressarcimento por valores alegadamente despendidos na compra e reforma de imóvel pertencente ao espólio da falecida mãe do autor. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição. arts. 205 e 206, §5º, do Código Civil. Prazo decenal e quinquenal ultrapassado. Inconformismo do autor. Descabimento. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia da petição inicial. Ausência de provas suficientes para comprovação dos alegados pagamentos e benfeitorias. Documentos ilegíveis e sem relação com o imóvel. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, I. Produção de provas desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido. Sentença mantida nos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido

38 - TJSP Apelação cível. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do requerente que não deve ser conhecido em sua quase totalidade, diante da ausência de interesse recursal. Pedidos acolhidos integralmente. Condenação da requerida ao pagamento das prestações inadimplidas do financiamento do requerente que compreende o ressarcimento dos danos materiais indicados. Demais pedidos de aluguel pelo uso do imóvel e incidência de multa não deduzidos na inicial, mas apenas em sede recursal, incidindo ns limitação do CPC, art. 1.013, § 1º. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios conhecida, mas não acolhida, pois a verba foi adequadamente dimensionada em sentença, não se justificando sua fixação em percentual máximo. Descumprimento da obrigação contratual suficientemente demonstrado nos autos, a ensejar a rescisão do contrato. Pedido genérico de ressarcimento por benfeitorias que tampouco se admite, porquanto não foram elas comprovadas, ainda que a destempo. Sentença mantida. Recurso do requerente parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. Recurso da requerida improvido

39 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Contratação com comodato de equipamentos de posto de combustível. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ajuizamento de indenizatória. Fundo de comércio. Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias e danos morais. Descabimento. Aplicação ao caso da Lei 8245/91. Ocorrência de distrato entre os antigos locatários do posto de combustível e a empresa distribuidora de combustível. Nítida a ciência da apelante acerca da duração indeterminada do contrato. Ausência de prova de vício de consentimento, bem como da acenada ofensa à liberdade de contratar, nem tampouco afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou, ainda, ao princípio da confiança. Princípios informadores do contrato não violados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

40 - STJ Recursos especiais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos ajuizada pela promitente vendedora. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução proporcional da cláusula penal. Possibilidade. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Possuidor de má-fé. Direito ao ressarcimento apenas por benfeitorias necessárias. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de má-fé dos promitentes compradores. Revisão do quadro fático. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

«1 - Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

41 - TJSC Ação reivindicatória. Comodato. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte autora ao pagamento de indenização por benfeitoria efetuada no imóvel cedido. Recurso de ambas as partes. Dever de indenizar. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 584. Código Civil. Impossibilidade do comodatário buscar o ressarcimento das despesas com obras ordinárias, destinadas ao uso e gozo do imóvel, sendo cabível a pretensão apenas na hipótese de obras necessárias, extraordinárias ou urgentes. Caso focalizado em que os comodatários aterraram o terreno para poderem estacionar caminhões e máquinas no local. Obra efetuada unicamente para comodidade deles, que usufruiram do bem gratuitamente por vários anos. Hipótese que não pode ser tida como obra necessária. Indenização afastada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso adesivo provido, ficando prejudicado o reclamo principal, que visava unicamente a majoração da indenização arbitrada.

«Tese - Não configura benfeitoria necessária e, por conseguinte, não implica ressarcimento o aterro de terreno realizado pelo comodatário com a finalidade de viabilizar o estacionamento de veículos no local. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53.

43 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O

termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores (locadores) que buscam a decretação do despejo e a condenação do réu ao pagamento de débitos locatícios em aberto a partir de novembro/2021 - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu (locatário) - Irresignação recursal restrita ao montante da compensação da dívida sub judice com a indenização por benfeitorias - Contrato que previa o abono somente de R$ 40.000,00 sobre o valor dos locativos (R$ 1.000,00 a cada mês), pelas reformas especificamente descritas a serem realizadas pelo locatário, que afirma ter gasto valor excedente por outras obras não especificadas previamente - Pretensão de compensação do débito de locativos com o gasto excedente - Descabimento - Cláusula contratual que condicionava o ressarcimento de todas as demais benfeitorias à anuência expressa dos locadores - Plena validade da disposição, nos termos da Lei 8.245/91, art. 35 e da súmula 335 do STJ - Ausência de prova da concordância dos autores com os reparos descritos na peça defensiva, não previstos no contrato - Mensagens trocadas entre as partes que não evidenciam o assentimento com as obras, senão indicam que os locadores ainda esperavam conhecer o custo estimado ou as intervenções necessárias, antes de aprovarem a reforma - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação de danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel não residencial - Danos materiais decorrentes de violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel - Inocorrência - Ausência de alegação e demonstração de que o locatário tinha condições econômico-financeiras de comprar o imóvel - Ademais, tratando-se de locação por prazo indeterminado, não havia proteção ao fundo de comércio ou à atividade desenvolvida no imóvel, podendo ser denunciada a relação locatícia a qualquer tempo, motivo pelo qual não se há de falar em indenização pelo tempo restante de contrato ou em pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato - Ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo locatária - Descabimento - Ausência de prova de sua introdução no imóvel - Danos morais - Inexistência - Dever de indenizar não caracterizado - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade, prova não produzida pelo autor - Recurso desprovido.

46 - TJRS Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428.

«1 - Documento particular é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente no exercício da função pública e, assim como ocorre nos documentos públicos, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova contrária. Da mesma forma, possui presunção relativa de autenticidade. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.

«1 - Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Recovenção procedente. Exceção de contrato não cumprido. Indenização por benfeitorias. Obras finalizadas na constância do contrato de compra e venda. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, relativo ao cabimento do ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel, cujas obras se encerraram na vigência do contrato de compra e venda. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com relação ao despejo (CPC/2015, art. 485, VI) - Procedência do pedido de cobrança e improcedência da reconvenção - Irresignação do réu-reconvinte - Pedido de ressarcimento das benfeitorias e indenização por danos morais - Alegação de problemas existentes no banheiro e banheira - Ausência de comprovação da existência dos alegados reparos - Réu-reconvinte que não apresentou o laudo de vistoria inicial do imóvel de modo a demonstrar a necessidade dos reparos - Recibo de prestação de serviço que, por si só, não se presta para esta finalidade, na medida em que, anteriormente à data da emissão do referido documento (10/11/2021) não há qualquer notícia quanto a existência do dano - Mensagens travadas entre as partes que não atendem essa finalidade, eis que, ocorridas somente no ano de 2022 (tratavam de detalhes da desocupação do imóvel pelo locatário) - Uma vez não comprovada a necessidade da realização do referido serviço, indevido qualquer ressarcimento - Danos morais que tem por escopo compensar o intenso sofrimento experimentado em virtude de ofensa a direitos personalíssimos - Ausência de comprovação do alegado abalo moral - Hipótese dos autos que versa sobre inadimplemento contratual, situação incapaz de ensejar uma situação de sofrimento ou humilhação justificadora da compensação pecuniária que se pretende - Dano moral indevido - Mantida a sentença - Improvido o recurso

50 - STJ Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Benfeitorias. Indenização. Parcelas pagas. Devolução. Reconvenção. Taxa de ocupação. Aluguéis. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Deficiência de fundamentação. Sucumbência recíproca. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)