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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONSECTÁRIOS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC A PARTIR DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Pretensão visando a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados. Sentença de procedência. Insurge-se o ente municipal, tão somente, quanto aos consectários de mora, aos quais defende a aplicação da Taxa Selic, após a alteração introduzida pela E.C. 113/2021. O Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no tocante à correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, determinou a incidência apenas da Taxa Selic, uma única vez. Remessa Necessária. Afastada a condenação nas custas judiciais. Taxa Judiciária devida pelo município. Súmula 145 deste Tribunal Fluminense e enunciado 42 do FETJ. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Recebimento em pecúnia - Possibilidade de pagamento dos benefícios para os servidores inativos, haja vista a impossibilidade de gozo - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Base de cálculo da indenização - Deve ela corresponder a última remuneração do servidor antes de se aposentar - Incidência de desconto previdenciário e imposto de renda - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o pagamento da licença-prêmio não gozada, uma vez que tal valor não se enquadra no conceito de rendas, visando indenizar o servidor por ter trabalhado em período no qual estaria licenciado. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por ocasião de sua aposentadoria - Possibilidade - Pretensão à inclusão do abono permanência na base de cálculo da indenização - Possibilidade - Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor - Precedentes - Incidência da Taxa SELIC na atualização das dívidas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Apelação provida... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇAS ESPECIAIS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada em face do Município de Itaboraí, pretendendo o pagamento de indenização por conversão de 05 (cinco) licenças especiais integrais e mais 01 (um) mês remanescente de uma licença especial que gozou parcialmente, relativas a quinquênios adquiridos entre agosto de 1985 a janeiro de 2017. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO.

Faz jus o servidor público à conversão de licença prêmio não gozada em indenização pecuniária, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Controvérsia recursal que se restringe ao cabimento, ou não, da inclusão da rubrica referente ao abono permanência na base de cálculo da indenização. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo deve corresponder à última remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter indenizatório, transitório e eventual. Abono permanência que, consoante firme jurisprudência do STJ, possui natureza permanente, já que se incorpora ao vencimento do servidor de forma irreversível após reunidas as condições para aposentaria e enquanto permanecer o servidor em atividade. Sentença que merece reforma para incluir o abono permanência na base de cálculo da indenização das licenças prêmios não gozadas durante a atividade. Em reexame necessário, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJSP Servidora Pública aposentada. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Indenização devida. Inclusão de abono de permanência na base de cálculo. Admissibilidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Servidora Pública Estadual Aposentada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória, que, por sua vez, não gera incidência de imposto de renda. Sentença mantida.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.

Pretensão de recebimento em pecúnia dos dias de licença-prêmio não usufruídos antes da aposentadoria. 2. Autora passou para a inatividade 25/07/2017 com publicação no Diário Oficial em 08/11/2018 (fls. 12). 3. Termo inicial em 08/11/2018 para a contagem do prazo prescricional de 5 anos para a pretensão de indenizar o período de licença-prêmio não usufruído. 4. Ocorrência da prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2023. 5. A citação de parte ilegítima, como ocorreu nos autos de 1030903-69.2022.8.26.0506, não interrompe a prescrição. 6. Inexistência de pedido administrativo capaz de interromper a prescrição. 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido.... (Continua)

9 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Presunção de boa-fé da servidora afastada. 5. Recebimento integral dos vencimentos quando sabidamente não compareceu ao trabalho todos os dias do mês. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.   

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA. Pretensão ao recebimento de indenização referente à licença-prêmio não usufruída em razão da aposentadoria. Possibilidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Servidora Pública aposentada. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Indenização devida. Base de cálculo a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, sobre o salário de contribuição, que excluir verbas de caráter eventual. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Servidora Pública Estadual aposentada. Pedido de pagamento em pecúnia de licença-prêmio não usufruída quando estava na ativa. Base de cálculo da conversão do benefício que deve observar a última remuneração integral percebida pela autora quando em atividade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA, CONVERTIDO PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/92. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO ANTERIOR A PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI 140/92. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA, CONVERTIDO PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/92. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO ANTERIOR A PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI 140/92. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO Decreto20.910/32. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA, CONVERTIDO PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/92. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO ANTERIOR A PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI 140/1992. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA, CONVERTIDO PARA O ESTATUTÁRIO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/92. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DO PERÍODO ANTERIOR A PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEI 140/1992. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO Decreto20.910/1932. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Campinas/SP. Aposentada. Licença-Prêmio. Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, corresponde aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas - Inteligência da Lei 1.399/1955 e do Decreto 3.021/1967 - Dever da Administração Pública de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Campinas/SP. Aposentada. Licença-Prêmio. Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, corresponde aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas - Inteligência da Lei 1.399/1955 e do Decreto 3.021/1967 - Dever da Administração Pública de indenizar. Indeferimento do pleito autoral que ensejaria o enriquecimento sem causa da ré. Entendimento do TEMA 635, de 28/02/2.013, do STF. Precedentes do E. TJSP. Indenização da licença-prêmio que deve ter por base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, assim entendido o salário base mais gratificações e vantagens incorporadas. Exegese do art. 120 da LM 1.399, de 08/11/1.955. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO «I". HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a não-fruição, a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período não-usufruído. Direito ao recebimento dos valores respectivos sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Base de cálculo: vencimentos integrais no momento da aposentadoria, acrescidos dos consectários legais. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVA. COMPROVAÇÃO DO BLOCO AQUISITIVO E DA NÃO-FRUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecidos o bloco aquisitivo de licença-prêmio e a não-fruição, a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período não-usufruído. Direito ao recebimento dos valores respectivos sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Base de cálculo: última remuneração recebida pela autora na ativa (excluindo-se as verbas transitórias), acrescida dos consectários legais. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Município de Petrópolis. Servidora pública municipal aposentada. Recebimento de verbas trabalhistas rescisórias (licença prêmio, férias, férias proporcionais e 13º proporcional). Cálculos do valor devido realizado pela administração pública no processo administrativo . 21741/2021. Sentença de procedência. Insurgência do município, sob a alegação de inexistência de autorização ou de reconhecimento do valor devido pelo ordenador de despesa. Alegação que não merece prosperar, porque não é suficiente para afastar o direito do servidor aposentado, ora apelado. Recurso conhecido e desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO (LEI 6.946/12, art. 164).

No caso dos autos, o apelante reconhece a existência de três períodos de licença-prêmio não gozadas. O objeto do apelo se refere à suposta inexistência de recusa administrativa e entraves burocráticos, razão pela qual restou incontroversa a pretensão autoral. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Servidora Pública aposentada pleiteia condenação da ré no pagamento a título de licença-prêmio adquirida e não usufruída em atividade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Aposentada - Indenização de licença-prêmio não usufruída - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Correção monetária e juros de mora - Acolhimento - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Aposentada - Indenização de licença-prêmio não usufruída - Sentença de procedência - Recurso da ré - Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 - Correção monetária e juros de mora - Acolhimento - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, quando incidirá apenas a taxa SELIC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.        

23 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Agente de Segurança Penitenciária aposentada. Licença-prêmio. Pretensão ao recálculo da parcela convertida em pecúnia. Base de cálculo que deve observar a remuneração recebida à época da autorização de pagamento. Ausência de lacuna na lei a autorizar a utilização de parâmetro diverso. Diferença devida. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário não provido

24 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora Pública Estadual - Professora atualmente aposentada - Pretensão de que as licenças-saúde anotadas em seu prontuário sejam classificadas como licença de acidente do trabalho - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita, com base em Laudo Médico Pericial do Imesc - Ausência de nexo causal a ensejar a almejada licença por acidente de trabalho - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

25 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO. SUCUMBÊNCIA.

Ação de cobrança movida por servidora pública do município de Barra do Piraí pela qual pretende receber licença-prêmio com período aquisitivo anterior à lei municipal 326/97. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Apelação. Ação ordinária. Servidora pública estadual. Professora Educação Básica II. Pretensão de que as licenças médicas negadas sejam consignadas como tratamento de saúde, com a regularização de frequência para todos os fins. Possibilidade. Licença para tratamento de saúde que deve ser considerada como de efetivo exercício pelo servidor público. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual no 10.261/68, e do Lei Complementar 444/1985, art. 91, parágrafo único. Aposentadoria por invalidez. Posterior informação de que a autora foi aposentada por invalidez pela administração. Perda superveniente de interesse recursal (perda do objeto da ação), no tocante ao pedido de reconhecimento ao direito de aposentadoria por invalidez. Verba de sucumbência a cargo da ré, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida com observação. Recurso de apelação da ré desprovido, prejudicada a análise do recurso de apelação da autora.

27 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidora pública estadual aposentada. Rede estadual de ensino. Férias acrescidas do terço constitucional. Licença para aguardo da concessão da aposentadoria. Manutenção do vínculo funcional até concessão definitiva. Garantia de todos os direitos e vantagens do cargo. Lei estadual 9.832/1995 e Lei complementar 470/09. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 24.8.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Reclamação. Servidora municipal aposentada. Pretensão de que seja confirmado seu direito à indenização por licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Município de Cubatão pleiteou a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade devidas a servidor aposentado. Posteriormente a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado e julgou improcedente o pedido inicial do servidor. Alegação de inexigibilidade do pagamento em razão decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2223132-05.2022.8.26.0000, que considerou inconstitucional o art. 15, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Cubatão. A modulação dos efeitos se deu com base no princípio da ponderação dos resultados, do fato consumado e da boa-fé objetiva, levando-se em conta a grave insegurança jurídica gerada pela nulidade da lei, que permitia o pagamento de verbas remuneratórias de natureza alimentar a servidores públicos daquele Município, com vistas à preservação da coisa julgada, da segurança jurídica, estabilização dos atos administrativos realizados, bem como as expectativas geradas a partir da norma presumidamente constitucional. Inteligência do CPC, art. 988, e art. 13, I, «j, e 195, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Reclamação cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal. O direito do servidor ao recebimento da licença-prêmio em pecúnia deve ser respeitado, uma vez que, tendo natureza jurídica de verba alimentar, foi constituído enquanto a lei ainda estava em vigor e era presumidamente válida. Necessidade, entretanto, em razão de decisões conflitantes, de esclarecimento quanto à modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Reclamação procedente.

29 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo Município do Rio de Janeiro. Ação indenizatória. Servidora pública aposentada. Licença-prêmio vencida e não usufruída. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade, exclusivamente quanto ao último quinquênio aquisitivo, qual seja, 11/10/20215 a 11/10/2020. Ausência de interesse recursal, nos termos do CPC, art. 996. Requisito intrínseco de admissibilidade. A sentença consignou expressamente, que a indenização, in casu, corresponde aos meses de licença-prêmio vencidos e não gozados, constantes em documento apresentado na exordial. Contudo, o período reclamado no recurso não consta no referido documento, ou seja, não foi objeto da sentença. Recurso não conhecido.

30 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP Remessa Necessária - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Servidora Pública Estadual - Diretora de Escola nos Quadros do Magistério da Secretaria Estadual da Educação - Aposentada por invalidez desde 03/11/2011 em decisão judicial em outros autos - Períodos de afastamento para tratar da saúde anteriores à confirmação da efetiva aposentação em que o DPME negou as licenças pleiteadas - Pretensão de anulação do ato que indeferiu seu pedido de licença para tratamento de saúde e regularização dos respectivos períodos, bem como o pagamento de seus vencimentos - Sentença que julgou A AÇÃO PROCEDENTE para: (i) declarar a nulidade dos atos administrativos que denegaram a licença para tratamento de saúde pleiteada pela Autora, nos períodos de 26.03.2017 a 21.05.2017, 04.06.2017 a 31.12.2017 e 01.01.2018 a 31.12.2018, determinando-se a regularização do registro de frequência, consignando-se a licença para tratamento de saúde nos períodos mencionados, regularizando-se ainda sua vida funcional; (ii) para condenar o Estado ao pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos da ativa regularizados sob a condição de tais períodos não serem abarcados nos retroativos de aposentadoria no CS 0013972-05.2020.8.26.0562, da 1ª. Vara da Fazenda Pública deste Foro e Comarca - Decisão escorreita, diante da documentação acostada aos autos -

32 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é possível Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é possível sua inclusão na base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte; 4. Porém, por ostentar natureza remuneratória, a incidir tributação de imposto de renda, deve incidir na base de cálculo da licença prêmio, férias e terço de férias; 5. A autora faz jus à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, férias e terço de férias; 6. Não é aplicável o PUIL processo 0000028-09.2022.8.26.9051 por não haver pedido de inclusão do abono na sexta parte; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é possível sua Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é possível sua inclusão na base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte; 4. Porém, por ostentar natureza remuneratória, a incidir tributação de imposto de renda, deve incidir na base de cálculo da licença prêmio, décimo terceiro, férias e terço de férias; 5. A autora faz jus à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e terço de férias; 6. Não é aplicável o PUIL processo 0000028-09.2022.8.26.9051 por não haver pedido de inclusão do abono na sexta parte; 7. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

35 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é possível sua inclusão na base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte; 4. Porém, por ostentar natureza remuneratória, a incidir tributação de imposto de renda, deve incidir na base de cálculo da licença prêmio, horas extras, férias e terço de férias; 5. A autora faz jus à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, férias, horas extras e terço de férias; 6. Não é aplicável o PUIL processo 0000028-09.2022.8.26.9051 por não haver pedido de inclusão do abono na sexta parte; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - JUQUIÁ -

Recurso do Município (réu/reconvinte) - Pretensão de revogação da justiça gratuita à autora e inversão do ônus sucumbenciais fixados em seu desfavor ante a improcedência da reconvenção - Impossibilidade - Ausência de comprovação da situação que ensejou a concessão da gratuidade judicial, bem como a autora não deu causa à propositura da reconvenção apresentada pela requerida, sendo certo que o meio de defesa de uma ação judicial é a contestação, reputada suficiente para o presente caso, mormente ante a improcedência desta - Recurso da Autora - Pretensão ao recebimento de licença prêmio referente ao cargo de auxiliar operacional, sob o fundamento de que mesmo nomeada para função comissionada, teve seu estágio probatório aprovado «tacitamente e, portanto, faz jus ao recebimento da verba, com todos os consectários legais Inocorrência - Fato incontroverso nos autos que durante todo o período que a autora estava na posse do cargo de auxiliar operacional também estava nomeada em funções comissionadas, o que automaticamente suspende a contagem de tempo do estágio probatório, por força de expressa previsão legal, conforme disposto no art. 74, § 1º da LCM 47/2010 - Ademais, aplica-se no presente caso os fundamentos utilizados no julgamento da ADI 2046653-36.2017.8.26.0000, julgada pelo Órgão Especial - Precedentes do STJ e TJSP - Sentença mantida - Recursos Improvido... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. AUTORA ADMITIDA SOB REGIME CELETISTA AOS 01.07.1985, NO CARGO DE PROFESSORA, COM A OPÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO AOS 10.07.1997, PASSANDO À INATIVIDADE AOS 05.07.2017. LEI MUNICIPAL 6.361/1997, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJRJ, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO 0004270-19.2010.8.19.0000, COM EFEITOS EX NUNC. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DEMANDA OCORRIDO AOS 17.08.2011. PRETENSÃO QUE DEVE ABRANGER SOMENTE O PERÍODO RELATIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR, AFASTANDO-SE AQUELE POSTERIOR, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DO JULGADO VINCULANTE. CONSECTÁRIOS DA MORA QUE DEVEM OBSERVAR OS TEMAS 810 E 905, DOS C. STF E STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidora pública. Licença para acompanhamento de cônjuge. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - Dessume-se do exame dos autos que o dispositivo legal supostamente ofendido não foi, em nenhum momento, enfrentado no aresto recorrido, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória - Pretensão de pagamento de períodos de licença-prêmio em pecúnia - Autora funcionaria aposentada da USP - Sentença de extinção reconhecendo a ilegitimidade do Estado de São Paulo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Autarquia que é responsável pelo pagamento de rendimentos e verbas indenizatórias de seus servidores - Ilegitimidade mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora aposentada da UNESP - Pretensão à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada - Cabimento. Quando o servidor passa à inatividade eventuais períodos não gozados de licença prêmio devem ser indenizados, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito do Estado. Indenizações oriundas de licenças-prêmios não usufruídas que possuem como base de cálculo a última remuneração do servidor antes de passar para inatividade. Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e C. Corte. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública. Faltas ao serviço por longo período, sem justa causa. Suspensão de vencimentos. Possibilidade. Previsão de desconto da remuneração dos dias não trabalhados (art. 137 da Lei estadual 6.123/68). Perda de objeto superveniente do pleito de retorno às atividades. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. É inequívoco nos autos que a autora, ocupante do cargo público de «Auxiliar de Enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado, desde 02 de julho de 1993, esteve ausente do serviço público por longo período. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público civil aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Aposentadoria sob égide da Lei 1.711/1952. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação reconhecida.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária na qual os recorridos, servidores públicos aposentados, pleiteiam a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Servidora pública estadual aposentado - Licença-prêmio não gozadas - Pedido de conversão em pecúnia - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública - Montante a ser indenizado que deve considerar os dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade - Base de cálculo da indenização que é o provento de aposentadoria, o que já afasta a incidência de verbas eventuais - Sentença de procedência mantida com alteração da base de cálculo da indenização e com a readequação da honorária - Recurso provido em parte

44 - STJ Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Contratação sem concurso público antes, da CF/88 de 1988. Art. 19, ADCT. Estabilização. Licença-prêmio. Espécie. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo. Lei complementar 04/1990. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Distinção entre estabilidade e efetividade. Entendimento do STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, contra o indeferimento do benefício da licença-prêmio, bem como sua conversão em espécie. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. Agente Administrativo e Vereador. Inconformismo de servidor contra concessão de licença prêmio em vez do afastamento pleiteado. Descabimento. Servidor que está prestes a se aposentar. Advertência do Tribunal de Contas do Estado à Prefeitura quanto ao acúmulo de férias e licenças de diversos servidores. Iminente prejuízo aos cofres públicos. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Prevalência do interesse público. Sentença mantida.

47 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidora pública portadora de transtorno mental. Depressão grave. Atestados particulares. Laudo pericial subscrito por junta médica. Prova pré-constituída. Necessidade de contraditório. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Juiz Dirigente do 1º NUR e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de concessão de licença médica e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas, referente ao período em aberto pelo indeferimento da licença médica. ... (Continua)

48 - TJRJ Direito Administrativo. Servidora do Município do Rio de Janeiro aposentada. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Sentença de procedência. Apelação do Município. Desprovimento.

49 - TJRJ Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Município do Rio de Janeiro. Licenças-prêmio não gozadas. Pedido de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade.

50 - TJSP Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Servidores públicos aposentados, que deduzem ação com o objetivo de receber em pecúnia, a título de indenização, licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Admissibilidade. Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração, evitando-se ainda enriquecimento sem causa por parte desta. Recurso provido.