1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Efetivo debate. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.
1 - Não é admissível o recurso especial quando a recorrente não impugna, de forma pontual e específica, os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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2 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade. Agravo regimental em recurso especial. Razões dissociadas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pela parte nos recursos que interpôs perante as instâncias ordinárias. ... ()
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3 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 135. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada violação ao CTN, art. 135 quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 471, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 352, 354 e 355 do cc. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 352, 354 e 355 do CC quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos aclaratórios, tampouco se invocou, nas razões do apelo nobre, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada.
1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Tese sobre a qual remanesce a falta de prequestionamento. Efetivo debate. Parte que não apontou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020). ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Inovação de razões recursais. Inviabilidade. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade. Falta de refutação dos alicerces da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o conhecimento de questão não aventada na petição de recurso especial, qual seja, a suposta afronta aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536, por se tratar de indevida inovação de razões recursais. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Nulidade. Declaração ex officio. Julgamento extra petita. Reconhecimento. Prequestionamento. Efetivo debate. Voto vencido. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que o voto vencido deve ser considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento (CPC/2015, art. 941, § 3º). Precedente.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Efetivo debate. Necessidade. Mera menção ao dispositivo apontado. Insuficiência. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental do município de nova iguaçu/RJ a que se nega provimento.
1 - A ausência de efetivo debate da tese recursal, tal como posta nas razões do Apelo Nobre, impede seu conhecimento. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.
1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate.
1 - A Corte de origem, por meio de seu órgão colegiado, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da matéria regulada pela Lei 10.406/2002, art. 198, I, c/c Lei 10.406/2002, art. 208 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Produção de prova suplementar. Magistrado. Destinatário da prova. Ausência de violação. Prequestionamento. Efetivo debate na instância de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga a matéria de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processo civil. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - A ausência de oposição de embargos declaratórios na origem inviabiliza o conhecimento da alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 356, 502, 503, 507, 523 e 927, III, do CPC. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Alicerce não refutado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 356, 502, 503, 507, 523 e 927, III, do CPC quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processo civil. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Matéria não constou dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Reprodução de norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Nos embargos declaratórios opostos na origem não constou a matéria suscitada como omissa, o que inviabiliza o conhecimento da alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de patrimônio da União. Extração ilegal de minério. Recurso especial inadmitido. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de efetivo prequestionamento.
«1 - O prequestionamento de determinada matéria exige o debate, à luz da legislação federal indicada, com o essencial enfrentamento pelo Tribunal a quo. Sendo necessário emitir, portanto, um juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Prequestionamento efetivo da matéria. Desnecessidade de reexame probatório. Necessidade de enfrentamento das teses nos embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 1.025. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença ou da primeira decisão que fixou a verba. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal proposta pelo agravado contra a agravante, visando ao recebimento de valores referentes à anuidade devida em função de inscrição em conselho profissional. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria pertinente aos CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245; e 1.046 do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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21 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários. Liquidação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 85, §§ 2º e 4º, II, e 291 do CPC), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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22 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Efetivo debate. Necessidade.
1 - A matéria pertinente aos CTN, art. 77 e CTN art. 79 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Sfh. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Ausência de efetivo debate. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A Corte de origem não analisou a tese de coisa julgada. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Sodalício de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo especial, a saber, a de que a Súmula 118/STJ seria descabida em execução de título extrajudicial e a de que a decisão de primeira instância, no caso, teria posto efetivo fim ao feito executivo, possuindo natureza de sentença, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 150, § 4º, 156, VII e 168, I, do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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27 - TST Adicional de insalubridade. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto da CLT art. 896, § 1º-A, I,.
«Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto da CLT no artigo 896, § 1º-A, I. ... ()
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28 - STJ administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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31 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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32 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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33 - STJ Tributário. Processual civil. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Cebas. Eficácia retroativa. Súmula 612/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (Lei 12.101/09, art. 31), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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34 - TST Horas extras. Supressão do repouso semanal remunerado. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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35 - TST Responsabilidade civil. Danos morais. Caracterização. Assédio moral. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. ... ()
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36 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Renegociação. Comissão de permanência. Legalidade. Taxa. Efetivo pagamento. Prequestionamento. Ausência. Via inadequada. Súmulas 282 e 356-Stf. Agravo improvido.
I - A questão federal não enfrentada pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatida no âmbito do recurso especial.... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria concernente ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 1.245 e CPC/1973, art. 1.046, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deserção do agravo de instrumento. Juntada de comprovante de agendamento. Documento inidôneo à comprovação do preparo. Aferição do efetivo recolhimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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39 - TST Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Justiça gratuita. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. ... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 25, 29, 30 da Lei 13.869/2019, 10 da Lei 9.296/1996 e 325 do CPP, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação específica à admissibilidade da corte de origem. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Necessidade de efetivo debate da tese. Súmula 282/STF.
«1 - As razões de agravo deixaram de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada para negar o processamento do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a reeditar os argumentos já apresentados, o que torna correta a incidência da Súmula 182/STJ no ponto. ... ()
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42 - STJ Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 128 e459 do CPC/73. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Efetivo debate. Necessidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 119. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 119 quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Tese recursal. Dispositivos legais apontados como violados. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados nas razões do recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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45 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Enquadramento. Licença-prêmio não gozada. Cômputo como tempo efetivo de exercício. Lei 11.091/05. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência.
«1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. ... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Pensão infortunística. Natureza. Imposto de renda. Isenção. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Legislação local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 108, 111, 175 e 176 do CTN), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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47 - STJ Tributário. Processual civil. Pensão infortunística. Natureza. Imposto de renda. Isenção. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Legislação local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 108, 111, 175 e 176 do CTN), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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48 - TST Enquadramento dos maquinistas. Horas extras. Turno ininterrupto. Honorários advocatícios. Indenização por danos materiais. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto da CLT art. 896, § 1º-A, I,.
«Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto da CLT no artigo 896, § 1º-A, I, cujo teor dispõe que: 1º-A. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Enunciado do plenário do STJ 2/2016. Ausência de demonstração do efetivo debate do teor do dispositivo apontado como violado. Agravo desprovido.
«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ estabeleceu: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Precatórios. Período. Elaboração dos cálculos e a data do efetivo pagamento. Juros de mora. Não incidência. Matéria. Índole constitucional e infraconstitucional. CPC, art. 730. Prequestionamento implícito. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Repercussão geral. Reconhecimento. STF. Sobrestamento. Descabimento.
1 - Em se tratando de matéria atinente aos precatórios/RPV, tem-se como implicitamente prequestionados o CPC, art. 730 e o CF/88, art. 100, o que viabiliza a interposição tanto do recurso especial quanto do recurso extraordinário.... ()
