indicios de autoria e materialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à pronúncia do recorrente (CPP, art. 413) e quanto ao convencimento do magistrado sobre a existência de indícios de autoria e materialidade, aplica-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e materialidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à presença de indícios de autoria e materialidade para a pronúncia do réu, bem como quanto à classificação da conduta, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, bloqueio de valores. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Risco de dilapidação patrimonial. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à presença dos indícios de autoria e materialidade delitivas ( fumus boni iuris ) e também do risco de dilapidação patrimonial ( periculum in mora ) implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Ausência de ilegalidade na prisão preventiva. Idônea fundamentação.

1 - E xistem indícios de autoria e materialidade do crime e o fato de a instância ordinária ter entendido que o réu deve ficar afastado do convívio social para não causar danos à ordem pública, diante da gravidade concreta da imputação, de sua periculosidade e da possibilidade de reiteração delitiva, já é o suficiente para o decreto de prisão. ... (Continua)

5 - STJ Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Existência de indícios de autoria e materialidade. CPP, art. 41.

«Descabe acoimar de inepta denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do CPP, art. 41, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Alegada ausência de fundamentação idônea. Tese afastada. Indicação de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte local destacou que a decisão de pronúncia apresenta fundamentação idônea, indicando os indícios de autoria e materialidade. Com efeito, a referida decisão se baseou em provas judicias acerca dos fatos, com destaque para os depoimentos de policiais penais que presenciaram os fatos; declaração de companheiro de cela da vítima, corroborada por outros detentos, e parecer do conselho disciplinar do Presídio Regional de Mafra, elaborado a partir de imagens da prisão. 2. A pronúncia não teve por fundamento a existência de dúvida a ser resolvida em prol da sociedade, tampouco se baseou em testemunho indireto, mas na existência de prova judicializada acerca de indícios de autoria, somada à prova da materialidade do crime. 3. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Existência de indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da insurgência, indícios suficientes sobre a materialidade e a autoria do delito, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Reconhecimento. Inquestionáveis indícios de autoria e materialidade delitiva. Providência apropriada. Desentranhamento e envelopamento da interlocutória mista.

1 - Ontologicamente, a pronúncia deve se revestir de comedimento, sob pena de comprometer a imparcialidade dos juízes leigos. Desbordando dos limites linguísticos, reconhecimento de indícios de autoria e materialidade delitiva, tem entendido a colenda Sexta Turma que o mais apropriado é riscar os trechos excessivos ou, como in casu, determinar o desentranhamento e o envelopamento da interlocutória mista, certificando-se a condição de pronunciado.... (Continua)

9 - STJ Prisão preventiva. Gravidade do delito. Indícios de autoria e materialidade. Fundamentação inidônea. Precedente do STJ. CPP, art. 312.

«... Com efeito, a Quinta Turma desta Corte tem entendido que «A gravidade do delito imputado ao paciente e a existência de indícios de autoria e prova da materialidade não constituem motivação idônea a amparar a segregação (HC 42.591/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 29/8/2005, p. 386). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

10 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Crimes de calúnia, difamação e injúria - Decisão que rejeita a queixa-crime - Ausentes indícios de autoria e materialidade quanto aos delitos - Decisão mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP Prisão. Preventiva. Decretação. Necessidade. Acusado de furto que descumpre obrigação de comparecimento a juízo. Revogação do benefício. Possibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Observância. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Decreto. Indícios de autoria e materialidade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Liminar revogada.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na etapa da pronúncia não se exige comprovação exaustiva da autoria, mas apenas a presença de indícios de que o réu tenha sido o autor do crime. ... (Continua)

14 - STF Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Configuração. Ausência. A alusão a indícios de autoria e materialidade criminosa, bem como a contexto a respaldar qualificadoras, não consubstancia excesso de linguagem.

15 - STJ Processual penal. Falsidade ideológica. Declaração falsa em documento de transferência de veículo. Indícios de autoria e materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

16 - STF Processual penal. Recebimento da denúncia. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa (CPP, art. 395, III), em face dos indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Paciente surpreendido recebendo uma sacola contendo 04 tabletes de maconha e que é reincidente específico. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Alegações relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Ordem denegada.

19 - TJSP Habeas Corpus. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Paciente é reincidente. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção de menores. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente surpreendido entregando uma sacola contendo 04 tabletes de maconha ao corréu, bem como é reincidente, possui condenação recente em 1º Grau também por tráfico de drogas e estava em cumprimento de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada nos requisitos do art. 312, CPP, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

24 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Possibilidade. Precedentes. Publicidade governamental. Caráter geral de educação, informação e orientação social. Ausência de promoção individual, partidária ou ideológica. Caráter educacional da propaganda. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem rejeitou de pronto a petição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visto que a publicidade promovida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal tinha caráter exclusivamente educacional, com vista a enaltecer o sentimento de cidadania dos moradores d. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Considerável número de agentes. Esmerada articulação intelectual do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Presença de indícios de autoria e materialidade delitiva. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de dolo e prejuízo ao erário. Inovação recursal. Discussão em momento oportuno. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

«1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, torna-se inviável a pretensão de rejeição da denúncia criminal. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, rever a conclusão da Corte Estadual demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que não se admite nessa via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Absolvição sumária. Presença da materialidade e indícios de autoria. Não provido. Decisão unânime.

«1. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime, incabível é a absolvição sumária, sendo o Tribunal do Júri o Juiz natural para tal ação.2. A pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo necessária prova incontroversa da existência do crime. Além disso, a pronúncia encerra tão somente o sumário da culpa iudicium accusatione, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração das provas e fatos.3. Recurso Improvido.... (Continua)

28 - TJSP Inquérito policial. Indiciamento. Denúncia recebida. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ato de natureza registrária que visa à documentação oficial dos dados da pessoa contra quem se apresentam indícios de autoria e materialidade de infração penal. Ordem denegada.

29 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas «caça-níqueis. Rejeição da denúncia. Acórdão que entendeu por ser prematura a rejeição da denúncia. Análise posterior quanto ao dolo. Indícios de autoria e materialidade do crime. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.

«1. Não se mostra incorreta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que o Tribunal analisou o recurso sob outro enfoque, qual seja, de ser prematura a rejeição da denúncia, por existirem indícios de autoria e materialidade do crime. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Pública. Trancamento. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de dano. Questão controvertida que reclama colheita de provas. Matéria elucidada no curso da instrução. Indícios de autoria e materialidade presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade do trancamento. Ordem denegada.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Indícios de autoria e materialidade. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de inexistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. Descabimento. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Presença, ademais, de indícios de autoria e materialidade. Decisão bem fundamentada. Manutenção. Ordem denegada.

33 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Descabimento. Decisão suficientemente embasada nos termos do CPP, art. 312, analisada à luz da Lei 12403/11, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Ordem denegada.

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Existência de indícios de autoria e materialidade.

«I - Ante a existência de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, afigura-se indevida a absolvição sumária em decorrência de ausência de dolo. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Condenação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à ausência de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (tentado). Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Fundamentação do encarceramento. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da inicial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Trancamento. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos afastados pelo tribunal que, porém, manteve a prisão por outros fundamentos. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de indícios de autoria e materialidade). Pretensão que exige revolvimento fático-probatório, não apropriado para este instrumento. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Paciente é reincidente específico. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Indícios de autoria e materialidade. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação no crime de dispensa de licitação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Falsa identidade. Alegação de fato atípico. Descabimento. Existência de indícios de autoria e materialidade. Investigações em curso. Classificação jurídica adequada que será feita pelo Promotor de Justiça, caso ofereça a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

43 - STJ Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de autoria e materialidade. Constatação. Excesso de prazo. Não caracterização. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A tese relativa à inexistência de indícios de autoria e materialidade delitiva não podem ser dirimidas em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem colhidas no curso da instrução criminal. ... (Continua)

44 - STF Inquérito. Imputação do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Juízo de delibação. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

45 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Excesso de prazo na custódia cautelar. Inocorrência. Particularidades do caso que demandaram maior prazo. Atos processuais realizados dentro da razoabilidade. Crime grave causador de insegurança social. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de manutenção da custódia. Ordem denegada.

46 - TJSP Furto. Pequeno valor. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Ordenamento jurídico que prevê o privilégio legal, para tais hipóteses, se atendidos os requisitos exigidos. Presença de indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal determinado. Recurso provido.

47 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, I e IIe Lei 8.069/1990, art. 244-B). Prisão preventiva. Decreto. Indícios de autoria e materialidade. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993, art. 90. Indícios de autoria e materialidade. Ausência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, acerca da autoria e da materialidade nos crimes em licitações, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Indícios de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, na hipótese, quanto à presença de indícios mínimos para o recebimento da petição inicial, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. Apresentação dentro do quinquídio legal. Princípio da fungibilidade. Disparo de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Recurso improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)