alimentos retencao alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação alimentícia fixada com observância ao art. 1.694, parágrafo único do Código Civil - Pretensão de majoração - Descabimento - Percentual que se afigura razoável para suprir as necessidades da prole - Observância do binômio necessidade-possibilidade, bem como da razoabilidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação alimentícia fixada com observância ao art. 1.694, parágrafo único do Código Civil - Pretensão de majoração - Descabimento - Percentual que se afigura razoável para suprir as necessidades da prole - Observância do binômio necessidade-possibilidade, bem como da razoabilidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação no importe de 20% sobre os rendimentos líquidos auferidos na principal fonte de renda, e 50% do salário-mínimo nas demais hipóteses, inclusive, como piso mínimo - Pretensão de majoração pela autora - Cabimento parcial - Manutenção da incidência dos alimentos apenas sobre a principal fonte de renda da genitora, por observar, no caso concreto, o binômio necessidade x possibilidade - Nova fixação de piso mínimo ou de hipótese de incidência para situações de desemprego ou emprego informal em 1 salário-mínimo, que se revela mais adequada ao caso concreto - Montantes que atendem o binômio necessidade / possibilidade, com observância à razoabilidade e estão de acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO -

Autora que pede a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos no valor de R$ 1.000,00 - Revelia - Sentença de parcial procedência, fixada a verba em 25% dos ganhos líquidos do demandado ou 30% do salário-mínimo - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, afastada - Presunção dos gastos da menor que, aliada à revelia e à apresentação, juntamente ao recurso de apelação, de prova documental a respeito dos ganhos do genitor (CNIS) que torna dispensável a produção de outras - Preliminar rejeitada - Recurso, no mérito, que pugna exclusivamente pela majoração dos alimentos em caso de desemprego, pelo que pede a apelante 70% do salário-mínimo - Provimento - Embora a revelia não conduza à automática procedência da pretensão autoral, revela desinteresse da parte adversa na produção de provas, no caso, da capacidade econômica vigente e eventual impossibilidade de atendimento do pleito, o que não pode ser ignorado - Documentos obtidos pela autora junto ao INSS que revelam estar seu genitor formalmente empregado, a auferir ganhos razoáveis, ausente informações a respeito de outros dependentes ou gastos pessoais urgentes e inafastáveis, o que não foi declinado sequer em contrarrazões de recurso - Majoração dos alimentos para a hipótese de ausência do vínculo formal, devida, a propiciar melhor equilíbrio entre os alimentos pagos à criança em ambos os cenários, equivalente o quantum ora requerido (70% de um salário-mínimo) ao valor lançado na inicial e não contestado (de R$ 1.000,00) - Sucumbência pelo réu - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Irrepetibilidade. Ação de alimentos. Alimentos provisórios e alimentos definitivos. Efeito retroativo da sentença que promove a majoração do valor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 732.

«... 9.- No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo pode ser exigido retroativamente ou não. ... (Continua)

6 - STJ Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC/1973, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Alvará de soltura expedido. Pretensão na cobrança de valores pretéritos e as que venceram no curso da ação. Impossibilidade. Débitos que serviram de fundamento do decreto prisional. Hipótese em que diante do caráter indenizatório e pretérito dos alimentos executados e demais prestações vencidas, objeto de execução, deve ser observado o rito disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 732 sendo que quanto às prestações vincendas, posteriores a data de soltura do alimentante, deverão ser cobrados em ação própria, nos termos do CPC/1973, art. 733. Recurso desprovido.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por parte do patrono, de valores pertencentes à cliente patrocinada, constitui conduta que viola não apenas o Código de Ética dos Advogados, mas a própria lei, posto configurar, em tese, crime de apropriação indébita, como corretamente observou a julgadora, às fls. 379. 4. O quantum indenizatório pelo dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 encontra-se fiel à lógica do razoável, considerando-se as circunstâncias do fato, bem como as condições econômicas do ofensor e da vítima, não merecendo qualquer reparo. 5. Desprovimento do apelo.... (Continua)

9 - TJSP ALIMENTOS - Cumprimento - Pretensão de modificação da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau - Descabimento - Acordo realizado que deve ser respeitado, havendo custeamento integral da educação da prole, nos termos contidos na avença - Inviabilidade de determinar a alteração do acordo - Via inadequada - Decisão mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.

10 - TJSP ALIMENTOS - Fixação - Filho menor com necessidades presumidas - Obrigação alimentícia fixada em 30% do salário mínimo nacional vigente - Pretensão para fixação da obrigação alimentar em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego com vínculo formal - Acolhimento - Percentual que se afigura razoável para suprir as necessidades do infante - Observância ao trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade - Necessidade de fixação da obrigação alimentar tanto para o caso de emprego formal como desemprego, tendo em vista que a vida da prole deve ser compatível com a do seu genitor, demonstrando-se adequada tal pretensão - Sentença parcialmente reformada apenas para fixar também um percentual no caso de emprego formal - Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Produção mineral. Alvarás de pesquisa. Prescrição reconhecida pela instância de origem. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de concessão de licença de funcionamento da empresa agravante. Produção de provas indeferida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Duas ações com as mesmas partes, o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou configurada a coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão para impedir o juízo de obstar o levantamento de alvarás pelo advogado, em nome dos seus clientes, bem como de interferir na relação contratual entre o procurador e seus representados. Justo receio não configurado. Pedido genérico em face de evento futuro e incerto. Impossibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando o afastamento de exigência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá-GO de apresentação pelo impetrante do contrato de honorários advocatícios para fins de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo em favor de seus clientes. ... (Continua)

14 - TJSP Transação judicial. Homologação. Óbito do executado dois dias após a celebração do acordo. Surgimento de óbices alheios à vontade dos recorrentes ao cumprimento do avençado. Necessidade de obtenção de alvará judicial em processo sucessório para autorizar a transmissão dominial das terras. Exigência de prévio pagamento do ITCMD. Elementos indicativos da boa-fé. Afastamento da imediata aplicação da multa convencionada. Concessão de maior dilação de prazo (cento e vinte dias) para cumprimento do acordado. Recurso provido, com observação.

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Prisão preventiva. Pronúncia. Mantença da segregação cautelar. Reiteração. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Falsificação de alvará de soltura. Fuga. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia preventiva está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de ser o paciente voltado à prática delituosa, tendo em vista o seu envolvimento em crime de tráfico de drogas, bem como em outros delitos graves, inclusive homicídio, tornando necessária a mantença da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela «inaudita altera pars. Sede de cognição sumária. Possibilidade. Caso concreto em que o pensionista do INSS nega a contratação de empréstimo descontado em folha. Elaboração de boletim de ocorrência a conferir presunção de veracidade. Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador e aposentado (CF/88, art. 7º, X, e CPC/1973, art. 649, IV). Caráter alimentar da aposentadoria. Elementos de convicção a autorizar «initio littis a pretensão de suspensão dos descontos mensais até final julgamento do mérito. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Execução provisória. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão ao levantamento parcial do valor depositado. Alegação de natureza alimentar da condenação. Ausência de apreciação da questão pelo magistrado de 1º grau. Impossibilidade do conhecimento do recurso sobre a questão, sob pena de supressão de instância.

18 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Possessória. Reintegração de Posse. Ajuizamento por empregadores contra o ex-empregado, que ocupa uma casa situada no imóvel rural daqueles, a título de comodato, como pactuado entre as partes. Inexistência de elementos informativos de que a ocupação gratuita da casa pelo ex-empregado rural integrava o seu salário. Competência de Justiça Estadual para conhecer da ação possessória e não da Justiça do Trabalho. Rejeição da exceção de incompetência do Juízo. Recurso desprovido.

20 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Incorrência - Contrato - Pretensão à rescisão do contrato de consórcio com requerimento de devolução dos valores pagos - - Hipótese em que a autora conforma-se com a improcedência dos seus pedidos formulados na petição inicial - Pretensão apenas para que se afaste a penalidade que lhe foi imposta - Cabimento - Litigância de má-fé - Inocorrência - Falta de elementos que evidenciem que a apelante agiu com proposital deslealdade processual ou má-fé de modo a obter vantagem ilegal com o processo - Penalidade afastada e sentença reformada neste tópico - Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Pleito que demanda reexame de provas. Utilização indevida da via eleita. Acórdão que aponta elementos suficientes para a condenação. Acusado preso em flagrante em posse de entorpecente. Confissão aliada aos demais elementos de prova. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu a ordem neste ponto que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação ordinária. Cobrança de pagamento da outorga onerosa da alteração de uso. Onalt. Expedição de alvará de funcionamento. Controvérsia em irdr objeto de recurso especial. Respn. 1.860.778/SC. Recurso já julgado, não conhecido. Violação do CPC, art. 982. Sobrestamento na origem. Ausência de prejuízo à parte. Prescrição. Legislação local e matéria probatória. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação declaratória de prescrição ajuizada por particular objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não ser compelido ao pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, porquanto prescrita a pretensão de cobrança pelo ente federativo DF. ... (Continua)

23 - STJ Prisão preventiva. Trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Crime apenado com detenção. Decretação da preventiva. Hipóteses de cabimento. Ausência de menção ao CPP, art. 313. Revogação da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II e III. CTB, arts. 303, parágrafo único e 306.

«Cuidando a hipótese de crimes apenados com detenção, a prisão preventiva só se faz cabível se concorrerem os requisitos previstos no art. 313, II, isto é, se o acusado for vadio ou, havendo dúvida sobre sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; ou, ainda, conforme descrito no inc. III do mesmo dispositivo legal, tratando-se de acusado já portador de outra condenação, em crime doloso, transitada em julgado, pouco importando a natureza da mais recente infração cometida, se dolosa ou culposa. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pagamento da outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Fato gerador da cobrança. Pedido de alteração de uso. Prescrição da pretensão de vindicar valores. Representação de reclamação no Tribunal de Contas distrital. Suspensão da prescrição. Necessidade de análise e interpretação de direito local. Revolvimento de elementos fáticos. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«I - Cuida-se, na origem, de Mandado de segurança objetivando afastar a exigência de pagamento de valores tidos como devidos a título de Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Presença de elementos indiciários. Demonstração de possível prática de fato típico. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Necessidade de instauração da persecução penal. Incidência da súmula 709/STF. Recebimento da peça acusatória.

1 - Mostra-se precipitada a decisão que arquivou a investigação em seu nascedouro, pois os elementos indiciários, prima facie, amoldam-se ao tipo penal indicado na denúncia, revelando-se cabível a persecução penal.... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à revogação dos benefícios da gratuidade concedidos ao apelado Antônio - Não cabimento - Inexistência de elementos que infirmem a hipossuficiência por ele comprovada. ... (Continua)

27 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Renovatória. Aluguéis provisórios. Pretensão do locador na fixação de 80% do valor estimado no laudo técnico apresentado, nos termos do art. 72, § 4º, Lei 8245/91. Admissibilidade. Constatação de elementos hábeis para tal aferição. Nada impede que, após a perícia, havendo discrepância significativa entre os valores demonstrados pelo locador e apurado, altere-se a importância do locativo provisoriamente fixado. Recurso provido.

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Tráfico privilegiado não reconhecido. Quantidade e natureza da droga aliada a outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a quantidade da droga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sobretudo quando os referidos elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, hipótese dos autos.... (Continua)

29 - TJSP POSSESSÓRIA -

Liminar - Interdito proibitório -Deferimento - Admissibilidade - Pretensão à revogação da liminar - Inadmissibilidade - Quadro probatório permite a conclusão, em cognição sumária, de que estão presentes os requisitos autorizadores da liminar, pois está configurada a ameaça de esbulho ou de turbação à posse da agravada e praticada pelos agravantes, que não apresentaram elementos informativos concretos que afastem a probabilidade do direito daquela, o que poderá ocorrer no curso da ação, especialmente porque a decisão que defere a liminar tem sempre caráter precário e pode ser alterada na sentença caso sobrevenham provas que conduzam à outra conclusão acerca dos fatos controvertidos - Presença dos requisitos do CPC, art. 561 não afastada - Liminar mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINTIVA AO AGRAVADO, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL) -

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. PASEP. Atualização monetária. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER À AGRAVADA CONSISTENTE EM REALIZAR O PAGAMENTO DOS JUROS DE OBRA COBRADOS PELA CEF DOS AUTORES -

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma «inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES E AVALISTA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CÉDULAS -

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO (CDA) COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  JUDICIALMENTE, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS -

Exigência constante de AUTO DE INFRAÇÃO (por ausência de ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO) objeto da EXECUÇÃO FISCAL 1509550-85.2022.8.26.0191 - Exercício 2021 - Em primeiro grau, julgou parcialmente procedente a demanda, com resolução de mérito, para: a) confirmando a liminar outrora deferida, determinar a suspensão da publicidade do protesto, levado a efeito até decisão final, transitada em julgado dos EMBARGOS À EXECUÇÃO 1001007-19.2023.8.26.0191; b) condenar o requerido a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária, conforme Súmula 362 do C. STJ, a partir desta data, observando-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, com incidência exclusiva da TAXA SELIC, para correção monetária e juros de mora, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas, arcando com os honorários fixados em 10% do valor da condenação pecuniária, devidamente atualizada - Apelo da municipalidade, aduzindo, preliminarmente, conexão e prevenção, devendo ser considerado prevento o Juízo que primeiro analisou a situação fática, nos autos daquele outro processo, razão pela qual a r. sentença deve ser declarada nula e proferida outra em seu lugar, pelo Juízo competente e no mérito, em suma, sustentando lícita e obrigatória a cobrança, além da inaplicabilidade do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR no presente caso, visto que a relação tributária não tem qualquer natureza negocial, e decorre de «poder de império da Administração Pública, desde que evidenciados os elementos configuradores do tributo (sujeito ativo, passivo, fato gerador etc), e assim, inaplicável ao caso, o DANO MORAL, daí postulando inversão da sucumbência, e subsidiariamente, pela exclusão ou a minoração da condenação, no tocante ao dano moral - PRELIMINARES AFASTADAS - Conexão e prevenção ausentes - Demandas com objetos diferentes - Ausência de nulidade da sentença - Causa com conteúdo de preceito cominatório e indenizatório, sem discussão da validade da exação fiscal - CDA encaminhada ao protesto, após ajuizamento da execução fiscal e interposição de embargos, recebidos no efeito suspensivo - Descabimento - Exigibilidade do título suspensa, inclusive pelo depósito do débito, para garantia do Juízo - Comprovado embaraço às atividades da autora, a ela noticiado, justificando a indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 227/STJ e do art. 927 do C.Civil, não do CDC - Ilegalidade do ato constatada - Indenização por danos morais devida e fixada em valor módico, desmerecendo redução - Sentença mantida -  Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Furto. Preliminar buscando o reconhecimento de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada por guardas municipais, sem fundada suspeita. Rejeição. No mérito, pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Confissão do réu, em ambas as fases do processo, aliada a outros elementos probatórios. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido.

36 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Plano de recuperação judicial homologado. Ausência de autorização para levantamento de valores. Expedição de alvará. Não cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e tráfico de entorpecentes. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada.

1 - A privação da liberdade, até mesmo após a prolação de sentença condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Feito que já foi distribuído por prevenção a relator em razão de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de alimentos, suprindo eventual nulidade, que, se reconhecida, apenas postergaria a análise da controvérsia, que acabaria sendo direcionada ao relator - Acordo homologado no juízo da família em relação à pensão dos filhos que contemplou as despesas escolares, contudo, no referido acordo restou «expressamente pactuado que alterações que reflitam nos valores das despesas deverão ser feitas com a ciência/anuência do genitor - Pagamentos feitos em desacordo com o título judicial (acordo homologado) que não passam de mera liberalidade e não têm o condão de alterá-lo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - STJ administrativo. Ação ordinária. Cobrança de pagamento da outorga onerosa da alteração de uso- onalt. Expedição de alvará de funcionamento. Controvérsia em irdr objeto de recurso especial. Resp1.860.778/SC. Recurso já julgado, não conhecido. Violação do CPC, art. 982. Sobrestamento na origem. Ausência de prejuízo à parte. Prescrição. Legislação local e matéria probatória. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se ação declaratória de prescrição ajuizada por particular objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não ser compelido ao pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, porquanto prescrita a pretensão de cobrança pelo ente federativo DF. ... (Continua)

40 - TJMG Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.

«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do CPP, art. 593, é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Pretensão inicial da COHAB-SP, na qualidade de legítima possuidora do bem imóvel indicado na inicial, voltada à proteção de seu status possessionis em vista de esbulho supostamente praticado pelos requeridos - Decisão agravada que suspendeu a liminar de reintegração de posse até ao menos a realização da audiência de mediação - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - ausência de comprovação do início do afirmado esbulho possessório, a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte, nos termos do CPC, art. 562 - necessidade de prévia realização de audiência de mediação para litígios possessórios coletivos em que o alegado esbulho ou turbação date de mais de um ano e um dia, de acordo com o CPC, art. 565 - Lei 14.216/2021 que, ao tratar das ocupações coletivas ocorridas no contexto da pandemia de Covid-19, previu a audiência de mediação após ser superado o prazo de suspensão das reintegrações de posse coletivas em seu art. 2º, § 4º - Deferimento parcial da MC na ADPF 828 para que seja observado período de transição na retomada das demandas possessórias suspensas - necessidade de formação da relação jurídico-processual e da realização da audiência de mediação - ausência dos elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte - precedentes deste E. Tribunal - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção ... (Continua)

43 - STF Ação penal. Competência originária. Apelação. 2. Art. 324, combinado com Lei 4.737/1965, art. 327 (calúnia eleitoral majorada). A imputação de suspeita da prática de fato concreto definido como crime é formalmente típica quanto ao delito de calúnia. Ofensa indireta dubiativa. Calúnia equívoca. 3. A utilização das expressões «nosso adversário, ou o «governo, aliada à afirmação de que o crime teria conotação política, é suficiente para identificar

«o Governador do Estado, adversário na disputada eleitoral, como destinatário da imputação. 4. Alegação de erro quanto à autoria do crime. Atribuição da prática de furto baseada em motivo - obter vantagem na disputa eleitoral. Elementos que não afastam o motivo mais óbvio do crime - obtenção fácil da coisa. Inexistência de outros elementos que liguem o ofendido ao fato. Contexto que revela o dolo de caluniar. 5. Crime contra a honra objetiva. ... (Continua)

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Réu apelado não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... (Continua)

45 - TJRJ Abandono material. União estável. Companheira. Concubinato. Crime não caracterizado. CP, art. 244, «caput. CPP, art. 386, III.

«Sentença de procedência para condenar o réu à pena de (1) um ano e (8) oito meses de detenção em regime inicial aberto, e multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes na data da publicação da sentença, substituída a privação de liberdade por duas restrições de direitos. Apelação fundada em insuficiência da prova e atipicidade da conduta decorrente da ausência de dolo. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. 1 - Há transcendência política quando se constata, em exame preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do CF, art. 114, I/88. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, na redação dada pela Lei 13.467/2017, em ação trabalhista proposta após a sua vigência. 2 - No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e o TRT - apesar de o reclamante ter apresentado declaração de insuficiência econômica juntamente com a petição inicial (fl. 13) - manteve o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita porque, consoante elementos extraídos da CTPS do trabalhador, auferia renda mensal superior ao limite estabelecido no § 3º do CLT, art. 790. 3 - Contudo, a Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do CLT, art. 790, o qual passou a dispor que « O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. 4 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 5 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume « verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. Julgados citados. 6 - Também quanto ao assunto, a Súmula 463/TST, I, a qual continua plenamente aplicável, firmou a diretriz de que « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado «. 7 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (CPC/2015, art. 99, § 2º c/c art. 790, §4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como com o princípio da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. Julgados. 8 - De tal sorte, havendo a parte reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. 9 - Logo, deve ser deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, o que, por conseguinte, afasta sua condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT, segundo o qual «São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (...) . 10 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. 1 - O TRT declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda, com extinção do feito sem resolução do mérito. Para tanto, assinalou que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada com vistas à expedição de alvará judicial para levantamento integral dos depósitos do FGTS por força da pandemia do novo coronavírus, sem qualquer relação com contrato de trabalho existente ou extinto, não há falar em competência da Justiça do Trabalho, já que « O FGTS é disciplinado pela Lei 8.036/1990 e o órgão gestor do referido Fundo é a Caixa Econômica Federal, sendo a competência para tratar das ações deste órgão da Justiça Federal (CF, art. 109, I/88) «. 2 - Ocorre que, com o cancelamento da Súmula 176/STJ, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada nesta Corte. 3 - Com efeito, esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para julgar ação dirigida diretamente ao órgão gestor (CEF) em que se busca a expedição de alvará de levantamento de FGTS, como ocorre no presente caso. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

47 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA

proposta com fundamento no CPC, art. 966, V - Acórdão rescindendo proferido pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora réu, o Ministério Público do Estado de São Paulo, para condenar o município de Barueri na obrigação de não fazer, consistente em não renovar o alvará de funcionamento da ora autora. Impugnação ao valor da causa - Obrigação de não fazer que não possui exatamente conteúdo econômico, revelando-se a presente demanda de valor inestimável e/ou, ao menos, de proveito econômico não imediatamente aferível - Valor atribuído, no caso, ainda que meramente protocolar para efeitos fiscais, não está inequivocamente descontextualizado da causa - Impugnação rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Causa de pedir da ação de origem versou sobre a ampliação da atividade, sobretudo mediante extensão do horário, bem como utilização de caminhões pesados, com capacidade de carga muito acima do que era utilizado e seria próprio de comércio varejista de materiais de construção, de modo a atender a clandestina atividade de transporte rodoviário de cargas - Valoração do conjunto fático probatório no julgamento do recurso de apelação, o que resultou no acórdão rescindendo - Pretensão da autora, em verdade, é discutir matéria plenamente exaurida e decidida de forma definitiva, com valoração dos elementos e aplicação, ao final, do direito - Ação rescisória não se presta a sucedâneo recursal. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Réu apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e facilitação ao acesso a vídeos pornográficos. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância em delitos sexuais. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes, após análise do acervo fático probatório dos autos, concluíram pela condenação do réu. Registraram que a vítima descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes, o que foi corroborado pelas demais provas - testemunhais - depoimentos de sua mãe e de sua avó. A agredida narrou situações em que o réu exibiu a ela vídeos com conteúdos impróprios, tocou-lhe com as mãos e lhe mostrou suas partes íntimas. Para alterar a referida conclusão, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso do patrono do executado provido neste ponto. ... (Continua)