arquiteta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Profissional liberal. Arquiteto. Arquiteta. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 4º.

«... No mais, consigne-se que a relação entre autora e a arquiteta ré é de consumo, malgrado seja a responsabilidade dos profissionais liberais, subjetiva na forma do art. 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Empregada pública. Arquiteta. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/1966.

«Conforme asseverado no acórdão regional, não obstante se trate de servidora pública vinculada ao município reclamado por meio do regime celetista, ocupante de cargo de arquiteta, não lhe é aplicável a Lei 4.950-A/1966, porquanto sua remuneração é regida pelas disposições elencadas na, CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 169, § 1º, e, assim, deve observar a existência de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para que haja aumento de remuneração. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física. Arquiteta. Vultoso patrimônio. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum em relação à pretensão de benefício de Justiça Gratuita. Tal presunção, portanto, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido ou exigir comprovação de sua necessidade se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência alegada pelo requerente. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Arquiteta. Lesões na coluna e perda auditiva. Prova pericial realizada. Moléstia degenerativa. Ausência de incapacidade laborativa. Inexistência de perda auditiva. Benefício indevido. Recurso não provido.

5 - TRT4 Relação de emprego. Arquiteta. Inexistência.

«Caso em que os elementos de prova dos autos evidenciam que não estavam presentes, na relação mantida entre as partes, todos os elementos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, pois o trabalho prestado pela reclamante, envolvendo o planejamento e execução de obras no estabelecimento da reclamada - uma empresa do ramo da indústria química - , se deu com autonomia técnica e inclusive sem necessidade de cumprimento regular de jornada. Ausência de subordinação jurídica na relação, impondo-se a manutenção da sentença em que não reconhecido o vínculo de emprego. Recurso ordinário da reclamante desprovido. [...]... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obras de reforma em imóvel. Constatação de defeitos através de perícia técnica. Danos definidos suficientemente. Reparação devida. Não configuração de danos morais. Existência de solidariedade entre os diversos executores das obras. Exclusão de responsabilidade da arquiteta bem reconhecida. Recursos não providos.

7 - TJSP Cambial. Duplicata. Título válido. Aquisição de mercadorias por terceira em nome da apelante. Apresentação como sua arquiteta. Contrato de prestação de serviços. Relacionamento incontroverso. Responsabilidade da autora pelos atos jurídicos praticados em seu nome. Incidência da teoria da aparência. Ações improcedentes. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu a benesse. Agravante que se qualifica como arquiteta, deixando de apresentar documentação apta a comprovar seu estado de hipossuficiência. Inércia que impede a concessão do benefício, destinado aos reconhecidamente necessitados. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Desbloqueio deferido - Cabimento - Demonstrado pela agravada que a quantia bloqueada é proveniente de salário, ou seja, que decorre dos serviços por ela prestados no exercício de sua profissão de arquiteta - Aplicação do art. 833, IV, do atual CPC - Reconhecida a impenhorabilidade da verba bloqueada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. Sentença de improcedência. Inexistência de elementos para caracterizar a responsabilidade da arquiteta pelo pagamento do débito reclamado pelo autor, referente a material de construção fornecido para obra pertencente a terceiros. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Ônus do autor (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso não provido. VU.  

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Serviços de arquiteta. Arbitramento de honorários profissionais. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Demandado que se obrigou a elaborar e obter a aprovação de projetos arquitetônico, hidráulico e elétrico, tendo apresentado apenas o projeto arquitetônico, mas que não logrou ser aprovado pelo Condomínio e Prefeitura ante o fato de sua arquiteta não ter procedido às regularizações necessárias. Projeto sem a devida aprovação que não tinha utilidade para o contratante. Culpa do contratado que autorizava a devolução dos valores recebidos. Ação procedente. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Alegada ausência de responsabilidade em virtude ato praticado por terceiro. Arquiteta responsável pelo projeto. Necessidade de reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar de quem seria a responsabilidade pelo suposto prejuízo causado à parte ora agravada, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, além da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Construção que exigia fundação de, no mínimo, 5 metros, todavia, o projeto aponta a fundação de tão somente 1,5 metros. Exame pericial que aponta defeitos de projeto e execução da obra. Responsabilidade solidária da arquiteta e do construtor. Ausência de prova de fato desconstitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Manutenção da sentença, nesse ponto, por seus próprios fundamentos. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Danos materiais e morais constatados. Redução que se faz necessária, porém, quanto ao dano imaterial, para o montante de R$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido para este fim.

15 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.

«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição de arquiteta, não foi co-autora do projeto, apenas foi contratada como responsável técnica. A idealizadora do projeto e que contratou a criação do espaço com a Casa Cor 2004 foi uma decoradora, que por isso necessitou contratar arquiteta para assumir a responsabilidade profissional perante o CREA e emitir o respectivo ART. Não há, nessa condição, obrigatoriedade da menção do seu nome na publicação de fotografia do ambiente decorativo em questão, muito menos como co-autora do projeto. Não houve violação da Lei 9.610/1998, art. 24, II, porque o projeto de arquitetura da autora não foi objeto de plágio ou de contrafação. Apelo provido em parte.»... (Continua)

16 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal de Campinas aposentada - Arquiteta - Ação que visa ao reconhecimento do direito à progressão vertical e horizontal, com efeitos pecuniários - Sentença de improcedência - Desacerto da r. sentença - Existência de normativo que determina a aplicação prioritária da progressão vertical em face da horizontal - Decreto Municipal 17.794/2012. Na espécie, a parte autora cumpriu todas as exigências legais, nada sendo demonstrado pelo Município em sentido contrário, de modo que teria direito à obtenção da progressão vertical, tal como almejado em a inicial. Alegação da Municipalidade de existência de limitação orçamentária e de violação à lei de Responsabilidade Fiscal. Inocorrência. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Contratação de arquiteta. Responsabilidade. Limites. Análise de cláusula contratual. Danos materiais. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe contratada, tendo que custear as diárias dos trabalhadores enquanto estes aguardavam, exclusivamente, a referida entrega - Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais, referente às 11 diárias pagas à equipe (R$ 7.700,00), e por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a ré ao pagamento de 2 (duas) diárias da equipe (R$ 1.400,00), referentes às datas em que a entrega estava prevista - Irresignação da ré, sob alegação de que os danos materiais não foram comprovados, considerando a ausência de comprovante de transferência bancária - Não cabimento - Prova testemunhal (empregado da obra) que confirma, de forma coesa e sem contradições, a versão da recorrida, assegurando que o pagamento das 11 diárias foi realizado em dinheiro - Recibo de prestação de serviço (fl. 31), ademais, que confirma o referido pagamento - Inexistência de vedação legal ao pagamento em espécie - Alegação de incorreção no valor das diárias que não merece prosperar, porquanto considera 15 dias sequenciais de efetivo serviço, sendo que foram 11 os dias «úteis no período, fato que se coaduna com o depoimento da testemunha - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

19 - STJ Processual civil. Empregado público. Metroplan. Contratação emergencial. Cargo de arquiteta. Atendimento de especial. Interesse público. Relação regida pela CLT. Dispensa antes do término do prazo. Possibilidade. Critérios de oportunidade e conveniência da administração pública. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende anular ato de exoneração decorrente de desempenho insuficiente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

20 - TJSP Empreitada por preço global - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção - Apelo principal da ré-reconvinte e adesivo da autora-reconvinda - Recurso da ré-reconvinte - Preliminares rejeitadas - Mérito - Parcial provimento - Exceção de contrato não cumprido - Não acolhimento - Indenização de prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços que é objeto da reconvenção - Serviços, previstos no primeiro aditivo, autorizados pela arquiteta e realizados pela parte autora - Remuneração devida - Reconvenção - Procedência parcial - Prova pericial, produzida na ação de antecipação de provas, que aponta má prestação dos serviços e prejuízos dela decorrentes - Autora-reconvinda que deve repará-los - Apelo adesivo - Provimento - Serviços incrementados na obra, por força do segundo aditivo, que foram, de fato, prestados, e, quanto a isso, não há controvérsia - Impossibilidade de a ré deixar de pagar pelos serviços executados porque não foram previamente autorizados ou previstos em aditamento ao instrumento de contrato - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença modificada para julgar parcialmente procedente, mas em maior extensão, a ação principal, e parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência redimensionada - Apelos principal parcialmente provido e adesivo integralmente provido

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora Pública Municipal (Arquiteta) - Campinas - Pagamento de verba intitulada «Adicional de Dedicação Exclusiva - ADE durante período em que a autora usufruiu de licença-maternidade e, na sequência, férias e licença-prêmio (de março de 2021 a dezembro de 2021) - Decisão de primeiro grau que reconheceu o direito ao recebimento da verba durante o usufruto de licença-maternidade, mas apontou para o regular pagamento do adicional durante os demais afastamentos - Prova documental, no entanto, que demonstra a ausência de regular pagamento da ADE durante o usufruto de férias e licença-prêmio - Pretensão da autora que encontra amparo no art. 4º, § 1º, da Lei Municipal 14.304/12, que assegura seu recebimento durante férias e licença-prêmio - Recurso provido... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Fundamentou sua decisão com base no princípio constitucional da isonomia, bem como na aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12. Na hipótese, houve expresso pronunciamento regional a respeito das questões jurídicas suscitadas pela agravante, com a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e suficiente, não havendo falar-se em nulidade do v. acórdão regional por ausência de fundamentação ou fundamentação incompleta, estando intacto o CF/88, art. 93, inciso IX.... (Continua)

23 - TST Isonomia salarial.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Portanto, configurada a terceirização ilícita. Diante disso, esta Corte, tendo em vista uma interpretação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 em face dos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição Federal, perfilha o entendimento de que aos empregados da empresa prestadora de serviços deve ser conferida isonomia de direitos em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Fundamentou sua decisão com base no princípio constitucional da isonomia, bem como na aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12. Na hipótese, houve expresso pronunciamento regional a respeito das questões jurídicas suscitadas pela agravante, com a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e suficiente, não havendo falar-se em nulidade do v. acórdão regional por ausência de fundamentação ou fundamentação incompleta, estando intacto o CF/88, art. 93, inciso IX.... (Continua)

25 - TST Isonomia salarial.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Portanto, configurada a terceirização ilícita. Diante disso, esta Corte, tendo em vista uma interpretação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 em face dos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição Federal, perfilha o entendimento de que aos empregados da empresa prestadora de serviços deve ser conferida isonomia de direitos em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação demolitória. Construção de vigas e colunas em área de recuo onde expressamente proibida a colocação de elementos estruturais, mas apenas arquitetônicos. Previsão contida expressamente em manual de obras ao qual os apelados devem se submeter. Ciência plena e inequívoca da proibição manifestada pela assinatura em avisos, notificações e acordo de regularização de obra, nunca cumpridos. Previsão expressa de possibilidade de demolição. Laudo unilateral assinado pela arquiteta do projeto alegando impossibilidade de demolição. Planta aprovada pela municipalidade e pela apelante claramente diversa da obra executada. Ausência de inconstitucionalidade, ilegalidade ou abusividade da restrição que visa ocupação do local, concedendo alternativas ao fechamento lateral da residência dos recorridos de forma diversa daquela realizada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização. Isonomia.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou em seu v. acórdão que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Portanto, configurada a terceirização ilícita. Diante disso, esta Corte, tendo em vista uma interpretação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 em face dos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição Federal, perfilha o entendimento de que aos empregados da empresa prestadora de serviços deve ser conferida isonomia de direitos em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Seção de Dissídios Individuais - I. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização. Isonomia.

«O Tribunal Regional do Trabalho registrou em seu v. acórdão que ocorreu terceirização inerente à função relacionada à área fim da tomadora de serviços, entendendo devidas as diferenças salariais à autora pelo desempenho das funções próprias do cargo de arquiteta. Portanto, configurada a terceirização ilícita. Diante disso, esta Corte, tendo em vista uma interpretação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 em face dos artigos 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição Federal, perfilha o entendimento de que aos empregados da empresa prestadora de serviços deve ser conferida isonomia de direitos em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 383 da Seção de Dissídios Individuais - I. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso das recorrentes, se limitaram a apresentar declaração de hipossuficiência, apesar de serem Arquiteta e Engenheira Civil - Diferimento legal do pagamento das custas processuais até o momento antes da adjudicação ou da homologação da partilha que é disposição legal em conformidade com o § 7º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 - Numerários pertencentes ao Espólio que são suficientes para o pagamento das custas processuais - Impossibilidade de deferimento da gratuidade da justiça desde o início do processo do inventário diante das evidências descritas - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão. Não ocorrência. Alegado desvio de função. Exercício de cargo em comissão. Ausência de enriquecimento ilícito. Exame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não há a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, o Tribunal de origem examinou, de modo fundamentado, tratou da questão referente à comprovação do desvio de função e da ausência de enriquecimento ilícito da Administração Pública. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais e exibição de documentos. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da autora que não merece prosperar. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documentos novos, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Autora que reclamou por danos decorrentes de vícios construtivos em relação a obra de construção do imóvel projetada pela ré arquiteta e executada pela empresa ré. Autora que apenas alegou que se interessou por lote de terreno quando casada com o ex-marido e que ela firmou contrato com a CEF e a empresa ré. Autora que nada informou na inicial sobre o ex-marido ter participado dos contratos e sobre o regime de bens adotado no casamento, bem como não juntou nenhum contrato, apenas recibos assinados somente pelo ex-cônjuge, nada informando sobre divórcio e partilha de bens. Arguida, em contestações, ilegitimidade da Autora e juntados contratos firmados exclusivamente pelo varão. Alegação, apenas em réplica, que adquiriu o imóvel com a partilha de bens do divórcio, porém sem nada comprovar. Regime de casamento e partilha de bens que não poderiam ser presumidas. Ausência de dificuldade para ter juntado, com a inicial, a partilha de bens do divórcio para comprovar a propriedade do imóvel, não podendo ser admitida a juntada tardia, em recurso, para comprovação de legitimidade ativa. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Sentença de Extinção com fulcro no CPC, art. 486, III - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Impossibilidade de debater o mérito da demanda, sob pena de supressão de instâncias - Em que pese a aparente inércia dos Autores em cumprir a determinação de e-fls. 218 e regularizar o croquis e o memorial descritivo do imóvel, tal regularização foi realizada nos documentos acostados pelo Município de São Carlos a partir de contato direto com a arquiteta responsável nas e-fls. 437/440, em petição que a Municipalidade até mesmo se manifestou pela não oposição ao objeto da lide - Decisão de e-fls. 441 que determinou aos Requerentes o cumprimento integral da lide que, na verdade, foi desnecessária, visto que a regularização pretendida já havia sido realizada - Extinção do processo por abandono de causa que fere diretamente os princípios da economia processual e da celeridade da Justiça, visto que há nos autos elementos suficientes para dar regular prosseguimento ao processo, de forma que os Autores seriam obrigados a ajuizar nova demanda e movimentar todo o aparato Judiciário do início, de forma desnecessária, sendo possível aproveitar os elementos já constantes destes autos para eventual dilação probatória por meio de testemunhas, se assim entender o Juízo Singular, ou para o julgamento da lide se entender haver provas suficientes para tanto - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA OBRA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, condenando o réu na reparação de vícios construtivos. Alegação do requerido de ilegitimidade passiva e de transferência de responsabilidade pela obra para outra profissional. ... (Continua)

34 - STJ Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A reclamante requer o pronunciamento sobre questão veiculada no recurso ordinário. Registre-se que a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso . 2. A Corte Regional trata expressamente sobre a inexistência de equiparação salarial, registrando que « os requisitos do CLT, art. 461 não restaram provados... as funções da reclamante e das paradigmas não eram idênticas... a própria autora confessou... que quando entrou a modelo Cristiane era coordenadora, fatos estes que por si sós já afastam a equiparação... que quando entrou, em 2011, era subordinada à Sra. Cristiane Latorre e que a modelo em questão fora rebaixada a arquiteta em 2013, a partir da reestruturação da empresa «. 3. Nesse contexto, verifica-se que o TRT entregou a adequada jurisdição, nos exatos limites em que merecedora a parte. O provimento jurisdicional contrário aos interesses da reclamante, mas resultante da observância da legislação editada a fim de regular o curso do processo, não pode ser confundido com a exclusão de direito à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. Toda a compreensão sobre os parâmetros utilizados para a manutenção da decisão foi explicitada na decisão ora agravada. Não há nulidade a ser declarada, porquanto ofertada a prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Registre-se que a correta prestação jurisdicional pelo Estado é matéria que antecede ao exame da transcendência, visto que eventual falha impediria o próprio exame do mérito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE AS HORAS EXTRAS PAGAS - CONHECIMENTO PELO TRT - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC - SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Por antever provável contrariedade à Súmula 393/TST, II e violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, determina-se o processamento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido no tema. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUTIVIDADE DE PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA - DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE AS HORAS EXTRAS PAGAS - CONHECIMENTO PELO TRT - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC - SÚMULA 393, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso, o Tribunal Regional decidiu não conhecer do apelo da autora quanto à matéria relativa à incidência das diferenças salariais deferidas pela inobservância do piso da categoria em horas extras pagas, na medida em que não fora analisada pelo Juízo monocrático, « faltando a necessária análise em primeiro grau, de modo a não ocorrer a supressão de instância «. Extrai-se do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC e na Súmula 393/TST, II que o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo, devolvendo ao Tribunal Regional as questões debatidas pelas partes, ainda que na sentença não tenham sido julgadas por inteiro. Nesse sentido, o Tribunal de origem, ao recusar a jurisdição postulada com fundamento na suposta supressão de instância, decorrente da não análise pelo Juízo monocrático, incorreu em violação ao mencionado dispositivo e em contrariedade ao entendimento sumulado desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC e por contrariedade à Súmula 393/TST, II e provido . FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. DOBRA LEGAL. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. Prejudicado o exame do recurso, em face do provimento do apelo quanto ao tema « recurso ordinário - devolutividade de pedido não examinado em sentença - diferenças salariais sobre as horas extras pagas «, com o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento do recurso ordinário como entender de direito. Recurso de revista prejudicado no aspecto.

36 - STJ Administrativo. Conselhos profissionais. Áreas de atuação. Mandado de segurança. Concessão da ordem.

«I - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve incólume a decisão monocrática denegatória da ordem por ele impetrada. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidora pública ocupante de cargo de nível superior privativo de profissional de arquitetura. Estrutura remuneratória dos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Lei 12.277/2010, art. 19 e Lei 12.277/2010, art. 20. Contexto fático probatório que possibilita enquadramento. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. REsp. Acórdão/STJ (tema 905). Decisão combatida em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o cargo ocupado pela autora no Iphan possui atribuições funcionais e requisitos de escolaridade privativos do cargo de arquiteto, embora com denominação diversa, devendo ser reconhecido seu direito ao enquadramento na estrutura remuneratória instituída pela Lei 12.277/2010. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Conselhos profissionais. Áreas de atuação. Mandado de segurança. Concessão da ordem.

I - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve incólume a decisão monocrática denegatória da ordem por ele impetrada. ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arquiteto. Profissional liberal. Falha na prestação do serviço. Arquitetas. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Indicação de profissional para laqueação de móveis. Serviço não prestado. Acompanhamento do processo de regularização da «mais-valia. junto à Prefeitura tampouco realizado. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Responsabilidade subjetiva conforme o art. 14 § 4º CDC, que não inibe a vinculação aos princípios norteadores do CDC. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 CDC. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Ré apelante que não comprova a prestação dos serviços com a qualidade esperada pela consumidora. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica da pessoa física demandada. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo e do recurso adesivo.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em órgão de classe. Atividade básica não afeta a engenharia, arquitetura e agronomia. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo conselho profissional. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do conselho.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando obstar feito executivo que visava à cobrança de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para a continuidade de exercício da atividade laboral desempenhada pelo contribuinte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento ao recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de arquitetura e urbanismo de santa catarina. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Registro de responsabilidade técnica pelo desempenho de cargo e função técnica. Cobrança única. Provimento negado.

1 - O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC, art. 114 (CPC), além da hipótese de expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna o objeto da lide incindível.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Auxiliares da justiça. Demarcação de terreno de marinha. Perícia. Arquiteto vs. Oceanógrafos e geógrafos. Habilitação legal.

1 - Caso em que o juiz de primeiro grau nomeou arquiteto para realização de perícia relativa à demarcação de terreno de marinha, com reforma de tal indicação no acórdão recorrido, este determinando a nomeação de geógrafo ou oceanógrafo.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO - ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA -

Ação de cobrança julgada improcedente - Inconformismo do autor - Alegação de que teria sido contratado de forma autônoma para elaborar o projeto de arquitetura de dois prédios residenciais plurifamiliares em empreendimento em que tinha interesse na qualidade de sócio - Conjunto probatório insuficiente para evidenciar a contratação autônoma - Prova dos autos que demonstram ter sido acordada parceria entre o autor e o requerido para atuarem em conjunto como arquiteto e engenheiro, respectivamente, visando a redução de custos no empreendimento - Assinatura de projeto arquitetônico e subscrição de RRT que era atividade inerente à contribuição da parte autora na parceria firmada - Projeto posteriormente cancelado - Autor que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Arquiteto. Enquadramento na jornada de trabalho de bancário. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora tem entendido que os profissionais liberais devem ser equiparados aos membros de categoria diferenciada, visto que suas atividades se encontram reguladas em regimento próprio. 2. Nesse contexto, não se aplicam aos arquitetos, empregados de instituições bancários, a jornada estabelecida no CLT, art. 224, cabeça. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 117/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, ao empregado bancário que exercia as funções de assessor de engenharia e arquitetura, sendo enquadrado na jornada reduzida de que trata o CLT, art. 224. Entendeu que « Ainda que o autor tenha trabalhado no cargo de arquiteto, exercendo a função de Assessor de Engenharia e Arquitetura I, dentre outras, entende-se que o empregado deve ser considerado integrante da categoria dos bancários, na medida em que a empregadora se trata de entidade bancária e o reclamante foi contratado pelo réu para laborar como bancário. «. O CLT, art. 511, § 3º dispõe que « categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares «. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, no julgamento do E-RR-10400-85.2006.5.05.0006, firmou entendimento de que os arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em instituições bancárias são equiparados à categoria profissional diferenciada, porquanto regidos por legislação específica (Lei 4.950-A/66), bem como pelo fato de estarem listados como profissionais liberais no quadro anexo ao CLT, art. 577. Ainda, prevê a Súmula 117/TST que « Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas «. Desse modo, não se mostra possível a aplicação da jornada bancária reduzida ao Autor. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

47 - TRT3 Servidor público. Concurso público. Salário mínimo profissional. Arquiteto. Engenheiro. Empregado público concursado. Salário mínimo profissional de cargo distinto do ocupado. Impossibilidade. Lei 4.950-A/1966. Lei 5.194/1966. CF/88, art. 37, II.

«Empregado público aprovado em concurso para cargo não privativo de arquitetos e engenheiros, mas que exige tão somente a formação em qualquer curso superior, não tem direito ao salário mínimo profissional previsto para essas carreiras nas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Isto porque, como visam à remuneração superior à do cargo ocupado, devem obrigatoriamente submeter-se a novo concurso público, específico para os cargos de arquiteto/engenheiro, que exigem formação específica na área, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, II, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Isto porque tal determinação constitucional deve ser interpretada em sentido amplo, não significando que qualquer empregado concursado, em qualquer tipo de certame, possa aferir a remuneração que entender cabível, conforme a sua formação profissional e realidade laboral. Além disso, o CF/88, art. 169 estabelece óbice intransponível à pretensão obreira, pois, ao impor que a concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos, mesmo àqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, se dê com expressa autorização em lei, e exige também a prévia dotação orçamentária.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - ISS - Mandado de Segurança - Ordem denegada - Desenquadramento de sociedade de arquitetura do regime especial de recolhimento do ISS em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada - Pretensão à reforma - Descabimento do desenquadramento em razão da adoção da forma limitada - Sociedade constituída exclusivamente por dois arquitetos. Pessoalidade do serviço não afastada - Tipo societário que não afasta, por si só, o direito ao recolhimento na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Precedente do STJ - Repetição de indébito indevida na via do mandado de segurança - Recurso provido em parte

49 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 12.378/2010, art. 2º e Lei 12.378/2010, art. 3º, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Resolução 51/2013 do conselho de arquitetura e urbanismo do Brasil e Resolução 1.048/2013 do conselho federal de engenharia e agronomia. Confea. Normas que não se amoldam ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 12.378/2010, art. 2º e Lei 12.378/2010, art. 3º, § 4º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exercício profissional. Multa aplicada por conselho regional de engenharia e arquitetura. Violação aa Lei 5.194/66, art. 7º. Escopo da empresa abrange. Atividade afeta ao rol legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)