art 1022 cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1022 (CPC/73, art. 535) - Embargos rejeitados

2 - TJSP Embargos de declaração - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1022 (CPC/73, art. 535) - Embargos rejeitados

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 1022, CPC/2015. Ausência de vícios. Intenção de rediscussão da controvérsia. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir a demanda, em especial, a distribuição do ônus de sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ausência dos elementos do art. 1022, CPC.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegada omissão. Arguição de violação do dever de fundamentação. Não ocorrência. Inexistência de qualquer vício do art. 1022 CPC/2015. Caráter protelatório. Multa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

6 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Incidência de juros e correção. Violação ao CPC, art. 1022. CPC. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame (incidência juros de mora) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Sigla decorrente de sistema de gestão educacional. Marca. Pedido de registro. Improcedência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Seguros. Indenização decorrente de invalidez por doença. Incidência da correção monetária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Ofensa ao art. 884 do cc. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. CPC/2015, art. 98. Pressupostos da gratuidade de justiça. Suposta omissão no acórdão recorrido. Justificativa expressa e contextual acerca das condições financeiras da pessoa jurídica de arcar com as custas do processo. Súmula 481/STJ. Justificativa suficiente. Omissão não ocorrente. Não provido.

1 - Não há omissão ou falta de justificativa adequada quando evidenciada a pertinência entre a fundamentação utilizada e o provimento adotado, com base na análise contextual do caso submetido a julgamento, como no caso, em que a Corte Local justificou, de modo fundamentado, baseado nas peculiaridades da situação financeira da recorrente, a razão pela qual não faria jus aos benefícios da gratuidade da justiça, na linha do entendimento consolidado na Súmula 481/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, indenização por danos morais e alimentos compensatórios. Existência de mera relação de namoro entre as partes. União estável não caracterizada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de falência. Quadro de credores. Adesão ao refis. Desvantagem para a massa falida. Ausência dos vícios do art. 1022, CPC/2015. Novo CPC. Nítido propósito infringente com intuito de reexame do contexto fático probatório. Caráter nitidamente protelatório. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Novo CPC. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Ausência de qualquer dos vícios apontados. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Direito à educação. Alimentação escolar. Segurança alimentar dos alunos. Pandemia da covid-19. Alegação de ofensa ao art. 1022 CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença na ação civil pública em que se concedeu a emissão de cartões de alimentação aos alunos de escolas públicas do município, aos que estivessem em regime de aula híbrido e não presencial, determinou o arresto na conta do município do valor referente à recarga dos cartões de alimentação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. União estável. Declaração de existência cumulada com anulação de inventário extrajudicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Preclusão quanto às demais matérias não impugnadas. Deficiência de fundamentação. Omissão na análise de provas. CPC/2015, art. 1022, CPC/2015, art. 489, § 1º. Não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de existência de união estável post mortem cumulada com anulação de inventário extrajudicial. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Vício inexistente - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, CPC - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inexistência. Inovação recursal.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Propósito de prequestionamento - Vício inexistente - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, CPC - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022.

1 - Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao CPC/2015, art. 1.022, sendo necessário o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra a omissão acima anotada. ... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados .

19 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência. Revolvimento de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo Recurso Especial, confirmando o Juízo prelibador, pela ausência de ofensa aos arts 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; descumprimento do CPC, art. 1029, § 1º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmulas 7/STJ. Incidência. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que afastou a violação ao CPC/2015, art. 1.022 e fez incidir as Súmulas 7 do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda. Não houve violação do CPC/2015, art. 1022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático. Probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a cobrança de Imposto de Renda. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada concluindo pela legitimidade da cobrança do referido tributo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação não ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém, negou provimento ao Recurso Especial. Entendeu-se que não foram ofendidos o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, reafirmando a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Violação. Configurada. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Alegação genérica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Omissão não configurada. Art. 174 CTN. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte co m negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou que não houve ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e que no caso dos autos incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Conforme consta na decisão embargada, in verbis: «(...) A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica.

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de ofensa. Normas infralegais. Recurso especial. Via imprópria.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não ofendidos os arts 489 e 1022 do CPC, e ainda, pela inadequação da via eleita para análise de afronta a resoluções, portarias ou instruções normativas. Nessa linha também decidiu o juízo prelibador. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que confirmou a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou que não se configurou ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia e que rever o entendimento da Corte de origem requer o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Conforme consta na decisão embargada, in verbis: «(...)Não se presta o recurso de Agravo, outrossim, para repetição dos argumentos constante do Recurso Especial, pois que, frente ao princípio da dialeticidde recursal (art. 932, III do CPC), o Recurso deve atacar a decisão recorrida, e não outras proferidas no curso do processo. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado consignou: a) o Tribunal de origem julgou pela ausência de prova dos valores dos materiais utilizados na prestação de serviços com relação aos débitos; b) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 e; c) incide no caso dos autos a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECEPTOR DE ESTÁGIO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos tópicos relativos às «Diferenças salariais - preceptor de estágio e ao «Adicional de titulação, ao fundamento de ausência de violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No que se refere ao tema «Horas extras, foi aplicado, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os fundamentos apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado consignou: a) o acórdão recorrido, analisando minuciosamente o caso dos autos, julgou que os Agravos de Instrumento foram opostos a decisão proferida em processo de execução fiscal, sem nenhuma conexão com citado Mandado de Segurança, não sendo caso de prevenção; b) não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e; c) rever a conclusão a que o Tribunal de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente, exige reexame do acervo fático probatório dos autos, o que descabe na via especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Honorários advocatícios. Omissão configurada. Provimento sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência.

1 - A Corte estadual, através da detida análise dos pressupostos para a quantificação dos alimentos civis, julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões e que culminaram, pelo voto da maioria, na redução da pensão alimentícia. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; b) o Tema 987 do STJ sofreu desafetação, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal em face do devedor em recuperação judicial; c) a orientação do STJ é no sentido de que a constrição individual que recaia sobre patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial, independente da data em que o crédito foi constituído, deve ser apreciada pelo Juízo Universal onde tramita a recuperação, para que não se inviabilize a execução do plano de recuperação judicial e; d) fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Intempestividade.

«1. Os Embargos de Declaração foram apresentados fora do prazo legal, o que resulta na sua intempestividade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de ofensa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso por entender correto o juízo prelibador que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e deficiência na apresentação da divergência. ... (Continua)