atipicidade do fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Proposta aceita. Posterior discussão sobre a atipicidade do fato. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.099/95, art. 89.

«O fato de o acusado ter aceitado a proposta de suspensão do processo, não impede que venha a discutir eventual atipicidade do fato, eis que não houve perda do interesse de agir porquanto o não cumprimento das condições estipuladas pelo sursis processual acarreta a retomada do curso da ação penal respectiva. Posição firme do STJ e do STF neste sentido.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a tutelar a saúde pública. Condenação de rigor. Pena de advertência mantida. Recurso desprovido.   

3 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Providência de caráter excepcional. Ausência de ilegalidade e de constrangimento ilegal. Não constatação da atipicidade do fato imputado. Liminar cassada. Ordem denegada.

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Arquivamento do feito. Reconhecimento de atipicidade do fato. Decisão proferida por juízo absolutamente incompetente. Persecução penal na justiça militar por fato analisado na justiça comum. Impossibilidade: constrangimento ilegal caracterizado. Instauração de ação penal perante o juízo competente. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade do fato. ... (Continua)

5 - STF Uso indevido de uniforme militar por civil. CPM, art. 172. Denúncia. Alegada atipicidade do fato. Habeas corpus.

«Peça acusatória que, ao revés, descreve fato previsto na lei penal. A presença, ou não, de causa excludente da culpa haverá de ser verificada no curso da instrução criminal. Ademais, a falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida e afirmada quando manifesto que o fato narrado não constitui crime. Habeas corpus indeferido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Crimes de apropriação indébita majorada. Absolvição, ou por atipicidade do fato, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

7 - TJSP Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 54). Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Não provimento ao recurso

8 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição antecipada fundada na atipicidade do fato em decorrência da aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade, em razão das condições pessoais do réu. Exame das circunstâncias de fato e das condições pessoais do agente. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Crimes de receptação simples, e de adulteração de sinal de veículo automotor. Absolvição do crime de receptação por atipicidade do fato. Não cabimento. Desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Absolvição do crime de adulteração de sinal de veículo automotor por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

10 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Fixação da pena-base em patamar mínimo, ou diminuição da fração aplicada. Não cabimento. Não provimento ao recurso

11 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão na residência do acusado. Reconhecimento da atipicidade do fato imputado, em decorrência da denominada «abolitio criminis. Incidência do Lei 10826/2003, art. 32. Absolvição necessária. Recurso provido.

12 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Alegação de atipicidade do fato, em razão de suposta inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 28, fundada na ausência de lesividade da conduta. Desacolhimento. Crime cujo objeto jurídico é a saúde pública. Condenação mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Adulteração de sinal de identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de fita adesiva de cor preta para alterar dois últimos números da placa do automóvel. Atipicidade do fato repelida, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido para esse fim.

14 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lei 9.605/98, art. 48. Paciente promotor de justiça. Crime contra o meio ambiente. Atipicidade do fato e falta de justa causa não evidenciadas de plano. Nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Inexistência.

15 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, S I E IV C.C. 14, II) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO POR CONTA DE IRRISÓRIO VALOR DA RES - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

16 - TJSP Habeas corpus - Furto - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Pleito de trancamento da ação penal - Medida excepcional somente cabível havendo flagrante atipicidade do fato ou patente ilegalidade - Pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a declaração da atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Paciente reincidente, verificando-se a habitualidade delitiva - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

17 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Extinção da punibilidade, por atipicidade do fato, diante do reconhecimento da «abolitio criminis temporária. Impossibilidade. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10826/03. Precedentes. Recurso improvido neste aspecto.

18 - TJSP Desobediência. Descaracterização. CP, art. 330. Termo circunstanciado. Trancamento. Cabimento. Ausente justa causa para a instauração. Atipicidade do fato. Sujeito ativo que é funcionário público e age no exercício regular de suas funções. Conduta do paciente que não configurou nenhum delito. Ordem de «habeas corpus concedida.

19 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade do fato, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime para infração administrativa. Não cabimento. Não provimento ao recurso

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Precedentes.

«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram que o recorrente suprimiu vegetação rasteira localizada a menos de 30 m de curso d'água, enquanto a imputação penal foi de destruir floresta considerada de preservação permanente. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Crime resultante de preconceito de raça e cor (Lei 7.716/89) . Preliminar de nulidade d processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade do fato, ou por insuficiência de provas. Possibilidade. Ausência de demonstração do dolo de injuriar. Provimento ao recurso

22 - TJSP Estupro. Violência presumida. Afastamento. Idade da vítima e do acusado, relação de namoro, ato sexual consentido e discernimento e amadurecimento da ofendida que ensejam solução diferenciada para o caso. Condições pessoais dos envolvidos que autorizam a flexibilização da regra rígida no tipo penal em exame. Absolvição por atipicidade do fato. Recurso defensório provido.

23 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADAS FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, APONTANDO-SE AINDA A ATIPICIDADE DO FATO POR CONTA DE IRRISÓRIO VALOR DA RES - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA DO DELITO, DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE CONCESSÃO DO SURSIS.

24 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Não reconhecimento. O valor da «res furtiva (bicicleta) não permite que se conclua pela atipicidade material da conduta praticada. Embora de montante relativamente baixo, o bem apresenta expressão patrimonial, mormente tratando-se a vítima de empregada doméstica que não possui renda elevada. O fato da bicicleta ter sido recuperada, não importa automaticamente na atipicidade do fato, pois seu desvalor advém da conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento, o que ocorreu na espécie. Recurso não provido nesse ponto.

25 - TJSP Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial (art. 180, § 1º, Cód. Penal). Absolvição na origem. Pretendida modificação da fundamentação absolutória, alegando-se atipicidade do fato, pela ausência de materialidade do crime antecedente e atipicidade do crime de receptação, pela ocorrência de erro de tipo. Impossibilidade. Ausência de interesse processual, quanto a tanto (art. 577, parágrafo único, do CPP). Fundamentação da sentença que não merece ser alterada. Apelo não conhecido

26 - TJSP Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo irregular. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Arquivamento de termo circunstanciado ordenado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, por ausência de tipicidade penal do fato sob apuração. Reabertura do procedimento fundada em alegação de existência de novas provas. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da decisão que determina o arquivamento da investigação, por atipicidade do fato. Regimental provido. Ordem concedida.

«1. Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva - revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da persecutio criminis, mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF (HC 84.156/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 11/2/05). ... (Continua)

28 - TJSP Embriaguez ao volante. Caracterização. De perigo abstrato o crime do CTB, art. 306, tendo a incolumidade pública como bem jurídico tutelado, caracterizado antes de atropelamento, inadmissível absolvição fundada na atipicidade do fato ou absorção pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

29 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10823/2003, art. 14, «caput. Trancamento da ação penal pela atipicidade do fato durante o período da «vacatio legis. Inadmissibilidade. Não incidência dos artigos 30 e 32 da referida lei. Aplicação somente nos casos de posse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312, § 1º. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pela acusação. Não comprovação com prova pré-constituída. Atipicidade do fato. Inocorrência. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

- O impetrante não logrou infirmar, com prova pré-constituída, os fundamentos do acórdão na parte em que confirmou a tempestividade do recurso interposto pela acusação. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para apreciar pedidos de absolvição ou de readequação típica da conduta por envolver, no mais das vezes, a necessidade de examinar de modo aprofundado o conjunto probatório coletado durante a instrução. ... (Continua)

31 - TJRJ Violência doméstica. Crimes de ameaça. Recurso defensivo. Absolvição por precariedade de prova, atipicidade do fato, e por exclusão da culpabilidade em razão da embriaguez. CP, arts. 28, § 1º e 147.

«Agente que teria ameaçado de morte a vítima, por duas vezes, a última em desobediência à ordem judicial que o impedia de dela se aproximar. Se a materialidade e a autoria dos delitos restaram induvidosas, face aos elementos colhidos no decorrer do processo, notadamente pelo depoimento da vítima, corroborado por testemunhas arroladas pela acusação, não há amparo à absolvição, sob a tese de fragilidade probatória. Conforme remansosa doutrina e jurisprudência, a ameaça não exige ânimo calmo e refletido, portanto, qualquer sentimento mais exacerbado, tal como raiva, nervosismo ou descontrole emocional, não afastam a tipicidade do crime. Apenas a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior pode gerar isenção de pena, a teor do § 1º, do CP, art. 28, circunstância que, in casu, não ficou comprovada, até mesmo em razão de que o agente negou as imputações, e nenhum momento admitiu as condutas, quanto mais em estado de embriaguez.... (Continua)

32 - TJSP Roubo. Princípio da insignificância penal. Inaplicabilidade. Hipótese em que havendo violência ou grave ameaça contra a pessoa, denotando-se de pronto a periculosidade do agente, não há que se falar em «Crime de bagatela ou Princípio da Insignificância. Isso já evidencia a total improcedência da tese de falta de justa causa para a persecução penal, ou de absolvição por atipicidade do fato, ou ainda de erro sobre a ilicitude do fato. Preliminares rejeitadas.

33 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA - INVIAÁVEL - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SER O AUTOR DO FATO OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA

34 - STJ Habeas corpus. Importação de 21 sementes de maconha. Atipicidade. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato. (AgRg no REsp. 11658928/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). ... (Continua)

35 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 168. Trancamento da ação penal sob o argumento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, por atipicidade do fato descrito na exordial. Exame de prova. Dilação probatória não permitida pela via estreita do remédio heróico. Contrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

36 - TJSP Apelação. Crime resultante de preconceito de raça e cor (Lei 7.716/89) . Recurso do Réu. Absolvição, ou por atipicidade do fato, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso do Ministério Público. Fixação de valor a título de reparação de danos. Possibilidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Concussão. Pedido de absolvição por atipicidade do fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Precedentes.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver o agravante por atipicidade da conduta, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP O indiciamento formal do acusado não constitui constrangimento ilegal, salvo se manifesta a atipicidade do fato em apuração ou na hipótese de inexistirem indícios ligando a pessoa investigada à autoria do crime, procedimento extremamente importante na administração da justiça, dando ensejo a uma comunicação completa contendo elementos importantes e hábeis a evitar eventual constrangimento de terceiros por homonímia. Ordem de «habeas corpus denegada.

39 - TJSP Coação no curso do processo. Caracterização. Agente que fez uso de grave ameaça contra a vítima, com o fim de favorecer interesse próprio nos autos de inquérito policial no qual figurava como suspeito. Alegada atipicidade do fato afastada. Investigação policial que ensejou ação penal afinal julgada procedente, condenando-se o acusado pelo delito então apurado. Condenação do apelado pelo crime do CP, art. 344. Cabimento. Recurso improvido.

40 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Peculato (CP, CP, art. 312, caput). Decurso do prazo recursal de cinco dias (CPC 557, § 1º). Intempestividade. 3. Agente que se apropria de veículo formalmente apreendido de que tinha a posse em razão de função pública. 4. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. A tipificação da conduta perpetrada pelo paciente foi adequada, amoldando-se à hipótese descrita no caput do CP, art. 312 - Código Penal, não havendo elementos que evidenciem a atipicidade do fato. 5. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade manifesta. 6. Agravo regimental não conhecido.

41 - STF Habeas corpus. Penal militar. Injúria. CPM, art. 216. Crime militar caracterizado (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Ordem denegada. Atipicidade do fato. Revolvimento de fatos e provas da causa.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, «a deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na conversão da prisão em flagrante realizada de ofício. Validade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Teses da atipicidade do fato e negativa de autoria. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. O Juízo processante, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e inviabilidade de sua substituição por medida diversa, deverá convertê-la em preventiva ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313, do CPP, independente de representação ou requerimento. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Estelionato. Pretensão de trancamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do Ministério Público. Inviabilidade. Trancamento do PIC que é medida excepcionalíssima pela via estreita do writ e somente é admissível se evidenciada a flagrante atipicidade do fato, a total ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva ou em decorrência da presença de causa extintiva da punibilidade, sem a necessidade de exame mais detido das provas produzidas. Falta de justa causa que não se apresenta evidente. Diligências pendentes que se mostram relevantes para busca da verdade real. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

44 - TJSP Crimes Ambientais - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente; e desobediência a embargo imposto por meio de AIA - Pleito defensivo voltado à absolvição pelos crimes dada a atipicidade do fato - Elementos de autoria e de materialidade comprovados nos autos - Condenação mantida - Pena que demanda pequeno reparo - Reconhecimento do concurso material benéfico - Regime aplicado com critério - Apelo parcialmente provido para o abrandamento do castigo

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Atipicidade do fato. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta de efetiva ofensividade para o direito penal. Reiteração delitiva. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. Agravo regimental provido para conceder a ordem e determinar a absolvição do agravante.

1 - Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa ao agravante a prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), pela suposta subtração de 09 (nove) unidades do chocolate « Diamante Negro, marca Lacta, e 07 (sete) unidades do chocolate « Duo Classic, marca Nestle, totalizando R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), que foram restituídos à vítima logo após a captura do agravante. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de demonstração da atipicidade do fato ou de ausência de justa causa para a ação penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Reconhecimento da atipicidade do fato com fundamento na ausência de vítima determinada e na inexistência de representação. Inadmissibilidade. Descabimento de eventual proposta de transação penal. Acusado que faz jus, quando muito, à proposta de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito provido para, cassada a decisão recorrida, determinar o prosseguimento do feito, com vista dos autos ao Ministério Público para os fins de direito.

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tese de nulidade por inobservância do CPP, art. 514. Ausência de notificação para defesa prévia. 3. Inocorrência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Precedente. 4. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Precedentes. 5. Atipicidade do fato. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. Paciente tecnicamente primária. Ordem concendida para o trancamento da ação penal.

1 - Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa à paciente a prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), pela suposta subtração de 8 (oito) frascos de shampoo, que foram restituídos à vítima logo após a captura da ré. ... (Continua)