decisao suficientemente fundamentada stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão suficientemente fundamentada. CPC/1973, art. 535, III.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Desapropriação. Alegada ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo interno não provido.

«1 - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais para reconhecer a existência de desapropriação indireta pelo Estado do Ceará. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Procedimento administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula STJ/7.

«1. Quanto à suposta violação dos arts. 128, 131, 165, 458, II, 460 e 535, II, todos do CPC/1973, verifico que o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 423/435, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 470/478 dos autos. Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 suscitada pela parte recorrente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ausência de ofensa ao art. 1.022 e 489 do CPC. Inexistência de omissão. Decisão suficientemente fundamentada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão do relator, que não conheceu do Recurso Especial que encartava inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em Embargos de Declaração, manteve o decisum que deu parcial provimento à Apelação para reformar a sentença, declarando a nulidade do parágrafo primeiro da cláusula oitava do contrato. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e no art. 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Omissão e obscuridade no acórdão. Ausência. Decisão suficientemente fundamentada. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme quanto ao julgador não estar obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todas as questões trazidas pelas partes. Basta que fundamente suficientemente sua decisão com os elementos que foram determinantes à formação de seu entendimento na solução do problema, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material e omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Acusado que seria o chefe de uma «milícia". Delito cometido com contornos de execução. Garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Recurso desprovido.

1 - A custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido consignando que o Recorrente, ex-policial militar, seria o líder de um grupo de «milícia e que o crime apurado nos autos em epígrafe apresentaria contornos de execução. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade concreta do agente, de modo a justificar a sua segregação cautelar. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante alega a ocorrência de omissão tendo em vista que, embora não tenha logrado êxito em afastar os fundamentos da decisão agravada, a autoridade julgadora deve, ainda que sucintamente, responder à tese veiculada no agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Violação aos dispositivos da Lei 8.213/1991 que regulam a prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Postula-se no Recurso Especial a «utilização da ficha cadastral (ou livro de requisitos de empregado) como prova plena a comprovar o período laborado na faina rural". ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Papiloscopista policial 3ª classe. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Exercício do poder disciplinar. Discricionariedade inexistente. Controle jurisdicional amplo. Precedentes do STJ. Fraude ao concurso. Não-comprovação. Laudo estatístico. Insuficiência. Recurso provido.

1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido aborda de forma suficientemente fundamentada todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia sub examine. ... (Continua)

15 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso improvido.

16 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Decisão suficientemente fundamentada. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminares rejeitadas. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso improvido.

17 - STF Direito tributário. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário recebidos como agravo interno. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Decisão suficientemente fundamentada. Sistemática aplicada mantida.

«1. Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como agravo interno, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; RCL 11.002-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão pelo tcu. Legitimidade passiva da União. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o INSS atuado como mero executor de decisão de caráter impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União, que «emitiu acórdão, a fim de considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentação do autor, determinando que, além de cessar os pagamentos decorrentes do ato, o autor fosse alertado sobre a possibilidade de aposentar-se proporcionalmente ao tempo de serviço, excluído o tempo rural impugnado (fl. 398-e), bem como pretendendo a parte a declaração de nulidade da referida decisão, detém a União legitimidade para figurar no polo passivo da lide. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Medida cautelar de arresto e de bloqueio de bens. Legitimidade ativa do Ministério Público. Inovação recursal. Medida postulada para fins de garantir a reparação do dano. Decisão suficientemente fundamentada.

«1. A causa de pedir relativa à necessidade de manifestação de interesse da Fazenda Pública para legitimar o Ministério Público à postulação da medida de arresto e de bloqueio de bens não foi oportunamente suscitada na petição inicial do mandado de segurança, mas apenas na petição de interposição do recurso ordinário, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Improbidade administrativa. Privatização da eletropaulo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do recurso especial em epígrafe ( 1.320.693/SP), um dos quais foi identificada a conexão por ter como causa de pedir a controvérsia referente à competência para o julgamento e processamento da ação civil pública na qual se discute a prática de eventuais atos de improbidade administrativa no contexto da privatização da concesssionária de energia elétrica Eletropaulo, tendo em vista as características do dano investigado.... (Continua)

21 - STJ processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Réu reincidente. Complementação de fundamentação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Obiter dictum. Decisão suficientemente fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Tombamento de prédio por valor histórico e cultural. Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Dispositivos legais não indicados no recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em suma, não anulou ato administrativo de tombamento. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro no diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A insurgência deduzida no recurso especial diz respeito, única e tão somente, acerca de eventual ocorrência do CPC, art. 535, não abrangendo o mérito da demanda (se o Estado tem ou não o dever de indenizar em face de eventual omissão ou ação no diagnóstico da enfermidade).... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Sonegação fiscal. Condenação suficientemente fundamentada em vasto conteúdo probatório colacionado nos autos pretensão de rejulgamento da causa pelo STJ. Hc denegado. Inexistência de obscuridades ou omissões no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando eventuais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte adversa quanto à violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada. Omissão inexistente. Decisão mantida.

«1. Não subsiste a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

28 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Associação. Interesse dos associados. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial que deixa de indicar de forma clara, expressa e especifica os dispositivos legais tidos por violados, sendo insuficiente, para tanto, a mera remissão ao diploma legal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade de entorpecentes. Indicação de elementos concretos. Prisão cautelar necessária à garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Circunstâncias do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Indicação de elementos concret os. Prisão cautelar necessária à garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Determinação de transferência do paciente para outra unidade da federação. Decisão suficientemente fundamentada. Manutenção do reeducando em local próximo à família. Direito não absoluto. Conveniência da administração. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - «Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (Lei 7.210/1984, art. 103), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de prejuízo. Nova manifestação que advirá das teses expendidas na resposta à acusação. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de prejuízo. Nova manifestação que advirá das teses expendidas na resposta à acusação. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de prejuízo. Nova manifestação que advirá das teses expendidas na resposta à acusação. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Decisão suficientemente fundamentada. Dissídio notório. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e a parte deixa de opor embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Decisão suficientemente fundamentada. Dissídio notório. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e a parte deixa de opor embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Mera irregularidade. Alegação de falta de enfrentamento de teses defensivas. Prescindibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Causa de aumento fixada em 1/3 com base em elementos concretos. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. Não há ilegalidade na hipótese dos autos em que o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Tóxicos, em patamar acima do mínimo, considerando particularidades concretas do caso, notadamente a quantidade e natureza da droga apreendida (160 g de maconha e 464 g de cocaína) levada escondida no corpo da recorrente para dentro do ambiente carcerário. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Petróleo Brasileiro (petrobrás). Cargo de controlador de movimentação e transporte. Candidato com formação superior à exigida pelo edital. Omissão quanto à vinculação ao edital. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de violação ao CPC, art. 535.

1 - A parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do CPC, art. 535, tendo em vista a ocorrência de omissão no acórdão recorrido no que tange à necessária observância ao principio da vinculação ao edital, mantendo nos mesmos termos o acórdão que, embora tenha admitindo a apresentação de qualificação profissional diversa da exigida no edital, conservou o candidato no certame, garantindo-lhe a participação na segunda fase do processo. Neste ponto, verifico que houve manifestação expressa a respeito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade de entorpecentes (461,4 kg de maconha). Indicação de elementos concretos. Prisão cautelar necessária à garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. (administrativo. Processual civil. Concurso público. Papiloscopista policial 3ª classe. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Exercício do poder disciplinar. Discricionariedade inexistente. Controle jurisdicional amplo. Precedentes do STJ. Fraude ao concurso. Não comprovação. Laudo estatístico. Insuficiência).

«1. Impõe-se observar que é desnecessária e inadequada a oposição dos embargos declaratórios para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial já julgado. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Verificação, de ofício, de eventual ofensa à liberdade de locomoção. Prisão temporária. Fundamentação. Indícios de autoria e imprescindibilidade das investigações. Investigado foragido. Decisão suficientemente fundamentada. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

45 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de progressão ao regime aberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que indeferiu o pedido, numa análise superficial, suficientemente fundamentada - Ordem não conhecida liminarmente.

46 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Circunstâncias do crime. Expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes. Indicação de elementos concret os. Prisão cautelar necessária à garantia da ordem pública. Motivação idônea. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Funções de chefia, direção e assessoramento. Substituição por período inferior a 30 dias. Retribuição indevida. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo a Corte de origem assentado que, «com o advento da Lei 9 .527/97, o substituto passou a fazer jus à gratificação apenas nos casos de afastamento do titular por prazo superior a 30 (trinta) dias. Portanto, é indevido o recebimento de remuneração equivalente à do substituído nos casos de substituição por período inferior a 30 dias, o fez em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e.STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Nesse sentido, precedentes desta 2ª Turma: AgRg no REsp 1448169/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015;AgRg no REsp 1506999/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Negativa de manutenção do recorrente na unidade da federação onde se encontra. Decisão suficientemente fundamentada. Manutenção do reeducando em local próximo à família. Direito não absoluto. Conveniência da administração. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (Lei 7.210/1984, art. 103), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/10/2018). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Militar da aeronáutica. Anistia política. Lei 10.559/2002. Portaria 1.104/gm3/1964. Revisão do ato concessivo da anistia. Impossibilidade. Decadência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. . Inovação recursal. Impossibilidade. Precedente. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)