1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autor que afirma ter contratado empréstimo de R$ 9.613,14, sendo-lhe imposto um empréstimo de R$42.708,29, destinando-se R$ 33.095,15 ao pagamento de outros dois empréstimos igualmente não contratados - Laudo pericial grafotécnico atestando a falsidade da assinatura do autor nos contratos impugnados - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor, apenas pela indenização por danos morais, redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários - Danos morais não caracterizados - Descontos suportados para além do período devido - Desídia do requerente em atentar-se ao correto montante das parcelas a serem descontadas - Conduta da parte que também concorreu para o evento danoso - Desconto de 29 parcelas que evidencia que, no caso, não houve sério abalo com os descontos para além do tempo efetivamente contratado - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Parte que decaiu da pretensão de devolução dobrada, não devolvida ao Tribunal, e da indenizatória de danos morais - Honorários que, todavia, devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, no percentual de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença reformada em parte. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Honorários. Danos morais e materiais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado 7 da Súmula do STJ, além de ausência de obscuridade/contradição/omissão e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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3 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.
«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... ()
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4 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Contratação de profissional para recebimento de créditos do autor junto a devedores. Causídico que não só não tomou qualquer providência, como foi constituído para a defesa dos devedores em outra ação. Ajuizamento, outrossim, de ação de execução para cobrança de seus honorários. Danos morais sofridos pelo autor, em razão deste ajuizamento, pois implicou na penhora de bens essenciais para garantia de um mínimo conforto no quotidiano, tais quais máquina de lavar, forno de microondas, sofá e botijão de gás. Ocorrência, ainda, de reconvenção do advogado-réu, pedindo reparação de danos morais decorrentes de representação oferecida pelos autores junto à ordem dos advogados do Brasil. Hipótese em que não ficou comprovada a avença para pagamento de honorários apenas pela elaboração de termo de acordo. Descumprimento da obrigação pela qual o causídico se obrigou. Ação de cobrança de honorários temerária, causando danos psíquics decorrentes da referida constrição. Indenizatória procedente, improcedente a reconvenção. Recurso do réu-reconvinte parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização a cinco vezes o valor exigido na cobrança dos honorários, desprovido o recurso do autorreconvindo.
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5 - TJSP Dano moral. Inscrição de dívida paga no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Apelação da autora buscando majorar o valor da indenização por danos morais. Acolhimento em parte da apelação para aumentar o valor da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data deste julgamento. Honorários arbitrados com razoabilidade em 15% merecem ser mantidos. Apelo parcialmente próvido.
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6 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Gravame inserido indevidamente sobre veículo decorrente de financiamento concedido a terceiro. Ausência de comprovação da regularidade da alienação fiduciária. Financeira que responde pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais não comprovados. Danos morais evidenciados. Mantido o quantum indenizatório de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu. Majoração. Arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Reformada a r. sentença, de ofício, quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais. Apelo do réu desprovido. Recurso da autora acolhido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Termo inicial dos juros, em relação à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorária sucumbencial majorada. Recurso do banco não provido e o da autora parcialmente provido com alteração de ofício em relação à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Conta/perfil da autora no Instagram invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Ação julgada procedente. Sucumbência integral do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Honorários de sucumbência que devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º, CPC). Entendimento desta C. Câmara quanto à não observação dos valores constantes da tabela da OAB na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Apelação da autora parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Conta excessiva fora da média de consumo regular do imóvel. Consumidor que nega o consumo registrado. Danos morais não evidenciados. Não se ignora o aborrecimento suportado pelo autor. Todavia, ainda que tenha sido necessário o ajuizamento da demanda para solucionar o litígio, a cobrança indevida sem maiores repercussões não enseja dano moral indenizável, que requer transtornos mais intensos. Inocorrência de negativação do nome do autor e de ameaça de interrupção do serviço. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhido parcialmente o pedido de majoração da verba honorária devida pela ré, porém, sem observância da tabela da OAB/SP. Ressalvado o meu entendimento contrário, passei a adotar o majoritário desta C. Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Indevida manutenção da inscrição de débito em nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor buscando a majoração da verba indenizatória.
Sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida já paga e fixou a indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Ilegítima manutenção do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito que, por si só, gera dano moral. Majoração do valor da indenização para R$ 6.000,00. Precedentes. Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da condenação. Art. 85, §2º, CPC. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Transferência de titularidade da linha celular móvel do autor para terceiro, contudo com a manutenção do funcionamento da linha no aparelho do autor. Fundado receio de interrupção dos serviços. Chave pix cadastrada na linha telefônica. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade do fornecedor pelo risco da atividade. Desvio do tempo produtivo do autor comprovado. Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$1.000,00, majorada para R$5.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Verba honorária majorada para 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação Cível. Apelação cível. TV por assinatura. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Danos morais não evidenciados. Nome da autora que não foi negativado, mas apenas incluído na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de publicidade e de prova de que o débito inscrito pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome gerou algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Honorários devidos pela ré ao advogado da autora majorados para R$ 1.500,00. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DANOS MORAIS -
Autor que alega não ter se associado à ré, que, no entanto, fazia descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença que reconheceu a inexistência de associação, determinando a restituição em dobro do que foi cobrado e afastou a indenização por dano moral - Recurso do autor postulando a indenização por danos morais e majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC - Parcial cabimento - Danos morais caracterizados - Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Sucumbência total da requerida - Verba honorária que deve ser fixada com razoabilidade- Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais Recurso parcialmente provido... ()
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16 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Recusa de credenciamento de motorista na plataforma digital mantida pela empresa Uber. Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para não autorizar o cadastro. Como a ré agiu no exercício regular de direito, com respaldo nos termos gerais dos seus serviços e Código da Comunidade Uber, inexiste ato ilícito que sustente a sua condenação por danos morais. Prevalece nesta C Câmara o entendimento de ser incabível a vinculação dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, à tabela de entidade de classe. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Compra de curso de intercambio. Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré no reembolso dos valores pagos pela autora. Apelo da autora.
Como apenas a requerente apelou, é incontroverso que houve a contratação dos serviços de intercâmbio, o pagamento do preço e o inadimplemento contratual, devendo a ré restituir à requerente o valor pago pelo serviço. Danos morais. Mera rescisão contratual não gera danos morais indenizáveis. Entretanto, no caso dos autos, a autora, certamente, sofreu danos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Investimento, emocional e financeiro, num curso de intercâmbio em outro país, pago em várias parcelas. Requerente que se deparou com a falta de retorno da ré, que, com evidente descaso, deixou de responder as mensagens da requerente em que ela solicitava o adimplemento dos serviços, meses antes da data em que o intercâmbio seria realizado. Pedidos de informações ignorados. Fixação do valor indenizatório em R$10.000,00, montante razoável para compensar a autora pelos danos sofridos, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da ré. Sucumbência redistribuída. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pela requerida. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída pela ré. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Correção monetária do valor dessa indenização a partir deste julgamento com juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto, diante da ausência de relação contratual entre as partes. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto em relação à obrigação de devolução dos valores debitados na conta corrente do autor. Cessação dos descontos já determinada na sentença. Apelação não conhecida nesse ponto. Honorários advocatícios fixados por equidade sem observância dos valores da tabela de honorários da OAB Apelação conhecida em parte e parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de devolução de valor pago e indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Danos morais evidenciados. A princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável. Considerando-se, porém, as circunstâncias do caso concreto, o descaso da ré para com a consumidora extrapolou os limites do mero dissabor e o transtorno do cotidiano. A autora adquiriu uma cômoda vendida pela ré por meio de plataforma digital, o produto foi entregue danificado e, nas duas oportunidades em que a requerida lhe encaminhou a peça de substituição, enviou peça diferente da solicitada, não tendo qualquer relação com o móvel adquirido. A venda foi, em seguida, cancelada, sem que a autora recebesse em devolução o valor desembolsado, mesmo após diversos contatos com a requerida na tentativa de solucionar a questão. Ademais, as diversas tentativas infrutíferas da consumidora no âmbito administrativo para a sua solução, obrigando-a ao ajuizamento da ação para obter o que lhe é devido, configura aborrecimentos e transtornos que ultrapassam a contingência da vida em sociedade, estando, por tais motivos, caracterizada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Honorários sucumbenciais majorados. Art. 85, §8º, do CPC. Alteração dos ônus da sucumbência. Modificação, de ofício, da correção monetária e dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA - A
indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em primeiro grau em R$ 4.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor e do réu desprovidos, nessa parte. ... ()
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21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso dos autores - DANO MORAL PEDIDO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE Valor da indenização majorados para o valor de R$ 6.000,00 para cada autor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento Honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00 DANOS MATERIAIS - Autores que tiveram gastos com tradução juramentada de documentos para a propositura demanda - Danos emergentes - Restituição devida - Montante deve ser corrigido a partir do dispêndio, acrescido de juros de mora a contar da citação - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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22 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Requerida que lavrou boletim de ocorrência e provocou a instauração de inquérito policial pelo possível crime de uso de documento falso pela autora, após deixar de reter o termo de responsabilidade emitido pelo médico dela e não conseguir contato com a paciente ou seu médico. Incontroverso nos autos que, por falha de uma funcionária inexperiente da ré, o termo de responsabilidade emitido pelo médico da autora não foi retido na farmácia. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CC, o estabelecimento comercial é responsável, solidariamente, perante o consumidor, pela reparação civil por atos de seus empregados e prepostos. CDC, art. 34. A requerida, portanto, agiu ilicitamente ao não observar o dever de reter o termo de responsabilidade médica. Danos morais evidenciados. Agravamento do quadro de saúde mental da autora, tendo em vista a ocorrência de importante descompensação, que culminou não só na necessidade de associação medicamentosa, elevação de dosagem e indicação de outros medicamentos para a compensação do quadro, mas também no aumento da frequência dos seus atendimentos. Embora a paciente estivesse em tratamento médico-psiquiátrico desde 2010, seu quadro de saúde mental se agravou com a instauração do inquérito policial. Quantum indenizatório fixado na r. sentença que se mostrou razoável e proporcional ao abalo sofrido pela consumidora. Danos materiais. Notas fiscais das consultas médicas comprovaram que a autora precisou ser atendida por seu médico com maior frequência, corroborando o depoimento do próprio psiquiatra. Despesas médicas suficientemente demonstradas. Também devidamente demonstrados os danos materiais causados pela compra de medicamentos por 33 meses. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. Ressarcimento excluído da condenação. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e danos morais. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -
Cobrança de débitos que já haviam sido declarados inexigíveis em ação anteriormente proposta pela autora. Devida a fixação de indenização por danos morais resultante da injusta cobrança sofrida pela autora - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 3.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros do evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. ... ()
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25 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Danos morais verificados in re ipsa. Situação extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório que deve ser majorado, seguindo os parâmetros desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o débito foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários fixados de forma razoável e proporcional ao z. trabalho desenvolvido. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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26 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Danos morais verificados in re ipsa. Situação extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório que deve ser majorada, seguindo os parâmetros desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o débito foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários fixados de forma razoável e proporcional ao z. trabalho desenvolvido. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Autor que reclama indenização face à ré, empregadora de seu genitor, vez que não lhe foi repassado o montante dos alimentos incidente sobre a 2ª parcela do 13º salário do pai, em dezembro de 2021, cujo pagamento pende até os dias de hoje - Demandante que pretende o pagamento da quantia mais 10 salários-mínimos a título de compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecido o direito do autor à quantia de R$ 235,98, corrigidos e acrescidos de juros de mora - Recurso do alimentado, que insiste na ocorrência de danos morais indenizáveis - Omissão da ré, incontroversa - Privação material que, por si só, não conduz à caracterização do dano moral, cumprindo decorram do fato danoso consequências lesivas à esfera extrapatrimonial de direitos - Ausência de pagamento que, ao que consta, disse respeito a parte da verba devida no mês de dezembro, somente percebida após dois anos do não-pagamento - Prejuízo imaterial não caracterizado - Sentença mantida, nos termos inclusive do parecer ministerial - Honorários advocatícios devidos pelo demandado majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora por majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais. DANO MORAL. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. HONORÁRIOS. Majoração. Admissibilidade. Honorários fixados no patamar máximo na ação conexa, devendo ser nesta ação arbitrados na mesma proporção, já incluídos os honorários recusais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência, condenando as empresas rés ao pagamento dos danos materiais, afastados, no entanto, os danos morais. Inconformismo da autora. Dano moral. Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, imprescindível a sua comprovação apta a justificar a pretensa reparação. Situação dos autos que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da autora esforços para sanar erro a que não deu causa. Autora que ficou sem o seu automóvel por quatro meses após o acidente ocorrido no estacionamento da parte requerida. Dano moral configurado. Readequação da sucumbência com a condenação das rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora. RECURSO PROVIDO para para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; e readequar o ônus sucumbencial e os honorários advocatícios... ()
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30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - VALOR -
Cancelamento unilateral e automático de passagens de trechos de ida e de volta em decorrência do não comparecimento («no show) do autor ao primeiro trecho de ida - Indenização, a título de dano moral, fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - Recurso do autor pleiteando a majoração desta quantia - Valor mantido, levando em consideração critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sendo adequado para reparação dos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do trecho de volta do voo e a necessidade de aquisição de nova passagem por outra companhia aérea, visto que, não foi demonstrada, nos autos, a ocorrência de qualquer prejuízo excepcional em razão destes fatos - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL/DANOS MATERIAIS E MORAIS
Pretensão dos autores de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pelo infortúnio de que foram vítimas - Acidente sofrido em decorrência da queda de cabo de alta tensão sobre veículo que trafegava na via - Responsabilidade das rés por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à manutenção da segurança na via pública - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Montante arbitrado pela r. sentença a título de danos materiais que deve ser mantido, pois calculado segundo orçamento detalhado juntado aos autos - Danos morais igualmente devidos mantidos no montante arbitrado pela r. sentença - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelas rés para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. ... ()
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32 - TJSP
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -Relação de consumo - Transporte aéreo nacional de pessoas - Cancelamento do voo - Manutenção da aeronave, que enfrentava problemas técnicos - Realocação dos passageiros - Atraso de aproximadamente dezenove horas na viagem - Sentença de procedência - Apelo dos autores - Acolhimento - DANO MORAL incontroverso - Quantum indenizatório, fixado em R$ 3.000,00, que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 6.000,00, correspondente à pretensão formulada na petição inicial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º - Caso em que a quantia fixada pela r. sentença não se mostra suficiente para remunerar dignamente o advogado dos autores - Modificação para o equivalente a 15% sobre o valor da condenação - Sentença reformada em parte, com a majoração da quantia fixada a título de indenização por danos morais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento da majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO. ... ()
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33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS
Reparação de danos pleiteada pelo autor, em razão de negligência no atendimento médico prestado no presídio onde cumpria pena, da qual decorreu perda da visão de um dos olhos - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante ao dever de zelar pela saúde dos detentos que se encontram encarcerados nos estabelecimentos sob sua responsabilidade - Nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva e o dano não configurado - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária que não pode ser arbitrada por equidade - Tema 1.076 STJ - Arbitramento sobre o valor da causa - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida.... ()
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34 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Inscrição indevida no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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35 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Alegação da autora de indevida divulgação de dados pessoais em cadastro de proteção ao crédito - Credit score - Dado pessoal, não classificado como sensível - Inteligência das Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Desnecessidade de consentimento e/ou comunicação prévia do consumidor - Cadastro lícito - Inteligência do Tema Repetitivo 710 e da Súmula 550 do C. STJ - - Descabida a exclusão dos dados do consumidor dos cadastros da empresa ré - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular de direito - Indenização por danos morais indevida - Precedentes deste E. TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()
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36 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
Rescisão unilateral arbitrário pela ré. Não comprovação de que o parceiro entregador praticou ilícito a justificar o seu descredenciamento da plataforma Ifood. Tela sistêmica unilateral que não comprova a infringência dos termos de uso do aplicativo. Art. 373, II, CPC. Indenização por danos morais majorada de R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00. Indenização por lucros cessantes que deverá ser arbitrada em liquidação de sentença. Verba honorária devida pela ré fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - II - Incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pelas rés, consistente na devolução do valor das passagens aéreas não usufruídas pelos autores - Embora caracterizado o descumprimento de contrato por parte das rés, indevida qualquer indenização por danos morais - Mero inadimplemento contratual que não autoriza, por si só, esta espécie de reparação - Entendimento consolidado no STJ - Inexistência de comprovação de dano moral aos autores, resultante do inadimplemento contratual por parte das rés, o que afasta o direito ao recebimento de indenização sob este título - Incômodos vivenciados pelos autores que se configuram como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Indenização indevida - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES
Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos em seu imóvel em razão de rompimento de tubulação de adutora da SAMAR - Nexo de causalidade entre a conduta comissiva da ré e o dano configurado - Montante arbitrado pela r. sentença, a título de indenização por danos materiais, que deve ser mantido - Lucros cessantes e indenização por danos morais bem fixados - Sentença de procedência em parte mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. ... ()
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39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Tradução juramentada. Desnecessidade, uma vez que os documentos apresentados, embora em idioma estrangeiro, são de fácil compreensão. SUCUMBÊNCIA mínima por parte da autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo civil. Dano moral em valor menor que o pretendido que não gera sucumbência (Súmula 326/STJ). Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. HONORÁRIOS. Não cabimento de fixação da verba honorária por equidade, fixando-a sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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40 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Autor que nega a contratação dos serviços. Cabia à operadora ré a prova da existência do contrato, até porque não se poderia exigir do requerente a prova de que não contratou os serviços da requerida. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica. Manutenção da declaração de inexigibilidade da dívida. Ilegítimo apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que, por si só, gera dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prevalece nesta Câmara o entendimento de ser incabível a vinculação dos honorários advocatícios aos valores da tabela da OAB. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação atualizada. Juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Apelação da ré parcialmente provida, provida a da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Cobrança indevida. Falha na prestação dos serviços. Fornecedora que responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 14 e 29 do CDC). Ilegítimo apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito, o que, por si só, gera dano moral indenizável. Quantum indenizatório e verba honorária majorados. Apelação da ré não provida e da autora parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais julgada procedente. Insurgência das partes. O autor postulando a devolução dos valores, que os juros e correção incidentes sobre o valor da condenação dos danos morais, incidam a partir do evento danoso, e a majoração dos honorários advocatícios. Alega a má-fé do apelado, bem como seu sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. A requerida postula que seja afastada a condenação dos danos morais ou a redução do valor da condenação. Contratação fraudulenta. Requerida revel. Danos morais majorados em R$ 5.000,00, valor condizente ao aplicado pela Corte. Comprovação da má-fé do requerido em proceder os descontos sem consentimento do autor. Pedido de devolução dos valores inexistente na inicial. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus.
Legitimidade passiva da instituição financeira que, segundo a inicial, autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Descontos indevidos na conta bancária da autora. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica e condenou os réus na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Ressalvado o meu entendimento contrário, passo a adotar o majoritário nesta Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Fixação da verba honorária devida pelos réus, solidariamente, em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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45 - TJSP *Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Alegação de negativação indevida do nome da autora por dívida não reconhecida - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, condenando o Banco réu ao pagamento de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais porém, não para o valor pretendido - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.
Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Inadmissibilidade - Verba honorária fixada com base no CPC, art. 85, § 2º - Recurso negado.* Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -
Cobrança automática em conta bancária de titularidade do Autor, referente a contrato de seguro - Revelia - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Restituição (simples) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (observado o valor mínimo de R$ 500,00) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e honorários advocatícios - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada - Presente a responsabilidade extracontratual - Juros moratórios incidem desde o evento danoso - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do valor indevido pago (cobranças efetuadas em datas posteriores a 30 de março de 2021), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os desembolsos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor, fixados em 20% do valor da condenaçã... ()
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47 - STJ Processual. Administrativo. Danos morais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, embasado na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que estão presentes os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar - o ato ilícito, o dano e a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita - e, assim, manteve o valor da condenação fixado na sentença a título de reparação por tal dano. ... ()
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48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 11.000,00. Desacolhimento. Voo: Curitiba - São Paulo. Cancelamento. Atraso global de 12 horas. Auxílio material prestado (alimentação e hospedagem). Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado e da perda de compromisso profissional razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido, deixando-se de majorar verba honorária, até porque a apelante não foi condenada ao pagamento de honorários, ou de fixar honorários em desfavor dela, dado que o desprovimento de apelação visando à majoração de indenização por danos morais não implica majoração ou condenação do apelante a tal pagamento.... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -
insurgência recursal limitada ao valor da indenização - pretensão de aumento da indenização para R$ 23.000,00 - valor demasiado - indenização que deve ser aumentada para R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em exame - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que deve compor a verba - termo inicial da contagem dos juros que deve ser o evento danoso - Súmula 54/STJ - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam modificação. ... ()
