jurisdicao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por erro judicial em processo-crime. Demanda de revisão. Criminal procedente. O reconhecimento de erro judiciário em processo criminal e de satisfação dos requisitos do direito indenizatório correspondente (§ 2º do CPP, art. 630) é da competência privativa da jurisdição criminal. Provimento parcial da apelação, somente para deferir ao ora apelante o benefício da gratuidade processual.

2 - TJSP Competência. Dúvida. Recurso de apelação interposto contra sentença criminal proferida por juiz de direito de vara única que acumula as jurisdições criminais especial e a comum. Na hipótese, o que permite distinguir o âmbito da jurisdição criminal no qual foi processado e sentenciado o feito é o rito a ele imprimido. Tendo sido imprimido o rito da Lei 9099/95, como se extrai dos autos, a competência para julgar o recurso é do Colégio Recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a competência do Colégio Recursal suscitante. Dúvida procedente.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículos. Indenização. Suspensão do feito até julgamento da ação criminal. Sentença criminal. Ausência de prejudicialidade. Jurisdição civil. Jurisdição criminal. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. Interesse 'na apuração da responsabilidade da empresa, co-ré, por culpa in vigilando e/ou eligendo. Considerações do Des. Campos Petroni sobre o tema. CPC/1973, art. 110. CPP, art. 64. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935.

«... Em nosso ordenamento jurídico existe autonomia entre a jurisdição civil e penal. Tal previsão encontra Supedâneo no art. 935 do CC, o qual dispõe: ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar. Prática de crime doloso. Posse de entorpecente para uso pessoal. Posterior absolvição pela jurisdição criminal. Desconstituição da homologação. Possibilidade. Exame de provas. Desnecessidade. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.

«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

6 - TRF1 «Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.

«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.... (Continua)

7 - STF Constitucional. Processual penal. Medida cautelar de suspensão do exercício da função (CPP, art. 319, VI), a abranger tanto o cargo de presidente da câmara dos deputados quanto o mandato parlamentar. Cabimento da providência, no caso, em face da situação de franca excepcionalidade. Comprovação, na hipótese, da presença de múltiplos elementos de riscos para a efetividade da jurisdição criminal e para a dignidade da própria casa legislativa. Especificamente em relação ao cargo de presidente da câmara, concorre para a suspensão a circunstância de figurar o requerido como réu em ação penal por crime comum, com denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal, o que constitui causa inibitóriaao exercício da presidência da república. Deferimento da medida suspensiva referendado pelo plenário.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.

«Fortuito interno é aquele fato imprevisível. Por esta razão, ocorrência inevitável no momento da prestação do serviço não exclui a responsabilidade do fornecedor. O risco é inerente ao empreendimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Lesão sofrida na cabeça. Função pedagógico punitiva do dano moral não pode caracterizar enriquecimento sem causa. Trata-se de relação de consumo, o que pressupõe, para a caracterização da responsabilidade civil, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A hipótese em que a sentença criminal interfere na esfera cível dá-se pelo reconhecimento categórico da inexistência do fato (CPP, art. 66), o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica que a responsabilidade civil tem natureza evidentemente distinta da criminal. Sentença correta.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.

Penas inalteradas. Aumento da base mantido. Condenação antiga configura maus antecedentes. Não há limitação temporal para tal circunstância em nosso ordenamento jurídico e, diversamente da reincidência, os maus antecedentes não caducam e devem ser levados em consideração para a fixação do quantum da pena-base a qualquer tempo. Precedente. RE 593818, Repercussão Geral - Mérito (Tema 150). Redução pela tentativa mantida em 1/3, de acordo com o iter criminis percorrido. Vítima atingida na região do pescoço, com necessidade de internação médica. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida, na integralidade, a r. sentença condenatória. Crime do peticionário por tráfico de drogas. ... (Continua)

11 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Relevância dos depoimentos dos policiais - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Hipótese em que, bem configurada a traficância - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pretendida rediscussão e reanálise de prova e alteração da pena - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Pena mantida, pois corretamente fixada - Pedido Improcedente... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto durante o repouso noturno - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas modificadas - Regime prisional mantido - Recurso provido em parte.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado - pedido exclusivo de que seja conferida nova classificação jurídica do fato - Alegação de condenação contrária à prova dos autos já analisada em anterior pedido revisional -Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça em face de divergência jurisprudencial - Revisão indeferida - (voto 49867)... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação - Impossibilidade de absolvição - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Retificado erro material quanto ao cálculo da dosimetria da pena - Regime prisional aberto devido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo Interno Criminal. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Inexistência de fundamento fático jurídico para desconstituição da coisa julgada condenatória. Não provimento ao Agravo

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Inviável o reconhecimento de erro de tipo - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Receptação de cartão bancário, bem desprovido de expressividade econômica. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no art. 386, III, do CPP... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Dois crimes de receptação (CP, art. 180, caput, na forma do art. 70, caput, do mesmo Código). Recurso defensivo, dirigido exclusivamente a uma das penas restritivas de direitos aplicada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Violação ao princípio da correlação - AFASTADA - Inicial acusatória que descreve a conduta envolvendo 02 (duas) vítimas. O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Legítima defesa - IMPOSSIBILIDADE - Abordagem policial que não configura injusta agressão. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Desacato - Conjunto probatório suficiente a fundamentar o édito condenatório - Confissão corroborada pelos testemunhos dos policiais militares - Dolo evidenciado - Intenção de ofender e desprestigiar os agentes públicos - Crime de desacato que está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro - Condenação inevitável - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão - Regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por expressa vedação legal - Pedido de isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de munição de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso da Defesa limitado ao pleito de reconhecimento da insignificância da conduta. Não acolhimento. Princípio que não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro. Impossibilidade de aplicação aos crimes de perigo abstrato. Caso concreto, ademais, que evidencia reprovabilidade exacerbada da conduta, ante a quantidade de munições apreendidas, todas de uso restrito. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes dos policiais - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva das armas e dos cartuchos apreendidos - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Culpabilidade exacerbada e maus antecedentes que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Compensação integral da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Regime fechado bem aplicado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - Natureza jurídica pré-processual - Impossibilidade de aplicação do instituto quando já houve a prolação de sentença - Não satisfeitos os requisitos insetos no CPP, art. 28-A - Decisão do órgão ministerial em não oferecer ANPP no momento processual oportuno devidamente motivada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Pedido de absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11343/05, art. 35. Alegação de que não restou demonstrada a existência de vínculo estável e permanente - Pretende a aplicação do redutor do § 4º da Lei 11343/06, art. 33, redimensionamento da reprimenda e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE - Teses já discutidas nos juízos precedentes. Acórdão revidendo que se coaduna perfeitamente à prova coligida - Ausência qualquer inovação de fato ou jurídica. Pedido indeferido... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de desconstituição da condenação, sob o argumento de contrariedade a texto de lei. Alegação de nulidades absolutas: ausência de resposta à acusação e falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Crimes disciplinados por lei especial. Adoção do procedimento ordinário, permitindo melhor exercício da ampla defesa. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária. Réu assistido por advogado constituído. Intimação para sessão de julgamento da apelação criminal através da imprensa oficial. Afastadas as nulidades. Ausente qualquer inovação de fato ou jurídica. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º) - Recurso defensivo - Inconstitucionalidade da Lei 10.965/2003 - Inocorrência - Prescrição não reconhecida - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório - Validade do laudo por amostragem - Reproduções não autorizadas de CDs e DVDs que não podem ser tomadas como condutas insignificantes ou socialmente aceitas e adequadas - A conduta descrita no CP, art. 184, § 2º, é formal e materialmente típica, não havendo que se falar na aplicação do princípio da adequação social - Violação a bem jurídico protegido constitucionalmente - Súmula 502/STF - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão de lavra da Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida na integralidade a r. sentença condenatória. Crime de tráfico de drogas praticado pelo peticionário. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse de drogas para consumo próprio. Pleito defensivo de nulidade por ausência de transação penal. Inocorrência. Pedido contra legem. Réu condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, pela prática de crime. Não preenchimento dos requisitos do art. 76, § segundo, I da Lei 9099/95. Absolvição. Atipicidade. Inconstitucionalidade da Lei 11343/06, art. 28. Impossibilidade. Provas hábeis a ensejar a condenação, valendo lembrar que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em questão é a saúde pública. Princípio da insignificância, haja vista a pequena quantidade de drogas apreendidas diretamente sob a sua posse. Inviabilidade. Tema 506 STF. Inaplicabilidade imediata. Decisão não definitiva. Pena de prestação de serviços à comunidade fixada dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL

e MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Recurso defensivo. Pretensão de redução da pena imposta e concessão do recurso em liberdade. Descabimento. ... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Porte de arma. Potencialidade lesiva. Perícia. Ausência. Irrelevância. Estatuto do desarmamento. Lei 10826 de 2003. Revisão criminal. Hipótese. Disposição jurisprudencial. Revisão criminal. Porte de arma de fogo. Alegação de nulidade da perícia.

«- Dispensável era a realização de perícia. Em relação à configuração do delito, o Superior Tribunal de Justiça, quando a matéria ainda era regida pela Lei 9.437/97, já havia deixado assentado que a espécie tratava de delito de mera conduta, sendo dispensável a realização de perícia para atestar a funcionalidade da arma. Não é outra a interpretação com o advento da Lei 10.826/2003, tratando-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. - Anote-se, então, os seguintes precedentes do Pretório Excelso: HC 95271,Min. ELLEN GRACIE; e, HC 100008, Min. DIAS TOFFOLI. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA.

confissão - improcedência: Descabimento - condutas comprovadas a partir da confissão e demais relatos orais colhidos em Juízo. Reincidência afastada de ofício - delito da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Cabimento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Afastamento. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Competência. Terceiro grupo criminal. Ação de revisão criminal. Execução penal. 1. Abrangência ampla e extensão irrestrita da competência originária de grupo criminal em ação de revisão de acórdão definitivo em agravo em execução penal.

«Na ação de revisão criminal ajuizada contra acórdão transitado em julgado oriundo de julgamento de Câmara Criminal em sede de agravo em execução defensivo, a competência originária do Grupo Criminal para o qual o processo foi distribuído é de cognição ampla e irrestrita, nos termos dos CPP, art. 626 e CPP, art. 627, funcionando como Juiz Natural da causa em primeiro grau de jurisdição, âmbito em que o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso ordinário, opera o duplo grau de jurisdição, como se Tribunal de Apelação fosse. Em razão disto, padecendo de nulidade absoluta o aresto revisando, em face de reformatio in pejus parcial no resultado do julgamento do agravo em execução defensivo, ainda que a decisão recorrida tenha sido modificada em parte em favor do réu-agravante, todas as questões suscitadas pelo apenado-requerente da ação revisional são devolvidas à cognição originária irrestrita do Grupo Criminal competente para a matéria, incumbindo-lhe não só reconhecer a nulidade arguida, quando ocorrente, mas continuar e exaurir o julgamento da causa como um todo, desatando-lhe o mérito segundo as regras jurídicas que entender aplicáveis à espécie, podendo manter a condenação definitiva do réu, alterar a classificação penal do veredicto que o condenou, modificar as penas definitivas que lhe foram acometidas e, se for o caso, absolvê-lo da condenação definitiva imposta, em qualquer destas hipóteses sendo-lhe vedada a agravação da decisão revista, ficando afastada, de outra parte, no caso concreto, a hipótese de declarar a nulidade do PEC originário do agravo em execução, porque ele não padece de vício algum, sequer isto tendo sido causa de pedir e pedido, pelo apenado-requerente, na ação revisional. Nestas circunstâncias, declarada a nulidade do acórdão revisando, descabe ao Grupo Criminal dar por concluído o julgamento revisional e determinar o retorno da causa à Câmara Criminal, para rejulgar o agravo em execução. Votos vencidos que assim entendiam e julgavam a ação revisional ajuizada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

(Réu Antônio) - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Provas suficientes para a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério - Associação para o tráfico - Pleito ministerial pugnando pela condenação - Autoria e materialidade delitiva comprovadas quanto ao vínculo associativo - Prova amealhada aos autos que se reveste de contundente robustez - Decisão de condenação que se impõe - Posse irregular de munição de uso permitido - Absolvição mantida - Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal - Recurso ministerial parcialmente provido e insurgência defensiva não acolhida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Atropelamento. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor qualificadas (condução sob a influência de álcool) e majoradas (agente não habilitado e crime praticado na calçada). Concurso material com o crime previsto no CTB, art. 304. Inconformismo defensivo. Aplicação da «emendatio libeli no segundo grau. Omissão de socorro que funciona como causa de aumento do crime de lesão corporal. Impositiva alteração da capitulação jurídica. Absolvição quanto ao crime do art. 304 e reconhecimento da majorante estampada no art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, III, do CTB. Ingestão de bebida alcoólica admitida pelo próprio réu e corroborada por outros elementos de prova. Dosimetria. Penas redimensionadas. Necessária alteração do regime intermediário para o mais brando. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Crime cometido após o advento da Lei 14.071/20, que acrescentou o art. 312-B ao CTB, vedando o benefício na hipótese em realce. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel, apreendido quando utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, objeto da ação penal 1500673-27.2024.8.26.0567. Superveniência de édito condenatório. Determinação, como efeito da condenação, do perdimento do veículo automotor apreendido, pois instrumento do crime, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Após interposição de recurso de apelação pelo sentenciado, esta C. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Trânsito em julgado do v. acórdão. Restituição de bem móvel que está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime. Inteligência dos arts. 120, 121 e 124 do CPP e CP, art. 91, II. A hipótese em testilha envolve apreensão de veículo utilizado no cometimento do crime de tráfico de drogas, ensejando a incidência das regras específicas dos arts. 60, 61 e 62 da Lei 11.343/2006. Inviabilidade da restituição pretendida, em razão da ausência das condições estabelecidas nos referidos dispositivos normativos. Questão envolvendo a efetiva propriedade do veículo, o contrato de locação e eventual ressarcimento que devem ser discutidas na esfera cível competente.  ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Crime contra a dignidade sexual. Condenação. Ocorrência. Prova nova. Vítima. Retratação. Depoimento. Testemunha nova. Verossimilhança. Inexistência. Ação. Improcedência. Rc 70.063.021.554 g/m 449. S 17/04/2015. P 01 ação de revisão criminal.

«No processo criminal de origem, o requerente recebeu condenação definitiva nos lindes do CP, Lei 8.072/1990, art. 213, caput, com a incidência, sendo-lhe aplicada a pena carcerária definitiva de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Agora, na ação de revisão criminal sob exame, o requerente pretende revisar a sua condenação, para o que ajuizou, previamente, uma ação cautelar de justificação, no âmbito da qual foram inquiridas a ofendida e uma testemunha nova. No cerne da questão probatória, verifica-se que o acusado e a vítima mantinham um relacionamento afetivo conflituado ao tempo do estupro, e que, após a condenação dele e o início de cumprimento da pena carcerária aplicada, ambos retomaram a relação relativa original, sendo aí que a vítima o perdoou e retratou-se da acusação, a fim de conciliar toda a situação dela originada. Nessa ação cautelar, portanto, os depoimentos obtidos com a reinquirição da ofendida e a inquirição de uma testemunha nova querem significar, na realidade, uma espécie de tentativa de obter um perdão judicial extralegal por meio de retratação da vítima, em nada contribuindo, de substantivo, para o êxito da pretensão revisional deduzida pelo apenado-requerente em face da condenação carcerária definitiva que cumpre pelo crime que efetivamente cometeu. Nesta toada, constata-se que a nova e inverossímil versão (exculpatória) formulada pela vítima, já passados mais de dois anos e meio da data do fato criminoso, bem assim o relato paraquedista isolado dessa nova testemunha, não se mostram idôneos e capazes de vulnerar os sólidos fundamentos probatórios subsumidos no veredicto de inculpação do requerente no processo criminal de conhecimento originário, que transitou nos lindes do duplo grau de jurisdição da Justiça Estadual. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico de drogas para uso - Descabimento - A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia - Condenação mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(art. 311, §2º, III, do CP) - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Réu flagrado na condução de veículo com o emplacamento trocado e em cujo interior estava o sinal identificador original - Contrafação que, ao menos, deveria ser de conhecimento do acusado, que estava em posse do veículo com os emplacamentos originais em seu interior - Condenação bem lançada - Pena corpórea inalterável - Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Consideração da recidiva para majorar a pena, influenciar na fixação do regime prisional e na concessão de benefícios, que reflete acerto - Regime fechado único adequado à espécie, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, o que também impede a ansiada concessão de sursis ou a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Inafastabilidade da pena de multa, que constitui preceito secundário do tipo penal em comento - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica dos acusados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ORDEM PREJUDICADA

43 - TJSP Revisão criminal. Defensoria Pública reitera os argumentos da apelação, quais sejam: necessidade de que a condenação do peticionário seja por roubo, não por latrocínio tentado; que a redução pela tentativa se dê pela fração máxima, não pela mínima. Questões já apreciadas nos dois graus de jurisdição. Interpretação de fatos e aplicação da lei que não destoaram do que é admitido, de sorte que não há fundamento para revisão criminal (art. 621, I, CPP). Revisão criminal indeferida

44 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante nas penas do art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com o corréu Kevin Guilherme Alves da Silva e com os menores infratores adolescentes Rodrigo de Oliveira Santos e Vinícius Augusto Moreira da Silva, matado a vítima Paulo Sérgio Dutra da Silva, mediante golpes de pauladas, tora de madeira e arma branca, agindo com animus necandi, por motivo torpe, meio cruel e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio - Alegação de ilicitude da prova obtida por apreensão realizada pela GCM - Inocorrência - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais, poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Precedentes. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Réu Confesso - Condenação mantida. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação do agravante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por transportar e trazer consigo, para fins de tráfico, 14 porções de cocaína e 02 pedras de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e no CP, art. 150, § 1º, por ter entrado, clandestinamente, nas dependências da residência de Álvaro José Loreto Filho, durante à noite, crime pelo qual foi extinta sua punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio (art. 157, §3º, II, c/c o art. 29, ambos do CP). Acórdão, de lavra da Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso da Defesa de Flávio para diminuir a pena imposta. Pleito revisional dirigido à análise das provas e a aspectos da dosimetria penal. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Desclassificação para porte com fins de uso - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Circunstâncias da apreensão e quantidade de entorpecentes que demonstram a finalidade mercantil - Validade do depoimento dos agentes públicos - Condenação mantida - Penas inalteráveis - Réus que ostentam mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Condenação definitiva do réu Anderson não alcançada pelo quinquênio depurador previsto no, I do CP, art. 64 - Consideração da recidiva dos apelantes para majorar as penas, afastar a aplicação do redutor a que alude o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na última etapa da dosimetria, e influenciar na fixação do regime prisional, que reflete acerto - O cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a recidiva dos réus (máxime porque reincidentes específicos) torna defesa a estipulação de regime mais brando que o fechado para o início do desconto das reprimendas dos apelantes, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP, a contrario sensu - Sentença irreparável - Recursos desprovidos... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Posse ilegal de munições de uso permitido. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Sentença condenatória. Defesa de LUÍS FABIANO e WYNGLESTON que almeja, em preliminar, a nulidade do reconhecimento levado a cabo por inobservância das diretrizes previstas no CPP, art. 226. No mérito, requer a absolvição dos acusados com lastro na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução das reprimendas na terceira fase da dosimetria e o abrandamento do regime prisional. Defesa de LEONARDO que requer a absolvição com lastro na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. Parcial provimento. Posse irregular de munição de uso permitido. Imperativa a absolvição. Atipicidade material da conduta. Apreensão de irrisória quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de artefato bélico apto a deflagrá-la. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Materialidade e autoria bem delineadas quanto ao crime de roubo. Condenação que era de rigor. Ofensa ao CP, art. 226 não caracterizada. Causas de aumento devidamente estampadas nos autos. Dosimetrias que, no entanto, reclamam reparos. Conservação do regime inicial fechado para LUÍS FABIANO e WYNGLESTON. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena de LEONARDO para o semiaberto. Vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

50 - TJSP Competência. Juizado Especial. Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Suposta infração ao CP, art. 140, § 3º. Penas de um a três anos de reclusão. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 61, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal suscitante. Conflito procedente. Competência do suscitado Juiz do Direito da Vara Criminal.