marido enganado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Família. Casamento. Marido enganado. Ocorrência de adultério. Violação dos deveres do casamento. Dano moral devido. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por fim, observo que não está posta a questão da responsabilidade civil pelo dano moral por descumprimento de regra de conduta determinada pelo direito de família. Observo, lateralmente, que toda ofensa à dignidade da pessoa, por constituir um fato ilícito, pode ser objeto de responsabilização do agressor, não importando o ramo do direito em que tal relação seja regulada, no direito das obrigações ou no de família, no direito privado ou no direito público. Mesmo o direito de família não é infenso à indenização por descumprimento de seus preceitos, como acontece no caso do dote (CCB, art. 1.538 e CCB, art. 1.548). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Família. Casamento. Marido enganado. Adultério. Violação dos deveres do casamento. Dano moral fixado em 100 SM. Inexistência de elementos para modificação desse valor em recurso especial. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Tocante ao valor da indenização, lembro que substancialmente se cuida de matéria de fato, que permite a intervenção deste Tribunal nos casos de evidente equívoco, para mais ou menos, o que não acontece na espécie, na qual devem ser ponderadas as especialíssimas circunstâncias do fato e as condições sociais e econômicas das partes envolvidas. Não há parâmetro legal que deva ser obedecido para esse arbitramento. Se fosse redimensionar a verba indenizatória, não haveria condições de aferir, sem revolver fatos, que valor melhor se ajustaria ao caso, especialmente por não ter sido esclarecido nas instâncias ordinárias se a ré teria ou não condições de suportar condenação em quantia mais elevada. O autor referiu o fato do adultério para solicitar a reparação moral, sem acentuar a perda afetiva que sofreu ao tomar conhecimento de que a criança não era sua filha, o que eventualmente poderia ser mais um elemento a considerar para a elevação da verba deferida. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade, mesmo que o pagamento decorra de erro. Considerações sobre o tema. ECA, art. 33.

«... O que se paga a título de alimentos não se repete, segundo preceito pacificamente aceito no nosso direito, embora não previsto na lei: «A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis (REsp. 25.730/SP, 3ª Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter). Ainda no caso de casamento nulo, a obrigação permanece (Pontes de Miranda, Tratado, v. IX, p. 209). O merecidamente prestigiado Yussef Said Cahali acentua o caráter da irrepetibilidade dos alimentos, que deve ser mantida ainda que o seu pagamento tenha resultado de erro, ao mesmo tempo em que afasta a tese de que o alimentante poderia haver o ressarcimento de quem era realmente o obrigado (Dos Alimentos, 3ª ed. p. 136). ... Ainda que por erro, o autor exerceu a guarda da criança enquanto esteve em sua companhia, e dessa situação lhe decorria a obrigação de prestar assistência à infante, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 33 (ECA), sem previsão do reembolso das despesas assim feitas. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Alimentos. Marido enganado. Adultério. Pretendida repetição do que foi gasto a título de alimentos. Irrepetibilidade. Hermenêutica. Inexistência de dispositivo legal sobre a repetição dos alimentos pagos. Considerações sobre o tema. Lei 883/49, art. 9º. Lei 8.560/92.

«... No caso dos autos, as despesas foram feitas em favor da filha, e a rigor seria ela a legitimada passiva a responder pela pretensão restitutória do suposto pai. Essa é a primeira dificuldade que se antepõe ao pedido do autor, ora recorrente. Além disso, a nossa legislação não tem dispositivo, no âmbito do direito alimentar, sobre o efeito retroativo da sentença que reconhece o fato da filiação adulterina. No caso dos autos, sequer existe sentença nesse sentido, apenas a prova genética colhida no processo. Lembro o Lei 883/1949, art. 9º, que reza: «O filho havido fora do casamento e reconhecido pode ser privado da herança nos casos dos arts. 1.595 e 1.744 do CCivil. Permite-se, portanto, a exclusão da herança e a deserdação, mas nada se diz sobre o dever de restituir o recebido para a sua criação. A Lei 8.560/92, ao regular a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, determinou ao juiz fixar alimentos em favor do reconhecido, mas também nada dispôs sobre a retroação desse julgado para ordenar a repetição do que fora pago por outrem, até ali havido como devedor dos alimentos. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

5 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Adultério. Hipótese em que não cabe explicar as regras da responsabilidade civil, embora confirmado que a mulher deu a luz, na constância do casamento, a filho de outro, em virtude da inexplicável complacência do apelante com o comportamento instável da esposa, tanto por permitir que saísse constantemente e por aceitar que confessasse gostar de outro homem. A falta de pronta e enérgica reação do marido que se afirmava enganado, compromete a noção de honra digna de ser resgatada pela compensação financeira (CF/88, art. 5º, V e X). Não provimento.

6 - TJSP Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua união estável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da união estável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Alegação da autora de que foi convencida por seu ex-marido, vendedor de carros, a fornecer cópias de seus documentos pessoais e a assinar contrato de financiamento de veículos. Simulação de negócio jurídico. Fato incontroverso. CCB, art. 167, § 1º. Participação deliberada que implica na assunção do risco das adversidade que a sua conduta poderia gerar. Impossibilidade da pretendida reparação engajada em negociações irregulares. A ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de ex-marido, na tragédia do morro do bumba. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSC Família. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Ação ajuizada pelo marido em face da esposa que manteve relações extraconjugais e concebeu uma filha que foi registrada pelo autor. Ré que informou ao autor que a criança não era sua filha. Ajuizamento de ação negatória de paternidade. Exame de dna que comprova que o autor não é o pai da criança. Conduta desonrosa da ré e toda situação daí decorrente conhecidas pela comunidade local. Afronta aos deveres do casamento. CCB/2002, art. 1.566. Código Civil. Grave abalo moral configurado. Dever de indenizar. Precedente desta corte de justiça. Valor da indenização mantido. Quantum adequado. Juros de mora. Encargo incidente desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O cônjuge traído que registra como seu, por desconhecimento derivado da omissão da esposa, o filho fruto da relação extraconjugal por ela mantida, faz jus a indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados. ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Falecimento do titular. Remissão. Obrigação de fazer julgada procedente para fazer a seguradora respeitar os termos da apólice por ela própria emitida. Determinação de emissão de nova apólice, com prorrogação, por cinco anos, sem o pagamento de prêmio, em benefício dos dependentes, cônjuge e filho do contratante. Insurgência. Alegação de que tal emissão decorreu de engano. Inadmissibilidade. Posterior cancelamento da apólice coletiva pela empresa estipulante, ex-empregadora do falecido pai e marido dos autores. Irrelevância. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso - Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV. Servidora estadual ativa que objetiva a cessação dos descontos efetuados a título de «redutor salarial sobre o somatório dos vencimentos por ela percebidos pelo exercício do cargo de «Pesquisador Científico com os proventos de pensão recebidos pela morte de seu marido, servidor público estadual. Acórdão desta Câmara que confirmou sentença de concessão da segurança, negando provimento ao recurso de apelação da autarquia e acolhendo em parte o reexame necessário, para aplicação da Lei 11.960/2009 sobre as parcelas devidas desde a impetração. Recurso Extraordinário interposto pela SPPREV. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Acórdão sob exame que contém solução desconforme à orientação vinculante do STF no R.E. 602.584/DF (Tema 359). Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para determinar a adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no Tema 359 de Repercussão Geral (R.E. 602.584/DF). Recursos oficial e da SPPREV providos para denegar a segurança

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de indenização material e moral - Golpe do boleto falso - Ação julgada parcialmente procedente, determinando a devolução do valor do boleto pago por engano, mas negando o pedido de indenização por dano moral - Insurgência pela financeira-ré - Descabimento - Fraude iniciada no âmbito interno de sua atuação - Autora que entrou em contato com sua central oficial de atendimento telefônico, após o que foi direcionado para atendimento via aplicativo de mensagens whatsapp - Situação que atrai a aplicação da Súmula 479/STJ ao caso - Sentença confirmada - Ônus sucumbencial mantido conforme decidido em primeiro grau, visto que a sentença foi mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

13 - STJ Competência. Estelionato. Crime praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina para a fraude. Interesse genérico e reflexo da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«Na hipótese de médicos serem enganados e lesados utilizando-se de dados constantes de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina, o seu interesse na identificação e punição dos estelionatários seria genérico e reflexo, pois calcado na representação dos interesses dos médicos, enquanto entidade de classe, ou na segurança de que os dados por ela disponibilizados não sejam utilizados por meliantes na prática de infrações penais. Verificado que a autarquia federal não foi ludibriada nem sofreu prejuízos, pois enganados foram os médicos que acreditaram nas promessas fraudulentas e lesadas foram essas mesmas pessoas, resta afastada a competência da Justiça Federal.... (Continua)

14 - TJMG Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.

«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência do autor.

«1 - A comprovação de ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense durante o decurso do prazo recursal deve ser realizada mediante documento idôneo, o que não ocorreu no caso. Desse modo, como não houve comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem na data apontada pela agravante, não há como se alterar a decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJSP Reclamação. Alegação de que o Juízo reclamado estaria se negando a cumprir determinação deste Tribunal, consistente na expedição de carta de adjudicação em favor da reclamante, não obstante determinação expressa exarada em sede de agravo de instrumento. Constatação de que a determinação foi acatada e está em vias de cumprimento. Reclamação julgada prejudicada.

17 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cominada com indenização por danos morais. Litigando consumidor, procurando alterar a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem, negando débitos efetuados com utilização de cartão de crédito, comprovada documentalmente pela administradora a licitude das cobranças ante a compras efetuadas, forçosa a condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Compra e venda. Coisa móvel. Medicamentos. Aquisição efetuada por municipalidade sem o devido empenho de despesa emanado da autoridade competente. Descabimento. Lei 4320/1964, art. 60. Incerteza, ainda, de que as assistentes sociais ostentassem poderes específicos para efetuar pedidos de medicamentos, sendo que todas as requisições encontram-se rasuradas, inexistindo, ainda, provas de que os remédios, de fato, tenham sido entregues à Prefeitura. Cobrança improcedente. Recurso «ex-officio provido.

19 - TRT2 Relação de emprego. Garçom. Vínculo empregatício reconhecido com o restaurante. CLT, art. 3º.

«Ressalvada a hipótese do garçom extra, alegada em defesa mas que não restou comprovada nos autos, a princípio, não se concebe o funcionamento de um restaurante sem o aporte de empregados que realizem regularmente o ofício do atendimento aos clientes, com anotações de pedidos, entrega dos pratos, fechamento de contas etc. haja vista se tratarem de atividades intrinsecamente ligadas ao fim do empreendimento econômico. In casu, sendo o autor garçom, engajado de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, na estrutura de trabalho do restaurante reclamado, deve ser prestigiada a decisão que reconheceu o vínculo empregatício havido entre as partes.... (Continua)

20 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... IV. Da violação ao CCB/1916, art. 363; CCB/2002, art. 1.609; ECA, art. 27; e do dissídio jurisprudencial concernente à temática contida nos dispositivos legais. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação indenizatória. Cobrança de valor referente a serviço não prestado. Procedência. Importância cobrada indevidamente. Restituição em dobro devida, já que não comprovado engano justificável da ré, irrelevante não tenha havido dolo ou má-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

22 - TAPR Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.

«... Conforme investigação policial em apenso, o falecimento deu-se por suicídio, na residência do segurado, mediante disparo de arma de fogo penetrante de crânio, causa certificado ao óbito (fls. 15 e seguintes, apensos).
A cláusula 4.1.2d, das Condições Gerais e particulares, em fls. 53 e seguintes, execução exclui da cobertura o «suicídio ou tentativa de suicídio, «por não ser este um acontecimento aleatório, mas, ao reverso, extremamente ligado à vontade do segurado (tese defensiva, também ao apelo, fls. 107 e seguintes.
Aliás, também desenvolveu o conceito de acidentes pessoais transcrito na cláusula 3ª, item «3.1. não encaixa o suicídio, haja vista que não é um acontecimento externo, além de depender completamente da própria vontade do agente, descabendo, por meio não coberto, dupla indenização.
(...)
O suicídio, em sua execução material é sempre ato próprio, conforme raiz filológica do étimo, ou seja, obra da mesma vítima sendo o paciente autor, também acorde ao trecho doutrinário em mesmo suporte colacionado (fl. 124). Este o caráter comum às auto-eliminações, o art. 1.440, parágrafo único CCB, estabelecendo exceção à segurável morte involuntária, acolhida ao «caput, exclui da faculdade securitária a morte voluntária, vinda em «suicídio premeditado, por pessoa em seu juízo.
Leciona Clóvis Bevilaqua: a lei não admite seguro contra a morte voluntária, acrescendo:
«O suicídio, para anular o seguro, deve ser conscientemente deliberado, porque será um modo de procurar o risco, desnaturando o contrato. Se porém o suicídio resultar de grave, ainda que subitânea perturbação de inteligência, não anulará o seguro. A morte não poderá, neste caso, considerar voluntária, será uma fatalidade: o individuo não a quis, obedeceu a forças irresistíveis.
Ora, no caso, o suicídio não se revela involuntário, mas arquitetado, na intimidade pessoal da vítima, portanto intencional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Processo civil. Redução da multa cominatória. Possibilidade. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.

«1. Pretensão voltada a manter a multa cominatória no mesmo patamar porquanto teria havido inércia do devedor. No entanto, tendo a instância ordinária entendido que o valor originalmente executado supera em muito o valor do próprio bem objeto do furto, cuja reparação material já foi determinada, correta a aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461, quanto à redução das astreintes. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos manejados contra decisão que confirmou sentença negando protesto contra alienação de bens. Pretendeu-se tomar a providência rejeitada por temor de dilapidação de bens diante de cumprimento de sentença trabalhista. O voto confirmou a inviabilidade por falta de pressupostos da medida e pela incompetência da Justiça Estadual e fica mantido. Embargos rejeitados.

25 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação indenizatória - Aquisição de chocolate Bis Black, contendo larvas - Indenização por dano moral rejeitada, por ausência de demonstração de prejuízo real - Recurso da autora - Tendo havido pequena ingestão do produto e não se negando o fato constitutivo do direito, a indenização é devida, ainda que evidenciada situação de pequena repercussão - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

26 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por reconhecimento da deserção depois de não recolhidas as custas de preparo após o indeferimento da gratuidade judiciária - Insistência da alegação de hipossuficiência - Questão todavia já analisada em anterior agravo interno cujo acórdão negando provimento foi ratificado pelo STJ em sede de Recurso Especial - Recurso, portanto, manifestamente improcedente, pois o propósito é o de atacar, de modo transverso, a decisão definitiva que já indeferiu a gratuidade judiciária - Imposição de multa de 1%, na forma do CPC, art. 1021, § 4º - Recurso não provido

27 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto deferida. Manutenção do sentenciado em penitenciária, aguardando-se a efetivação da remoção já determinada para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime intermediário. Descabimento. Local que em hipótese alguma pode ser encarado como «estabelecimento similar a que se refere o CP, art. 35, § 1º. Fato que contraria expressa disposição da lei e causa coação ilegal, por desvio de execução, nos termos do LEP, art. 185. Ordem concedida para determinar a imediata remoção do paciente a estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Transferência (PIX) feita por engano em favor de terceiro. Pretensão à devolução imediata de valores transferidos sem a oitiva da parte. Indeferimento mantido. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de prévia manifestação da parte contrária, in casu. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Competência. Empresa Pública. Ação indenizatória securitária. Seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Interesse da Caixa Econômica Federal. Julgamento de embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial (n.1.091.393) que não afasta competência da Justiça Federal, inclusive para decidir sobre presença do interesse da União no processo. Aplicação do CF/88, art. 109, I e da Súmula 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão mantido negando provimento ao agravo de instrumento.

30 - TJSP Prova. Indícios. Validade. Apelante pronunciado como infrator do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Acusado condenado pelo tribunal do Júri. Imputado ao ser interrogado em plenário apresentou versão negando atuação no homicídio. Descabimento. Testemunhas confirmando sua participação. Afirmação de terem visto o acusado chegando no local do crime. Conjunto de indícios apontando para a direção do concurso do apelante para a prática do fato, que foi considerado pelo conselho de sentença. Impossibilidade de novo julgamento. Recurso improvido.

31 - TRT3 Redução. Cláusula penal. Redução equitativa. CCB, art. 413.

«Em razão do disposto no CCB, art. 413, bem como do conteúdo normativo emanado do princípio da razoabilidade, reputa-se possível a redução equitativa da cláusula penal prevista em acordo homologado em Juízo, notadamente quando houve atraso de apenas um dia no adimplemento de uma das parcelas (a quarta quota de um total de cinco), tendo, ainda, o valor devido sido integralmente quitado dentro do prazo originalmente previsto pelas partes.... (Continua)

32 - TJSP Uso de Documento Público Falso - Legalidade na busca pessoal e abordagem pelos policiais - Ação dentro dos limites constitucionais, com fundada razões e acobertada pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Nulidade rechaçada - Prova segura - Confissão judicial corroborada por testemunhos policial e laudo pericial - Documento falso capaz de enganar o «homem médio - Suficiência - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido e Restritiva inviável - Maus antecedentes e multirrencidente - Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$2.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Valor disponibilizado na conta do autor e inércia durante 18 meses - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Quantum indenizatório - Valor disponibilizado pelo réu na conta do autor que foi utilizado e compensou, na prática, os descontos relacionados aos contratos - Valor mantido - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a contar do evento danoso - Honorários sucumbências - Possibilidade de majoração nos termos do art. 85,§2º do CPC - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em benefício previdenciário por dois meses - Insurgência do requerente contra o indeferimento dos pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais - Ante a ausência de demonstração de engano justificável, devem ser devolvidas em dobro as quantias indevidamente cobradas - Ação distribuída após um ano da cessação espontânea dos descontos pela requerida - Demora que indica ausência de abalo emocional - Indeferimento do pedido indenizatório mantido - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao regimental, mantido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Os embargos de declaração, nos estreitos limites delineados pelo CPC, CPC, art. 535, I e II, somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

37 - TJSP Recurso inominado - extravio de bagagens em desembarque de navio de cruzeiros - bagagens levadas, por engano, por terceiro - circunstância que não exime a empresa requerida de responsabilidade, que somente se encerra após a restituição das bagagens aos proprietários - bagagem restituída pelo terceiro, após 45 dias, sem qualquer ingerência da requerida - sentença de parcial procedência que condenou a requerida a indenizar os requerentes em R4.000,00, cada - valor arbitrado em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - recurso da requerida - sentença mantida.

38 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - HIPOTECA E PENHORAS QUE NÃO CONFIGURAM IMPEDIMENTOS PARA REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONSTRIÇÕES sem apresentação de TÍTULO emanado da autoridade jurisdicional que as tenha determinado - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO BEM IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - Exigência de cadastramento individualizado DO IMÓVEL ARREMATADO QUE NÃO SE SUSTENTA - ÓBICES AFASTADOS - ADJUDICAÇÃO - MODO DERIVADO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

39 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo e, na extensão, negando-lhe provimento, mantido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Insurgência da casa bancária.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificadamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.insurgência da seguradora.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificadamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente para a condenação - Reconhecimento positivo pelas vítimas - Réu confesso, negando apenas o uso de arma de fogo e a ameaça - Impossibilidade do pedido de desclassificação para furto - Comprovado o emprego de grave ameaça em ambos os delitos - Possibilidade de compensação integral entre a reincidência e confissão - Mantida a causa de aumento da pena relativa ao uso de arma de fogo - Redução do aumento decorrente da continuidade delitiva para 1/6, conforme Súmula 659 - Mantido o regime prisional fechado, diante da reincidência, aliada ao quantum da pena - Recurso parcialmente provido

42 - TJSP APELAÇÃO.

Falsificação de documento público (art. 297, caput, na forma do art. 29, ambos do CP). Pleito defensivo: Absolvição por atipicidade da conduta (falsificação grosseira). Não acolhimento. Documentação apta a enganar pessoas leigas. Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova oral segura. Réu que efetivamente concorreu para a falsificação. Condenação mantida... (Continua)

43 - TJSP Falha na prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Autora que desconhece origem dos débitos negativados pela ré - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - As reproduções digitais das telas sistêmicas da ré apenas comprovam que os dados pessoais da autora estão inseridos em seus bancos e associados à unidade consumidora - Ausência de documento que comprove o vínculo da autora com a unidade consumidora - Impossibilidade de descartar a possibilidade de os dados terem sido inseridos por engano, falha humana ou conduta ardilosa de terceiros - Ônus da ré de comprovar a validade da cobrança, do qual não se desincumbiu - Dano moral não caracterizado - Negativação preexistente - Súmula 385/STJ - Apelação da autora parcialmente provida

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo recursal. Comprovação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão do prazo recursal. Comprovação.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória negativa cumulada com pedidos condenatórios. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da agravante.

«1 - Afasta-se a alegada violação ao CPC, art. 535, II, 1973, porquanto a Corte Estadual decidiu de modo fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática do Ministro presidente da Segunda Seção negando provimento ao recurso. Irresignação da financeira.

«1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente nos termos da Súmula 72/STJ. Caso em que o Tribunal a quo reconheceu não ter havido a entrega no endereço do devedor da notificação extrajudicial para o fim de constitui-lo em mora. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático- probatório dos autos a fim de verificar a adequada comprovação da mora ante a incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando rescisão do contrato de previdência privada e a devolução das contribuições vertidas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Insurgência do instituto de previdência.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificadamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - TJSP ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

De acordo com o entendimento da Súmula 582, o crime consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e com a recuperação da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prescrição. CP, art. 109, III. Súmula 497/STF. Não ocorrência. Marco interruptivo. Deslocamento de competência. Recebimento da denúncia no juízo competente. Lapso prescricional não superado. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo. Tendo havido o deslocamento da competência da Justiça Militar para a Justiça comum, deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia pelo Juízo competente. O ato emanado de autoridade incompetente, absolutamente nulo, não produz efeito como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)