1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo julgamento no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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2 - TJSP ACÓRDÃO DECLARADO OMISSO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REALIZADO NOVO JULGAMENTO.
Agravo em recurso especial. Alegação de omissão no Acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022, CPC. Agravo provido. Omissão reconhecida. Retorno dos autos ao Tribunal para análise dos embargos de declaração. Prevenção da cadeira de juiz substituto deste Colegiado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1022. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Configurada omissão do Tribunal de origem acerca de questão relevante, sobre a qual deveria ter se manifestado, há violação do CPC, art. 1.022, sendo imperioso o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Precedentes.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Análise da sucumbência pelo tribunal de origem. Omissão. Configuração. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inviabilidade da cisão de julgamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Omissão no acórdão regional. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - À luz do princípio do devido processo legal, quando há no acórdão recorrido omissão sobre tese relevante para a solução do litígio suscitada oportunamente em embargos declaratórios, não é suficiente a afirmativa de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, visto que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação na origem. Nulidade do acórdão integrativo. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal estadual.
«1.- O Tribunal de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito dos temas elencados nos Embargos de Declaração, fato que caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, razão pela qual foi anulado o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão apontada. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação na origem. Nulidade do acórdão integrativo. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal estadual.
1 -- O Tribunal de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito dos temas elencados nos Embargos de Declaração, fato que caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, razão pela qual foram anulados os Acórdãos proferidos nos Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão apontada. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação na origem. Nulidade do acórdão integrativo. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal estadual.
1 -- O Tribunal de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito dos temas elencados nos Embargos de Declaração, fato que caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, razão pela qual foram anulados os Acórdãos proferidos nos Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão apontada. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Agravo não provido.
«1. Alega o recorrente, com relação à decisão do Tribunal de origem, que: «o r. acórdão aplicou a Lei Complementar Estadual 75/04, Lei Complementar Estadual 81/04 e Decreto Estadual 44.369/06, desconsiderando o artigo 2º da Lei de Introdução do Código Civil, uma vez que mencionados dispositivos não revogam tácita ou expressamente os dispositivos constantes da Lei Estadual 14.309/02. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação na origem. Nulidade do acórdão integrativo. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal estadual.
«1.- O Tribunal de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito dos temas elencados nos Embargos de Declaração, fato que caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, razão pela qual foi anulado o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão apontada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Desapropriação. União. Município. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Município de Teresina, ora recorrido, contra Noé Bento dos Santos, objetivando a desapropriação de imóvel por utilidade pública, com a finalidade de propiciar o prolongamento da Avenida Raul Lopes, marginal ao Rio Poti. O Juiz do primeiro grau julgou extinto o processo, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do Município de Teresina. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. 28,86%. Devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 810/STF.
I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente ao juros aplicáveis. Quanto à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do Tema 810 em Repercussão Geral, determinou o sobrestamento novamente em decisão monocrática. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão parcial por parte do tribunal de origem no julgamento dos aclaratórios. Recurso especial provido. Devolução dos autos para novo julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os únicos fundamentos que não foram expressamente considerados pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios foram a ocorrência de bis in idem entre as circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias), incidência da atenuante da confissão espontânea e incidência da causa especial de redução de pena do arrependimento posterior. As demais questões já haviam sido solvidas quando do julgamento da apelação, razão porque o Tribunal de Justiça entendeu inexistir omissão, rejeitando os aclaratórios. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535, 1973. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento.
«1 - Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa contra os recorridos, objetivando a condenação por atos ímprobos, em razão do estabelecimento de sistemática cambial que permitiu a não identificação dos titulares de recursos que ingressavam ou saíam do País por meio das chamadas «contas CC-5. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação na origem. Nulidade do acórdão integrativo. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal estadual.
«1.- O Tribunal de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito dos temas elencados nos Embargos de Declaração, fato que caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, razão pela qual foram anulados os Acórdãos proferidos nos Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão apontada. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação na origem. Nulidade do acórdão integrativo. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal estadual.
«1.- O Tribunal de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito dos temas elencados nos Embargos de Declaração, fato que caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, razão pela qual foram anulados os Acórdãos proferidos nos Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão apontada. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interesse de agir. Inexistência de contradição ou omissão por parte do tribunal de origem. Julgamento extra petita. Não configuração.
«1. Não há contradição a ser superada nem manifestação deficiente por parte do tribunal de origem quanto ao tema do interesse processual. Verifica-se que a Corte local, ao analisar novamente os embargos declaratórios então opostos pela ora recorrente, consoante determinado pelo STJ ao prover o REsp 972.020/MT, afastou a alegada contradição e reforçou a existência do interesse de agir dos recorridos. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Placa publicitária. Dano estético. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora recorridos, objetivando a retirada de placa publicitária e a não colocação de novas que possam causar dano estético, paisagístico ou à vegetação. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Crédito tributário. Omissão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação dos fatos da causa. Devolução dos autos para o tribunal de origem. Novo julgamento.
«1. O Tribunal local não pode apenas transcrever as situações fáticas de outro processo, sem se referir em momento algum aos fatos que ocorreram nessa relação jurídica. Não se pode perder de vista que as Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas, não podendo o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. ICMS. Serviços de comunicação. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissões ocorridas no acórdão de origem não sanadas pelo tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. Provimento negado.
1 - Na origem, o Tribunal estadual concedeu a segurança para reconhecer a não incidência de ICMS sobre « os serviços acessórios, previstos no convênio ICMS 69/98, sendo determinado à autoridade coatora de se abster, em definitivo, de autuar a impetrante pelo não pagamento do imposto estadual, abstendo-se ainda de tomar qualquer outra medida que exija o pagamento do imposto, bem como negar-lhe emissão de certidões com efeitos negativos, caso os únicos óbices a tanto consistam nos débitos relativos à incidência de ICMS sobre os serviços do referido convênio (fl. 1.279). ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de omissão relevante no julgamento do tribunal de origem. Recurso especial provido para novo julgamento. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Omissão no julgamento do tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão monocrática. Manutenção. Agravo interno não provido.
1. É certo que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes. Todavia, deve se pronunciar sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando as razões que lhe formaram a convicção. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/1973, art. 535. Violação na origem. Nulidade do acórdão integrativo. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal estadual.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. ... ()
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25 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Jurisprudência dominante. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Temas relevantes para o julgamento da lide. Pronunciamento. Ausência. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). «Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido, para que seja suprida a omissão existente.... ()
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27 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Matéria suscitada. Manifestação no julgamento dos aclaratórios no tribunal de origem. Flagrante equívoco. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade.
1 - Deu-se provimento ao recurso especial, para que o tribunal de origem se manifestasse sobre a matéria suscitada pela Fazenda Nacional - revisão de coisa julgada, passível somente por meio de ação rescisória.... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Julgamento tribunal de origem. Violação art. 535 não ventilada. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Agravo não provido.
«1. Não obstante a oposição dos embargos de declaração em face do acórdão lavrado pelo Tribunal de origem, a parte agravante não alegou ofensa ao conteúdo do CPC/1973, art. 535 no recurso especial, medida absolutamente necessária ao enfrentamento de possível negativa de prestação jurisdicional por esta Corte. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.
1 - Viola o CPC, art. 535, o aresto que, apesar de instado a se pronunciar, mediante a oposição de embargos de declaração, a respeito da existência de certidão exarada por oficial de justiça atestando o não funcionamento da empresa no endereço constante dos cadastros da Receita Federal, permanece silente.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Ausência. Tema relevante para o julgamento da controvérsia. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, bem assim na orientação que emana da Súmula 568/STJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Omissão sobre teses defensivas no julgamento do recurso de apelação não reconhecida pelo tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. Recurso especial provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração para sanar omissão. Pretensão de anular o julgamento do recurso de apelação descabida, pois o vício pode ser corrigido mediante efeito integrativo dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
«1 - O reconhecimento da violação ao CPP, art. 619 pressupõe que o vício no julgamento do recurso de apelação poderia ter sido sanado quando do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, afastando-se a necessidade de se determinar novo julgamento do recurso de apelação. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
«1. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem não se manifestou de forma fundamentada e efetiva sobre as alegações veiculadas nas razões dos embargos de declaração. Havendo deficiência na prestação jurisdicional, deve-se acolher a afronta ao CPC/1973, art. 535, II, determinando-se o retorno dos autos a fim que seja sanada a omissão apontada. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Afastamento da decadência administrativa. Remessa ao tribunal de origem para o julgamento da apelação. Omissão caracterizada. CPC/1973, art. 535, inc. Ii.
«1. O recurso especial interposto pela Universidade Federal do Paraná -UFPR foi provido para afastar a decadência administrativa, sem, entretanto, dispor sobre o julgamento do mérito recursal, caracterizando omissão corrigível pelo CPC/1973, art. 535. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Processual civil. Serviços públicos. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - Embora tenha sido regularmente suscitado nas vias ordinárias, o Tribunal a quo não se manifestou quanto à alegação de que a parte ora agravada fazia o pagamento em separado para utilizar-se do sistema de distribuição de energia elétrica, razão pela qual considera ilegítima a cobrança do encargo emergencial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Causa de pedir. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1. Verificada a existência de omissão e contradição na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Tempestividade. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se de Exceção de Suspeição apresentada pelo Ministério Público Federal em relação ao Juiz federal da 1ª Vara Federal/RR, Helder Girão Barreto, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, que tem como causa de pedir supostos atos de improbidade administrativa na adjudicação de bens por Procurador da Fazenda Nacional, em Execuções Fiscais. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Anulação do acórdão. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Omissão comprovada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Novo julgamento. Possibilidade.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que reconheceu a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Matéria arguida e não enfrentada pelo tribunal. Omissão configurada. Vício de julgamento. Violação ao CPC/2015, art. 489. Devolução dos autos à origem.
«1 - Sustentam os recorrentes violação do CPC/2015, art. 489, por omissão da decisão recorrida quanto aos seguintes pontos: a) necessidade de verificação da eventual dissolução irregular por oficial de justiça, não sendo bastante o retorno do AR negativo; b) erro de fato quanto à análise das datas de constituição do crédito para fins de prescrição. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.
«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sentença, a segurança foi denegada. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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47 - STJ administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Gdass. Omissão no julgamento dos embargos de declaração julgados na corte de origem. Agravo interno provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende condenar o INSS a implantar a incorporação da Gratificação de Desempenho - GDASS, efetuando o pagamento a título remuneratório aos credores que preencheram os requisitos (art. 87, caput e parágrafo único e art. 91, caput, ambos da Lei 13.324), bem como o cronograma (art. 88, I, II e III, da Lei 13.324). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi modificada para condenação nos honorários. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. ... ()
