regiao fronteirica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão preventiva. Quantidade de droga não exorbitante, em região fronteiriça. Inovação recursal. Impossibilidade. Fundamentação. Precedentes. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Prévio planejamento da ação delitiva. Crime praticado em região fronteiriça. Possibilidade maior de fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. O decreto constritivo encontra-se regularmente fundamentado na garantia da ordem pública, uma vez que se depreende o prévio planejamento da cadeia delitiva, com agentes motorizados no aguardo da vítima e com a tentativa de entrega do veículo roubado para o receptador, residente fora do distrito da culpa, tudo indicando contexto mais amplo de criminalidade. ... (Continua)

3 - STF Agravo interno na ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Convênios. Atuação de forças da Segurança Pública em faixa de fronteira. Defesa nacional (CF/88, art. 21, III). Execução de polícia de fronteira e controle de imigrantes (CF/88, art. 21, XXII). Encargo da União repassado por meio de cooperação a ente subnacional. 4 - Prorrogação. Contexto migratório específico e hodierno na região fronteiriça Brasil Venezuela. Federalismo cooperativo. 5 - Conflito Federativo. Competência desta Corte. 6 - Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de prorrogação. 7 - Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 8 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Negativa de provimento ao agravo interno. 10. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

4 - STF Agravo interno na ação cível originária. 2 - Direito Constitucional e Administrativo. 3 - Convênios. Atuação de forças da Segurança Pública em faixa de fronteira. Defesa nacional (CF/88, art. 21, III). Execução de polícia de fronteira e controle de imigrantes (CF/88, art. 21, XXII). Encargo da União repassado por meio de cooperação a ente subnacional. 4 - Prorrogação. Contexto migratório específico e hodierno na região fronteiriça Brasil Venezuela. Federalismo cooperativo. 5 - Conflito Federativo. Competência desta Corte. 6 - Limite temporal da Lei 10.201/2001. Insuficiência do prazo para a execução do convênio. Possibilidade de prorrogação. 7 - Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 8 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9 - Negativa de provimento ao agravo interno. 10. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

5 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores. Indeferimento judicial de pedido de revogação de prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu foragido.

«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, sob o argumento autorizativo da aplicação da lei penal, pois o paciente não foi encontrado pela autoridade policial após o acontecimento dos fatos. ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 70. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Estadual.

«Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas devido ao cenário fático da empreitada criminosa, oriunda de prévia organização e com finalidade de remessa da droga para o Estado do Ceará, não se tratando o réu de um mero transportador (mula), mas sim pessoa com contatos no Paraguai e que arregimentou pessoas na região fronteiriça para viabilizar o abastecimento da droga no Estado do Ceará. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Manutenção da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Apreensão de mais de 4kg (quatro quilogramas) de cocaína, em região próxima à fronteira com a bolívia. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que se mostra legítima a manutenção da prisão preventiva do Recorrente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a natureza e a grande quantidade de droga apreendida, que totaliza mais de 4kg (quatro quilogramas) de cocaína. Ademais, o Juízo processante ressaltou «a existência de fundada possibilidade de evasão do distrito da culpa, especialmente por se tratar de região fronteiriça com a Bolívia, com fiscalização não suficiente para impedir o ingresso do requerente naquele país. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Homicídio qualificado. Crimes perpetrados por brasileiro, juntamente com estrangeiros, na cidade de Rivera (República Oriental do Uruguai). Região fronteiriça. Vítimas. Policiais civis brasileiros. Residentes em Santana do Livramento/RS. Extraterritorialidade. Agente brasileiro, que ingressou no país. Último domicílio. Cidade de Ribeirão Preto/SP. O iter criminis ocorreu no estrangeiro. Julgamento por uma das Varas do Júri da Comarca de São Paulo/SP. Julgamento pela Justiça Federal afastado. CPP, art. 88. CP, arts. 7º, II, «a e § 2º, «a e 121. CF/88, art. 109, IV.

«1. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação travessia. Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A tese referente a eventual excesso de prazo para o oferecimento da denúncia deixou de ser debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Superveniência de sentença penal condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Quantidade representativa de droga. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Mostra-se idoneamente fundamentada a negativa da liberdade clausulada, na forma de proibição de apelar em liberdade, sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis, tendo em vista a significativa quantidade de droga apreendida em poder do paciente em região fronteiriça do território nacional.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Operação poeira branca. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade.

«1. Deflui da «Operação Poeira Branca que inúmeros denunciados teriam se associado, com o fim de praticar delitos, reiteradamente, em diversos municípios pertencentes aos Estados de Mato Grosso, São Paulo e Mato Grosso do Sul, no decorrer dos anos de 2015 e 2016. O paciente era o encarregado por transportar o entorpecente da região fronteiriça até o Estado de São Paulo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, V. Monitoração eletrônica. Necessidade da medida cautelar devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, (a)s medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério de necessidade e de adequabilidade, substituir a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu (AgRg no HC 908.734/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros importados. Busca veicular. Licitude da prova. Região fronteiriça. Desnecessidade de laudo merceológico. Existência de prova indireta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TRF3 Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Confissão extrajudicial em harmonia com prova testemunhal. Retratação judicial em desacordo com os elementos probatórios. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga: repercussão na fixação da pena-base: Lei 11.343/2006, art. 42 c/c CP, art. 59. Entorpecente apreendido na fronteira Brasil/Bolívia em vias de importação: procedência estrangeira da droga e participação no réu em sua internação em território nacional comprovadas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Mula do tráfico: primariedade: aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1. Comprovadas materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos apelantes, presos em flagrante em região brasileira do Mato grosso do Sul fronteiriça com a Bolívia quando transportavam, ocultos no painel do automóvel em que viajavam, seis tabletes contendo 8.210 g. (oito quilos e duzentos e dez gramas) de cocaína, que foram acondicionados no veículo naquele país. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; transporte da droga entre estados; região fronteiriça; risco concreto de evasão do distrito da culpa; grande quantidade de substância entorpecente (requisitos para o cárcere cautelar). Excesso de prazo para a formação da culpa (ação desenvolvida de forma regular; ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular). Constrangimento ilegal (não configurado). Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 580. Deficiente instrução do writ. Ausência de similitude. Exame das provas. Vedação. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. Hipótese em que a denúncia descreve adequadamente a conduta imputada ao paciente, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa, inexistindo vício na peça acusatória. A acusação é de que ele integra organização criminosa, desempenhando um dos principais papéis de intermediador no fornecimento de armas e munições entre traficantes da região fronteiriça do Mato Grosso do Sul e Paraguai. Especificou-se que, em 13/2/14, o paciente vendeu 2 fuzis e munições, que foram transportados de Amambaí/MS para o Rio de Janeiro/RJ. Em 14/3, ele adquiriu e vendeu mais fuzis, carregadores, munições e uma metralhadora. E em 15/3 foram apreendidos armamentos em seu poder. Ademais, ele teria vendido substância entorpecente. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base pela quantidade de droga apreendida. Matéria não examinada na instância de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Quantidade de droga apreendida e utilização de veículo com sinal de identificação adulterado e com fundo falso. Gravidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, roubos qualificados e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Crimes cometidos com habitualidade, em concurso de agentes e mediante o uso de arma de fogo, explosivos e abalroamento de automóveis. Contenção de grupo criminoso. Paciente que reside próxima a área de fronteira. Risco de evasão do distrito de culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido à corré. Ausência de similitude fática. Não incidência do CPP, art. 580, CPP. CPP. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Formação de quadrilha, descaminho, falsificação de documentos públicos e corrupção ativa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Possível integrante de associação criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

23 - TRF3 Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. materialidade, autoria e dolo comprovados. Depoimento de policiais: validade. Erro de tipo não configurado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primariedade e bons antecedentes. Quantidade e natureza da droga: fixação da pena-base acima do mínimo legal. Transnacionalidade configurada: apreensão da droga em região fronteiriça com o Paraguai. Manutenção do patamar de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: inaplicabilidade ao tráfico. Regime de cumprimento de pena.

«1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelo apelante, preso em flagrante na Aduana da Receita Federal do Brasil localizada em Mundo Novo/MS, transportando, oculta no pára-choque traseiro do veículo que dirigia, 3.180 g. (três mil, cento e oitenta gramas) de cocaína na forma de pasta-base. ... (Continua)

24 - STJ processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Pedido não analisado na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Covid-19. Recorrente alega ser portador de comorbidade. Não comprovada a impossibilidade de eventual atendimento médico no sistema prisional. Prisão domiciliar para prestar assistência aos filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do recorrente nos cuidados. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. Recomendação de celeridade.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 9/10/2019). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, caput. Prisão preventiva. Busca domiciliar ilegal. Nulidade. Ilicitude das provas que embasaram a ação penal. Trancamento do feito. Teses sequer apresentadas ao e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal.

I - Tendo em vista que as teses relativas à nulidade do feito, em virtude de busca domiciliar ilegal e, ainda, à ilicitude da prova que embasou a ação penal, sequer foram apresentadas perante o e. Tribunal a quo, motivo pelo qual não foram apreciadas no acórdão recorrido, fica esta Corte impedida de conhecer da questão, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

26 - TRT4 Trabalhador fronteiriço. Competência da justiça do trabalho. Legislação aplicável.

«O trabalhador fronteiriço que, no desenrolar de um mesmo período contratual, presta serviços para o mesmo empregador de forma intermitente em dois ou mais países vizinhos, não pode estar sujeito a duas ou mais legislações diversas. Em situações como essa, deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao empregado. Portanto, o princípio da norma mais favorável vigora no âmbito das relações contratuais, considerando-se aplicável, ao caso, a legislação pátria. Inteligência da Lei 7.064/1982 artigo 3º inciso II. Apelo do reclamante provido. [...]... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Licitude da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de maconha próximo à região de fronteira. Recurso não provido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade da conduta delitiva, pois a recorrente trazia consigo 5,450kg de maconha, próximo à região de fronteira. 2. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Terceira fase da dosimetria. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fração de exasperação superior à mínima prevista em lei. Possibilidade. Circunstâncias concretas do delito. Proximidade de transposição da divisa do estado. Delito praticado em região de fronteira. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (aproximadamente 13 kg de maconha). Pena de 1 ano 11 meses e 10 dias. Regime inicial fechado. Pretensão de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido em cidade fronteiriça e quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (Precedentes). ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Veículo subtraído. Alegação da seguradora de que o bem teria sido filmado na região da fronteira no dia anterior. Veículo, entretanto, inspecionado pela polícia rodoviária estadual, próximo ao local dos fatos, momentos antes do evento. Veículo filmado que provavelmente se trata de dublê. Valor segurado devido, conforme apólice. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Descaminho. Perdimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, é inaplicável ao caso a tese da desproporcionalidade, tendo em vista a realização de frequentes viagens com o veículo à região da Tríplice Fronteira, restou inatacado nas razões do especial. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Agentes surpreendidos na posse do bem em região de fronteira com o país vizinho. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Circunstância judicial da culpabilidade. Negativação. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Tráfico praticado em aldeia indígena, contra menor, nas proximidades de região de fronteira 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com mesmos fundamentos. Inexistência de prejuízo. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

37 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas na fronteira entre o Brasil e o paraguai. Custódia preventiva. Recorrente mãe de uma criança menor de 12 anos. Ausência de flagrante ilegalidade. Especial gravidade dos delitos praticados e periculosidade concreta dos agentes. Recorrente com papel relevante na organização criminosa, onde figuraria como a principal operadora financeira do grupo. Situação que denota uma excepcionalidade à Lei 13.469/2018. Pandemia da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes praticados pela organização criminosa e na periculosidade dos agentes, dentre os quais a recorrente, a qual figuraria como a principal operadora financeira do grupo, o qual é suspeito de ter movimentado, entre 28/12/2018 e 25/01/2019, cerca de «quase 3 milhões de dólares em débitos e mais de 2 milhões de dólares em créditos, o que evidencia o seu forte poderio econômico. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil. Registro de nascimento tardio. Indeferimento mantido. Insuficiência de provas da nacionalidade da requerente.I.- Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de registro de nascimento tardio na hipótese em que o juiz, diante do conteúdo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas de que a requerente nasceu em território brasileiro, principalmente em se tratando de pedido formulado em região de fronteira em que potencialmente mais insegura a situação do local do nascimento, e com conseqüências registrárias na nacionalidade.Ii.- Recurso especial improvido.

39 - STF Penal. Pacientes condenadas pelo delito de tráfico interestadual de drogas. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindibilidade de transposição da fronteira para a incidência da causa de aumento de pena. Comprovação de que o entorpecente adquirido num estado da federação seria levado para outro. Suficiência. Fixação do regime semiaberto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Questões não analisadas pelo superior tribunal de justiça. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«I - Não é possível conhecer da impetração no que concerne aos pedidos de fixação do regime inicial semiaberto e de substituição da reprimenda corporal por restitiva de direitos, uma vez essa questão não foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise, per saltum, configuraria supressão de instância e, por conseguinte, extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração de aumento. Interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Quantidade da droga apreendida em região de fronteira. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Busca em ônibus de passageiros. Região de fronteira inte rnacional. Fiscalização de rotina. Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Ao aperfeiçoar seu entendimento jurisprudencial, este Superior Tribunal, no julgamento do HC 625.274/SP (relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), firmou a orientação de que prescinde de fundada suspeita a atividade de fiscalização decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, como as operações padronizadas de monitoramento da circulação de pessoas e de veículos que ocorrem em portos, aeroportos (exemplo: raio-X em bagagens) e rodovias (ilustrativamente: fiscalizações de caminhões de carga, de ônibus e de demais veículos que transportam passageiros) que não impedem o encontro fortuito de provas de eventual infração penal. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Natureza e quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Paciente que reside em local diverso do distrito da culpa, na região de fronteira com o paraguai. Possibilidade maior de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação com grande estrutura voltada para a prática de delitos gravíssimos. Atuante na região de fronteira. Quantidade de drogas apreendidas (mais de uma tonelada). Prisão preventiva. Necessidade da interferência estatal. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise pela via estreita do habeas corpus. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Expressiva quantidade das drogas apreendidas em região de fronteira. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,8 kg de maconha. Alegação de ser devida a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei de drogas. Impossibilidade. Fatos trazidos pela instância ordinária. Depoimentos dos policiais. Reexame fático probatório.

1 - Ainda que a defesa afirme que não se trata de reexame de provas, verifica-se no acórdão que é inconteste que a conduta do acusado enquadra-se no delito de tráfico de drogas, e isso com base nos depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência e que vinham fazendo manobras de reconhecimento da fronteira na região onde foi realizado o flagrante. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas e tráfico internacional de armas de fogo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo improvido.

«Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da materialidade e autoria dos crimes imputados aos agravantes, considerando que teriam sido flagrados, na região de fronteira, tentando transportar dinheiro e munições para a Bolívia, sem autorização, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida a ser transportada em região de fronteira - mais de 300 kg de cocaína, bem como na propensão à prática delitiva, na afirmação pelo juízo singular de que há risco concreto de reiteração do crime, notadamente diante da informação relatada pelo flagranteado JOSEKSON DA SILVA de que participariam de novo transporte de elevada quantidade de cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... (Continua)