cremacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Aluguel de sepultura. Contrato de perpetuação de restos mortais inadimplido. Cremação efetuada sem autorização dos familiares. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Fixação em 250 SM para cada um dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Assim, a exumação poderia ser procedida, diante do descumprimento do contrato. A Apelante, porém, errou ao fazer a cremação dos restos mortais de Djalma Cosme Nascimento, em 11/09/98 (fls. 87), sem o consentimento dos seus familiares. É natural que os Apelados tenham experimentado dor e tristeza, com o desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa querida. O dano moral está caracterizado. Tenho como razoável o arbitramento do seu valor na importância equivalente a 250 salários mínimos, para cada um dos Apelados. ... (Des. José Mota Filho). ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Julgamento. Pedido. Causa de pedir: Exumação de corpo não autorizada pelos familiares. Condenação mantida por cremação dos restos cadavéricos. Sentença. Julgamento extra petita não configurado. Fato novo. Fato posterior. Fato superveniente. Acolhimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460,CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517 permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO - Pretensão de exumação de cadáver, 3 anos após o óbito, que foi indeferido, pois houve sepultamento de outro corpo em cima - Insurgência da Prefeitura descabida - Manifestação inequívoca de vontade dos familiares, que se deu no prazo legal, conforme incontroverso e comprovado por e-mail - Necessidade da exumação, até porque a ré Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EXUMAÇÃO PARA CREMAÇÃO - Pretensão de exumação de cadáver, 3 anos após o óbito, que foi indeferido, pois houve sepultamento de outro corpo em cima - Insurgência da Prefeitura descabida - Manifestação inequívoca de vontade dos familiares, que se deu no prazo legal, conforme incontroverso e comprovado por e-mail - Necessidade da exumação, até porque a ré reconheceu sua falha na prestação do serviço público, no caso não afastada pela pandemia, que não justifica a desorganização e descaso - Sentença de procedência mantida por seus fundamentos - Recurso da fé desprovido.

4 - TJSP Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para exumação e cremação. Morte classificada como violenta. Necessidade de autorização judicial prevista na Lei 6.015/73, art. 77, § 2º. Extinção que deve ser afastada, devendo o feito ter regular processamento. Interesse processual presente. Sentença reformada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a reserva de bens do espólio para pagamento do valor suportado pela viúva agravada relativo às despesas da cremação do de cujus autor da herança. Possibilidade de reserva do numerário conforme art. 1998, CC. Recibo dos serviços funerários suficientes para demonstração das despesas. Alegações de invalidade do recibo que é ônus do insurgente que não trouxe aos autos elementos que possam afastar a idoneidade do documento juntado pela agravada. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Pretensão de exumação, translado e cremação dos restos mortais do marido e mãe das autoras, respectivamente, indeferido ao fundamento de existência de exigências em Decreto Municipal a serem cumpridas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Decreto Municipal E 3.707/70 que determina que o requerimento deve ser feito por pessoa habilitada. Concessionária do carneiro perpétuo e única herdeira testamentária do falecido. Legitimidade para requerimento dos atos de exumação comprovada pelos documentos que instruem os autos. Inexistência de nulidade. Rejeição desta preliminar. Presença de conduta ilícita, dano e nexo causal que autorizam a condenação em danos morais na forma lançada na sentença. Quantum indenizatório que se mantém, por adequado aos fatos narrados nos autos.... (Continua)

7 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Jockey Club Brasileiro Lei 7.347/85, arts. 1º, I, 3º e 12. CF/88, arts. 170, V e 225.

«Deferimento de medida liminar visando que o recorrente adote providências para eliminar todas as ligações indevidas de esgoto na rede de águas pluviais, as interligações entre as redes de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial, o lançamento proveniente do sistema fossa-filtro, direcionando os efluentes para o sistema de esgotamento sanitário, bem como promova o deságue da piscina dos equinos na rede de esgotamento sanitário, a coleta específica dos resíduos sólidos e líquidos da cremação de cavalos, encaminhando-os ao destino adequado. A preservação do meio ambiente tem previsão constitucional, nos arts. 170, V e 225 da CF/88 e é cabível a Ação Civil Pública para a sua proteção. Medida liminar respaldada no Lei 7.347/1985, art. 12 e em Relatórios da FEEMA, da SERLA e da CEDAE —Desprovimento do Agravo de Instrumento.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CREMAÇÃO DE CORPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, quanto à pretensão de indenização por danos morais. Inocorrência de danos morais indenizáveis pelo suposto reconhecimento na r. sentença de inexistência de danos materiais. R. sentença que reconheceu apenas a inexistência de prova do valor dos danos materiais, mas reconheceu também, expressamente, que houve extravio do par de brincos fornecido pelo autor à ré, para adorno do corpo da falecida esposa do apelado. Ocorrência de danos incontroversa, inclusive porque as provas utilizadas na fundamentação da r. sentença não foram objeto de impugnação específica pela apelante. Valor da indenização por danos morais (R$ 8.000,00) que se mostra razoável, na hipótese dos autos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Morte do animal de estimação. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos Requeridos. Aplicação do CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Rés que atuaram como prestadoras de serviços veterinários no tratamento que levou a óbito o felino. Responsabilização solidária dos agentes que figuraram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Laudo pericial conclusivo acerca da falha na prestação dos serviços. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com o fito de restituir gastos apenas do laudo necroscópico e serviço de cremação. Danos Morais fixados pela r. sentença no importe de R$10.000,00 a cada um dos autores. Família com 4 (quatro) autores. Valor que se mostra desarrazoado. Fixação dos danos morais em R$10.000,00 à totalidade dos autores. Serviços que se mostraram defeituosos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJRJ Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. CF/88, arts. 1º, III e 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

11 - TJRJ Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404 e EResp. 1.738.541. Ação de indenização. Exumação de corpo sem prévia notificação aos familiares. Danos morais. Valor da indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Registro público. Recurso especial. Ação ordinária. 1. Discussão travada entre irmãs paternas acerca da destinação do corpo do genitor. Enquanto a recorrente afirma que o desejo de seu pai, manifestado em vida, era o de ser criopreservado, as recorridas sustentam que ele deve ser sepultado na forma tradicional (enterro). 2. Criogenia. Técnica de congelamento do corpo humano morto, com o intuito de reanimação futura. 3. Ausência de previsão legal sobre o procedimento da criogenia. Lacuna normativa. Necessidade de integração da norma por meio da analogia (LINDB - Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º). Ordenamento jurídico pátrio que, além de proteger as disposições de última vontade do indivíduo, como decorrência do direito ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do corpo humano em relação à tradicional regra do sepultamento. Normas correlatas que não exigem forma específica para viabilizar a destinação do corpo humano após a morte, bastando a anterior manifestação de vontade do indivíduo. Possibilidade de comprovação da vontade por qualquer meio de prova idôneo. Legitimidade dos familiares mais próximos a atuarem nos casos envolvendo a tutela de direitos da personalidade do indivíduo post mortem. 4. Caso concreto: recorrente que conviveu e coabitou com seu genitor por mais de 30 (trinta) anos, sendo a maior parte do tempo em cidade bem distante da que residem suas irmãs (recorridas), além de possuir procuração pública lavrada por seu pai, outorgando-lhe amplos, gerais e irrestritos poderes. Circunstâncias fáticas que permitem concluir que a sua manifestação é a que melhor traduz a real vontade do de cujus. 5. Corpo do genitor das partes que já se encontra submetido ao procedimento da criogenia há quase 7 (sete) anos. Situação jurídica consolidada no tempo. Postulado da razoabilidade. Observância. 6. Recurso provido. CCB/2002, art. 12. parágrafo único. CCB/2002, art. 14. CCB/2002, art. 20, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º. Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito diz respeito à destinação do corpo de Luiz Felippe Dias Andrade Monteiro, pai das litigantes. Enquanto a recorrente busca mantê-lo submetido ao procedimento de criogenia nos Estados Unidos da América, sustentando ser esse o desejo manifestado em vida por seu pai, as recorridas pretendem promover o sepultamento na forma tradicional (enterro). ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido. Inteligência do LEP, art. 127, com a redação dada pela Lei 12433/11. Aplicação desse dispositivo legal quando o sentenciado cumpre pena em regime aberto ou esteja em gozo de livramento condicional. Cabimento, uma vez que a norma não contém qualquer exceção. Recurso parcialmente provido, devendo o Juízo «a quo se pronunciar novamente em relação ao «quantum da perda dos dias remidos, em adequação aos termos daquele novo diploma legal.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de pedido de concessão de remição por aprovação de ENEM e realização de cursos - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão do resultado no ENEM PPL 2023 - Cabimento - Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Sentenciada, contudo, que apenas logrou alcançar nota mínima em 3 áreas do conhecimento e redação - Precedentes do C. STJ - Necessidade de deferimento da remição de 80 dias em relação ao ENEM - Agravante que, todavia, não terá direito ao acréscimo de 1/3, uma vez que já havia concluído o ensino médio anterior ao cumprimento da pena imposta pelo Estado - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão de conclusão de cursos à distância - Descabimento - Ausência de comprovação de frequência escolar devidamente chancelada pelas autoridades educacionais - Curso não acompanhado ou fiscalizado pela unidade prisional - Requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP não observados - Precedentes - Decisão mantida neste ponto. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da criação de nova tabela salarial, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da criação de nova tabela salarial, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de Pena. Aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Fundamental, sem conclusão. Deferimento em parte. Recurso defensivo visando à alteração da r. decisão, para deferir a remição de mais 26 dias de sua pena, além da remição já deferida, por aprovação na redação do ENCCEJA 2022 - Ensino Fundamental. POSSIBILIDADE EM PARTE. Divergência entre documentos. Possibilidade de erro no atestado de eliminação de áreas de conhecimento, eis que não constou a aprovação na redação, o que demanda esclarecimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJPE Incidente de suscitação de dúvida não manifestada em forma de conflito. Competência do exercício da atividade revisional em órgão colegiado fracionário do TJPE. Processos com relatórios já lançados nos autos. Superveniência de alteração na ordem de antiguidade do órgão colegiado mediante ato de remoção de desembargador. Inexistência de vinculação objetiva de revisor a processo por simples decurso de prazo regimental (§ 2º, art. 77, ri/TJPE). Prazo impróprio. Critério legal (art. 551,CPC/1973) de distribuição da competência revisional estabelecido na ordem descendente de antiguidade entre os membros do órgão fracionário. Inteligência replicada no «caput do art. 77, ri/TJPE. Exegese pautada na implícita relação de segurança, completude e experiência na ordem de antiguidade e em prol do mais pleno julgamento colegiado do processo. Ato de remoção de desembargador. Art. 273-C, ri/TJPE. Teleologia da norma regimental em sua atual redação. Repercussão do ato de remoção nos feitos pendentes de revisão perante o órgão fracionário. Remanejamento dos processos. Vinculação do desembargador revisor na causa apenas com a aposição do seu «visto. Ciência às partes da formalização do exercício da atividade revisional. Relator mais moderno deve ser revisado pelo desembargador mais antigo no órgão fracionário. Princípio da legalidade. Princípio do Juiz natural. Consulta respondida. Decisão unânime.

«1 - A resposta à consulta aqui formulada [Independente da data em que o relatório tenha sido lançado deverá ocorrer o remanejamento dos feitos pendentes de revisão sempre que - por remoção - o ingresso de novo integrante em órgão fracionário alterar a respectiva ordem de antiguidade?] perpassa sobre a existência ou não de vinculação regimental objetiva de revisor a processo por simples decurso do prazo estatuído no § 2º, art. 77, RI/TJPE, e seus potenciais efeitos perante o órgão colegiado que teve a sua ordem de antiguidade alterada por superveniente ato de remoção de Desembargador; ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 543-C. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica.

«1. A matéria versada no recurso foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos («aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora). ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Criação de falso perfil. Site que exibe fotos de conteúdo sexual explícito retratando a intimidade de casal de ex-companheiros. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de «cross marketing. concomitante à publicação dos perfis dos usuários. Google. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 100.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que a responsabilidade da ré ainda mais se justifica porque, após a publicação sem autorização da parte autora, esta solicitou a imediata remoção dos fotogramas, o que só ocorreu após liminar concedida judicialmente no prazo de vinte dias. Prazo não razoável para a exclusão do perfil falso. Culpa grave. Dano moral evidente. Indenização que merece majoração diante da exposição pelo conteúdo obsceno e pornográfico das fotografias. 1º recurso desprovido. 2º recurso provido.... (Continua)

23 - STF A Constituição da República não admite a instituição da contribuição de seguridade social sobre inativos e pensionistas da União.

«- A Lei 9.783/99, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto, da CF/88, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o CF/88, art. 40, caput, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, foi instituído, unicamente, em relação «Aos servidores titulares de cargos efetivos..., inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei 9.783/99. Interpretação do art. 40, §§ 8º e 12, c/c o CF/88, art. 195, II, todos com a redação que lhes deu a Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE:

a) das expressões «Assessor I, «Assessor II, «Assessor III, «Assessor IV, previstas nos anexos I e III da Lei Complementar 2.394, de 5 de julho de 2022, no anexo I da Lei Complementar 1.722, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022, e no anexo II da Lei Complementar 1.723, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022, todas do Município de Manduri; b) e das expressões «Coordenador de Departamento, «Chefe de Setor I, «Chefe de Setor II, «Chefe de Setor III, «Chefe de Setor IV, «Chefe de Equipe I, «Chefe de Equipe II, «Chefe de Equipe III e «Chefe de Equipe IV, previstas nos anexos II e III da Lei Complementar 2.394, de 5 de julho de 2022, e no anexo V da Lei Complementar 1.723, de 26 de abril de 2013, na redação original e na dada pela Lei Complementar 2.394/2022. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89 e CF/88, art. 22, XXIV. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Saldo devedor de contrato de empréstimo. Arrematação do imóvel dado em garantia do juízo. Remição do bem (CPC, art. 693 e CPC, art. 788, I, na redação anterior à Lei 11.382/2006) . Nulidade do auto. Ocorrência. Tempestividade do pedido de remição. Recurso especial provido.

«1. OCPC/1973, art. 693, na redação anterior à Lei 11.382/2006, dispunha que o auto de arrematação deveria ser lavrado em 24 horas, após a praça ou leilão. A existência desse prazo, que mediava entre o fim da hasta e a lavratura do auto, objetivava possibilitar o exercício do direito de remição, na forma do hoje revogado art. 788, I, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Reparação de danos advindos de gravidez indesejada. Propositura contra o laboratório responsável pelo medicamento (pílula) que falhou. Titularidade da mãe. Pensão para custear a criação do filho que não transmuda a titularidade do direito. CCB/2002, art. 186.

«Relação jurídica estabelecida entre a gestante (depois mãe) e o agravante. Titularidade da mãe, e não da criança, nem como litisconsorte. Causa de pedir que define a relação jurídica, em que o nascimento para a criança não pode constituir-se em fato danoso. Pensão para custear a criação do filho não transmuda a titularidade, como decorrência dos danos causados à mãe pelo imputado fato. Pertinência subjetiva bem reconhecida.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Cabimento - Hipótese em que o recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Desídia que enseja a remoção decretada na decisão atacada, que fica mantida. ... (Continua)

29 - TRT3 Prêmio. Comissão. Distinção. Comissões X prêmios. Distinção.

«No caso, a diferença entre premiação e comissão repousa fato que gera o direito ao pagamento. Enquanto a comissão é devida pela simples venda aperfeiçoada, a premiação corresponde às vendas comparadas com outros indicadores estabelecidos pela organização empresária, alcançados de modo a permitir pagamento que a corresponda. O ato que dá origem à comissão é a compra e venda e, em relação à premiação, esse ato deve ser considerado com elementos outros.... (Continua)

30 - STJ Competência. Justiça Trabalhista. Ampliação da competência. Ação ordinária de arbitramento de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º). Relação de direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114 (Redação da Emenda Constitucional 45/2004) .

«De acordo com jurisprudência iterativa do STJ, a definição da competência para julgamento da demanda vincula-se à natureza jurídica da controvérsia, que se encontra delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa o arbitramento judicial de honorários advocatícios (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º) decorrente da prestação de serviços profissionais, por envolver relação de índole eminentemente civil e não dizer respeito à relação de trabalho de que trata o art. 114 da Constituição vigente, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Governador Valadares (MG), o suscitado.... (Continua)

31 - TJSP Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho. Sobreposição. Possibilidade. Atual redação do LEP, art. 126 que autoriza expressamente a remição pelo estudo e a cumulação com o trabalho. Lei 12433/11. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Defesa.

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Maior, interpretando o CLT, art. 2º, § 2º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação. Precedentes. Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do CLT, art. 2º, § 2º e acrescentou o § 3º, de modo que, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas, quando por subordinação. Na hipótese, o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual se aplica o entendimento firmado por esta Casa, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 10/11/2017, incidindo a nova redação do CLT, art. 2º, § 2º a partir de 11/11/2017, em observância ao princípio do tempus regit actum. Assim, não tendo o e. TRT delineado elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, mas tão somente a existência de coordenação empresarial, deve ser dado parcial provimento ao recurso de revista para limitar a responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, apenas em relação aos créditos devidos a partir de 11/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Decisão que determinou a remoção de inventariante - Inconformismo - Alegação em que a recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Descabimento - Ação fiscal em face do espólio já resolvida e inventario se desenvolvendo - Indevida remoção - Decisão reformada. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Possibilidade. Reintegração do condenado à sociedade. Súmula 341/STJ.

1 - O STJ, interpretando o disposto na LEP, art. 126, pacificou o entendimento de que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição da pena. Súmula 341/STJ. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à remição da pena em relação aos dias de estudo efetivamente cursados.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Hasta pública. Remição.

«1. A remição, em face de bens arrematados em leilão, deve ser deferida nas mesmas condições do ofertado pelo arrematante. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Ministério Público.

39 - TJMG Adin. Criação de cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do poder legislativo. Ato normativo primário. Controle abstrato. Viabilidade. Criação de cargos comissionados de assessor jurídico e assessor contábil. Hipóteses de direção, chefia e assessoramento não evidenciadas. Ofensa aos arts. 21, § 1º, e 23, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada.

«- A resolução da Câmara Municipal de Pequi, elaborada por autorização constitucional, pode ser considerada ato normativo primário, portanto, passível de controle concentrado de constitucionalidade. Constatada a criação de cargos comissionados em inobservância aos artigos 21, § 1º, 22, caput, e 23, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, impõe-se a procedência do pedido declaratório formulado na ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Remição. Frequência a atividades escolares. Equiparação a trabalho intelectual. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 126 com a nova redação dada pela Lei 12433/11. Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça. Declaração de remição de rigor. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício, desprovido o agravo Ministerial.

41 - TJRJ Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software por encomenda. Prova da titularidade. Contemporaneidade com a relação de emprego. Lei 9.609/98.

«O simples fato de existir contemporaneidade entre a criação dos programas e a relação empregatícia não outorga à ré os direitos sobre os softwares, particularmente quando o empregador, posteriormente a extinção do vínculo, obra contrato oneroso com os credores para utilização dos programas, reconhecendo a propriedade intelectual.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente de 0,33. Pretensão de concessão de 1 dia de remição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado. ... (Continua)

43 - TJSP Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 13.954/2019. Criação da contribuição de proteção social dos militares com desconto de 9,5% sobre o total dos vencimentos. Pedido de exoneração da nova contribuição mantendo-se o sistema anterior previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 10.013/2007, que Ementa: Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei 13.954/2019. Criação da contribuição de proteção social dos militares com desconto de 9,5% sobre o total dos vencimentos. Pedido de exoneração da nova contribuição mantendo-se o sistema anterior previsto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 10.013/2007, que prevê a contribuição de 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Admissibilidade. Regime jurídico próprio estabelecido no CF/88, art. 42. Emenda Constitucional 103/2019, que deu nova redação ao CF/88, art. 22. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Lei estabelecendo novas regras para alterar o Decreto-lei 667/1969, impondo a mesma alíquota de contribuição aplicável às Forças Armadas, no percentual de 9,5% sobre a remuneração total. Aplicação do Tema 1177, do Supremo Tribunal Federal, inclusive a modulação dos efeitos com relação à restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso da SPPREV improvido.

44 - STF Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. A Constituição da República não admite a instituição da contribuição de seguridade social sobre inativos e pensionistas da União.

«- A Lei 9.783/1999, ao dispor sobre a contribuição de seguridade social relativamente a pensionistas e a servidores inativos da União, regulou, indevidamente, matéria não autorizada pelo texto da Carta Política, eis que, não obstante as substanciais modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/1998 no regime de previdência dos servidores públicos, o Congresso Nacional absteve-se, conscientemente, no contexto da reforma do modelo previdenciário, de fixar a necessária matriz constitucional, cuja instituição se revelava indispensável para legitimar, em bases válidas, a criação e a incidência dessa exação tributária sobre o valor das aposentadorias e das pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere a CF/88, art. 40, caput, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, foi instituído, unicamente, em relação «Aos servidores titulares de cargos efetivos..., inexistindo, desse modo, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir, a inativos e a pensionistas da União, a condição de contribuintes da exação prevista na Lei 9.783/1999. Interpretação da CF/88, art. 40, §§ 8º e 12, c/c a CF/88, art. 195, II, todos com a redação que lhes deu a Emenda Constitucional 20/98. Precedente: ADI Acórdão/STF MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO.... (Continua)

45 - TJSP INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE DA EXPRESSÃO «ASSESSOR JURÍDICO CONSTANTE DOS ANEXOS III E IV, E DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 231, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DA EXPRESSÃO «ASSESSOR JURÍDICO CONSTANTE DO art. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 231, DE 30 DE JUNHO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89

e art. 22, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de observar os objetivos da Lei 11.672/2008.

«1. A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsps 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, que cuidam do tema: «aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de observar os objetivos da Lei 11.672/2008.

«1. A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsps 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, que cuidam do tema: «aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora). ... (Continua)

48 - TJSP  AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de remição por leitura - Insurgência do agravante - Acolhimento - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Disciplina pela Recomendação 44/2013 do CNJ e Resolução 391/2021 - Possibilidade de concessão de remição por leitura de livros, desde que monitorada por instituição de ensino e que analisadas e validadas as resenhas elaboradas - Comprovação do cumprimento dos requisitos em relação à leitura de 04 obras - Imperiosa concessão de remição de 16 dias - Remição que deve ser considerado tempo cumprido de pena, nos termos do art. 128, LEP - Agravo provido, para deferir ao agravante a remição por leitura de 16 dias.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante que obteve nota superior a 450 pontos em 2 áreas de conhecimento, e superou 500 pontos na redação tendo direito à remição de 60 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)