Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Incidente de suscitação de dúvida não manifestada em forma de conflito. Competência do exercício da atividade revisional em órgão colegiado fracionário do TJPE. Processos com relatórios já lançados nos autos. Superveniência de alteração na ordem de antiguidade do órgão colegiado mediante ato de remoção de desembargador. Inexistência de vinculação objetiva de revisor a processo por simples decurso de prazo regimental (§ 2º, art. 77, ri/TJPE). Prazo impróprio. Critério legal (art. 551,CPC/1973) de distribuição da competência revisional estabelecido na ordem descendente de antiguidade entre os membros do órgão fracionário. Inteligência replicada no «caput do art. 77, ri/TJPE. Exegese pautada na implícita relação de segurança, completude e experiência na ordem de antiguidade e em prol do mais pleno julgamento colegiado do processo. Ato de remoção de desembargador. Art. 273-C, ri/TJPE. Teleologia da norma regimental em sua atual redação. Repercussão do ato de remoção nos feitos pendentes de revisão perante o órgão fracionário. Remanejamento dos processos. Vinculação do desembargador revisor na causa apenas com a aposição do seu «visto. Ciência às partes da formalização do exercício da atividade revisional. Relator mais moderno deve ser revisado pelo desembargador mais antigo no órgão fracionário. Princípio da legalidade. Princípio do Juiz natural. Consulta respondida. Decisão unânime.

«1 - A resposta à consulta aqui formulada [Independente da data em que o relatório tenha sido lançado deverá ocorrer o remanejamento dos feitos pendentes de revisão sempre que - por remoção - o ingresso de novo integrante em órgão fracionário alterar a respectiva ordem de antiguidade?] perpassa sobre a existência ou não de vinculação regimental objetiva de revisor a processo por simples decurso do prazo estatuído no § 2º, art. 77, RI/TJPE, e seus potenciais efeitos perante o órgão colegiado que teve a sua ordem de antiguidade alterada por superveniente ato de remoção de Desembargador; ... (Continua)