medida cautelar inominada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do interessado. Superveniência de sentença de 1º Grau que julgou procedente a ação penal e condenou o interessado, por incurso no art. 155, §4º, IV, do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, com a concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do Objeto. Medida cautelar inominada prejudicada... (Continua)

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

pretendida a ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO - CAUTELAR PREJUDICADA... (Continua)

3 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Concessão de liberdade provisória - Pleito de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público - Cabimento - Comprovada a urgência necessária - Medida Cautelar Provida.... (Continua)

4 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória aos acusados, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réus denunciados por crime de tráfico de drogas. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... (Continua)

5 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Réu investigado pela prática de crime de furto. Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... (Continua)

6 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a ora interessada - Cabimento - Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ - Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis. ... (Continua)

7 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Liminar deferida - Perda do objeto, diante do julgamento do RESE interposto - Cautelar prejudicada... (Continua)

8 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que relaxou prisão em flagrante nos autos originários - Indeferimento liminar - Necessidade - Medida utilizada como sucedâneo de Mandado de Segurança após a edição da Súmula 604/Colendo STJ - Impossibilidade - INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA.... (Continua)

9 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Concessão de liberdade provisória ao interessado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Medida cautelar denegada... (Continua)

10 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Objetiva o MP o deferimento de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito por ele interposto contra a r. Decisão que deferiu liberdade provisória ao recorrido, preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de entorpecente - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos atinentes ao fumus boni juris e periculum in mora, imprescindíveis para o conhecimento da medida cautelar de antecipação da tutela - Cautelar deferida.... (Continua)

11 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretensão do Ministério Público de conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que rejeitou a denúncia por não ter sido oferecido acordo de não persecução penal - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar inominada. Recebimento da denúncia. Salvo situações absolutamente teratológicas, não cabe medida cautelar para o Ministério Público reclamar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto

13 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Concessão de liberdade provisória ao interessado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Liberdade condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Medida cautelar denegada... (Continua)

14 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pretensão do Ministério Público de conferir efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão que concedeu liberdade provisória a acusado de tráfico de drogas - Indeferimento liminar - Medida que possui a mesma finalidade de Mandado de Segurança que visa atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público - Descabimento - Incidência da Súmula 604 do c. STJ - Cautelar Inominada indeferida liminarmente... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - Decretação de prisão preventiva - Impossibilidade - Réu primário e sem antecedentes - Aplicação de medidas cautelares- Providência que, a princípio, mostra-se suficiente para o caso concreto - Precedentes - Medida cautelar improcedente

16 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Pretensão ao estabelecimento de medidas protetivas em favor da requerente - Medidas protetivas fixadas pelo MM. Juiz após a suposta prática de novo delito pelo acusado - Perda superveniente de objeto - Medida cautelar prejudicada

17 - TJRS Medida cautelar inominada. Pretensão de suspender execução de sentença. Título judicial cuja desconstituição é objeto de ação rescisória pendente. Descabimento, no caso, embora admissível, em tese, tal cautelar. Concessão que implicaria trancamento de processo de falência, com graves efeitos. Improcedência. CPC/1973, art. 489. (Indica doutrina).

18 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - A

concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Verificação da justa causa para o recebimento da denúncia que implica análise profunda do mérito e das provas do processo principal, o que é inadmissível na via oblíqua de Medida Cautelar Inominada Criminal. Não tendo transcorrido demasiado período de tempo desde os fatos, não se vislumbra manifesta urgência e, portanto, evidente prejuízo em caso de designação de audiência de instrução após eventual provimento ao Recurso em Sentido Estrito, não havendo que se falar em risco de perda da eficácia do referido recurso a ensejar a urgente análise da justa causa para o recebimento da inicial acusatória. Decisão que rejeitou a denúncia fundamentada - Medida cautelar inominada criminal indeferida.... (Continua)

19 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Fundamentação para soltura do denunciado que se revela inidônea - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - concessão de liberdade provisória - Aplicação de medidas cautelares, bem como medidas protetivas em favor das vítimas - Alvarás de soltura já foram cumpridos - Viabilidade do decreto que demanda análise mais aprofundada no recurso específico - Precedentes - Medida cautelar improcedente

21 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Réu denunciado por crime de tráfico de drogas. Ausência de constatação de indícios do tráfico de substâncias ilícitas quando da audiência de instrução e julgamento. Requerido que já foi interrogado e houve a instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica, sendo certo que o d. juízo a quo concedeu a «liberdade provisória com o compromisso de comparecimento aos atos processuais, mais especificamente à futura perícia". Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... (Continua)

22 - TJSP Medida Cautelar inominada. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Julgamento superveniente do recurso. Perda do objeto. Ação prejudicada

23 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Periculosidade em concreto da conduta - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu preso em flagrante logo após ter sido concedida a liberdade provisória, além de responder a três processos distintos pela prática de crimes de idêntica natureza - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida... (Continua)

24 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido ministerial de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que determinou o trancamento do inquérito policial e, por conseguinte, o relaxamento da prisão em flagrante. Acolhimento - Fundada suspeita da abordagem evidenciada. Crime permanente e estado de flagrância. Precedentes do C. STF - Atipicidade da conduta não identificada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Trancamento prematuro do inquérito policial - Pressupostos da segregação cautelar presentes no caso concreto. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente que ostenta maus antecedentes, inclusive por fato análogo, além de dupla reincidência - Medida cautelar deferida para aplicar o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, via de consequência, determinar o prosseguimento do inquérito policial e a conversão da prisão em flagrante do indiciado em preventiva até o julgamento definitivo do recurso ministerial... (Continua)

25 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito. Julgamento superveniente do recurso. Perda do objeto. Ação prejudicada

26 - TJSP CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS:

pleiteada a imposição da segregação cautelar - superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito a que se pretendia atribuir efeito suspensivo - perda do objeto - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREJUDICADA... (Continua)

27 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIMINAR CONCEDIDA CONVALIDADA.

1.Cabível a pretendida concessão de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, em sede do recebimento da denúncia, indeferiu o pedido ministerial de prisão preventiva em desfavor do acusado. Alinhamento com a jurisprudência hodierna do STJ.... (Continua)

28 - TJSP Medida cautelar inominada - Pleito da Justiça Pública para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto.

29 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Ministério Público pleiteia a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito. Insurgência contra a r. decisão que concedeu a liberdade provisória aos requeridos. Ação penal julgada improcedente na origem, com absolvição dos réus. Perda do objeto. Medida Cautelar prejudicada.

30 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto contra decisão que revogou a custódia cautelar da acusada. Cabimento. Comprovada a urgência necessária, bem como a existência de risco à sociedade. Restabelecimento da prisão preventiva. Confirmação da liminar deferida. Medida provida

31 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A

concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio, mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto a ensejar a urgente prisão preventiva do agente. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva devidamente fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. - Medida cautelar inominada criminal indeferida.... (Continua)

32 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Concessão de liberdade provisória ao interessado. Situação excepcional que impede se aguarde o processamento e julgamento do Recurso em Sentido Estrito destinado à reforma da decisão de primeiro grau. Grande quantidade de entorpecentes encontrada. Indicação de prática de tráfico de drogas com habitualidade e em grande escala. Medida cautelar deferida para atribuir-se efeito ativo ao recurso em sentido estrito... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva do réu. Ausência de previsão legal. Decisão que não se mostra manifestamente ilegal. Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito que, embora admitido pelo STJ, deve se dar apenas em casos excepcionais, quando devidamente demonstrada a ocorrência de prejuízo irreparável no aguardo da tramitação legal, o que não é o caso dos autos. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE.     ... (Continua)

35 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A

concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultimaratio, mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto a ensejar a urgente prisão preventiva do agente. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva devidamente fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. - Medida cautelar inominada criminal indeferida... (Continua)

36 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A

concessão do efeito suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio, mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto a ensejar a urgente prisão preventiva do agente. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva devidamente fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. - Medida cautelar inominada criminal indeferida... (Continua)

37 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Superveniência, contudo, de sentença absolutória. Perda do objeto. Ação julgada prejudicada.

38 - TJSP Medida cautelar inominada. Leilão extrajudicial. Ação principal de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual houve o cancelamento da execução extrajudicial. Impossibilidade de se promover a execução extrajudicial tendente à alienação dos direitos derivados da arrematação extrajudicial. Liminar concedida a fim de que o banco se abstenha de proceder a venda e transferência do imóvel do requerente, por meio de leilão extrajudicial, sob pena de multa. Medida Cautelar procedente.

39 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Crime de furto - Nulidade da prisão em flagrante em decorrência de violência policial - Não ocorrência - Suposta agressão que teria ocorrido em momento posterior, quando já havia, inclusive, sido realizado o exame de corpo de delito - Eventual excesso na atuação policial que deve ser objeto de apuração na seara própria, o que já foi determinado pelo Juízo a quo, e que não afasta a conduta criminosa em tese praticada pelo acusado - Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar - Necessidade de garantia da ordem pública - Acusado que possui maus antecedentes, é multirreincidente e que estava em gozo de livramento condicional quando da suposta prática do delito - Razão suficiente para conferir o pleiteado efeito ativo, restabelecendo-se a prisão do acusado - Cautelar deferida, confirmando-se a liminar... (Continua)

40 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Ação principal de imissão na posse, em fase recursal, com apelo recebido no duplo efeito. Decisão impugnada anteriormente por agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento. Objetivo da parte é a imissão na posse do imóvel, antes do julgamento do apelo interposto pela parte contrária. Ação cautelar que não serve como sucedâneo de recurso. Indeferimento da inicial, com fundamento no CPC/1973, art. 295, III.

41 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Cautelar inominada indeferida

42 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de prisão preventiva de agente investigado pela prática de homicídio qualificado tentado - Pretensão de se atribuir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, em andamento nesta Corte - Matéria que não merece cognição na presente via - Inteligência da Súmula 604/STJ - Jurisprudência desta 13ª Câmara Criminal - Medida Cautelar não conhecida

43 - TJSP Medida cautelar inominada - Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Recurso interposto pela Justiça Pública em face de decisão que rejeita a denúncia - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal para a hipótese - Meio inidôneo - Falta de interesse de agir no âmbito da via eleita - Extinção da ação sem julgamento do mérito

44 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Pedido que visa, essencialmente, imprimir efeito suspensivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pretendido recebimento da denúncia. Decisão que rejeitou de forma preliminar a inicial acusatória, por ausência de justa causa, uma vez que não teria ocorrido proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por parte do Paquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Medida cautelar deferida

45 - TAMG Medida cautelar inominada. Caução. Prestação em liminar, concedida em medida cautelar inominada. Reforço ou substituição que pode ser requerida a qualquer momento, desde que demonstrada a imprestabilidade da garantia. Simples alegação de insuficiência destituída de fundamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 837.

46 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao investigado, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de uso de documento falso e estelionato. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Investigação que se arrasta há meses, não havendo sequer formação da opinio delicti. Cautelar inominada indeferida, com recomendação

47 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que concedeu liberdade provisória aos acusados em ação penal - Pedido de atribuição de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito - Dados obtidos no site deste Tribunal de Justiça no sentido de que o referido Recurso em Sentido Estrito foi julgado, oportunidade em que a Turma Julgadora manteve a liberdade provisória deferida pelo Juízo da Vara de origem - Perda do objeto - Medida Cautelar julgada prejudicada

48 - TJSP Cautelar Inominada. Tráfico de Drogas. Atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto. Alegação de quantidade excessiva de entorpecentes. Hipótese de não preenchimento dos requisitos para aplicação da figura do tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida.

49 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de prisão preventiva a acusado em ação penal - Pedido de atribuição de efeito ativo a Recurso em Sentido Estrito - Dados obtidos no site deste Tribunal de Justiça no sentido de que o referido Recurso em Sentido Estrito foi julgado, oportunidade em que a Turma Julgadoro Decretou a prisão preventiva do agente, nos termos requeridos pelo Parquet - Perda do objeto - Medida Cautelar julgada prejudicada

50 - TAPR Medida cautelar inominada. Ação principal, a ser proposta, de índole declaratória. Impossibilidade da cautelar. (Cita doutrina).