prequestionamento stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ofensa ao princípio da correlação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da ofensa ao princípio da correlação, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial.Ausência de prequestionamento.

3 - STJ Tributário. Pis. Base de cálculo. Semestralidade. Falta de prequestionamento.

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) . Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da absolvição pela atipicidade da conduta e por ausência de provas (CPP, art. 386, III e VII) , impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.Ressarcimento ao sus. Pretensão de reconhecimento da nulidade do procedimento de cobrança. Falta de prequestionamento.

6 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Prévio debate no julgado rescindendo. Prequestionamento. Necessidade.

«Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada ( CPC/1973, art. 485, V). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Falta de prequestionamento. STJ. Ausência de dolo e má-fé. Reexame da prova. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. Os temas postos no recurso especial (ausência de dolo e má-fé) não foram discutidos no acórdão recorrido e isso tem justificativa no fato de que eles não integraram a apelação interposta contra a sentença, circunstância que não permite o reexame das teses nesta instância, pela ausência manifesta de prequestionamento, em obediência à Súmula 211/STJ, sendo de se considerar que os embargos de declaração opostos contra o acórdão trataram apenas a inaplicabilidade da lei de improbidade contra ocupantes de cargo político. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado perpetrados em continuidade delitiva. Contrariedade ao CPP, art. 156, CPP, art. 226 e CPP, art. 239. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade flagrante na condenação referente aos fatos 3, 4 e 5. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade da fundamentação lançada para a negativação de circunstâncias judiciais. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Violação do CP, art. 71. Prejudicialidade. Questão jurídica que dependeria do acolhimento de premissa não examinada no recurso (obstada, considerando a falta de prequestionamento).

... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Colaboração com as investigações. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento.

«O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca das alegações da defesa no que se refere à possibilidade de diminuição da pena em face da suposta colaboração do acusado com as investigações, de modo que resta vedada a abertura da via especial neste aspecto por falta do prequestionamento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratação temporária de servidores públicos. FGTS. Alegada violação aos arts. 19-A da Lei 8.036/1990, 4º e 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal vinculada aos arts. 19-A da Lei 8.036/90, 4º e 5º da LICC, pois não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da sanção penal. Reformatio in pejus. Bis in idem. Matérias não debatidas na instância a quo. Prequestionamento. Ausência.

«Não se conhece do recurso especial quando os temas não foram objeto de discussão na instância de origem, tendo sido alvo de insurgência, tão somente, no âmbito de embargos de declaração e o recurso especial não apontou afronta ao CPP, art. 619 de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional pela instância a quo, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Decadência. Reexame de provas. Violação dos CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 397. Ausência de prequestionamento.

«A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido a respeito da tempestividade da ação rescisória, no caso dos autos, demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial (STJ, Súmula 07). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão na prestação de contas. Crime de responsabilidade. Prefeito. Ausência de omissão. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Requisitos. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)". ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Prescrição. Adoção, pelo tribunal de origem, da Lei 7.144/83. Razões do recurso especial que sustentam a não recepção da referida Lei pela CF/88. Matéria constitucional. Competência do STJ. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a tese jurídica, sustentada nas razões do Recurso Especial, não é de eventual violação ou negativa de vigência a Lei, mas de não recepção do Lei 7.144/1983, art. 1º pela Constituição Federal, matéria que, à toda evidência, é eminentemente constitucional, o que desborda a competência do STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 438.563/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2014; AgRg no AREsp 75.487/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2012. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial em relação a questão que não foi tratada no acórdão regional recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Provimento do recurso ministerial por fundamento diverso. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 1.013 e CPP art. 3º. Matéria não deliberada na instância local. Falta de interposição de embargos. Precedente. CPC/2015, art. 1.025. Falta de prequestionamento.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratação temporária de servidores públicos. FGTS. Súmula 83/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 4º e 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 512, 515, § 3º, e 330, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC, de 1973 prequestionamento ficto. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Mera irresignação do agravante. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida.

I - Na espécie, à conta de omissão nos acórdãos recorridos, proferidos pelo Tribunal a quo, pretende o embargante, na verdade, a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada, à saciedade de fundamentos, pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à análise de dispositivo constitucional somente invocado na petição de embargos de declaração. Inovação recursal caracterizada. «não são os embargos declaratórios mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houve omissão do acórdão, que deva ser suprida.» (STF, RE 97352). «o direito processual Brasileiro não admite embargos declaratórios para pós-questionar temas estranhos ao debate.» (Edcl no RMS 665). Ademais, não cabe a esta corte manifestar-se sobre a alegada ofensa a dispositivo constitucional (CF/88 art. 5º, § 1º), ainda que para fins de prequestionamento. STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ; Edcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ; REsp 1364510). Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via especial. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. Na forma da jurisprudência «os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.189.920/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2013). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do disposto nos arts. 332, 302 e 212, IV, e 335 do CPC/1973. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do extravio de documentos. Danos morais. Inocorrência. Alteração do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa aos arts. 332, 302 e 212, IV, e 335 do CPC/1973. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantificação. Controle pelo STJ. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça» (REsp 53.321, rel. Min. Nilson Naves). Falta de prequestionamento.»... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido, na origem, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam tal fundamento. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Questões não debatidas no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pelo óbice da Súmula 7/STJ, ao fundamento de que o acórdão recorrido afirmou que, «no caso concreto, as questões arguidas na exceção de pré-executividade (nulidade da inscrição e inexigibilidade do título) dependem de produção de prova e devem, assim, ser discutidas em sede de embargos à execução. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou, especificamente, tal óbice, limitando-se a mencionar, genericamente, a desnecessidade de reexame de fatos e provas e a reiterar, após, as razões expendidas no Recurso Especial, o que conduziu ao não conhecimento do apelo, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto em mandado de segurança. A embargante alegou que o recurso tinha como finalidade o prequestionamento, visando viabilizar o acesso às instâncias superiores. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido, na origem, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, consolidado na Súmula 353/STJ. Razões do agravo que não impugnam tal fundamento. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Questões não debatidas no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e consolidado no enunciado da Súmula 353: «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou tal óbice, limitando-se a sustentar que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial invadiu a competência do STJ e a reiterar as razões expendidas no Recurso Especial, o que conduziu ao não conhecimento do apelo, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução. Desnecessidade de juntada dos informes oficiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 475-B e 614, II, do CPC, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não caracterização. Agravo desprovido.

I - Os temas pertinentes aos dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o presente recurso por ausência de prequestionamento. Aplicável, in casu, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Astreintes. Pretendida redução do valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de salário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Alegada violação aos arts. 397 e 398 do Código Civil e ao Lei 6.899/1991, art. 1º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Prequestionamento e prequestionamento implícito. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 98/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 541.

«... É importante destacar que, para configurar-se a existência do prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto incabível.

1 - Como dito anteriormente, do Recurso Especial não se pode conhecer, pois os dispositivos legais lá invocados não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem. Vê-se que não houve nem mesmo interposição de Aclaratórios para tanto; por consequência, inexistiu prévia manifestação acerca das teses aqui arguidas, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil, ambiental e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Desnecessidade de revolvimento da matéria fática. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de multa imposta pela autarquia pela operação de posto de gasolina sem licença, considerada desproporcional pelo tribunal de origem. A agravante sustenta que o recurso não poderia ter sido conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF, diante da necessidade de revolvimento da matéria fática e falta de prequestionamento dos dispositivos ditos violados. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de incapacidade do trabalhador. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 60 , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não demonstração do ponto tido por omisso. Súmula 284/STF. Alegado malferimento a Súmula do STF. Incabível a análise, na via eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao 1º-F da Lei 9.494/1997. Questão não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/04/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Rocessual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta dos autos, trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por policiais militares inativos, visando ao recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do writ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Incidem, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC, art. 278, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa do CCB, art. 940. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. A questão deduzida no Recurso Especial - relativa à violação ao CPC, art. 278, § 1º- não foi apreciada, pelo Tribunal de origem, o que torna a alegação de violação a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de irregularidades, em entidade de atendimento a menores. Alegada violação ao CPC, art. 267, VI, de 1973 e aos arts. 191 e 193, § 3º, do ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 211/STJ, aplicada pela ausência de prequestionamento do tema suscitado pela parte. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Juros moratórios. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de prequestionamento ficto.

1 - A despeito da suscitação da matéria relativa à violação à coisa julgada na apelação e em embargos de declaração, não houve pronunciamento desta questão pelo Tribunal de origem. Dessarte, conforme iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte, deveria o recorrente ter interposto o recurso especial alegando violação do CPC, art. 535.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suficiente prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Entendimentos que não são mutuamente excludentes. Stj. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo regimental improvido.

I - Afastamento de suposta violação ao CPC, art. 535 e ausência de prequestionamento de dispositivo legal que se tencionava ventilar por aclaratórios não são fundamentos contraditórios entre si, considerando-se o conceito de prequestionamento adotado por esta Corte.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não caracterizado.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)