processo licenca medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. Nulidade. Inocorrência.

«O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Advertência. Professor de curso privado durante o gozo de licença médica concedida pela administração pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. Observância.

«I - In casu, o despacho de Instrução e Indiciação do PAD consta como substrato fático: «valer-se de licenças médicas para deixar de cumprir mandados distribuídos anteriormente à concessão daquelas, ao mesmo tempo em que, nesses períodos, prestava serviços à empresa privada, em flagrante prejuízo à prestação jurisdicional e à moralidade administrativa. Há, portanto, correlação entre o despacho e a conclusão da comissão processante, qual seja, a aplicação da penalidade de advertência, nos termos dos artigos 116, II, III e IX e 129, ambos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. LICENÇA MÉDICA DE SERVIDOR. Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravada se abstenha de promover qualquer desconto, computar faltas ou promover processo administrativo em razão das licenças médicas indeferidas. ... (Continua)

4 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão de compelir o requerido a se abster de iniciar processo administrativo em desfavor do autor ou de promover qualquer desconto em folha de pagamento em decorrência da licença médica negada. Medida liminar indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Risco de dano. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obrigar a agravada a abster-se de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do autor, bem como de instaurar processo administrativo em razão de períodos de licença médica indeferidos e que se encontram em aberto - Manutenção do r. decisum - Existência de Laudos Periciais oficiais com resultados contrários à concessão das licenças médicas - Relatórios e receituários médicos apresentados pelo recorrente que não possuem a força probante asseverada, uma vez que produzidos unilateralmente - Necessidade da realização de prova pericial médica - Ausência de demonstração do risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cognição sumária. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento do pedido liminar. Agravo regimental não provido.

1 - Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou a suspensão imediata do ato de demissão do impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, após a apuração em processo administrativo disciplinar de conduta irregular por ele cometida, que, durante o período em que estava de licença médica para tratamento de problemas de saúde, utilizou motorista e do veículo locado pela ANP, que estavam à sua disposição. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição c.c.pedido de tutela de urgência. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensa suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo, bem como abstenção por parte da agravada de efetuar descontos pelos períodos de licença saúde negados, com regularização da vida funcional e recebimento regular dos proventos. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Suplente que ocupa cargo vago de deputado estadual. Deputado eleito que se licencia para ocupar cargo no executivo. Situação de vacância. Sucessão pelo suplente. 3. Pedido de licença médica do suplente por tempo determinado. Substituição pelo 2º suplente. Situação que não revela nova vacância. Manutenção da condição de parlamentar do 1º suplente. Foro por prerrogativa de função mantido. 4. Eventual reconhecimento da incompetência. Possibilidade de ratificação dos autos pelo juízo competente. Confusão na mesma autoridade. Esquizofrenia processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Licença ambiental. Multa. Nulidade da cda. Controvérsia dirimida à luz da Lei estadual paulista 997/76. Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Discute-se nos autos a nulidade do auto de infração que impôs penalidade de multa à empresa agravante por instalar e operar fonte de poluição sem as devidas licenças da CETESB. ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público estadual. Cirurgião dentista. Pretensão autoral à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão do cargo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com ordem de reintegração e pagamento dos atrasados. Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. Vedação à realização de atividade particular durante período de licença-saúde. Processo administrativo que apurou o exercício de atividade privada remunerada durante períodos de licença-saúde para tratamento de quadros de depressão e estresse. Autor que atuou ininterruptamente em consultórios particulares entre os anos de 1994 e 2020, antes, durante e depois das licenças médicas. Moléstias que fundamentaram os afastamentos que exigiam período de cuidado e descanso para pleno restabelecimento da saúde do servidor. Regular respeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD. Conduta do requerente que levou a enriquecimento ilícito, além de violar a moralidade administrativa, seus deveres funcionais e a dignidade da função pública. Inteligência dos arts. 37, da CF/88, e 241, XIII e XIV, do Estatuto dos Servidores. Configurado procedimento de falta grave, a pena de demissão foi corretamente aplicada, nos termos da Lei 10.261/68, art. 256, II. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos

11 - TJSP Servidor público. Processo administrativo. Suspensão de vencimentos. Processo administrativo por faltas. Irregularidade na apuração das faltas e no andamento do procedimento administrativo. Não configuração de número de faltas noticiadas, por ter havido licença médica para tratamento de saúde. Direito líquido e certo que também pode ser entendido como direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Cerceamento de defesa caracterizado. Aplicação do princípio da economia processual. Período de suspensão dos vencimentos que deve ser ressarcido retroativamente e o servidor reintegrado com proventos integrais. Recurso provido

12 - TJSP Ato administrativo. Cassação de Licença. Anulação. Cassação da Licença para trabalhar como vendedor ambulante em decorrência da falsidade de atestado médico apresentado à Municipalidade, comprovada em processo administrativo, respeitado o direito de defesa. Legalidade do ato administrativo atacado e ausência de direito líquido e certo da impetrante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Decreto 7.003/2009, art. 4.

«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento.  

15 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I. Pretensão de compelir o requerido a se abster de iniciar processo administrativo ou de promover qualquer desconto em folha de pagamento em decorrência das licenças médicas negadas. Medida liminar indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes. Risco de dano. Decisão reformada. Precedentes. Agravo de instrumento provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidora pública estadual (professora de educação básica II). Licença para tratamento de saúde. Tutela de urgência. Pretensão inicial da autora voltada à concessão de licença-saúde e atos decorrentes, por estar diante de tratamento de transtorno de pânico e reação aguda ao stress. Pedido de concessão de tutela provisória para que o Estado suspenda os efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, bem como se abstenha de efetuar descontos pelo período de licença saúde negadas, processando seus vencimentos sem os descontos até decisão final. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Recurso buscando a reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Somente o atestado fornecido pelo médico que acompanha a requerente não é suficiente para a tutela provisória pretendida. Negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Necessidade de produção de prova. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não foram demonstrados. Eventual procedência do pedido em primeiro grau de jurisdição resguardará o direito da agravante ao recebimento dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ao final. Recurso improvido

17 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo motivado por quadro de depressão. «Animus abandonandi. Não configuração.

«É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Os problemas de saúde da recorrente (depressão) ocasionados pela traumática experiência de ter um membro familiar em quadro de dependência química, e as sucessivas licenças médicas concedidas, embora não comunicadas à Administração, afastam a presença do «animus abandonandi.... (Continua)

18 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Gozo de licença médica. Estado de saúde da impetrante atestado por órgão da previdência oficial. Supressão dos vencimentos. Impossibilidade. Ampla defesa. Princípio do contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«O servidor público estável não pode ter seus vencimentos suspensos sem que haja a devida instauração de processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. A impetrante, não obstante a concessão de licenças para tratamento de saúde, justificadas, aliás, através de boletins de inspeção médica, teve seus vencimentos suprimidos inopinadamente. Daí, é que decorre o abuso de poder, pois a administração primeiramente suspendeu os vencimentos da impetrante para só depois apurar o seu estado de saúde.... (Continua)

19 - TJPE Agravo de intrumento. Administrativo. Acumulação de cargos. Licença. Militar. Professor. Impossibilidade. Retorno do processo administrativo para averiguação de ilegalidade. Agravo de instrumento provido.

«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Ricardo Gomes Pereira afirma que há sete anos foi nomeado para o cargo de Professor de Matemática da rede estadual de ensino, mas já ocupava o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco, o que resultou na sua notificação para fazer a opção pelo vínculo que desejasse permanecer, uma vez que teria sido reconhecida a ilegalidade da acumulação. Em seguida, o autor solicitou licença sem vencimentos do cargo de professor a qual foi concedida, nos termos da Lei 6.123/68. Diante de tal quadro é que foi impetrado o mandado de segurança com o fito de defender o direito de acumular os cargos de professor e policial militar. O magistrado de primeiro grau deferiu a medida liminar no sentido de determinar que a autoridade coatora suspenda o processo administrativo de averiguação de acumulação de cargos enquanto o impetrante estiver de licença sem vencimentos do cargo de professo estadual. Contra esta decisão interlocutória é que o Estado de Pernambuco demonstra seu inconformismo alegando em síntese: a) decadência do direito para impetração; b) existe o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório; c) ausência de direito líquido e certo. No que diz respeito ao direito líquido e certo, o agravante afirma que a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, com as exceções previstas, desde que também haja compatibilidade de horários. Aduz, ainda, que a acumulação pelo agravado não encontra respaldo nas exceções previstas, uma vez que não se constata o caráter técnico do cargo de soldado da polícia militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

20 - TJSP Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão de compelir o requerido a se abster de iniciar processo administrativo em desfavor da autora ou de promover qualquer desconto em folha de pagamento em decorrência da licença medida negada. Medida liminar indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes. Risco de dano. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

21 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Antecipação dos efeitos da tutela.

«No caso, a Corte de origem endossou a decisão de primeiro grau que determinou a reintegração e o encaminhamento da empregada ao INSS, afastando a alegação de irreversibilidade da medida antecipatória, porquanto o contrato de trabalho estava suspenso por força da licença previdenciária e inexistia pagamento de salário. Ponderou, ainda, que mesmo que a reclamante se recuperasse da doença e retornasse à atividade, não haveria prejuízo irreparável ou irreversível ao banco, na medida em que, ao salário e benefícios que teria que pagar, haveria a correspondente contraprestação de serviços da contratada. Em assim decidindo, o Regional não afrontou o CPC, art. 273, § 2º, 1973, mas ao contrário, deu-lhe plena aplicação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Horas extraordinárias. Compensação de jornada. Atividade insalubre.

«O CLT, art. 60 estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina do trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cargo em comissão. Licença maternidade. Exoneração. Ocorrência de dano moral. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu ter ficado demonstrada a ocorrência do dano moral. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de dar. Decisão que indeferiu a antecipação. Insurgência. Pretendido o cômputo de sessenta dias de licença-saúde de forma a impedir descontos salariais, marcação de faltas injustificadas e abertura de processo por abandono de emprego. Perícia oficial que atestou aptidão para o trabalho versus laudo médico particular que atestou a necessidade da licença. Necessidade de instrução do feito. Inobservância dos requisitos da prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Licença para tratamento de saúde - Limitação de ombro esquerdo em razão de lesão no manguito rotador (CID 10 - M75.1) - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos, ante o descumprimento do prazo previsto no Decreto 29.180/88, art. 41 e ausência de CID no atestado médico - Indeferimento administrativo baseado em questões meramente burocráticas - Reconhecimento da incapacidade laboral em perícia médica realizada pelo DPME - Ademais, perícia do IMESC favorável à concessão da licença - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Decreto 29.180/1988 sem força para restringir o direito à licença remunerada para tratamento de saúde constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

lançamentos de descontos em seus vencimentos em razão do indeferimento tardio da licença saúde requerida. PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública da rede estadual de ensino, acometida de doença grave e incapacitante. Faltas ao serviço. Suspensão de vencimentos sem prévia instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade. Estado de saúde que era de conhecimento da administração. Histórico de licenças para tratamento de saúde deferidas pelo ente público. Concessão ou renovação de licença que pode ser feita de ofício, nos termos do art. 115, «caput, da Lei estadual 6.123/68. Abandono de cargo público não configurado. Faltas justificadas. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

«1. No caso vertente, insurge-se a autora, ora apelante, contra a suspensão do pagamento dos seus vencimentos no período em que esteve afastada do serviço por 16 (dezesseis) meses, em virtude de ter sido acometida do quadro clínico de depressão grave (CID F 32.3, cf. laudo médico acostado por cópia). ... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1996 e 1997. Município de Campos do Jordão. Certidão de dívida ativa (CDA) que indica fundamento legal de tributo diverso. Vício insanável que justifica a extinção do feito, não sendo hipótese de substituição do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TST Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Dispensa discriminatória. Não configuração. Óbice da Súmula 126/TST.

«Situação em que o Tribunal Regional consignou que «não se vê comprovação de dispensa por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência ou reabilitação profissional, que constituem as diretrizes protecionistas da lei em comento. Entendeu, assim, que a dispensa não se deu de forma arbitrária. A matéria reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, sendo certo que, para afastar as conclusões explicitadas no acórdão regional e acolher a tese recursal de que a dispensa ocorreu em razão de faltas devidamente justificadas (licenças médicas), seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, segundo a Súmula 126/TST. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Afastamentos. Licença-prêmio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 490/STJ. Sentença. Acórdão. Ilíquidos. Condenação. Valor.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a nulidade de ato administrativo que implantou o chamado «abate-teto sobre a remuneração do autor da demanda, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, declarar ilegal a incidência do chamado «abate teto sobre a indenização da licença-prêmio não gozada, determinando a sua imediata restituição em favor do autor. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para aplicar o redutor salarial sobre a remuneração ordinária de cada período de licença prêmio, e não sobre a soma da remuneração de todos os períodos, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

31 - TJSP LICENÇA-SAÚDE/DESCONTO VENCIMENTOS

Pretensão da agravante de que não haja óbice a que se procedam aos descontos relativos ao período indicado na inicial, bem como de que não haja impedimento à instauração de processo administrativo pelo período não reconhecido pelo DPME - Impossibilidade de deferimento da pretensão acauteladora quanto a possível instauração de processo administrativo disciplinar - Possibilidade, todavia, de preservação de vencimentos da agravante sem a realização dos descontos nos períodos indeferidos de licença médica, tendo em vista a natureza eminentemente alimentar da verba em comento - Decisão reformada para concessão parcial da tutela de urgência requerida - Observância do disposto no CPC/2015, art. 300 - Preenchimento em parte dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, processo 6044.2024.0008201-8. Alegação de superação do prazo de 30 dias, previsto no art. 17 do Decreto Municipal 49969/2008. Medida liminar indeferida. Razoabilidade de manutenção da decisão até formação do contraditório. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

33 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Licença de importação. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Agravo interno não provido.

1 - Não se cogita, na hipótese, a suposta violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Ademais, na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJSP ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE -

Autora, policial militar, que pleiteia, liminarmente, a concessão de 60 (sessenta) dias de licença-saúde, em razão de problemas de saúde de natureza psiquiátrica, conforme atestado por laudo médico particular - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo por abandono de cargo e de descontos em seus vencimentos - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Atestado que, em sede de cognição sumária, é suficiente à antecipação provisória da tutela, pois indica a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o requerido ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - Licença saúde indeferida - Ação objetivando o reconhecimento do direito à concessão de licença saúde, considerando de efetivo exercício o período que lhe fora indeferido, com o pagamento dos vencimentos correspondentes - Tutela provisória de urgência indeferida - Divergência entre o atestado emitido pelo médico que acompanha a parte recorrente e que indicou o afastamento, e a conclusão dos peritos oficiais, que não concederam o afastamento postulado - Necessidade de prova pericial - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso improvido.

36 - STJ processo civil e administrativo. Delegado de polícia. Remoção de ofício motivada. Ausência de prova pré-constituída de desvio de finalidade do ato de remoção. Segurança denegada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco contra alegado ato coator do Secretário de Defesa Social do mesmo Estado federativo, consubstanciado na portaria que o removeu da Corregedoria Geral da SDS para a Polícia Civil de Pernambuco. ... (Continua)

37 - TJSC Embargos de declaração. Servidora pública estadual. Aprovação em concurso na esfera federal. Pedido de exoneração com declaração de vacância do cargo. Pleito indeferido na esfera administrativa, sob o argumento da pendência de processo disciplinar que poderia levar à sua demissão. Ação judicial bem sucedida, garantindo o direito de desligamento dos quadros do estado. Sentença confirmada. Julgamento da apelação omisso quanto a um dos pleitos do estado. Suprimento, sem modificação do resultado. Processo administrativo que gerou pena mais branda (cassação de licença médica com devolução de valores). Decisão ainda passível de modificação, porque pendente recurso da servidora. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sanção mais severa (demissão), o que esvazia a pretensão do estado de ver a deliberação sobre a não declaração de vacância do cargo. Recurso provido, sem modificação do resultado da apelação.

«Tese - O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar autoriza o deferimento do pedido de exoneração de servidor estadual fundado na posse em cargo federal para o qual foi aprovado em concurso público.... (Continua)

38 - TJSP ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE -

Autora, professora, que pleiteia, liminarmente, a concessão de 30 (trinta) dias de licença-saúde, em razão de problemas de saúde de natureza psiquiátrica, conforme atestado por laudo médico do IAMSPE - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo em razão da ausência ao trabalho nos períodos descritos, e de descontos em seus vencimentos - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Atestado que, em sede de cognição sumária, é suficiente à antecipação provisória da tutela, pois indica a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o requerido ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Servidor público. Estadual. Licença saúde. Ação objetivando o reconhecimento do direito de concessão de dias de licença saúde, considerando de efetivo exercício o período que lhe foi indeferido, sem eventuais descontos em seus vencimentos e sem a instauração de procedimento administrativo. Divergência entre os atestados emitidos pelo médico que acompanha a recorrente e que indicou os afastamentos, e a conclusão dos peritos oficiais, que não concederam os afastamentos postulados pela autora. Tutela provisória de urgência indeferida. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300 de 2015). Risco da irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do CPC, art. 300 de 2015). Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE LICENÇA MÉDICA NEGADO PELO DPME -

Pedido de regularização de período de licença médica concedido em primeiro grau - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo por abandono do cargo ou frequência irregular e de descontos em seus vencimentos (alimentos) - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Documentos médicos que, em sede de cognição sumária, são suficientes à concessão da liminar, pois indicam a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o réu ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO, «EX OFFICIO, DE LICENÇA MÉDICA -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de produção da prova pericial requerida, a fim de corroborar, ou não, a conclusão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) - Inteligência do art. 5º, LV, da CF/88- Anulação do processo. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Alegação de incapacidade laboral nos períodos em que se ausentou do serviço, entre 09/10/2019 e 21/11/2022 - Pedido de tutela provisória para impedir descontos do período em aberto e suspender o processo administrativo de abandono de função e inassiduidade instaurado - Não preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida - Ausência de requerimento administrativo para concessão de licença saúde no interregno discutido - Ao que tudo indica, os descontos nos vencimentos foram realizados, em momento anterior ao ajuizamento da ação - Pretendida regularização do registro de frequência que sequer é suficiente para obstar o procedimento administrativo em curso, referente a faltas contínuas durante os exercícios de 2018 a 2024 - Indeferimento mantido - Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa às súmulas 5, 7 e 211/STJ. Inexistência. Servidor público. Licença capacitação com vencimentos. Doutorado. Retorno às atividades. Decreto 94.664/87. Revogação parcial pela Lei 8.112/90. Art. 2º da licc. Aposentadoria voluntária antes do término do prazo estipulado para retribuição dos serviços, em função do afastamento remunerado. Necessidade de ressarcir o erário.

1 - Na hipótese dos autos discute-se o cumprimento dos parâmetros legais exigidos para a licença capacitação, previstos originalmente no Decreto 94.664/87, os quais estão circunstanciados no termo de compromisso firmado entre as partes. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança individual. Procuradora federal. Indeferimento de pedido de reconsideração e não conhecimento de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstração. Não comprovação dos requisitos autorizadores da concessão liminar. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a recorrente narra ter sido punida com pena de 20 dias de suspensão por falta de zelo na atribuição do cargo de procuradora federal. Assevera que não visa reanálise do mérito do ato punitivo, mas sim demonstrar a ilegalidade na execução dessa sanção enquanto se encontrava de licença médica. Argui afastamento desde o dia 09 de fevereiro de 2023, de modo que o cumprimento da suspensão em 20 de fevereiro de 2023 é ilegal. Assevera probabilidade do direito suscitado, pois afastada por ordem médica e o perigo da demora em face do desfalque financeiro porque é arrimo de família. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Contrafação. Decisão agravada que determinou o desmembramento do processo para que sejam ajuizadas ações distintas, em relação a cada uma das autoras. Inconformismo. Acolhimento. Rés que, supostamente, estão comercializando produtos ostentando as marcas das autoras, sem a devida licença, próximas uma da outra. Eventuais buscas e apreensões que devem ocorrer ao mesmo tempo, a fim de se evitar a ineficácia da medida pretendida. Inteligência do art. 113, II e III, do CPC. Decisão reformada. Agravo provido em parte.

46 - TJSP ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE -

Autor, professor de Educação Básica II vinculado ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que, devido a problemas de saúde, pleiteia liminarmente a concessão de licença-saúde no período compreendido entre 25.03.2024 e 08.05.2024, conforme atestado por laudo médico - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo em razão da ausência ao trabalho nos períodos descritos, e de descontos em seus vencimentos - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Atestado que, em sede de cognição sumária, é suficiente à antecipação provisória da tutela, pois indica a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o agravante ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TRT4 Extinção do processo sem Resolução do mérito. Repetição de ação anteriormente ajuizada em que declarada a ilegitimidade ativa da parte. Efeitos de coisa julgada material. Impossibilidade de ajuizamento de nova ação idêntica.

«Na extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, o Estado juiz ao sentenciar o feito dá uma declaração de que aquela parte não tem direito processual de ação, o que não pode ser mudado após o seu trânsito em julgado, na medida em que de tal declaração emergem efeitos processuais para além do processo em que proferida, não tendo mais aquela parte como ajuizar novamente aquela ação, salvo alteração do quadro fático, seja em relação ao pedido ou causa de pedir. Forma, portanto, coisa julgada, que impede o novo ajuizamento de idêntica ação. [...]... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exploração de atividade agropecuária, sem licença ambiental. Processo administrativo de licenciamento. Falta de demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção da licença ambiental. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Poder de polícia. Termo de embargo. Contraditório diferido. Renovação automática da licença ambiental. Ausência de requisitos legais. Falta de demonstração de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTOS DE DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO TARDIO DA LICENÇA SAÚDE REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada que buscava obstar o desconto de faltas lançadas em razão do indeferimento de licença médica, bem como a instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada - III. Razões de decidir: Agravante que alega ser portadora de problema psiquiátrico (CID 10 F-41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo) e que estava gozando de licença saúde em prorrogação e initerruptamente, visto que diante de seu estado de saúde não tinha e não tem condições de permanecer trabalhando em sala de aulas, no convívio com alunos. O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência da autora e a de sua família. Inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou na decisão final, após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão da agravante. É possível impor à agravante a compensação de horas em caso de revés deste mandado de segurança. Não pode o funcionário garantir bill de indenidade contra atos que venha a praticar. Se provado que está simulando doença para não trabalhar, a punição, no processo administrativo, pode ser dada - IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Servidor Público. Município de Praia Grande. Estágio Probatório. Licença-saúde. Limitação temporal. ... (Continua)