contraminuta agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RECLAMADA, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AGRAVO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO.

Embargos de declaração providos para, sanando omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/TST e do CLT, art. 897-A... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º À RECLAMADA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. AGRAVO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora online, extinguindo a execução (CPC/2015, art. 924, II). Preliminar de inadmissibilidade recursal acolhida. Não incidência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Decisão com natureza jurídica de sentença, desafiando a interposição de recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput, ambos do CPC/2015. Em se tratando de erro inescusável, não se cogita da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Não há falar em litigância de má-fé dos agravantes, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Agravo de instrumento não conhecido

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ao recurso - Agravo de instrumento em condições para julgamento - Direito ao contraditório e a ampla defesa exercido no recurso principal, com a apresentação de contraminuta - Agravo interno prejudicado... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que deferiu em parte a tutela recursal - Agravo de instrumento em condições para julgamento - Direito ao contraditório e a ampla defesa exercido no recurso principal, com a apresentação de contraminuta - Agravo interno prejudicado... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação do crédito. Possibilidade de penhora de 10% do faturamento mensal (CPC/2015, art. 866). O prévio indeferimento da medida (AI 2139121-48.2019.8.26.0000, j. 28/11/2019), à época considerada prematura, não impede a reanálise da pertinência atual da constrição, em prol da efetividade da execução. Considerando o valor exequendo (R$ 3.588.502,41, em outubro/2023), infere-se que a penhora dos bens que guarnecem o escritório de advocacia, descritos pelo Oficial de Justiça na diligência de constatação, apresenta baixa efetividade, podendo ser reavaliada futuramente, se infrutífera a penhora de faturamento. Decisão reformada em parte, afastada, por ora, a penhora de bens que guarnecem o escritório de advocacia, prejudicada a preliminar de má-fé suscitada em contraminuta. Agravo de instrumento parcialmente provido

8 - TJSP CONTRAMINUTA.

Em que pese a recorrente ter indicado o nome do patrono anterior da agravada, tal vício não macula o conhecimento do agravo, em atenção ao disposto no § 5º do CPC, art. 1.017. Ausência de prejuízo à recorrida, que apresentou contraminuta. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração dos procuradores subscritores da contraminuta. Inocorrência de prejuízo. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Homologação dos cálculos periciais. Fundamentação. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRAMINUTA.

Intempestividade. Não ocorrência. Recurso que foi interposto dentro do prazo legal. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP CONTRAMINUTA PRELIMINAR DIALETICIDADE

Preliminar de não conhecimento do recurso Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados Rejeição Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. ... (Continua)

12 - TJMG Recurso. Agravo. Nome dos advogados. Omissão. Agravado. Contraminuta. Apresentação.

«A falta dos nomes dos advogados do agravado na petição do agravo deve ser desconsiderada, se o objetivo da lei foi alcançado, já que apresentada contraminuta pelo agravado na forma de lei.... (Continua)

13 - TJSP CONTRAMINUTA.

Preliminar de inadmissibilidade recursal, por ausência de comunicação da interposição do agravo perante o MM. Juízo a quo. Comunicação facultativa, nos termos do CPC, art. 1.018, caput. Matéria rejeitada.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que, em sede de embargos de declaração, concedeu ao ora agravante prazo de cinco dias para a oferta de contraminuta ao agravo de instrumento originário. Alegação de cerceamento de defesa. Despacho proferido no incidente de pedido de efeito suspensivo que determinou a intimação da agravante, ampliando o prazo para oferecimento de resposta. Agravo de instrumento e embargos de declaração que restaram julgados. Recurso prejudicado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conheceu do apelo nobre. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º.

Não impugnadas as razões de decidir expostas na decisão monocrática, denotando a ausência de fundamentação adequada, resta inviabilizado o conhecimento do Agravo Interno, conforme orienta a Súmula 422/TST, I. E sendo manifesta a inadmissibilidade, justifica-se a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, tal como requerido em contraminuta. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA.

Ausência de peça obrigatória (decisão agravada). Afastamento. Autos eletrônicos. Desnecessária a juntada das peças obrigatórias e facultativas, nos termos do CPC, art. 1.017, § 5º. Tutela de urgência. MULTA. Determinada a suspensão da publicidade da negativação do nome da agravada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Pretensão à revogação da medida antecipatória, bem como afastamento da multa arbitrada, ou, subsidiariamente, a sua redução. Basta ao banco agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra - para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento parcialmente provido pelo tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar as decisões agravadas e realizar novo exame do feito. ... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.

«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. ... (Continua)

20 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - DESERÇÃO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado perante o juízo «a quo pela parte agravante - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Possível a apreciação do recurso sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção afastada - Agravo conhecido. ... (Continua)

21 - TJSP CONTRAMINUTA.

Preliminar. Alegação de intempestividade. Não configurada. Decisum publicado sem o nome do patrono indicado pela parte. Nulidade observada. Inteligência do CPC, art. 272, § 5º. Republicação efetivada. Recurso interposto dentro do prazo legal. Matéria rejeitada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestar contas. Reconsideração. Novo exame do feito. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal a quo sem abertura de prazo para contraminuta. Prejuízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de intimação para contraminuta. Nulidade das decisões proferidas no agravo de instrumento. Retorno dos autos à origem para abertura de prazo para apresentação de contraminuta. Após, novo julgamento do agravo de instrumento.

1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do efeito. ... (Continua)

23 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE -

Verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva, em observância ao prazo legal e regras estabelecidos nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Preclusão temporal não verificada - Recurso admissível - Preliminar arguida em contraminuta afastada". ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Hipótese em que as razões recursais impugnam especificamente a decisão agravada - Correta observância ao CPC/2015, art. 1.016, III - Preliminar arguida em contraminuta afastada".... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Ausência da cópia da procuração das advogadas subscritoras das contrarrazões ao recurso especial. Prejuízo à parte agravada. Ausência. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo.

1 - Segundo a atual orientação jurisprudencial desta Corte, «[...] desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar (AgRg no Ag 1.343.849/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.6.2011). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Não acolhimento. Embargos de declaração que, embora não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto se intempestivos. LAUDO PERICIAL. Determinação de retorno dos autos ao perito para refazimento dos cálculos, em conformidade com o v. acordão proferido nos autos do agravo de instrumento 2104676-96.2022.8.26.0000. Regularidade. Forma de cálculo pretendida pela agravada, consubstanciada na divisão do valor total em 16 cotas, que não prospera, posto que o cálculo deve se dar em conformidade com o valor do crédito e da cessão efetivada. Forma de cálculo que está em conformidade com as decisões proferidas e foi ratificada em novo laudo pericial. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

27 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Erro material. Ausência de intimação do agravado para apresentação de contraminuta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nulidade do julgado reconhecida. Acórdão anulado, para que o embargante possa apresentar contraminuta. Embargos de Declaração acolhidos

28 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento, pelo agravante, do disposto no CPC/1973, art. 526. Ausência de contraminuta da agravada. Recurso não conhecido.

29 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO PERITO PARA CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.

Decisão que homologou laudo pericial. Insurgência da recuperanda. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.016 -

Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - CPC, art. 1.016, II, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Benefício mantido exclusivamente para fins de preparo deste recurso. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Tempestividade. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Interrupção prazo. CPC/2015, art. 1.026.

«A apresentação de embargos de declaração, conhecidos ou não, interrompe sempre o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes Inteligência do CPC/1973, art. 538 com correspondência no CPC/2015, art. 1.026. Incabível o recebimento dos embargos declaratórios como pedido de reconsideração, visando não atribuir-lhes os efeitos do CPC/2015, art. 1.026. Hipótese em que não conhecer do agravo tempestivamente interposto implica em violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição Cabimento dos embargos declaratórios reconhecido Hipótese em que havia necessidade de aclarar a decisão, embora o juiz «a quo tenha entendido que são infundadas. Afastada a preliminar arguida em contraminuta. Agravo conhecido.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Recurso desfundamentado.

«Analisando as razões do recurso de revista, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

35 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -

Reconhecido que as razões recursais expõem suficientemente os motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade da decisão interlocutória, ou, ainda, as razões de sua reforma - Correta observância ao CPC, art. 1.016, III - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Preliminar de contraminuta - Agravo de instrumento que preenche os requisitos do art. 1.016, II e III, do CPC. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SUSBAJUD - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -

Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a deferir o bloqueio online de valores via Sisbajud - Reconhecido que as razões recursais abordam apenas matérias que não foram enfrentadas na decisão ora agravada, e que são objeto da impugnação apresentada em 1ª instância, ainda pendente de análise - Ausência de impugnação específica acerca da matéria abordada pela r. decisão agravada - Infringência ao CPC/2015, art. 1.016, que disciplina a forma e o conteúdo do recurso de agravo de instrumento - Ofensa ao princípio de dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Efeito suspensivo revogado - Acolhida a preliminar arguida em contraminuta - Recurso não conhecido"... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . MULTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA . APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A constatação de que o acórdão embargado não se manifestou a respeito de requerimento veiculado em contraminuta impõe o acolhimento dos embargos de declaração para acréscimo de fundamentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . MULTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA . APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A constatação de que o acórdão embargado não se manifestou a respeito de requerimento veiculado em contraminuta impõe o acolhimento dos embargos de declaração para acréscimo de fundamentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Autos de origem de tramitam de forma eletrônica - Desnecessidade de juntada das peças previstas no art. 1017, I e II, do CPC - Aplicação do CPC, art. 1017, § 5º - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento arguída em contraminuta. Recurso desfundamentado.

«Não se aplica ao caso concreto a orientação contida na Súmula 422/TST desta Corte, visto ter a agravante se insurgido contra a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista de forma fundamentada, ainda que sucintamente. Preliminar rejeitada.... (Continua)

42 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE -

Recurso interposto dentro do prazo legal - Inteligência dos arts. 219, 231, I e 1.003, §5º, do CPC/2015 - Tempestividade reconhecida - Preliminar afastada - Agravo conhecido. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada.... (Continua)

44 - TJSP "PRELIMINAR - CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - I -

Agravante que figura como terceira nos autos principais, nos quais se discute a expropriação de bem de titularidade dos seus devedores - Evidente interesse na demanda - Inteligência do CPC, art. 996 - Legitimidade recursal reconhecida - II - Reconhecido que a decisão proferida em sede de execução e de ação em fase de cumprimento de sentença é passível de recurso através de agravo de instrumento - Decisão expressamente inserta no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 - Preliminares arguidas em contraminuta afastadas". ... (Continua)

45 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Contraminuta argüindo a intempestividade do recurso. Descabimento. Decisão publicada sem que dela constassem os nomes dos patronos do banco devedor. Argüição afastada.

46 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Matéria não apresentada em contraminuta ao agravo de instrumento. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.

1 - A tese reputada como não enfrentada pelo Tribunal de origem, ao contrário do que afirmam os agravantes, foi apresentada só nos Embargos de Declaração. ... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento por ausência de fundamentação, arguída em contraminuta.

«O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no CPC, art. 514, IIde 1973, vigente à época (1.010, II, do CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Preliminar rejeitada.... (Continua)

48 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - ROL TAXATIVO -

Agravada que pretende o não conhecimento do recurso, porquanto a matéria aventada não se enquadraria nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Decisão agravada que versa sobre prescrição - Matéria que consiste em questão de mérito - Inteligência dos arts. 487, II e 1.015, II do CPC - Recurso conhecido - Preliminar afastada. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Contraminuta. Pedido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Relativamente à multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material e contradição. Inexistência. Contrarrazões e contraminuta. Etapas, fins e conteúdos diversos. Preclusão.

1 - O agravo interno da embargante, parte recorrida no recurso especial, não foi conhecido por agitar matéria não suscitada em momento oportuno, qual seja, contrarrazões ou recurso adesivo. Alegou-se nos aclaratórios contradição e erro material por constar a matéria na contraminuta ao agravo contra a admissibilidade na origem. ... (Continua)